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Personalize Papeis Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307582619

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039641-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SANSON MELECH

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039641-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PERSONALIZE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER NOGUEIRA DE LIMA (OAB PR093133) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) ADVOGADO(A) : JESSICA SANSON MELECH (OAB PR084612) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PERSONALIZE PAPEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ev. 73.1 ) referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais. 2. Honorários sucumbenciais Considerando que não houve impugnação pelas partes, h omologo o cálculo da Contadoria Judicial de ev 109.1 , e reconheço como ainda devido pela CEF a título de honorários sucumbências o valor de R$ 982,84. Tendo em conta que a CEF procedeu o depósito do valor no ev 115.2 , promova o seu levantamento em favor da exequente, conforme autorizado no item 3 da decisão do ev 107.1 . Solicite-se à agência da CEF a transferência para a parte exequente do saldo total depositado na conta judicial nº 0650/005/86463274-1, observando os dados bancários informados no ev 90.1 : BANCO BRADESCO - (237) - AGÊNCIA: 49 - CONTA CORRENTE: 320320-4 - LENZI ADVOCACIA - CNPJ: 24.108.131/0001-55.; 3. Custas processuais Em impugnação de ev 78.1 , a CEF aduz excesso de execução em relação ao valor das custas processuais (R$ 2.241,56 - ev 73.3 ), pois não houve comprovação de seu pagamento. No cumprimento de sentença, por força do art. 524 , caput, II a VI, do CPC, incumbe à parte credora apresentar demonstrativo de débito, discriminado e atualizado, com especificação, de forma justificada, do critério de cálculo e parcelas considerados, inclusive com a juntada de documentos relativos aos dados lançados no demonstrativo. No caso, somente após a impugnação da CEF e que a parte exequente juntou a guia de recolhimento de custas referente ao processo nº 0006271-41.2019.8.16.0033, extraída do Projudi (ev 84.2 ). Ainda que tal fato, por si só, não enseje a extinção do cumprimento de sentença, certo é que não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em questão. Isso porque tais custas foram integralmente despendias pelo exequente quando do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, em face exclusivamente da Casaalta Construções Ltda. Como a CEF somente integrou o polo passivo da demanda após a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta reconhecida pelo Juízo Estadual, apenas responde pela restituição das custas despendidas nestes Juízo. Assim, e considerando que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa 1 , indefiro o cumprimento de sentença em relação às custas processuais. Intimem-se. 1. TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023

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Processo nº 5074464-72.2021.4.04.7000

ID: 338213696

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074464-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANI RIVERA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062955-42.2024.4.04.7000

ID: 334835304

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062955-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DINOR ORSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia cont… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSE DINOR ORSO imputando-lhe o cometimento do crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998. Eis a suma do fato imputado (ev. 1.1 ): De 13/07/2017 a 26/05/2022, na poligonal 826.199/2000 no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ DINOR ORSO, de maneira livre e consciente, executou lavra de recursos minerais sem a competente autorização. A proposta de transação penal, oferecida antes da denúncia (autos n. 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ), não foi aceita pelo acusado (ev. 13.1 ). Na mesma audiência, o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Em razão disso, foi determinada a baixa dos autos n. 50468395820244047000 e o processamento da denúncia que aparelha este processo. O denunciado, notificado na audiência para oferecer resposta escrita à acusação, alegou a nulidade da decisão proferida na audiência preliminar por não ter analisado as teses que suscitou no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 26, PET1 . Alegou também a nulidade da denúncia destes autos porque, primeiro, o MPF a teria oferecido no evento 1 do mencionado processo, aditando-a injustificadamente no evento 22 daqueles autos (peça que ensejou a distribuição deste processo). No mérito, requereu a absolvição sumária ao argumento de que a lavra ocorreu em áreas licenciadas e que, na poligonal objeto da denúncia, não houve lavra, apenas movimentação de solo. Negou ainda a existência de prova da exploração econômica da área. No que importa à dilação probatória, arrolou seis testemunhas, formulou requerimento para juntar novos documentos e, de forma inespecífica, requereu a realização de perícia técnica (ev. 17.1 ). 2. A decisão do evento 28.1 dos autos n. 50468395820244047000 esclareceu à Defesa que as teses expostas no evento 26.1 seriam analisados após o oferecimento da medida despenalizante. Em nenhum momento foi anunciado que a matéria seria conhecida durante a audiência de oferecimento da transação penal. Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto, apto para legitimar a arguição da nulidade do ato judicial combatido. Diante desse contexto, rejeito a arguição de nulidade do ato judicial proferido no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 57, TERMOAUD1 . 3. Considerando a disciplina dos artigos 76 e 77 da Lei nº 9.099/95, a transação penal pode ser ofertada sem a existência de denúncia, peça que só se torna necessária diante do descabimento, da recusa ou do descumprimento da transação penal. Mas nada impede que a peça acusatória seja antecipada por escrito junto com a proposta de transação penal. Nessa hipótese, contudo, a denúncia não produzirá consequência jurídica até a audiência preliminar, ocasião em que se dá a citação do acusado presente (art. 78 da lei nº 9.099/95). Até esse momento, não se pode falar em angularização da persecução penal (que acontece com a citação), nem em estabilização da pretensão acusatória, pois no JECRIM o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (art. 81 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, no JECRIM, ao menos até a citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem a observância de qualquer das restrições aplicadas ao instituto do aditamento. Inclusive, a respeito dessa temática, não se aplicam os julgados que a Defesa mencionou, pois nenhum deles versa sobre as especificidades inerentes aos Juizados Especiais. Assim, ainda que a Defesa insista em não aceitar os fundamentos que este Juízo expôs no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 , não há impedimento processual que inviabilize o conhecimento da pretensão acusatória exposta denúncia do evento 1.1 (também anexada no evento 22 dos autos n. 50468395820244047000). Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 ) não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial, outorgando a ele, enquanto parte, a oportunidade de contribuir dialogicamente acerca da questão de ordem pública que se suspeitava estar presente. De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais que ele próprio citou em outra manifestação autoral ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa, assegurando-lhe a redução da complexidade processual e a maior facilidade para a compreensão da narrativa acusatória. Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada. 4. Os requisitos do artigo 41 do CPP estão presentes, evidenciando-se da narrativa acusatória a exposição clara do fato imputado e das circunstâncias a ele pertinentes, bem como a correta identificação do acusado e a classificação do crime imputado. No que respeita à justa causa, o laudo de perícia criminal federal n. 799/2023 SETEC/SR/PF/PR informa ter havido a extração de saibro argiloso na poligonal ANM 826.199/2000, cujo requerimento de lavra foi indeferido em 14/08/2018 ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 26, DESP1 ). O laudo informa também que o requerimento de lavra foi protocolizado em nome de EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL, pessoa jurídica cujo representante legal é o acusado ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 13, DESP1 ). Ante o exposto, na forma do artigo 81 da Lei n. 9.099/95, recebo a denúncia oferecida em face do acusado. 5. A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução. 6. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, o artigo 34 da Lei n. 9.099/95 prevê o limite de três testemunhas por parte, mas essa temática diz respeito ao Juizado Especial Cível. Especificamente em relação ao JECRIM, a lei é omissa. Assim, aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas , devendo a Defesa indicar quais pretende ouvir no prazo de 5 dias. 7. Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial. 8. O artigo 231 do CPP dispõe que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo." A interpretação que se entende adequada, adotada pelo STJ (HC n. 545.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021), é no sentido de conjugar tal dispositivo com o disposto no art. 435 do CPC, aplicável como forma de integração, nos termos do art. 3º do CPP. Segundo o art. 435, "caput", do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do seu parágrafo único, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Assim, fica garantido a ambas as partes o direito de juntar documentos a qualquer tempo, desde que relacionados a fatos novos ou demonstrado justo impedimento de sua produção no momento oportuno. No entanto, eventual juntada extemporânea de documentos será objeto de devida análise por ocasião da sentença. 9. Deliberações 9.1. Anote-se junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 9.2. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse acusatório em outras certidões, elas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 9.3. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, até o limite de cinco, e interrogatório do acusado. Em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto ao interesse na realização da audiência no modo presencial, no prazo de 5 dias. Destaco, desde já, que o silêncio das defesas será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que será realizada a audiência por videoconferência. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. Registro que as testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, fica esta desde já homologada. 9.4. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias, reduzir para cinco o número de testemunhas arroladas. Caso não o faça nesse prazo, serão consideradas as cinco primeiras pessoas do rol apresentado .

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Processo nº 5043424-61.2025.4.02.5101

ID: 278538691

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043424-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043424-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043424-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Trata-se de ação proposta por NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO , em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -EBSERH, postulando liminarmente, a suspensão da determinação que a impediu de assumir o cargo de Técnica de Laboratório no processo de contratação, sob a alegação de impossibilidade de acumulação dos cargos de Técnico de Laboratório. No mérito, requer a confirmação da tutela "com a procedência do pedido para compelir a Ré a assinar o contrato de trabalho e a Carteira de Trabalho e Previdência Social da Autora, assim como as atividades de integração, como técnico em análises clínicas do Ebserh, que seriam iniciadas em 08 de maio de 2025, conforme determinado no Edital de convocação". Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é técnica em Patologia Clínica e é ocupante de cargo efetivo de Técnico de Laboratório na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro desde 10/09/1999, estando lotada atualmente no Hospital Maternidade Fernando Magalhães. Relata que no dia 29/11/24 foi aprovada no Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Técnico em Análises Clínicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - CH-UFRJ – EBSERH, no entanto, foi impedida de assumir o cargo, sob o argumento de irregularidade no acúmulo de cargos, eis que a profissão de técnico de laboratório não estaria regulamentada por lei. Inicial instruída com documentos no evento 1. Custas pagas no evento 4.2 . É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se é lícita a cumulação dos cargos de Técnico de Análises Clínicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro com o de Técnico de Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. A administração pública federal, em processo administrativo concluiu que tal acumulação na presente hipótese é ilícita ( 1.13 ) . A acumulação de cargos ou empregos na administração pública é excepcional e, por isso, a interpretação deve ser restrita. Nos termos do art. 37, inc. XVI, c, da Constituição Federal é autorizada a cumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados, quando houver compatibilidade de horários. A profissão de técnico em laboratório está incluída na Resolução 464/07 do Conselho Federal de Farmácia, que regulamentou a profissão de técnico em patologia clínica e técnico em laboratório. A Resolução nº 521/2009 do Conselho Federal de Farmácia, que revogou a Resolução nº 464/2007, por sua vez, exigiu a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais de Farmácia. Confira-se: (...) Art. 2º - Está sujeito a inscrição, nos Conselhos Regionais de Farmácia, os bacharéis em Farmácia, os não-farmacêuticos, nos termos do artigo 14 da Lei nº. 3.820 de 11/11/1960. § 1º - É bacharel em Farmácia o profissional diplomado em curso superior de graduação em Farmácia devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. § 2º - São profissionais não-farmacêuticos os práticos e oficiais de farmácia licenciados e provisionados e os auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, preenchidos os requisitos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia – CRF (...) Além disso, nos termos do art. 1º da Resolução do CFF nº 485, é exigida a formação profissional técnica de nível médio para exercer o ofício de Técnico em Laboratório. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela EBSERH, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora . O fundamento da Comissão de Acúmulo de Cargo para indeferir o pleito da impetrante se baseou na ausência de regulamentação da profissão de técnico de análises clínicas. Contudo, a Constituição Federal não faz ressalva quanto à forma de regulamentação das profissões, cumpre reconhecer que a profissão de Técnico em Laboratório foi devidamente regulamentada, conforme estabelece a Lei nº 3.820/1960 e a Resolução nº 521/2009 do Conselho Federal de Farmácia, a qual revogou a Resolução nº 464/2007. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO DE FARMÁCIA. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. A normatização da profissão de Técnico em Laboratório, por meio da Lei 3.820/60 e da Resolução 485/2008, do Conselho Federal de Farmácia, atende à exigência constitucional de regulamentação profissional. III. Não se tratando de regulamentação da própria Lei Fundamental, caso em que seria indispensável a edição de lei em sentido estrito, a regulamentação profissional pode ser empreendida por norma jurídica de patamar inferior, desde que condizente com o direito positivo. (Acórdão n.746802, 20120110293970APO, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2013, Publicado no DJE: 14/01/2014. Pág.: 98) DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. ATOS NORMATIVOS. LICITUDE DA CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. - A Carta Magna, visando proteger os interesses da atividade administrativa, estabelece a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo, excepcionalmente, o seu exercício simultâneo, quando se tratar de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (inteligência do artigo 37, inciso XVI, alínea 'c', da CF). - O cargo de Técnico em Laboratório possui natureza eminentemente privativa de profissional de saúde, sobretudo porque se mostra notória a exigência de conhecimentos técnicos e especializados relativos à área de saúde para o seu desempenho. - O exercício da profissão não prescinde do atendimento de requisitos, na forma em que prescritos e ordenados pelos atos normativos específicos que regulamentam a profissão, estabelecendo critérios essenciais e disposições próprias ao seu desempenho. - A regra constitucional que impede a acumulação de cargos públicos em favor dos profissionais da área de saúde possui caráter excepcional, não podendo sofrer interpretação restritiva, sendo, portanto, incabível o estabelecimento de outros limites. Precedente do STJ. - Não há se falar em irregularidade na acumulação dos cargos de Técnico em Laboratório, que é privativo de profissionais de saúde e cuja profissão está devidamente regulamentada. Recurso provido. Unânime.” (Acórdão n.622712, 20100112097572APC, Relator: OTAVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 16/10/2012. Pág.: 217). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM PROFISSÃO REGULAMENTADA. BIÓLOGO E ASSISTENTE DE LABORATÓRIO – ANÁLISES CLÍNICAS. POSSIBILIDADE. 1. O apelado ocupa o cargo de Biólogo junto à Fundação Municipal de Saúde, com a remuneração do cargo de Auxiliar de Laboratório/Análises Clínicas que exerce atualmente na Fundação Universidade Federal do Piauí, que entende ser vedada a acumulação, por não ser o Assistente de Laboratório profissão regulamentada de saúde. 2. Ocorre que a profissão é regulamentada pelo artigo 14, parágrafo único, a, da Lei n. 3.280/1960, além de que a descrição das atividades, conforme documento dos autos, em Laboratório de Análises Clínicas e Parasitologia da UFP, denotam labor afeito privativamente a profissional de saúde. 3. Há precedente nesta Corte e no STJ de que as exigências do Edital para preenchimento do cargo permitem aferir a natureza respectiva para fins de cumulação constitucional e o Edital n. 01/2003 da UFPI, não obstante traga como requisito o Ensino Fundamental, exigem conhecimento específico ou experiência na área de atuação. 4. Apelo improvido.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10015695220184014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/08/2023 PAG PJe 08/08/2023 PAG) Como o Conselho Profissional reconhece a profissão de técnico de análises clínicas, não há impedimento para o acúmulo de cargos, surgindo a ilegalidade praticada pela parte ré. Caso a liminar não seja deferida, a impetrante deixará de ocupar o segundo cargo, o que poderá ter substancial influência no seu orçamento mensal. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender os efeitos do parecer nº 238/2025/CAC/SUPEG/CH-UFRJ-EBSERH, restabelecendo, por conseguinte, a Autora no cargo de Técnica em Análises Clínicas da EBSERH, para o qual deverá ser admitida mediante assinatura de contrato de trabalho e na CTPS da autora. Intime-se a ré para cumprimento, com urgência, devendo comprovar, nos autos, o atendimento da tutela no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do contrato em questão, nos termos do art. 396, CPC P.I.

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Processo nº 5007861-80.2025.4.02.0000

ID: 307267240

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007861-80.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007861-80.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5007861-80.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : NEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 6, DESPADEC1 dos autos do procedimento comum n. 5043424-61.2025.4.02.5101, que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora para “ suspender os efeitos do parecer nº 238/2025/CAC/SUPEG/CH-UFRJ-EBSERH, restabelecendo, por conseguinte, a Autora no cargo de Técnica em Análises Clínicas da EBSERH, para o qual deverá ser admitida mediante assinatura de contrato de trabalho e na CTPS da autora ". Em suas razões recursais, alegou a agravante, preliminarmente, a necessidade de extensão das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH, como " a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais ", afirmando se tratar de " empresa púbica federal, constituída 100% com capital da União, vinculada ao Ministério da Educação – MEC, criada com a finalidade de prestação de serviços gratuitos na área da saúde à comunidade; além da prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços relacionados ao ensino e à formação de profissionais no âmbito da saúde pública, nos moldes dos artigos 1º a 3º da Lei nº 12.550/11 ". No mérito, afirmou que " em todo processo de contratação pela rede EBSERH, a contratação do candidato é submetido à avaliação pela COMISSÃO PERMANENTE DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS (CPAC), órgão administrativo colegiado da EBSERH, com a atribuição de avaliar a legalidade de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções integrantes da estrutura da EBSERH e de assegurar o cumprimento do disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal ", e que " a COMISSÃO PERMANENTE DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS (CPAC), concluiu que o cargo de TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS NÃO ESTÁ NO ROL DE PROFISSÕES DE SAÚDE REGULAMENTADAS, não se enquadrando, portanto, em qualquer hipótese de acúmulo legal de cargos públicos, previstos no Art. 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, amparando a decisão que indeferiu a contratação da autora ". Sustentou que " a regra do art. 37, XVI, da CF deve ser interpretada restritivamente ", e que " apesar da Emenda Constitucional nº 34 ampliar o legue permissivo de acumulação de cargos públicos a também emprego privativos de profissionais de saúde, limitou-se a possibilidade de a profissões regulamentadas, o que não é o caso dos cargos ocupados pela Demandante ", ressaltando que " não deve prosperar o argumento da ora Agravada para aplicação da Lei 3820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, pois esta norma possui campo de aplicabilidade restrita aos profissionais farmacêuticos ", e que " torna-se despiciendo o próprio Judiciário assumir para si a atribuição de regular e disciplinar tais questões, passando de coadjuvante do Estado a ator principal ". Defendeu que " é irrelevante se as atividades desenvolvidas pela parte Recorrida sejam relativas ao cargo relacionadas à área de saúde. O que está em análise é a natureza do cargo e não as atividades desenvolvidas ou a qualificação pessoal do servidor. Nessa esteira, não há dúvidas de que o cargo ocupado pela Agravada é o de TÉCNICO EM LABORATÓRIO ", sendo " inexorável a conclusão do procedimento administrativo conduzido pela requerida em facultar a parte autora à opção por um dos cargos públicos que ocupa, visto que a acumulação em tela não possui amparo na legislação pátria e na Constituição Federal ". Argumentou ainda que " na hipótese de manutenção dos dois vínculos, autora teria uma carga horária de 72 horas e 30 minutos SEMANAIS, extremamente excessiva e em flagrante despeito às regras constitucionais e trabalhistas acerca do tema ", e que " o próprio texto constitucional menciona a necessidade de compatibilidade de horários, o que, por óbvio não é evidenciada pela mera não sobreposição de horários. As demais nuances constitucionais, administrativas e trabalhistas acerca do tema necessariamente devem ser abordadas, a exemplo dos intervalos entre jornadas, carga horária semanal total de labor, permissão de horas extraordinárias, instituto das férias e descanso semanal remunerado, dentre outros ". Asseverou as " regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aplicadas aos contratos de trabalho firmados entre a Ré e seus empregados públicos regidos pelo regime celetista. Conforme disposição contida no art. 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho é necessária a concessão de intervalo mínimo de 11 (onze) horas. O art. 67, por seu turno, estabelece a necessidade de concessão de repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ", e que, " na distribuição de uma carga horária de 80 horas semanais, evidente que as jornadas seriam conflitantes, ou mesmo ocorreriam atrasos constantes e diários, o que ratifica o entendimento no sentido da impossibilidade de manutenção dos dois vínculos. Além do fato de que caracterizaria evidente inobservância de intervalos de trabalho entre as jornadas ". Arguiu que " não é crível e, obviamente, foge ao Princípio da Razoabilidade – considerarmos que o trabalhador, que passa a noite sem dormir, em claro, ou mesmo seguindo numa jornada de 12, 18 ou até mesmo 24 horas de trabalho seguidas diariamente, irá efetivamente conseguir desempenhar suas funções no dia seguinte e, muito menos a contento, bem como considerando a ausência de intervalos entre jornadas ". Postulou a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. No pedido inicial, narrou a autora, em síntese, ter prestado concurso público para o cargo de Técnico em Análises Clínicas da EBSERH, sendo aprovada e convocada para a contratação, e que, contudo, teve impedido o pleito sob o fundamento de impossibilidade de acúmulo de cargos, uma vez que já ocupa o cargo de Técnico de Laboratório na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro desde 10/9/1999, entendendo a ré que não se enquadra a hipótese na previsão constitucional de autorização de acumulação de cargos por não se tratar de profissão regulamentada. O Juízo a quo , ao deferir a tutela de urgência, entendeu que inexiste impedimento legal para o acúmulo dos cargos ocupado e pretendido pela autora, estando regulamentada a profissão de Técnico em Análises Clínicas. Merece ser deferido o efeito suspensivo pretendido pela agravante. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cargo em que pretende ser a autora contratada estaria enquadrado em cargo privativo de profissionais de saúde, inserido na regra prevista no art. 37, XVI, ‘c’ da CF/1988 para o fim de acumulação, tratando-se de profissão regulamentada. A autora, inclusive, encontra-se inscrita no Conselho Regional de Farmácia ( evento 1, ANEXO6 ). Nesse sentido, veja-se por todos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C DA CF/1988. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ACUMULAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DA UFRN DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. 2. A Lei 3.280/1960, em seu art. 14, preceitua que os profissionais que, embora não Farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou Auxiliares Técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, constituem o quadro de Farmacêuticos. 3. O Conselho Federal de Farmácia, por sua vez, expediu a Resolução 311/1997 que dispõe sobre a inscrição, averbação e âmbito profissional do Auxiliar Técnico de Laboratório de Analises Clínicas, bem como sobre as obrigações. 4. Nesse contexto, o cargo de Auxiliar de Técnico de Laboratório de Análises Clínicas está inserido na área de saúde, não havendo que se falar em ausência de regulamentação. Nesse sentido: AgRg no RMS 25.009/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.11.2010. 5. Agravo Interno da UFRN desprovido. (AgInt no REsp n. 1.490.390/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Ocorre que, ainda que superado tal óbice, a pretensão da autora, não merece prosperar, pois não resta atendido, in casu , o requisito da compatibilidade de horários. Com efeito, para haver a acumulação permitida se faz necessária a comprovação da compatibilidade de horários entre o cargo em exercício e o cargo a exercer, requisito indispensável e fundamental estabelecido por nossa Lei Maior e na legislação infraconstitucional. No caso concreto, a parte Autora possui vínculo estatutário com o Município do Rio de Janeiro, lotada no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, no cargo Técnico de laboratório e carga horária de 32h30min semanais ( evento 1, ANEXO16 ), e pretende ver reconhecido o direito à posse no cargo Técnico de Análises Clínicas junto ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CH-UFRJ), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, totalizando, assim, a carga horária de 72 horas e 30 minutos semanais. Em que pese a alegação de ser possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepõem, é certo que restaria comprometida a qualidade do trabalho realizado, mormente se considerarmos os limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário ao deslocamento. De fato, permitir que a parte autora acumulasse tais funções seria ir de encontro ao princípio da eficiência que norteia o serviço público, eis que diante de um horário tão árduo, o exercício das tarefas inerentes ao cargo não se daria da melhor forma possível. A situação se agrava, ao levar-se em conta que a mesma atua na área de saúde, lidando com vidas, o que acentua a importância de se estar suficientemente descansada para que possa exercer de forma satisfatória o seu ofício. Do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência, até o julgamento final deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do NCPC). Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC/2015) Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).

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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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