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Processo nº 5083987-11.2021.4.04.7000

ID: 318629204

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083987-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083987-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o val…

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Processo nº 5053238-11.2021.4.04.7000

ID: 317707854

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053238-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ZAIONCZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053238-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO ZAIONCZ ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI (OAB PR048970) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053238-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO ZAIONCZ ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI (OAB PR048970) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 05/10/2005, 01/04/2006 a 28/12/2012, 22/04/2013 a 24/09/2014 e 01/06/2015 a 11/08/2018, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a reconhecer os períodos de 14/08/1990 a 28/04/1995, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito, deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento integral dos honorários sucumbência. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Flavio De Souza

ID: 256992276

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5044120-80.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FLAVIO DE SOUZA

80

Advogados:

ALINE FREITAS DINIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5044120-80.2023.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5044120-80.2023.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLAVIO DE SOUZA EDITAL Nº 310074802641 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): FERNANDO CURI INTIMANDO(A)(S): FLAVIO DE SOUZA, CPF: 006.***.***-98, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar FLAVIO DE SOUZA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP), além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 2º, II da Lei nº 8137/90, por 9 vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. A Defensora Dativa nomeada, fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios, diante do zelo e comprometimento e considerando o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento na Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio.Substituo a pena por restritiva, nos termos da fundamentação. Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), já que, para além da incompatibilidade da custódia com a reprimenda aplicada, "segundo o entendimento desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação" (STJ, HC nº 384831/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados, procedam-se às devidas comunicações de praxe e adotem-se os respectivos procedimentos para execução da multa. Por fim, forme-se o processo de execução (art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ), remetendo-se ao r. juízo competente (art. 147 da LEP).Sem bens.Não havendo outras pendências, arquivem-se.Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5069631-11.2021.4.04.7000

ID: 304972624

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069631-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSSA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY DOS SANTOS MOREIRA

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JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069631-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALEKSSA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5037427-11.2021.4.04.7000

ID: 307375258

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037427-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/2007 a 22/12/2007, 07/01/2008 a 18/06/2008, 17/09/2008 a 27/02/2009, 03/12/2014 a 13/06/2016 e 11/08/2016 a 13/12/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 23/01/1989 a 07/05/1991 , como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.490.832-6), com proventos integrais, conforme a legislação vigente na data da prolação da sentença (DER 24/06/2025); e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5022295-11.2021.4.04.7000

ID: 309709774

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022295-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCI PILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TADEU MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022295-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANIA LUCI PILATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL TADEU MACHADO (OAB PR036264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu…

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Processo nº 5069534-11.2021.4.04.7000

ID: 298103834

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069534-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069534-11.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, i…

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Ilair Da Costa Silva x Toninho Rista

ID: 301451976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044120-22.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILAIR DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

TONINHO RISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA DOS REIS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TAUFFER PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR BOSCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044120-22.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ILAIR DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANA DOS REIS SILVEIRA (OAB RS125165) ADVOGADO(A) : ROBERTA TAUFFER PIVA (OAB RS070032) EXECU…

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Processo nº 5044120-04.2021.8.21.7000

ID: 299846255

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5044120-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CERES MARIA DA CUNHA ARAGONES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCEL WILLIAM GARCEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALINO VICENTE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5044120-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014335-86.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.13.3043/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5044120-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014335-86.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.13.3043/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CERES MARIA DA CUNHA ARAGONES ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5005417-11.2021.4.04.7000

ID: 321690207

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005417-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SERGIO VIOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IVETE LEITE DA SILVA

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SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

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GIOVANI AUGUSTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA (OAB PR084463) ADVOGADO(A) : MARIA IVETE LEITE DA SILVA (OAB PR075097) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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