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Processo nº 5044228-81.2025.8.24.0930

ID: 323328298

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044228-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5044228-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INEZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538… Procedimento Comum Cível Nº 5044228-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INEZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Deverá, a parte autora apresentar os seguintes documentos próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais , em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC. Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º).

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Weverton Jose Ronan Teles x Banco Crefisa S.A.

ID: 275317881

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044228-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON JOSE RONAN TELES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE RONAN TELES

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DANIEL BATITUCCI FERREIRA

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MARCOS FRANCISCO DE ASSIS SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5044228-29.2024.8.13.0702 AUTOR: W… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5044228-29.2024.8.13.0702 AUTOR: WEVERTON JOSÉ RONAN TELES RÉU: BANCO CREFISA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, aduzindo o autor estar sendo importunado, diariamente, com ligações da empresa ré, ofertando-lhe produtos e serviços, e, embora tenha manifestado desinteresse e esclarecido que sua linha telefônica (34) 998**-**07 não pertence à pessoa de “JANE”, a insistência permanece, o que tem lhe prejudicado no trabalho, razão pela qual pretende que o réu se abstenha de direcionar lhe ligações e o indenize por danos morais. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10272260905). Contestação apresentada em ID Num. 10301139906, que não foi impugnada pelo autor. Considerando que ambas as partes dispensaram a produção de provas orais (ID’s Num. 10360301268 / 10375736776), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO De início, sobre a alegada falta de interesse de agir, diante da apresentação de ampla contestação, evidencia-se, claramente, que o réu opõe resistência à pretensão autoral, fazendo com que o pedido inicial seja tanto adequado quanto útil e necessário, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada, passando-se à análise dos fatos e provas adjacentes aos autos. Restou incontroverso que o autor recebeu várias ligações do réu, ofertando-lhe produtos e serviços, sob a justificativa que a linha telefônica constante no sistema bancário, (34) 998**-**07, pertencia à pessoa de “JANE”, suposta cliente da instituição (mídias em ID’s Num. 10271356485 e ss.). Em sede defensiva o réu sustenta que, de fato, o autor não se trata de um de seus correntistas, porém, a situação em comento não caracteriza prática abusiva apta à ensejar indenização por danos morais, ao passo que a contatante/atendente apenas explicou os motivos de ter oferecido os produto e serviços ao autor. Indubitavelmente, aplica-se à querela o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078 de 1990, pois autor e réu qualificam-se, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Passadas tais premissas, da análise acurada dos fatos, é certo que as incessantes ligações recebidas pelo autor estão lhe tirando o sossego. Se assim não fosse, não se prestaria a dispender parte de seu tempo para explicar aos prepostos do réu, várias vezes, que além de não ser e nem conhecer a pessoa de “JANE”, sequer possui interesse em adquirir produtos e serviços fornecidos pela financeira, verificando-se que foram várias as tentativas de solucionar o problema, todas sem sucesso. Embora algumas ligações por equívoco não tenham condão de gerar dano moral, a sua insistência, mesmo após vários esclarecimentos, extrapolam o mero aborrecimento e tem o condão de lesar a honra subjetiva do autor. A recalcitrância da instituição financeira em realizar ligações telefônicas que deveriam ser dirigidas à terceiro ultrapassam os limites do aceitável e do mero dissabor de problemas do cotidiano, pois perturba o bem estar do titular, abala sua paz e traz sentimento de impotência quando nenhuma providência é adotada mesmo após esclarecimentos no âmbito administrativo. A propósito, o E. TJMG já se pronunciou acerca do tema em comento, nos seguintes moldes: (...) 2. Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 3. Restam configurados os requisitos do dever de indenizar, quando comprovado nos autos a abusiva e constrangedora atitude da empresa demandada, ao efetuar inúmeras e incessantes ligações telefônicas, em qualquer hora do dia e da noite, inclusive em fins de semana, oferecendo os seus serviços. 4. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o Julgador considerar a máxima de que o dano não pode ser fonte de lucro desmesurado, ao mesmo tempo em que deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além do caráter pedagógico de se evitar a perpetuação de práticas reprováveis. (AC 1.0000.21.086403-9/001 – Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) – j. 13/07/2021) Considerando, portanto, as peculiaridades do caso em apreço, é razoável a fixação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para amenizar os transtornos suportados pelo autor e sem configurar enriquecimento indevido, e, por outro lado, punir o réu por não adotar práticas comerciais mais eficientes, de modo a solucionar no âmbito administrativo de forma rápida e eficaz eventuais problemas surgidos na rotina de suas práticas negociais. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para, (i) condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em se abster, imediatamente, de realizar ofertas por intermédio de quaisquer meios de comunicação, em especial, por ligações telefônicas, dirigidos à linha telefônica de titularidade do autor - (34) 998**-**07, sob as penas da lei; e (ii) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar deste julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5044228-89.2025.8.13.0024

ID: 308394966

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044228-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA MERIAM FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA MERIAM FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044228-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MAYSA MERIAM FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como MAYSA MERIAM FIGUEIREDO CPF: 004.797.206-81 RÉU: EDUARDO SBARAINI CPF: 040.155.269-10 e outros DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Investidos e Danos Morais e Materiais ajuizada por MAYSA MÉRIAM FIGUEIREDO em face de EDUARDO SBARAINI, SARA MERLIN MASCHIETTO, SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SB ADMINISTRADORA LTDA, SBARAINI & MASCHIETTO LTDA, SBARAINI & FAMÍLIA S.A. e SBARAINI AGROPECUÁRIA S.A. IND. E COM., ao argumento de ter depositado valor em favor das rés para fins de investimento, contudo, em dezembro de 2023, os rendimentos não foram pagos e então, acessou a plataforma da ré para consulta, momento em que tomou conhecimento da paralisação das operações da empresa por exercer atividades sem autorização da CVM. Aduz que não conseguiu reaver o valor dos seus investimentos, que se encontram bloqueados pela Justiça Federal e, também, que foi negado o pedido de levantamento do valor formulado no processo criminal. Pretende seja declarada legítima a inclusão do sócio e sua esposa no polo passivo da ação, acolhidas as teses de grupo econômico e desconsideração de personalidade jurídica, declarar a rescisão do contrato com a restituição do valor depositado acrescido de juros, a nulidade de cláusulas contratuais que violem os direitos do consumidor, ao pagamento de perdas e danos e danos morais. Requer tutela para a busca patrimonial de bens em nome dos réus e seu bloqueio e, caso os valores encontrados não sejam suficientes para garantir o crédito, seja solicitada a reserva de valores e a penhora no rosto dos autos nos processos criminais federais, bem como expedido ofício à Polícia Federal para que informe se há valores bloqueados na operação e expedido ofício ao MM. Juízo Federal para juntar cópia dos processos criminais no presente feito, bem como informar o montante bloqueado na operação “Ouranós”, reservando e depositando no presente feito, inclusive referente aos danos morais e materiais. Certificado o recolhimento do preparo, a vinculação da guia e o rateio, CUMPRA-SE. Passo, agora, a analisar o pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela é ato discricionário do Juiz, que impõe a observância das disposições do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, considerando estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, somando ainda, ser a urgência contemporânea à propositura da ação. A norma inserida no §3º do art. 300 do mesmo Código explicita que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida em hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem! No caso dos autos, verifico estarem presentes os pressuposto para a concessão da tutela de urgência, em parte. Explico. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, contudo, o bloqueio de valores e bens de titularidade das rés, inclusive com relação a montante referente às perdas e danos, danos materiais e morais pretendidos, configuraria execução antecipada, o que não é admissível, sendo imprescindível seja dada oportunidade de manifestação à parte ré, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Entretanto, não vislumbro prejuízo de solicitar informações quanto a eventual bloqueio de valores de conta de titularidade da autora mantida junto às rés, efetivado pela Polícia Federal e MM. Juízos das Varas Federais por onde tramitam os processos criminais e, havendo possibilidade de individualizar o valor, sua reserva para garantia do presente feito. Registro não ser cabível a expedição de ofício para juntada de cópia de autos pois a parte poderá providenciar por vias administrativas, dispensada a intervenção judicial. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da tutela de urgência para fins de expedir ofícios aos MM. Juízos das Varas Federais por onde tramitam os processos criminais em face das rés (processos nº 5018173-39.2023.4.04.7208 e 5014828-65.2023.4.04.7208), solicitando informações quanto a eventual bloqueio de valores depositados em conta mantida junto às rés, de titularidade da autora e, havendo possibilidade de individualizar esse valor, que sejam adotadas as devidas providências para sua reserva naqueles autos, assinando prazo de 10 dias para resposta. A presente decisão servirá como ofício e será colocada à disposição da parte autora para providenciar o encaminhamento aos destinatários, assim, comprovado no presente feito. No mais, necessário esclarecer que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas insistam em sua realização, ela será marcada. Cite-se a ré para os termos da presente ação, com as advertências de praxe. Juntada a contestação, a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal. Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá verificar se na(s) contestação(contestações) e/ou impugnação (impugnações) se foram suscitadas alguns dos incidentes processuais previstos no art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018/PR e, neste caso, se houve o recolhimento das custas ou o pedido de justiça gratuita. Em hipótese de não ter sido recolhidas as custas ou requerida a gratuidade, deverá intimar a parte que suscitou o incidente para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. 8) Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento, assim certificado, fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Alcinoer Analia Pinheiro Fernandes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 283655757

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008532-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCINOER ANALIA PINHEIRO FERNANDES ALTAMIR JOSE PINHEIRO EVARISTO AURINO FURTADO BERTINA OLINDINA DANTAS CLAUDIA TRAMONTIN CLEIA ODETH CORREA DE MELO ALEXANDRE GETULIO PINHEIRO GIANE APARECIDA ADRIANO IRENEA ANA LOPES JORGE LUIZ FURTADO MARCOS AURELIO DA ROSA MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIA HELENA DE AMORIM MARIO NERON ALVES DORNELLES MINERVINA DA SILVA MOTA NEIDE ALVES KRUG RODRIGO FERREIRA ADRIANO ROSANA FATIMA DA SILVA SULMAR TEREZINHA LEAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

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CARLA PINTO DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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LUIZ CARLOS SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008532-51.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ALCINOER ANALIA PINHEIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : SULMAR TEREZINHA LEAL ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008532-51.2023.4.04.7200/SC EXEQUENTE : ALCINOER ANALIA PINHEIRO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : SULMAR TEREZINHA LEAL ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : ROSANA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : RODRIGO FERREIRA ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : NEIDE ALVES KRUG ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : MINERVINA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : MARIO NERON ALVES DORNELLES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : MARIA HELENA DE AMORIM ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : MARCOS AURELIO DA ROSA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : IRENEA ANA LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : GIANE APARECIDA ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : GETULIO PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : CLEIA ODETH CORREA DE MELO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : CLAUDIA TRAMONTIN ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : BERTINA OLINDINA DANTAS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : AURINO FURTADO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : ALTAMIR JOSE PINHEIRO EVARISTO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXEQUENTE : JORGE LUIZ FURTADO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) EXECUTADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADITIO Companhia de Seguros (anteriormente Sul América Cia Nacional de Seguros) em face da decisão evento 335, DESPADEC1 , que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo e determinou a remessa dos autos e seus apensos ao Juízo Estadual. A seguradora sustenta que a decisão judicial que remeteu os autos à Justiça Estadual é omissa e contraditória, pois desconsidera sua argumentação e a manifestação anterior da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual reconhecia interesse na demanda. A seguradora requer o reconhecimento da competência da Justiça Federal e a restituição dos valores depositados no processo estadual, com base na coisa julgada formada no agravo de instrumento nº 4011387-08.2017.8.24.0000/SC. O Espólio de Bertina Olindina Dantas e Sulmar Terezinha Leal , autores da ação contra Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, impugnam os embargos de declaração apresentados pela seguradora (evento 361), alegando que o pedido é infundado, tem caráter meramente procrastinatório e contraria os princípios da preclusão e da coisa julgada. A petição destaca que a incompetência da Justiça Federal já havia sido decidida no evento 333 do processo apenso e que a CEF, por meio de manifestação no evento 331, declarou expressamente não ter interesse na presente demanda. Assim, os autores requerem o desprovimento dos embargos e a remessa dos autos à Justiça Estadual. Decido. Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento da decisão judicial quando nessa se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas quando o reconhecimento da existência da omissão, da contradição, da obscuridade e do erro material acarretarem, invariavelmente, a modificação do julgado. A parte embargante apresenta alegação, interpretação, da matéria no sentido que lhe favorece. Para a finalidade pretendida, modificação do julgado, a parte poderá interpor o recurso cabível à instância superior. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.

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Processo nº 5021724-51.2023.4.04.7200

ID: 329186471

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021724-51.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON CARLOS CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021724-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : WILTON CARLOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA L… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5021724-51.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : WILTON CARLOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB rs091933) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento administrativo de débito. Servidor público. Pagamento. Interesse processual. Dotação orçamentária. Taxa Selic. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o interesse processual do servidor público para cobrança de valores reconhecidos administrativamente e não pagos, afastou a alegação de ausência de dotação orçamentária como justificativa para postergação indefinida do pagamento, e aplicou a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 113. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à (i) existência de interesse processual diante do reconhecimento administrativo do débito sem pagamento; (ii) possibilidade de postergação do pagamento por ausência de dotação orçamentária; e (iii) aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios a partir da vigência da EC nº 113/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, afastando a carência de ação por ausência de interesse processual, pois o reconhecimento administrativo do débito configura pretensão resistida que justifica a atuação jurisdicional, conforme precedentes do TRF4 (AC 0008226-61.2009.404.7200). 4. A ausência de prévia dotação orçamentária não autoriza a postergação indefinida do pagamento de valores reconhecidos, devendo a quitação ocorrer via regime de precatório, com alocação orçamentária adequada, em consonância com o artigo 61, § 1º, II, "a", da CF/1988 e jurisprudência consolidada do TRF4 (AC 5027110-56.2018.4.04.7000). 5. Quanto à atualização dos valores, após a EC nº 113/2023, aplica-se a taxa Selic acumulada mensalmente como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive para precatórios, conforme artigo 3º da referida emenda, afastando-se a aplicação de outros índices ou a incidência de juros capitalizados, em conformidade com a nova disciplina constitucional e precedentes do TRF4 (AC 5008592-94.2023.4.04.7209). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, não se prestando o recurso para rediscussão do mérito já decidido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento administrativo do débito a favor de servidor público, desacompanhado do pagamento, configura interesse processual para a cobrança judicial; 2. A ausência de dotação orçamentária não justifica a postergação indefinida do pagamento de valores reconhecidos; 3. Após a EC nº 113/2023, a taxa Selic é o índice único aplicável para atualização monetária e juros moratórios, inclusive para precatórios. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, § 1º, II, "a"; EC nº 113/2023, art. 3º; CPC, arts. 1.022, 1.025, 494; Lei Complementar nº 101/2000, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 0008226-61.2009.404.7200, Rel. F. Q. da Silva, 3ª Turma, j. 21/06/2011; TRF4, AC 5027110-56.2018.4.04.7000, Rel. R. T. V. Pereira, 4ª Turma, j. 18/07/2020; TRF4, AC 5008592-94.2023.4.04.7209, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, j. 10/07/2024; STF, EDcl no AgInt no REsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, j. 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O. G. Fernandes, 2ª Turma, j. 25/05/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, j. 24/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Camila Cristina Rosa e outros x Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale

ID: 293765084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5044228-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA ROSA STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS GUEDES DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Embargos à Execução Nº 5044228-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) EMBARGANTE : CAMILA … Embargos à Execução Nº 5044228-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : STOCK'S COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) EMBARGANTE : CAMILA CRISTINA ROSA ADVOGADO(A) : Luís Guedes de Oliveira (OAB SC026448) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de que a decisão de evento 46, DESPADEC1 encerra contradição ao não consignar a possibilidade de extinção da expropriatória em caso de não exibição dos contratos que precederam a formação do título executivo. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator da decisão, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. Por sua vez, "a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença" (STJ, EDcl no AR n. 5805/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). A omissão consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, diz respeito aos "erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido" (Lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 954). Lembre-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível [...]. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 302/303). No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o(s) ponto(s) questionado(s) foi(ram) objeto de análise/deliberação na decisão atacada. Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e se apresente "devidamente fundamentado". Assim, por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado. Como visto, mesmo se admitindo excepcional efeito infringente aos embargos de declaração, é certo que a modificação do aresto embargado é sempre consequência do reconhecimento e da correção de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil vigente (equivalente ao art. 535 da lei anterior). Oportuna a lição doutrinária de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha sobre o tema: Se o embargante somente pode alegar omissão, obscuridade e contradição, o juízo que apreciar os embargos não deve desbordar de tais limites, restringindo-se a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassados tais limites, haverá ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, a caracterizar um error in procedendo que deve provocar a anulação da decisão, mediante a interposição de apelação ou, se se tratar de acórdão, de recurso especial (Curso de Direito Processual Civil: volume 3. p. 187). Por fim, é certo que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses arguidas pelas partes. Nesse sentido: "Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.3.2016). Desse modo, resta clarividente que o julgamento dos embargos de declaração não se presta à correção de eventual error in judicando, ocorrência processual para a qual o ordenamento jurídico pátrio previu outros instrumentos jurídicos. Outrossim, os aclaratórios tampouco são via adequada para forçar o Julgador a se pronunciar sobre determinada questão sob a ótica desejada pelo embargante . A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (PESSOA JURÍDICA) E ILEGITIMIDADE ATIVA DO CO-AUTOR PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0059217-28.2001.8.24.0023, da Capital, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2017). Do exposto, a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010964-41.2025.4.04.0000

ID: 300113848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010964-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR EMIL HOFFMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) A… Agravo de Instrumento Nº 5010964-41.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029387-51.2023.4.04.7200/SC AGRAVADO : VALMIR EMIL HOFFMANN ADVOGADO(A) : DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC034879) ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Universidade Federal de Santa Catarina, contra decisão proferida em cumprimento de sentença em decorrência da Reclamação de n° 56.977 ajuízada no Supremo Tribunal Federal por VALMIR EMIL HOFFMANN , nos seguintes termos ( processo 5029387-51.2023.4.04.7200/SC, evento 25, DESPADEC1 ): Tratando-se de cumprimento de decisão proferida em Reclamação oriunda do STF , como muito bem colocado na decisão do evento 4, cabe apenas a intimação da parte reclamada para cumprir a ordem daquele Tribunal. Logo, a pretensão da parte autora de ver instaurado um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores neste processo é descabida e deve ser indeferida. Assim, indefiro o pedido do evento 22, porque descabido na espécie, diante da natureza deste processo. No mais, concedo à UFSC o prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da decisão proferida pelo STF na presente reclamação, demonstrando o "retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados" . Com a manifestação, dê-se vista à parte autora por 15 dias. No mais, nada requerido, arquive-se. A agravante alega que o Juízo indeferiu o pleito da parte autora, assentando que os valores devem ser pagos de forma administrativa. Aduz que ao pagamento de valores retroativos decorrentes de decisão judicial impõe-se o pagamento pela via judicial pelo regime de precatórios, não podendo o pagamento ocorrer de forma administrativa, nos termos do art. 100, da Constituição Federal ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). A presente discussão recai, primordialmente, sobre a forma de cumprimento de sentença de Reclamação que concluiu por " cassar em definitivo o ato impugnado, determinando-se à autoridade reclamada o imediato retorno ao cumprimento da medida cautelar proferida no MS 28.819/DF, até o julgamento de mérito, bem como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser efetuados". Observa-se que a decisão ora impugnada concluiu pela impossibilidade de instauração de um cumprimento de sentença para pagamento judicial de valores decorrente da diferença remuneratória, o qual deveria ocorrer de modo administrativo. A Universidade Federal de Santa Catarina é pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público (Autarquia Federal), alcançada pelo conceito de Fazenda Pública. Tratando-se de pagamento de valores devidos por força da decisão judicial que ora se executa, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV, conforme dispositivo constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) O fato de a decisão na Reclamação não ter indicado expressamente o pagamento judicial não é razão para o afastar a incidência do art. 100, da CF. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, no Capítulo correspondente aos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, é explícito ao prever a submissão à requisição de pagamento, via precatório ou RPV, conforme valores executados: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (...) Destaco que a inobservância do regime constitucional de pagamento de precatórios já foi, inclusive, utilizada pela 2ª Seção desta Corte como fundamento para a rescisão de sentença transitada em julgado, a qual havia permitido o pagamento administrativo dos valores reconhecidos judicialmente, verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC, o qual alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica. 2. O autor afirma que o acórdão rescindendo ao ter confirmado o comando judicial para o pagamento administrativo de parcela remuneratória reconhecida em Juízo a servidora pública federal ofendeu de forma manifesta o artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório. 3. Afastada a alegativa de superveniente ausência do interesse de agir, uma vez que enquanto não extinta a obrigação pecuniária versada na ação de origem por meio do pagamento do precatório expedido, remanesce em tese viável o manejo do meio impróprio do pagamento administrativo direto permitido pelo acórdão rescindendo. 4. Embora corretamente indicado o valor da causa na exordial, correspondente à quantia apontada pela ora ré em etapa de cumprimento de julgado, sucessivamente esse valor foi ajustado na origem, o que acarreta a necessidade de sua retificação também nesta ação desconstitutiva. 5. A forma de pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública, conceito no qual logra inserção o autor, dotado de natureza autárquica na forma do parágrafo único e do inciso I do artigo 1º da Lei nº 11.892/2008, deve seguir o regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que obriga ao pagamento sob a forma de precatório ou requisição de pequeno valor. Desse modo, o comando judicial que contraria de forma flagrante o aludido regime viola de maneira manifesta o citado preceptivo constitucional . 6. Rescindido parcialmente o acórdão e levado a efeito, na forma do artigo 974 do CPC, o novo julgamento da remessa necessária para determinar que o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias apuradas se dê pela via do precatório. 7. Na linha dos precedentes da lavra das Turmas integrantes desta Seção, não tem lugar a revogação da gratuidade da justiça diante da alteração patrimonial da parte beneficiária decorrente das verbas a serem satisfeitas na ação de origem. 8. Rejeitada a prefacial de superveniente perda do interesse de agir, retificado o valor da causa, mantida a gratuidade da justiça deferida e julgada procedente a ação rescisória. (TRF4, ARS 5044668-55.2019.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/03/2021) Ainda, quanto à obrigatoriedade de respeito ao regime de precatórios, destaco os seguintes precedentes da Suprema Corte: PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido. (AI 768479 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/04/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-10 PP-02184 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 119-122) EMENTA: PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre créditos ordinários de índole comum. Precedentes. O processo de execução por quantia certa contra a fazenda pública rege-se, nos termos do que se prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. O sentido teleológico da norma inscrita no caput do art. 100 da Carta politíca - cuja gênese reside, no que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). (RE 181599, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 25/04/1995, DJ 15-09-1995 PP-29560 EMENT VOL-01800-15 PP-02872) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL. INDEVIDO DESCONTO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO PELA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. 1. Em que pese o período em que efetuados os descontos indevidos seja posterior ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação em folha), o montante descontado é devido por força da decisão judicial que ora se executa e, como tal, se enquadra no disposto no art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal e suas Autarquias, em virtude de sentença, serão efetuados judicialmente e mediante expedição de precatório ou RPV. 2. Entendimento contrário implicaria ofensa ao regime constitucional de precatórios, que exclui a possibilidade de pagamento direto pela Administração na hipótese . (TRF4, AG 5035859-71.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 29/11/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. COISA JULGADA E DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS POR COMPLEMENTO POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a fixação da renda mensal da pensão por morte da exequente no valor de R$ 4.770,68, com vedação à sua redução administrativa, bem como o pagamento das parcelas vencidas após a revisão do benefício por meio de complemento positivo. A agravante sustenta que a redução da pensão decorreu de correção de erro material no enquadramento do instituidor e que o pagamento direto das diferenças ofende o regime constitucional de precatórios. A agravada, por sua vez, invoca a coisa julgada e o caráter incontroverso dos valores para sustentar a legalidade do complemento positivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do ato de concessão da pensão por morte ofende à coisa julgada; (ii) estabelecer se é admissível o pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo, sem observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada formada na ação originária impede a revisão administrativa do ato concessório da pensão, em razão do reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar o ato após cinco anos do início do benefício, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A Administração Pública está vinculada à decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte autora à manutenção do valor da pensão tal como pago até julho/2014, com paridade em relação aos servidores ativos. 5. A determinação de pagamento imediato de parcelas vencidas por meio de complemento positivo viola o art. 100 da CF, que impõe a observância do regime de precatórios ou requisições de pequeno valor. 6. O pagamento fracionado de verbas reconhecidas judicialmente, com adiantamento parcial pela via administrativa antes do trânsito em julgado, representa afronta ao princípio da isonomia entre os credores da Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF no Tema 755. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a revisão administrativa do ato de concessão de pensão por morte após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, conforme coisa julgada formada nos autos originários. 2. O pagamento de parcelas vencidas reconhecidas judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor, sendo inadmissível sua antecipação por meio de complemento positivo. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 723.307, Tema 755; TRF4, ApRemNec 5048634-41.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, j. 07.06.2022. (TRF4, AG 5001797-68.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 07/05/2025) Concluindo, vedada por expressa disposição constitucional a possibilidade de pagamento dos valores na via administrativa, impõem-se a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentenç a. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1013645-24.2025.8.11.0000

ID: 336492405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013645-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GIULIANGELI

Decisão

Advogados:

NORMAN PROCHET NETO

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TAIGOARA FINARDI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013645-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ GIULIANGELI Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da execução fiscal n.º 1001465-66.2020.8.11.0059, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, declarando a nulidade da citação por edital e determinando a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 185067715 dos autos originários). A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando que foram esgotados os meios ordinários de citação e que a realização da citação por edital observou os ditames legais. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão hostilizada poderá implicar em prejuízos irreparáveis ao erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284101499. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 284996390, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. O Agravante expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasam sua inconformidade com a decisão agravada, impugnando os principais pontos da decisão que declarou a nulidade da citação. Ainda que os argumentos reiterem fundamentos já apresentados, há impugnação específica e suficiente. A repetição de fundamentos não descaracteriza a dialeticidade, desde que estejam voltados à decisão recorrida — como ocorre no caso. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito do presente recurso, na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar a decisão que declarou a nulidade da citação por edital, com o objetivo de permitir o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto às medidas constritivas de bens do executado já realizadas. Pois bem. Embora alegue o agravante que foram esgotadas as formas ordinárias de citação, os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, frustrada (ID. 42533353 dos autos originários), e em seguida, requereu-se e foi deferida a citação por edital (ID. 109075968 dos autos originários), sem que houvesse qualquer tentativa de citação por via postal, em desconformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A exegese do dispositivo revela que a citação por edital somente é admissível após a frustração da citação por correio e por oficial de justiça, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência da tentativa de citação postal compromete a higidez da citação editalícia realizada, tornando ausente a probabilidade do direito invocado. Ainda que o artigo 256, §3º, do CPC/2015 preveja a possibilidade de citação por edital em casos de réu em local incerto ou não sabido, esse dispositivo não revoga nem modifica a norma específica da LEF, conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, da LINDB, que consagra o princípio da especialidade normativa. Ademais, a LEF não prevê aplicação subsidiária do CPC ao seu rito, salvo omissão expressa, o que reforça a necessidade de observância estrita do procedimento legal específico. Portanto, é indispensável que, antes da citação editalícia, sejam frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Essa interpretação está consagrada na Súmula 414 do STJ, a qual dispõe: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo IBAMA, reconhecendo a validade da citação por edital, diante da frustração das tentativas anteriores por correio e oficial de justiça, e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital e reitera o pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital realizada na execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu representado por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, de forma documentada, as tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ. A realização de consulta ao sistema INFOSSEG complementa as diligências ordinárias exigidas, demonstrando o esgotamento dos meios legais para localização do devedor. O ônus de manter atualizado o endereço perante a Administração Pública é do contribuinte, não se podendo imputar à exequente eventual ausência de êxito na citação pessoal. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, exigindo-se prova concreta da alegada insuficiência de recursos. A negativa geral apresentada por curador especial é admitida, porém insuficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo extrajudicial com força jurídica própria, conforme art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, mediante comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, bem como realizadas diligências complementares mínimas. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária prova da alegação para fins de concessão da gratuidade da justiça. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo elidida por defesa genérica apresentada por curador especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 256, 341, parágrafo único e 85, § 11; Lei 6.830/80, arts. 3º e 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC; TRF-4, AC 5040736-51.2023.4.04.7200, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08.10.2024; TRF-3, ApCiv 5002124-38.2021.4.03.6102, Rel. Giselle de Amaro e França, j. 24.05.2024; TJPR, AI 0044335-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Fogaça, j. 12.11.2024; TJGO, AC 5361325-19.2022.8.09.0065, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; TJMT, ApCív 0001844-24.2015.8.11.0051, j. 19.03.2024. (N.U 0001127-93.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo o reconhecimento da nulidade da citação por edital promovida nos autos da execução fiscal ajuizada contra Loeni Bau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital promovida nos autos da execução fiscal, ante a ausência de prévia tentativa de citação pessoal por correio ou por oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é admitida apenas quando frustradas as tentativas de citação pessoal, por correio e por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do STJ exige, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), o exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor como condição para a validade da citação por edital. 5. No caso concreto, não se comprova a prévia tentativa de citação por correio, inviabilizando o uso da citação por edital, considerada, portanto, nula. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A citação por edital, no âmbito da execução fiscal, somente é válida quando esgotadas, com a devida comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1909660/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1699129/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2020. (N.U 0001996-56.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) [Destaquei] No caso dos autos, portanto, ausente a tentativa de citação via postal, não se pode afirmar, de forma verossímil, a regularidade da citação editalícia, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, ainda que a paralisação da execução possa impactar a arrecadação, não se sobrepõe ao respeito ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0189846-37.2012.8.09.0051

ID: 323897087

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0189846-37.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO WR LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES

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CAMILA VIEIRA BORRAS

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TÂNIA MORATO COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelaç… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens do executado, bem como que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do transcurso do prazo legal, a comprovação da inércia injustificada do exequente na promoção de atos úteis à satisfação do crédito.4. O exequente realizou diversos atos executivos ao longo da tramitação do processo, incluindo tentativas de bloqueio de valores, requisição de informações e penhora de cotas sociais da empresa do devedor.5. As constrições patrimoniais ocorreram em intervalos inferiores a cinco anos, afastando a alegada paralisação prolongada.6. A aplicação da Lei n. 14.195/2021, por se tratar de norma processual, deve observar o marco temporal de sua vigência, não havendo retroatividade para configurar prescrição com base em atos pretéritos.7. A ausência de desídia da parte autora e de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura mediante a conjugação do decurso do prazo legal com a inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências e atos constritivos no curso do processo afasta a caracterização da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei n. 14.195/2021 possui aplicação prospectiva, não alcançando atos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XIV e XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 10, 487, II, 921, §4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2021, DJe 18/06/2021; TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 0189846-37.2012.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Colégio WR Ltda.Apelado: Francisco Magalhães Seixas JúniorRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Colégio WR Ltda. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos do cumprimento de sentença proferida na ação de cobrança ajuizada em desfavor de Francisco Magalhães Seixas Júnior.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (movimentação 247): (…) Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 5 (cinco) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. (...) Inconformado, o exequente interpõe o presente apelo (mov. 250).Inicialmente, assevera que “o prazo prescricional de 5 anos deveria ser contado a partir da primeira tentativa de penhora infrutífera ocorrida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ou seja, a partir de agosto de 2021, vencendo apenas em 2026”.Destaca que “a execução em curso já conta com medidas efetivas de constrição patrimonial, incluindo a penhora de quotas sociais da empresa WLJA Plantões e Assistência Médica Ltda, CNPJ 27.424.995/0001-74, pertencentes ao executado”.Acrescenta que “a penhora foi devidamente cumprida, com a resposta da JUCEG registrada no evento 219 dos autos, consolidando a garantia do crédito exequendo. Tal fato reforça que a execução segue regularmente ativa e eficaz, sem qualquer inércia que justifique a decretação de prescrição intercorrente”.Defende que “deve haver a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, o qual, findo, o exequente precisaria estar inerte por mais um (01) ano para então começar a fluir o prazo desta prescrição, o que não ocorreu no caso. Além do que, a própria determinação do código, sequer tem cinco anos. Ademais, deve estar presente, para a caracterização da prescrição intercorrente, a desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em testilha”.Ressalta que “a legislação em questão que alterou o §§ 1º e 4º do artigo 921 do CPC, por ser norma processual, somente tem aplicabilidade a partir do início da sua vigência, ou seja, a partir do dia 26 de agosto de 2021, não havendo o que se falar em retroagir”.Pontua que “a prescrição intercorrente, anterior à lei 14.195/2021, só ocorreria se durante o lapso temporal quinquenal ficar evidenciado que o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz, o que não é nem de longe o caso da presente demanda”.Alega que, “de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida. De tal forma, extrapolado o prazo prescricional deverá o credor ser intimado pessoalmente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente”.Sustenta que “o requerido foi devidamente citado, houve diversas tentativas de penhora, inclusive com penhora para garantir parcialmente o débito, além do mais é incontroverso que, ao longo do trâmite processual, o exequente tem agido com diligência, atendendo às determinações judiciais e se manifestando nos autos em todas as intimações realizadas. Logo, compulsando detidamente os autos, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente”.Colaciona julgados para amparar suas teses e diz que “a decisão apelada contraria manifestação pacífica do STJ e do STF, devendo ser reformada para restabelecer a tramitação da execução”.Insiste que “não existiu prescrição intercorrente, no âmbito do CPC, pois não existiu inércia do autor e nem o mesmo foi intimado para dar andamento nos autos e se quedou sem cumprir a determinação legal, não havendo, antes de 2026, que se aplicar a Lei 14.195”.Ao final, “requer seja cassada a sentença, dando-se normal prosseguimento no processo, primeiro porque a Lei 14.195 só poderá ser aplicada após 2026, visto que o processo deverá ter cinco anos após o primeiro pedido de penhora sem êxito, após a entrada em vigor desta lei e ao depois, porque não houve desídia do autor em dará andamento nos autos, o que é motivo para que este apelo seja conhecido de imediato e provido” (sic). Preparo recolhido (mov. 250, arq. 2).Intimado, o apelado apresenta contrarrazões em que rechaça os termos do recurso e requer seu desprovimento (mov. 252).Pois bem.Cinge-se a questão controvertida à verificação acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente.Sobre a prescrição intercorrente, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de uma figura anômala – muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (Curso de Processo Civil. Execução, v. 3, 2. ed., São Paulo: RT, p. 252). O referido instituto visa penalizar a parte inoperante e que não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional estipulado para o exercício da ação. No presente caso, o prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Da análise dos autos, infere-se que a sentença, proferida em 16/08/2018, condenou o réu ao pagamento da importância de R$ 2.486,79 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), com juros e correção monetária (mov. 35), sendo pleiteado seu cumprimento pelo autor (mov. 39).O executado foi intimado por edital para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 513, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 67).Diante da inércia do devedor, o exequente pleiteou a realização de penhora on-line (mov. 70), por meio da qual houve bloqueio, em 20/01/2020, da importância de R$ 115,01 (cento e quinze reais e um centavo) (mov. 77) e autorização de levantamento da quantia (mov. 88).Realizada nova tentativa de penhora on-line, foi bloqueada, 03/08/2020, a importância de R$ 5.932,02 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e dois centavos) (mov. 111), que foi considerada impenhorável e restituída ao executado (mov. 124).O exequente pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens do executado por meio do Sistema CNIB (mov. 128), providência deferida (mov. 132) e pugnou por expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), para verificação de possíveis fontes de renda do executado (mov. 145), pedido igualmente deferido (mov. 148).Requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo executado da Secretaria de Saúde de Palmas (mov. 157), o que foi indeferido (mov. 160). Pugnou pela realização de pesquisa por meio do Sistema SNIPER (mov. 185), que foi deferida (mov. 187), apontando a existência de empresas no nome do executado (mov. 193). O exequente pleiteou a penhora de cotas sociais da empresa WLJA Plantões e Assistência Médica Ltda. (mov. 196), providência autorizada pela magistrada singular (mov. 209) e efetivada em 15/07/2024 (mov. 219). Em seguida, requereu o cumprimento da determinação de apresentação do balanço patrimonial da empresa (mov. 234).As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente (mov. 236) e, após apresentação das respostas (mov. 239, 240 e 245), foi proferida a sentença que extinguiu o processo com base no referido instituto (mov. 247). Nesse contexto, verifica-se que não ficou caracterizada a prescrição da pretensão autoral.Conforme narrado, após a prolação da sentença em 16/08/2018 (mov. 35), houve a penhora de ativos do executado em 20/01/2020 (mov. 77) e em 03/08/2020 (mov. 124) e a penhora de cotas sociais de sua empresa em 15/07/2024 (mov. 219). Logo, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos entre os atos constritivos efetivados nos autos, o que afasta a prescrição intercorrente.Ademais, a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), mas exige outro requisito indispensável, a saber, a prova da desídia do credor na diligência do processo, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 106 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 106 – STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.778.946/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021) [destacado]. Na hipótese, não ficou evidenciada desídia do credor na promoção dos esforços em diligenciar visando a satisfação do débito, tanto que obteve reiteradas constrições de bens.Reitere-se, por oportuno, que para configurar a prescrição intercorrente não basta o simples transcurso do prazo prescricional, sendo imprescindível a inércia da parte postulante em adotar providências necessárias ao trâmite do processo, o que não se verifica na espécie.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CADASTRAMENTO DO CAUSÍDICO POSTERIORMENTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerado tempestivo o recurso de apelação quando o cadastramento do causídico que o interpôs ocorreu após o escoamento do prazo contado da publicação da sentença e não consta nos autos nenhuma evidência de que ele tomou conhecimento antes da publicação aludida. 2. É válida a citação por edital quando se observa que foram utilizados pelo autor da monitória, todos os expedientes que estavam ao seu alcance para a localização do endereço, de maneira que só restou a ele a via prevista no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, a citação editalícia. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente ante a constatação de que o credor se utilizou de todos os meios possíveis e ao seu alcance para realizar a citação, não permitindo o decurso do prazo sem que houvesse pedido de diligência de sua parte, inclusive, buscando se valer de serviços como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e etc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Publicado em 26/09/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificando que não houve paralisação imotivada da execução ou desídia que possa ser atribuída à parte apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação daquele prazo extintivo é necessário o transcurso do lapso prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Segundo a Súmula 33 deste egrégio Tribunal de Justiça ?a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal?. 2. Para que a prescrição intercorrente se consume, mister que a demora na efetivação da citação do réu decorra da inércia e desídia da parte autora, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser afastado o seu reconhecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0006101-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Publicado em 12/05/2023) (destacado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. Prescrição. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela do contrato, sendo que ?o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição? (AgInt no REsp 1.408.664/PR). Inadimplido o débito, a ação de cobrança foi promovida em 22/08/2012, antes do vencimento da cédula de crédito bancário, que ocorreu em 27/06/2014, logo não se operou a prescrição. II. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de nulidade. Nos moldes do artigo 2º do Código de Processo Civil, ?o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.? Logo, a citação editalícia prescinde de requerimento do interessado, podendo ser determinada de ofício, com base no princípio do impulso oficial. Ademais, foram esgotadas as diligências para localização dos réus, nos moldes exigidos pelo artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em nulidade do ato. III. Prescrição intercorrente. Nos moldes da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar a prescrição intercorrente, a paralisação injustificada do processo deve decorrer única e exclusivamente da inércia parte, que deixa de promover as diligências necessárias ao impulsionamento do feito que estejam ao seu alcance, o que não ocorreu no presente caso, em que o autor/agravado atendeu aos chamamentos judiciais e diligenciou na busca de efetivar a citação dos devedores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo e Instrumento 5044228-98.2023.8.09.0112, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 24/03/2023) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma (artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil), mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2 - Consoante o enunciado da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Assim, não havendo sido caracterizada desídia da parte credora em diligenciar no feito, não há que falar em prescrição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5388813-24.2022.8.09.0137, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) (destacado). Finalmente, destaca-se que a Lei n. 14.195/2001, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, prevendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode ser aplicada de forma retroativa por se tratar de norma processual. Assim, tendo em vista que a referida lei entrou em vigor em 26/08/2021 e que, desde então, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, não há falar que se operou a prescrição intercorrente com base em sua aplicação.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. LEI 14.195. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS.1. A prescrição intercorrente, consubstanciada na perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo, decorrente da inércia do autor no processo.2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo.4. A Lei nº 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados após agosto 2021, que ocorreu no mesmo mês e ano.6. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPASSE EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 921, do Código de Processo Civil, sob a redação dada pela Lei nº 14.195/21, é aplicável nos casos de sentenças proferidas após a sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata (CPC, art. 14). 2. O prazo de prescrição intercorrente na execução corresponde ao prazo prescricional da ação, conforme estabelecido no enunciado da súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. 3. Se não houver bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano. Após esse período, terá início, de forma automática, fluência do prazo de prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921, do Código de Processo Civil. 4. No caso de execução de dívida oriunda de contrato de repasse em moeda estrangeira, a prescrição intercorrente ocorre após o transcurso do prazo de vinte anos (art. 177, CC/1916), sem que a instituição financeira exequente tenha adotado medidas para localizar bens penhoráveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0001705-16.1984.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (destacado). Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para cassar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.É o voto.Goiânia, datados e assinados digitalmente. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC45 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens do executado, bem como que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do transcurso do prazo legal, a comprovação da inércia injustificada do exequente na promoção de atos úteis à satisfação do crédito.4. O exequente realizou diversos atos executivos ao longo da tramitação do processo, incluindo tentativas de bloqueio de valores, requisição de informações e penhora de cotas sociais da empresa do devedor.5. As constrições patrimoniais ocorreram em intervalos inferiores a cinco anos, afastando a alegada paralisação prolongada.6. A aplicação da Lei n. 14.195/2021, por se tratar de norma processual, deve observar o marco temporal de sua vigência, não havendo retroatividade para configurar prescrição com base em atos pretéritos.7. A ausência de desídia da parte autora e de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura mediante a conjugação do decurso do prazo legal com a inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências e atos constritivos no curso do processo afasta a caracterização da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei n. 14.195/2021 possui aplicação prospectiva, não alcançando atos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XIV e XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 10, 487, II, 921, §4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2021, DJe 18/06/2021; TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0189846-37.2012.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 0189846-37.2012.8.09.0051

ID: 323897107

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0189846-37.2012.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MAGALHAES SEIXAS JUNIOR

Ementa

Advogados:

ROGERIO BEIRIGO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelaç… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens do executado, bem como que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do transcurso do prazo legal, a comprovação da inércia injustificada do exequente na promoção de atos úteis à satisfação do crédito.4. O exequente realizou diversos atos executivos ao longo da tramitação do processo, incluindo tentativas de bloqueio de valores, requisição de informações e penhora de cotas sociais da empresa do devedor.5. As constrições patrimoniais ocorreram em intervalos inferiores a cinco anos, afastando a alegada paralisação prolongada.6. A aplicação da Lei n. 14.195/2021, por se tratar de norma processual, deve observar o marco temporal de sua vigência, não havendo retroatividade para configurar prescrição com base em atos pretéritos.7. A ausência de desídia da parte autora e de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura mediante a conjugação do decurso do prazo legal com a inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências e atos constritivos no curso do processo afasta a caracterização da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei n. 14.195/2021 possui aplicação prospectiva, não alcançando atos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XIV e XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 10, 487, II, 921, §4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2021, DJe 18/06/2021; TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 0189846-37.2012.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Colégio WR Ltda.Apelado: Francisco Magalhães Seixas JúniorRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Colégio WR Ltda. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos do cumprimento de sentença proferida na ação de cobrança ajuizada em desfavor de Francisco Magalhães Seixas Júnior.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (movimentação 247): (…) Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 5 (cinco) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. (...) Inconformado, o exequente interpõe o presente apelo (mov. 250).Inicialmente, assevera que “o prazo prescricional de 5 anos deveria ser contado a partir da primeira tentativa de penhora infrutífera ocorrida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ou seja, a partir de agosto de 2021, vencendo apenas em 2026”.Destaca que “a execução em curso já conta com medidas efetivas de constrição patrimonial, incluindo a penhora de quotas sociais da empresa WLJA Plantões e Assistência Médica Ltda, CNPJ 27.424.995/0001-74, pertencentes ao executado”.Acrescenta que “a penhora foi devidamente cumprida, com a resposta da JUCEG registrada no evento 219 dos autos, consolidando a garantia do crédito exequendo. Tal fato reforça que a execução segue regularmente ativa e eficaz, sem qualquer inércia que justifique a decretação de prescrição intercorrente”.Defende que “deve haver a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, o qual, findo, o exequente precisaria estar inerte por mais um (01) ano para então começar a fluir o prazo desta prescrição, o que não ocorreu no caso. Além do que, a própria determinação do código, sequer tem cinco anos. Ademais, deve estar presente, para a caracterização da prescrição intercorrente, a desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em testilha”.Ressalta que “a legislação em questão que alterou o §§ 1º e 4º do artigo 921 do CPC, por ser norma processual, somente tem aplicabilidade a partir do início da sua vigência, ou seja, a partir do dia 26 de agosto de 2021, não havendo o que se falar em retroagir”.Pontua que “a prescrição intercorrente, anterior à lei 14.195/2021, só ocorreria se durante o lapso temporal quinquenal ficar evidenciado que o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz, o que não é nem de longe o caso da presente demanda”.Alega que, “de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida. De tal forma, extrapolado o prazo prescricional deverá o credor ser intimado pessoalmente para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente”.Sustenta que “o requerido foi devidamente citado, houve diversas tentativas de penhora, inclusive com penhora para garantir parcialmente o débito, além do mais é incontroverso que, ao longo do trâmite processual, o exequente tem agido com diligência, atendendo às determinações judiciais e se manifestando nos autos em todas as intimações realizadas. Logo, compulsando detidamente os autos, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente”.Colaciona julgados para amparar suas teses e diz que “a decisão apelada contraria manifestação pacífica do STJ e do STF, devendo ser reformada para restabelecer a tramitação da execução”.Insiste que “não existiu prescrição intercorrente, no âmbito do CPC, pois não existiu inércia do autor e nem o mesmo foi intimado para dar andamento nos autos e se quedou sem cumprir a determinação legal, não havendo, antes de 2026, que se aplicar a Lei 14.195”.Ao final, “requer seja cassada a sentença, dando-se normal prosseguimento no processo, primeiro porque a Lei 14.195 só poderá ser aplicada após 2026, visto que o processo deverá ter cinco anos após o primeiro pedido de penhora sem êxito, após a entrada em vigor desta lei e ao depois, porque não houve desídia do autor em dará andamento nos autos, o que é motivo para que este apelo seja conhecido de imediato e provido” (sic). Preparo recolhido (mov. 250, arq. 2).Intimado, o apelado apresenta contrarrazões em que rechaça os termos do recurso e requer seu desprovimento (mov. 252).Pois bem.Cinge-se a questão controvertida à verificação acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente.Sobre a prescrição intercorrente, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de uma figura anômala – muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (Curso de Processo Civil. Execução, v. 3, 2. ed., São Paulo: RT, p. 252). O referido instituto visa penalizar a parte inoperante e que não toma as providências necessárias ao andamento do processo pelo prazo prescricional estipulado para o exercício da ação. No presente caso, o prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato de prestação de serviços educacionais é de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Da análise dos autos, infere-se que a sentença, proferida em 16/08/2018, condenou o réu ao pagamento da importância de R$ 2.486,79 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), com juros e correção monetária (mov. 35), sendo pleiteado seu cumprimento pelo autor (mov. 39).O executado foi intimado por edital para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 513, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 67).Diante da inércia do devedor, o exequente pleiteou a realização de penhora on-line (mov. 70), por meio da qual houve bloqueio, em 20/01/2020, da importância de R$ 115,01 (cento e quinze reais e um centavo) (mov. 77) e autorização de levantamento da quantia (mov. 88).Realizada nova tentativa de penhora on-line, foi bloqueada, 03/08/2020, a importância de R$ 5.932,02 (cinco mil novecentos e trinta e dois reais e dois centavos) (mov. 111), que foi considerada impenhorável e restituída ao executado (mov. 124).O exequente pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens do executado por meio do Sistema CNIB (mov. 128), providência deferida (mov. 132) e pugnou por expedição de ofício ao Órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados), para verificação de possíveis fontes de renda do executado (mov. 145), pedido igualmente deferido (mov. 148).Requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo executado da Secretaria de Saúde de Palmas (mov. 157), o que foi indeferido (mov. 160). Pugnou pela realização de pesquisa por meio do Sistema SNIPER (mov. 185), que foi deferida (mov. 187), apontando a existência de empresas no nome do executado (mov. 193). O exequente pleiteou a penhora de cotas sociais da empresa WLJA Plantões e Assistência Médica Ltda. (mov. 196), providência autorizada pela magistrada singular (mov. 209) e efetivada em 15/07/2024 (mov. 219). Em seguida, requereu o cumprimento da determinação de apresentação do balanço patrimonial da empresa (mov. 234).As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente (mov. 236) e, após apresentação das respostas (mov. 239, 240 e 245), foi proferida a sentença que extinguiu o processo com base no referido instituto (mov. 247). Nesse contexto, verifica-se que não ficou caracterizada a prescrição da pretensão autoral.Conforme narrado, após a prolação da sentença em 16/08/2018 (mov. 35), houve a penhora de ativos do executado em 20/01/2020 (mov. 77) e em 03/08/2020 (mov. 124) e a penhora de cotas sociais de sua empresa em 15/07/2024 (mov. 219). Logo, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos entre os atos constritivos efetivados nos autos, o que afasta a prescrição intercorrente.Ademais, a prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), mas exige outro requisito indispensável, a saber, a prova da desídia do credor na diligência do processo, conforme se depreende do Enunciado da Súmula 106 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 106 – STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.778.946/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021) [destacado]. Na hipótese, não ficou evidenciada desídia do credor na promoção dos esforços em diligenciar visando a satisfação do débito, tanto que obteve reiteradas constrições de bens.Reitere-se, por oportuno, que para configurar a prescrição intercorrente não basta o simples transcurso do prazo prescricional, sendo imprescindível a inércia da parte postulante em adotar providências necessárias ao trâmite do processo, o que não se verifica na espécie.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CADASTRAMENTO DO CAUSÍDICO POSTERIORMENTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerado tempestivo o recurso de apelação quando o cadastramento do causídico que o interpôs ocorreu após o escoamento do prazo contado da publicação da sentença e não consta nos autos nenhuma evidência de que ele tomou conhecimento antes da publicação aludida. 2. É válida a citação por edital quando se observa que foram utilizados pelo autor da monitória, todos os expedientes que estavam ao seu alcance para a localização do endereço, de maneira que só restou a ele a via prevista no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, a citação editalícia. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente ante a constatação de que o credor se utilizou de todos os meios possíveis e ao seu alcance para realizar a citação, não permitindo o decurso do prazo sem que houvesse pedido de diligência de sua parte, inclusive, buscando se valer de serviços como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e etc. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Publicado em 26/09/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificando que não houve paralisação imotivada da execução ou desídia que possa ser atribuída à parte apelante, restam ausentes os pressupostos para a prescrição intercorrente, não havendo de falar em extinção do processo, porquanto para a consumação daquele prazo extintivo é necessário o transcurso do lapso prescricional e a presença inequívoca da desídia do credor em dar andamento ao processo, situações inocorrentes no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Segundo a Súmula 33 deste egrégio Tribunal de Justiça ?a natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal?. 2. Para que a prescrição intercorrente se consume, mister que a demora na efetivação da citação do réu decorra da inércia e desídia da parte autora, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser afastado o seu reconhecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0006101-20.2013.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Publicado em 12/05/2023) (destacado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. Prescrição. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela do contrato, sendo que ?o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição? (AgInt no REsp 1.408.664/PR). Inadimplido o débito, a ação de cobrança foi promovida em 22/08/2012, antes do vencimento da cédula de crédito bancário, que ocorreu em 27/06/2014, logo não se operou a prescrição. II. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de nulidade. Nos moldes do artigo 2º do Código de Processo Civil, ?o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.? Logo, a citação editalícia prescinde de requerimento do interessado, podendo ser determinada de ofício, com base no princípio do impulso oficial. Ademais, foram esgotadas as diligências para localização dos réus, nos moldes exigidos pelo artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em nulidade do ato. III. Prescrição intercorrente. Nos moldes da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar a prescrição intercorrente, a paralisação injustificada do processo deve decorrer única e exclusivamente da inércia parte, que deixa de promover as diligências necessárias ao impulsionamento do feito que estejam ao seu alcance, o que não ocorreu no presente caso, em que o autor/agravado atendeu aos chamamentos judiciais e diligenciou na busca de efetivar a citação dos devedores. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo e Instrumento 5044228-98.2023.8.09.0112, Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Publicado em 24/03/2023) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma (artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil), mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2 - Consoante o enunciado da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - Assim, não havendo sido caracterizada desídia da parte credora em diligenciar no feito, não há que falar em prescrição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5388813-24.2022.8.09.0137, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) (destacado). Finalmente, destaca-se que a Lei n. 14.195/2001, que alterou o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, prevendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não pode ser aplicada de forma retroativa por se tratar de norma processual. Assim, tendo em vista que a referida lei entrou em vigor em 26/08/2021 e que, desde então, não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, não há falar que se operou a prescrição intercorrente com base em sua aplicação.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. LEI 14.195. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS.1. A prescrição intercorrente, consubstanciada na perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo, decorrente da inércia do autor no processo.2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo.4. A Lei nº 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados após agosto 2021, que ocorreu no mesmo mês e ano.6. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE REPASSE EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 921, do Código de Processo Civil, sob a redação dada pela Lei nº 14.195/21, é aplicável nos casos de sentenças proferidas após a sua vigência, pois as leis processuais têm aplicação imediata (CPC, art. 14). 2. O prazo de prescrição intercorrente na execução corresponde ao prazo prescricional da ação, conforme estabelecido no enunciado da súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. 3. Se não houver bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano. Após esse período, terá início, de forma automática, fluência do prazo de prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 921, do Código de Processo Civil. 4. No caso de execução de dívida oriunda de contrato de repasse em moeda estrangeira, a prescrição intercorrente ocorre após o transcurso do prazo de vinte anos (art. 177, CC/1916), sem que a instituição financeira exequente tenha adotado medidas para localizar bens penhoráveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0001705-16.1984.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024) (destacado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPERADA. DESÍDIA PROCESSUAL. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. A parte exequente/agravada tentou inúmeras vezes a localização de bens da parte executada, inclusive se valendo de buscas pelos sistemas conveniados, porém restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera.07. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera após agosto/2021, que ocorreu em outubro/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5286361-97.2024.8.09.0093, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (destacado). Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para cassar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.É o voto.Goiânia, datados e assinados digitalmente. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC45 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução. O apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens do executado, bem como que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige, além do transcurso do prazo legal, a comprovação da inércia injustificada do exequente na promoção de atos úteis à satisfação do crédito.4. O exequente realizou diversos atos executivos ao longo da tramitação do processo, incluindo tentativas de bloqueio de valores, requisição de informações e penhora de cotas sociais da empresa do devedor.5. As constrições patrimoniais ocorreram em intervalos inferiores a cinco anos, afastando a alegada paralisação prolongada.6. A aplicação da Lei n. 14.195/2021, por se tratar de norma processual, deve observar o marco temporal de sua vigência, não havendo retroatividade para configurar prescrição com base em atos pretéritos.7. A ausência de desídia da parte autora e de transcurso de lapso temporal superior a cinco anos impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente somente se configura mediante a conjugação do decurso do prazo legal com a inércia injustificada do exequente. 2. A realização de diligências e atos constritivos no curso do processo afasta a caracterização da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei n. 14.195/2021 possui aplicação prospectiva, não alcançando atos anteriores à sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos XIV e XXXV; CC, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 10, 487, II, 921, §4º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/05/2021, DJe 18/06/2021; TJGO, Apelação Cível 0363089-56.2011.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5379604-12.2017.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n. 0189846-37.2012.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão o Doutor Benedito Torres Neto, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 07 de julho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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