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Processo nº 5755962-80.2024.8.09.0011

ID: 322544419

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5755962-80.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Ementa

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5755962-80.2024.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: INGRID IZABELLA GUILHERMYNE DOS SANTOS REISAPELADOS: VERONICA HIPOLITO DOS SANTOS e BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. OLX. SITE DE CLASSIFICADOS. VENDA DE MÓVEL. ENTREGA INCOMPLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. As plataformas digitais podem atuar como sites de classificados (meros veiculadores de anúncios) ou como intermediadores (participantes ativos nas negociações). 2. Quando a plataforma funciona exclusivamente como classificado virtual, limitando-se a disponibilizar espaço para anúncios, sem participar da negociação, pagamento ou entrega, não responde por vícios dos produtos anunciados. 3. Hipótese em que todo o contato, negociação e pagamento ocorreram fora da plataforma, caracterizando-a como mero veiculador de anúncios. 4. Ausência de nexo causal entre a atividade da plataforma e o vício do produto (entrega incompleta), configurando fato exclusivo de terceiro. 5. Precedente do STJ: “O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual” (REsp 2.067.181/PR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5755962-80.2024.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: INGRID IZABELLA GUILHERMYNE DOS SANTOS REISAPELADOS: VERONICA HIPOLITO DOS SANTOS e BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como anteriormente relatado, cuida-se de apelação cível interposta por INGRID IZABELLA GUILHERMYNE DOS SANTOS REIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (movimentação 42), nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de VERONICA HIPOLITO DOS SANTOS e BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Segundo narra a exordial, a autora adquiriu um guarda-roupa pelo valor de R$ 1.410,00, após visualizar anúncio na plataforma da segunda requerida. Relata que efetuou o pagamento mediante transferência PIX em favor de Verônica Hipólito dos Santos, mas o produto foi entregue de forma incompleta, faltando peças essenciais, notadamente as gavetas. A magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos quanto à primeira requerida Verônica Hipólito dos Santos, condenando-a ao ressarcimento de R$ 1.410,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Quanto à segunda requerida, Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. (OLX), acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A parte dispositiva da sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos: "DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONDENAR a ré Veronica Hipolito dos Santos a restituir à autora a quantia de R$ 1.410,00 (mil quatrocentos e dez reais), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde o pagamento (13/06/2024) e de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, consoante alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação (art. 405/CC); eb) CONDENAR a ré Veronica Hipolito dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, desde o seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, consoante alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, contados desde a data de entrega do móvel adquirido pela autora com vícios de fabricação, por ser o termo inicial do evento danoso (Súmula 54/STJ).CONDENO a ré Veronica Hipolito dos Santos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Ainda, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação à ré Bom Negócio Atividades de Internet Ltda, em razão de sua ilegitimidade passiva.CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da referida ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC." Inconformada, a parte autora interpôs recurso (movimentação 45), sustentando que a plataforma OLX deve responder solidariamente pelos danos, uma vez que atuou como intermediadora da relação consumerista, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que houve equívoco na revogação da revelia desta. A apelada OLX apresentou contrarrazões (movimentação 47), defendendo a manutenção da sentença e pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua como mero site de classificados, sem participar diretamente das negociações. De início, verifica-se que a apelante suscita equívoco na revogação da revelia da segunda requerida. O exame dos autos, contudo, demonstra que a contestação foi tempestivamente protocolada (movimentação 31), tendo inclusive sido objeto de impugnação pela própria autora (movimentação 32). Acrescente-se, ademais, que na mesma decisão em que se decretou a revelia das requeridas (movimentação 38) foi homologado o pedido de desistência da ação em relação à ré HIPÓLITO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Ora, consoante inteligência do artigo 335, §2º, do CPC, verificando-se a hipótese do art. 334, § 4º, II, do CPC, e havendo litisconsórcio passivo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado implica que o prazo para apresentação de resposta pelos demais litisconsortes passivos somente terá início com a intimação da decisão que homologar referida desistência. Logo, correta a revogação da revelia pelo juízo de origem. Seguindo, a controvérsia central cinge-se, portanto, em verificar a responsabilidade da plataforma OLX pelos danos decorrentes da aquisição do guarda-roupa com vício, mediante anúncio veiculado em seu site. Na hipótese, de uma análise atenta às peculiaridades do caso em exame, tenho que melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, as plataformas digitais voltadas ao comércio eletrônico podem assumir diferentes naturezas jurídicas, a depender da forma como estruturam sua atuação no ambiente virtual. De modo geral, é possível classificá-las em duas modalidades distintas, conforme o grau de interferência nas relações comerciais estabelecidas entre os usuários. A primeira categoria refere-se aos denominados “sites de classificados”, cuja funcionalidade se limita à disponibilização de um espaço virtual para a publicação de anúncios, funcionando como verdadeiros classificados digitais, à semelhança dos anúncios veiculados em jornais impressos. Nessas plataformas, a negociação é realizada diretamente entre os usuários, sem qualquer ingerência da administradora do site, que atua meramente como facilitadora da divulgação. A segunda modalidade abrange os “sites de intermediação”, cuja atuação vai além da simples veiculação de anúncios. Nessas hipóteses, a plataforma exerce papel ativo na concretização do negócio jurídico, disponibilizando ferramentas que viabilizam e asseguram a transação dentro do próprio ambiente digital. Dentre tais mecanismos, destacam-se os sistemas de pagamento, garantias contratuais, gestão de entregas e suporte em eventuais disputas entre comprador e vendedor. Nesses casos, evidencia-se uma intermediação qualificada, que atrai, em determinadas situações, a responsabilidade da plataforma pelos vícios ou falhas da prestação do serviço ofertado em seu domínio. Essa distinção já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem firmado entendimento no sentido de que as plataformas digitais que atuam como meras expositoras de anúncios não respondem solidariamente por vícios do produto ou inadimplemento contratual, ao passo que aquelas que participam ativamente da relação de consumo podem ser responsabilizadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO ANUNCIADO À VENDA NA PLATAFORMA OLX. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a OLX pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da aquisição de veículo clonado anunciado em sua plataforma. 3. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. O serviço fornecido consiste na "disponibilização de espaço virtual na internet para facilitação e viabilização de vendas e compras de bens e contratação de serviços. 4. Os sites classificados auferem receita por meio de anúncios publicitários, não cobrando comissão pelos negócios celebrados. Não se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado. Todavia, sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, é razoável exigir que mantenham condições de identificar cada um de seus anunciantes, a fim de que nenhum ilícito caia no anonimato. Logo, o site de classificados não responde por vícios ou defeitos do produto ou serviço. Por outro lado, os sites de intermediação são remunerados pelos serviços prestados, geralmente por uma comissão consistente em percentagem do valor da venda. Assim, a depender do contexto, a OLX poderá enquadrar-se como um simples site de classificados ou, então, como uma verdadeira intermediária. 5. Para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Nessa linha, caso verificado o fato exclusivo de terceiro, haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). 6. No particular, os recorridos adquiriram um veículo que havia sido anunciado na plataforma da recorrente (OLX). Após concluída a transação, tomaram conhecimento de que se tratava de automóvel clonado. No entanto, a operação de compra e venda do veículo foi concretizada integralmente fora da plataforma, não tendo o fraudador utilizado nenhuma ferramenta colocada à disposição pela recorrente. Tal circunstância evidencia que, na hipótese, a OLX funcionou não como intermediadora, mas como mero site de classificados. A fraude perpetrada caracteriza-se como de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.067.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.). Portanto, a adequada qualificação jurídica da plataforma é elemento essencial para a aferição da responsabilidade civil decorrente das relações ali estabelecidas, especialmente quando se trata de relações de consumo. No tocante ao caso sub judice, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos conduz à conclusão de que a plataforma digital OLX não atuou como parte integrante da relação negocial estabelecida entre os envolvidos, limitando-se à função de meio de divulgação do anúncio do produto. Na hipótese, alega a parte autora que o anúncio do bem objeto da controvérsia foi publicado na plataforma OLX. Após a visualização do referido anúncio, todo o contato subsequente foi realizado diretamente entre comprador e vendedora, por meio do aplicativo WhatsApp, conforme demonstram as conversas anexadas aos autos (movimentação 1, arquivo 11). Exsurge que o pagamento pela suposta aquisição foi realizado diretamente à pessoa física da vendedora, mediante transferência via sistema PIX, sem qualquer intermediação financeira ou garantia oferecida pela plataforma. Ademais, restou demonstrado que a OLX não participou, em momento algum, das tratativas negociais, tampouco da formalização ou execução do contrato, exercendo papel meramente acessório, de verdadeira “vitrine virtual” para a exposição do anúncio. Nesse contexto, constata-se que a atuação da OLX se restringiu à modalidade de site de classificados, cuja natureza jurídica, conforme já delineado, afasta a responsabilidade pela negociação realizada exclusivamente entre os usuários, ausente qualquer ingerência da plataforma sobre o conteúdo do negócio ou a execução do contrato. Com efeito, a responsabilização civil pressupõe a presença simultânea de três elementos: conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, o vício apontado, consistente na entrega incompleta do produto, não apresenta qualquer vínculo de causalidade com a atuação da plataforma OLX, cuja intervenção restringiu-se à disponibilização do espaço virtual para veiculação do anúncio, sem ingerência nas tratativas ou na execução do negócio. Resta evidente, portanto, que o prejuízo suportado pela parte autora decorreu exclusivamente da conduta da vendedora, pessoa física, com quem a negociação foi realizada de forma direta e independente. Mencionada circunstância configura-se como fato de terceiro, apto a afastar o dever de indenizar por parte da plataforma, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. É oportuno salientar que, ainda que se reconheça a existência de relação de consumo entre a usuária e a plataforma (quanto ao serviço de classificados), aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A sentença de primeiro grau, portanto, acertadamente reconheceu a ilegitimidade passiva da OLX, fundamentando adequadamente que a plataforma não participou das negociações entre as partes, atuando como mero veiculador de anúncios. A responsabilização da plataforma, na hipótese, implicaria em criar obrigação não prevista em lei, impondo-lhe dever de fiscalização prévia sobre todos os anúncios veiculados, o que inviabilizaria economicamente a atividade e contrariaria o entendimento consolidado do STJ, conforme alhures demonstrado. Em situações similares, igualmente este Tribunal de Justiça já se manifestou: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como restituição de valores pagos, em razão de golpe perpetrado por terceiro na compra de um veículo anunciado em plataforma digital. O juízo de origem concluiu pela ausência de comprovação da participação da requerida na fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a intempestividade da contestação apresentada pela requerida; e (ii) analisar a responsabilidade da apelada na devolução dos valores pagos e eventual indenização pelos danos suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para contestação iniciou-se na data do deferimento do pedido de desistência da ação em relação à corré não citada, tornando a contestação intempestiva.4. A revelia da parte ré não gera automaticamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo necessária a existência de provas suficientes para caracterizar a responsabilidade da apelada.5. O conjunto probatório demonstra que tanto o comprador quanto a vendedora foram vítimas de golpe praticado por terceiro estelionatário, que simulou uma intermediação fraudulenta para induzir o apelante a transferir valores a terceiro.6. A ausência de comprovação de dolo ou conluio da apelada na prática do estelionato afasta a sua responsabilidade civil, pois não há nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo experimentado pelo apelante.7. O prejuízo decorreu da atuação do estelionatário e da falta de cautela do comprador ao efetuar pagamento a pessoa estranha à negociação, sem as devidas verificações.8. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em casos de golpe praticado por terceiro em transações online, a responsabilidade pelo prejuízo recai sobre aquele que realizou o pagamento sem a devida diligência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a intempestividade da contestação, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência.Tese de julgamento: "1. A intempestividade da contestação não conduz automaticamente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo necessária a comprovação do direito invocado. 2. O vendedor de boa-fé não pode ser responsabilizado pelos prejuízos suportados pelo comprador vítima de golpe praticado por terceiro, quando ausente conluio ou atuação dolosa na fraude."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 231, §1º, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5042100-63.2019.8.09.0139, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024; TJ-GO, AC 50567015120208090006, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2023.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5206409-35.2023.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE ANÚNCIO DE CLASSIFICADOS. RECURSO DOS AUTORES CONSUMIDORES. 1. O provedor de aplicação de internet que disponibiliza anúncios de terceiros, intermediando compra e venda de bens no mercado de consumo, não responde por fraude decorrente de negócio facilitado pela plataforma quando o fato decorrer de conduta atribuível ao fraudador. Hipótese dos autos em que os autores, ora apelantes, pagaram o preço do veículo antecipadamente, mas não receberam o bem, demonstrando, inclusive, inobservância às orientações passadas pelo site, quanto à necessidade de cautela com relação a determinadas práticas comerciais. Danos materiais e morais não configurados tendo em conta o rompimento do nexo causal. 2. Não há elementos probatórios a respaldar a participação do primeiro apelado (revel) no ato fraudulento, conquanto, os autos dão conta que os recorrentes transacionaram diretamente com Carlos, falsário, o qual indicou a conta bancária para depósito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5501168-80.2018.8.09.0051, LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2021).” Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face da OLX, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

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Unesul De Transportes Ltda x Expresso São Jose Ltda

ID: 324276868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191488-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNESUL DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO JOSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIKOLAI SOSA REBELO

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ALEKSEI SOSA REBELO

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DARCI NORTE REBELO JR

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DARCI NORTE REBELO

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RUBENS DELANES NUNES

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SABRINA MARICATO DE MELLO

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CLAUDIO FLECK BAETHGEN

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Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABR… Agravo de Instrumento Nº 5191488-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA MARICATO DE MELLO (OAB RS101547) ADVOGADO(A) : RUBENS DELANES NUNES (OAB RS089909) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo (OAB RS002437) ADVOGADO(A) : Darci Norte Rebelo Jr (OAB RS055242) ADVOGADO(A) : Aleksei Sosa Rebelo (OAB RS084117) ADVOGADO(A) : NIKOLAI SOSA REBELO (OAB RS076330) AGRAVADO : EXPRESSO SÃO JOSE LTDA ADVOGADO(A) : claudio fleck baethgen (OAB RS045944) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. tutela revogada. pedido de reconsideração ou nova manifestação que não interrompe nem suspende prazo para interposição de recurso típico. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Autor contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida em procedimento de tutela cautelar antecedente, restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a tutela de urgência, considerando a interposição de pedido de reconsideração pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr a partir da intimação da decisão que revogou a tutela de urgência. No caso concreto, a interposição do agravo de instrumento após o desacolhimento dos embargos de declaração, sem que tenha sido interposto recurso no prazo legal contra a decisão original, configura a intempestividade do recurso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ não admite a suspensão ou interrupção do prazo recursal por meio de pedido de reconsideração, ainda que instruído com novos argumentos ou documentos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51228716320258217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 14-05-2025. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. em face da decisão proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE que move contra METROPLAN – FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL e EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., que assim dispôs: "... Além disso, o argumento de que a concessão da liminar se baseou em informações incompletas não pode ser ignorado, especialmente considerando que a Metroplan, órgão regulador, atesta a regularidade da reorganização das linhas e a ausência de violação a normas licitatórias ou regulatórias. Pelo exposto, REVOGO a decisão que concedeu a tutela de urgência anteriormente ( evento 5, DESPADEC1), restabelecendo a validade das modificações operacionais implementadas, até ulterior decisão de mérito. Intimem-se. Expeça-se ofício comunicando a revogação da tutela de urgência. Intime-se o autor para se manifestar dos documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões, diz que a decisão recorrida revogatória da medida cautelar adota como um dos fundamentos a suposta falta de demonstração do direito pela ora agravante, em razão de suas linhas terem sido paralisadas, concluindo que não haveria impactos para a Agravante. Diz que o fato de algumas linhas estarem paralisadas não significa que a criação ilegal de novas linhas outorgadas ao agravado Expresso São José não esteja impactando os mercados legitimamente atendidos pela Unesul. Refere que a requerida informou que 6 linhas sob gestão da METROPLAN e 13 linhas sob gestão do DAER, totalizando 19 [dezenove] linhas a ela delegadas pelo Estado do Rio Grande do Sul na região litorânea, estavam sendo afetadas pelos serviços indevidamente executados pelo Expresso São José. Diz que não houve nenhuma omissão dolosa de ocultar que algumas linhas afetadas estão sob gestão da METROPLAN e outras sob gestão do DAER. Ao contrário, elas foram claramente explicitadas. Afirma que reconheceu ter havido um equívoco de sua parte por não ter esclarecido que das 19 linhas a ela delegadas pelo Estado na região litorânea, antes citadas, as 3 das alíneas “c”, “d” e “e”, marcadas em vermelho, sob gestão da METROPLAN, com a devida ciência e anuência desta Fundação, estão momentaneamente paralisadas. Refere que estando o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, metropolitano, das aglomerações urbanas e de longo curso, todos de titularidade do Estado do Rio Grande do Sul, necessitando de subsídio para operar, é obrigação dos gestores, DAER e METROPLAN, racionalizar a operação para diminuir a despesa do erário. Afirma ser esse o caso das 3 linhas momentaneamente paralisadas com anuência da METROPLAN, Linha E803 Osório -Torres [Evento 1 – OUT25], Linha E805 Osório – Capão da Canoa [Evento 1 -OUT26] e Linha E811 Tramandaí – Torres [Evento1-OUT 27], as quais têm seus mercados plenamente atendidos por outras linhas. Aduz que caso a METROPLAN determine à agravante que retome a operação de tais linhas, ela, na condição de concessionária, vai cumprir a determinação do órgão gestor, mas certamente isto acarretará o aumento da necessidade de subsídio a ser aportado pelo Estado, pois haverá excesso de oferta para uma demanda já atendida. Alega que a decisão que revogou a cautelar, mantida pela decisão recorrida, usou como fundamento um documento que não corresponde ao processo administrativo que foi juntado pela Agravada METROPLAN. Diz que a METROPLAN alega que a agravante Unesul omitiu o processo administrativo do chamamento público, no entanto, esclarece que os processos administrativos do Estado, diferentemente dos processos judiciais, não estão disponíveis aos procuradores para acessá-los com alguns cliques, como no e-Proc. Diz que no sistema PROA é necessário requerer autorização de cópia por e-mail e depois de vários dias [às vezes semanas] o arquivo PDF é disponibilizado. Menciona que, contraditoriamente, o processo administrativo juntado pela METROPLAN para instruir o pedido de reconsideração trata de contratação de mão de obra terceirizada, não tendo nenhuma relação com o caso dos autos. Diz que a METROPLAN não discorreu uma linha sequer sobre o quadro do item 46 da petição inicial que mostra as linhas antes operadas pela Torrescar que não estão sendo executadas pelo requerido Expresso São José. Afirma que a METROPLAN fez alguma confusão, pois citou um número de processo administrativo e juntou outro sobre tema diverso, bem como citou proposta da empresa Expresso São João que não participou do certame. E ainda, disse que as propostas “foram analisadas pelo setor técnico, que emitiu a decisão constante em fls. 75”, mas não juntou aos autos este importante documento. Alega não ser razoável que a empresa vencedora do chamamento público deixe de atender os mercados antes operados pela Torrescar para executar linhas diversas em localidades onde atuam outras concessionárias. Diz que uma coisa é fazer pequenos ajustes para adequar o serviço às necessidades dos usuários, outra coisa é mudar completamente a operação.Sustenta que o que foi feito descaracteriza o objeto do chamamento. Salienta que esse “chamamento”, sem a integral observância da Lei de Licitações e do art. 175 da Constituição Federal, só se justifica para a situação emergencial de colocar outra operadora para fazer os serviços abandonados pela Torrescar, mas, não, para fazer uma completa remodelação da operação como foi feito, sem publicação de edital de licitação, sem projeto básico, sem critérios objetivos de julgamento das propostas. Diz que delegar novos serviços e fazer um profundo ajuste operacional das linhas operadas pelo Expresso São José, sem um processo licitatório adequado, fere decisão judicial proferida na apelação da ação civil pública nº 5054362- 38.2019.8.21.0001, onde Expresso São José e METROPLAN são réus. Assevera que a Unesul está sofrendo um duplo prejuízo decorrente das irregularidades apontadas, uma vez que foi excluída do processo seletivo para prestar os serviços devolvidos pela Torrescar e porque as modificações solicitadas pelo Agravado Expresso São José interferem diretamente no equilíbrio econômicofinanceiro dos serviços delegados à Unesul. Alega que o agravado Expresso São José está desatendendo mercados que eram atendidos pela Torrescar e está solicitando modificações operacionais, com transposição de itinerário, para operar, irregularmente em trechos de linhas da Unesul, onde os clientes já têm uma oferta adequada e satisfatória. Requer a concessão de tutela, para fins de restabelecer a medida cautelar concedida no Evento 5 para fins de: a) Suspender, até o julgamento final da lide, a eficácia das modificações operacionais realizadas em favor do Expresso São José Ltda., decorrentes dos processos administrativos nº 24/1364-0003519-5 e nº 24/1364-0003384-2; b) Determinar que o Expresso São José Ltda., em cumprimento ao objeto do chamamento público, passe a executar os serviços abandonados pela Torrescar como exatamente previsto nas ordens de serviço vigentes à época, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por descumprimento; c) Determinar à METROPLAN que fiscalize o cumprimento das medidas determinadas, lavrando as autuações cabíveis em caso de descumprimento, sob pena de responsabilização solidária. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC 1 . Detidamente analisados os autos, constata-se a ocorrência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Com efeito, bastar correr os olhos sobre a decisão agravada, para concluir-se que a insurgência recursal se afigura manifestamente extemporânea. De acordo com os documentos acostados aos autos, a decisão revogando a tutela anteriormente deferida, foi proferida pelo Juízo a quo em 03/02/25 (evento 24 Eproc 1º grau), cuja intimação da parte agravante ocorreu em 14/02/25 (evento 26 dos autos de origem), iniciando naquele momento o prazo para s interposição do recurso cabível. Todavia, ao invés de a parte recorrer, entendeu por fazer pedido de reconsideração da decisão que revogou a tutela, conforme se observa na petição do evento 31, dos autos principais, datada de 14/02/25. No dia 27/02/25, sobreveio a decisão do juízo de origem mantendo a decisão de revogação da tutela (evento 40). A recorrente, então, em 17/03/25, opôs embargos de declaração (evento 46), que restaram desacolhidos no dia 30/06/25 (evento 64). Intimada do desacolhimento dos embargos, vem interpor o presente recurso de agravo de instrumento. Embora parte da doutrina admita a viabilidade do pedido de reconsideração – enquanto para a outra parte tal pedido constitui ofensa ao princípio da taxatividade e à vedação da utilização de sucedâneos recursais –, fato é que esse instrumento anômalo não tem o condão de interromper ou suspender prazo para interposição de recursos típicos. Saliento que o dies a quo , no caso dos autos, é aquele em que a parte tomou ciência da decisão desfavorável . Nesse sentido, colaciono a lição de Nelson Nery Júnior 2 , quando trata do pedido de reconsideração: (...) sua interposição não suspende nem interrompe o prazo para o exercício do recurso contra o ato do qual se pediu a reconsideração. Assim, se entre a intimação do decisum e a decisão sobre o pedido de reconsideração decorrer mais tempo do que o previsto para a interposição do recurso, terá ocorrido a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso. A esse respeito, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, que começou a correr quando a agravante tomou conhecimento da decisão que condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Hipótese em que a nova manifestação do juízo "a quo" não é capaz de reabrir o prazo recursal já decorrido, pois se trata de mera ratificação da decisão anterior. A agravante, quando tomou ciência da decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria ter interposto o agravo de instrumento dentro do prazo legal. A interposição do recurso apenas em 14/05/2025 é manifestamente intempestiva , o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, POIS INADMISSÍVEL.( Agravo de Instrumento , Nº 51228716320258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. A DECISÃO ORIGINAL, QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E INDEFERIU NOVA IMPUGNAÇÃO, FOI REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES, COM TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL EM 11/02/2025. O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 23/04/2025, APÓS O INDEFERIMENTO DE POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É TEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REAFIRMOU PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE DA DECISÃO ORIGINAL, OPTOU POR APRESENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM VEZ DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO RECURSAL CONTA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SE PRETENDE IMPUGNAR, SENDO INSUSCETÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E HOMOLOGOU A PROVA TÉCNICA, DO QUAL AS AGRAVANTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, COM FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE 22/01/2025 E 11/02/2025. 5. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM 23/04/2025, COM BASE NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , REVELA-SE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA . 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRS AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO , AINDA QUE INSTRUÍDO COM NOVAS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO IMPUGNÁVEL. 2. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, JÁ REGULARMENTE INTIMADO À PARTE. 3. A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 5024640-06.2022.8.21.7000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 02.03.2022; TJRS, AI Nº 70082842923, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, J. 19.02.2020; TJRS, AGRAVO Nº 70076552686, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 18.04.2018.( Agravo de Instrumento , Nº 51026887120258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconsideração formulado na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O agravante alegou inadimplemento contratual da locatária e ausência de garantia válida no contrato de locação, além de pleitear tutela antecipada com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à luz da preclusão temporal, em razão da interposição fora do prazo legal, e da eficácia processual do pedido de reconsideração para fins de contagem de prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que a decisão que indeferiu o pedido liminar foi proferida em 25/02/2025, com prazo recursal até 28/03/2025. Em vez de interpor o recurso cabível no prazo legal, o agravante apresentou pedido de reconsideração , o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A posterior interposição do agravo de instrumento , com base no indeferimento do pedido de reconsideração , configura-se manifestamente intempestiva . Ainda que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos relacionados a bens móveis, estes não guardam relação com o objeto da decisão recorrida, limitando-se a temas obrigacionais não apreciados na decisão agravada . Diante disso, reconhece-se a inadmissibilidade do recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, diante da preclusão temporal e ausência de inovação relevante no pedido originário. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.015, I; 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.02.2015, DJe 13.02.2015.( Agravo de Instrumento , Nº 50970791020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 16-04-2025) Diverso não é o entendimento desta C. 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CANOAS. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumeno interposto pelo Município de Canoas em face da decisão que indeferiu, novamente , o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio-administrador. II. Questão em discussão Consiste em saber se o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. III. Razões de decidir Com base nos autos eletrônicos (cronologia apresentada), constata-se que a decisão atacada expressamente pela parte recorrente diz respeito àquela constante do Evento 122, proferida no dia 19/06/2024, contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso, em desatendimento ao previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, ainda que contado o prazo em dobro em prol do ente público (art. 183 do CPC). Veja-se que a citada decisão já decidira o indeferimento do redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador levando em consideração o distrato social e a jurisprudência a respeito da matéria, não tendo o ente municipal interposto o recurso pertinente. Cabe frisar que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Por conseguinte, o agravo de instrumento interposto é manifestamente intempestivo (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade). IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a.( Agravo de Instrumento , Nº 50668238420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento dos atendimentos em terapia ocupacional e psicopedagogia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, considerando a contagem do prazo recursal e a apresentação de pedido de reconsideração . III. Razões de decidir: (i) No caso, deveria a parte agravante ter recorrido da primeira decisão que indeferiu o pedido de fornecimento do tratamento nas especialidades de terapia ocupacional e psicopedagogia, e não da decisão ratificando a anterior. Assim, o agravo de instrumento foi interposto quando já transcorrido in albis o prazo do art. 1.003, §5º, do CPC, sendo intempestivo . (ii) Destaca-se que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema. (iii) Por conseguinte, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária. dessa forma, verificada a intempestividade, não há como ser conhecido o recurso. IV. Dispositivo: Não conheço do agravo de instrumento por intempestividade. V. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, §5º. STJ, AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1357630/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.12.2019; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50558665820248217000, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 01-03-2024. Agravo de Instrumento , Nº 50544505520248217000, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-02-2024; Agravo de Instrumento , Nº 52103737920218217000, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 03-04-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50439136320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a decisão agravada corresponde, em verdade, à exarada em 27/06/2024, relativamente a qual os procuradores da parte agravante foram intimados, iniciando a contagem do lapso recursal em 09/07/2024 e finalizando em 29/07/2024. Optando por postular a reconsideração da decisão junto ao juízo a quo, ao tempo da interposição do presente recurso (04/11/2024) o prazo recursal já se havia encerrado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53262818220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-02-2025) Destarte, não tendo o recorrente interposto, em tempo, o recurso cabível contra a decisão que revogou a tutela inicialmente deferida, o presente agravo de instrumento é inquestionavelmente intempestivo. Por tais razões, na forma do artigo 932, inc. III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se e intime-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Princípios Fundamentais ? Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. 5ª edição p. 293.

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