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Processo nº 5032193-08.2022.8.13.0702

ID: 315040185

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5032193-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032193-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ARACREDI LTDA. - SICOOB ARACREDI CPF: 00.068.987/0001-86 RÉU: LLG REPRESENTACOES EIRELI CPF: 31.289.565/0001-64 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de ofícios para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430358004, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Janio Geraldo Da Silva e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 316995778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003675-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO DA SILVA SIDINEI APARECIDO CAMARGOS FELIPE SOLANGE FABIANO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

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JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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LUIZ VINICIUS SILVA

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003675-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JANIO GERALDO DA SILVA CPF: 718.194.016-34 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; início do inadimplemento e culpa. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste ao embargante. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, denota clara intenção de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada aos vícios do Art. 1.022 do CPC. Em um primeiro momento, a alegação da Embargante de que a comercialização de lotes em loteamentos não registrados ou irregulares é vedada beira a má-fé processual, uma vez que a própria SIT URB tem realizado vendas de lotes no empreendimento, inclusive por meio de contratos de prestação de serviços com o intuito de disfarçar tais transações, mesmo ciente da proibição de novas vendas no loteamento, em razão de sua irregularidade, até posterior ordem judicial, nos moldes da tutela concedida no processo nº 5041846-67.2021.8.13.0702, Id- 7748528208, em janeiro de 2022. No entanto, contrariando a ordem judicial a embargante Sit Urb- Urbanismo procedeu e continua procedendo à venda de lotes, como já constatado em inúmeros processos idênticos a este, e nem queira argumentar que se trata de aditivo contratual de prestação de serviços de regularização fundiária, posto que na verdade a natureza do negócio jurídico se trata de contrato de compra e venda para aquisição de lote. A alegação de irregularidade na comercialização de lotes no loteamento, feita pela própria Embargante, contraria a realidade dos autos e a conduta da própria empresa, que se beneficiou e continua a atuar na comercialização de tais bens, ainda que sob a roupagem de "contratos de prestação de serviços". Este juízo não desconhece a previsão normativa insculpida no art. 37 da Lei 6.766/79. Em segundo lugar, a questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto da defesa por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir a matéria questão, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1º A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez que, tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. Em terceiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à participação no grupo econômico e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possua simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que, a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento. Em quarto lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores contratuais. Em quinto último lugar, não se verifica contradição e emissão decorrentes da análise da reconvenção e a culpa contratual, posto que o loteamento é irregular desde o seu início, e até a presente data, ainda não houve regularização. O inadimplemento das parcelas, supostamente teve início com as informações desencontradas, sendo que a embargante, em momento algum, conseguiu demonstrar a existência de motivo diverso do que aquele apresentado na inicial, tendo como responsável as informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, como bem disposto na inicial. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristiane Aparecida Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 315863833

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044415-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5044415-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTIANE APARECIDA COSTA CPF: 046.478.346-11 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, apresento um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde do feito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Cristiane Aparecida Costa em desfavor de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, com o objetivo de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa), a declaração de inexistência de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida. Tutela indeferida conforme id 10400885168. Devidamente citada, a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ofereceu contestação – id. 9651635974, sustentando ser o débito oriundo da cessão de crédito realizada pelo Banco do Brasil em seu favor e, ao final, requereu a improcedência da demanda. Impugnação apresentada, conforme id 10436731561. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Conforme relatado, trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobranças e, consequente negativação, ambas indevidas. Assim, a controvérsia cinge-se em verificar a existência da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito cobrado pela requerida. Sendo a ação declaratória, cuja natureza é dúplice, não há interesse de se inverter ônus da prova, ou seja, ou se tem, ou não se tem relação jurídica, cujo ônus da prova é do fornecedor. Ademais, por se tratar de fato negativo, o ônus da prova desloca-se para a ré, a quem deve provar o lastro autorizador da cobrança em nome do requerente, na forma do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A este respeito: “Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de que decorrente inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa”. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.13.014136-6/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018). Pois bem. Os documentos carreados aos autos por ambas as partes dão conta de que o suposto contrato que deu origem à cobrança impugnada foi cedido pelo Banco do Brasil S/A. à Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros. Contudo, contrariamente do que alega a ré, não existem nos autos prova mínima desta contratação. A ré apresenta tão somente uma declaração emitida pelo Banco do Brasil S/A, na qual informa que o débito, objeto da demanda, se refere à suposta contratação, pela autora, do cartão de crédito Ourocard Elo Grafite nº 139814052. Todavia, não apresentou cópia do contrato celebrado entre a autora e o Banco do Brasil e, extratos que comprovariam a utilização do cartão de crédito pela autora, pelo que reputo inafastável a responsabilização da ré, já que o diploma legal que rege as relações de consumo, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual a responsabilidade do fornecedor decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar ou operar determinados serviços, incumbindo-lhe diligenciar para prevenir falhas ou, em ultima ratio, reparar os danos que delas advierem. Confira-se, a propósito, o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso análogo, assim decidiu o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - FALTA DE PROVA CABAL DA DÍVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Se a parte credora não faz prova cabal da existência da dívida, há que se declarar a sua inexistência, tendo-se por indevida a negativação do nome do devedor. - A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.228129-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021). Assim, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, II, do CPC, impondo-se o reconhecimento do pleito autoral relativo à declaração de inexistência do débito. Passo a analisar o pedido de danos morais. No que tange à quantificação do dano moral, deve-se ter em conta que a indenização não tem mera natureza ressarcitória, mas, também, punitiva. Nesse aspecto, sirvo-me, mais uma vez, do escólio de Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: Forma-se mais recentemente entendimento jurisprudencial, mormente em sede do dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas tem também, caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como foram educativa e pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. (ob. cit. p. 28) Quanto ao valor, apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões. Não há critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do quantum indenizatório do dano moral. Cabe ao juiz, mediante seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a estimação, no caso concreto, da valoração justa da indenização. A dificuldade na mensuração do montante do ressarcimento, que não é tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, a fixação de critérios para embasamento da decisão, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido, as circunstâncias do fato e a culpa do envolvido, a extensão do dano e seus efeitos, reparando o dano, sem que dê ensejo a enriquecimento sem causa. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do débito no valor total de R$ 5.298,09 ( cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e nove centavos): b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, a contar do arbitramento, incidirá o IPCA; Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, por ocasião da interposição do recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5044415-33.2024.4.03.6301

ID: 256519416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044415-33.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044415-33.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI ALMEIDA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044415-33.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 355438133, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ana Karina Silva e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 278710202

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5334455-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA SILVA GILMAR TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5334455-71.2025.8.09.0051Parte Autora: Gilmar Teixeira De LimaParte Ré: Gol Linhas Aer… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5334455-71.2025.8.09.0051Parte Autora: Gilmar Teixeira De LimaParte Ré: Gol Linhas Aereas S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Gilmar Teixeira de Lima e Ana Karina Silva em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.Deixo de apreciar a preliminar suscitada pela parte Ré, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.No mais, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Relatam os autores que adquiriram passagens aéreas da ré para viagem de lazer, com voo programado para o dia 16/04/2025, saindo de Goiânia (GYN) às 11h30, com destino a Salvador (SSA) às 13h35. Compareceram ao aeroporto com antecedência, conforme comprovado por registro fotográfico realizado às 11h01. No entanto, ao tentarem despachar as bagagens, foram surpreendidos com a negativa da ré, que alegou encerramento do despacho, apesar de ainda restar aproximadamente uma hora para a decolagem.Mesmo após tentativas de solução e diálogo, a ré manteve a negativa de forma inflexível e sem oferecer alternativas, impedindo os autores de embarcar no voo contratado. Tal conduta caracteriza preterição de embarque, nos termos do art. 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que os autores não deram causa ao impedimento.Diante da omissão da ré, foram obrigados a arcar, por conta própria, com nova passagem aérea para o autor Gilmar no valor de R$ 3.129,20, alteração de passagem para a autora Ana no valor de R$ 500,00 e taxas adicionais de R$ 309,35. O voo remarcado decolou às 18h55, com conexão no Rio de Janeiro, chegando a Salvador apenas à 01h25 do dia seguinte, ocasionando atraso de 12 horas, além de desgaste físico e emocional.Em razão do atraso, também foram obrigados a pernoitar em hotel em Salvador, no valor de R$ 215,89, bem como perderam a primeira diária em Morro de São Paulo, onde se hospedariam. Ressaltam que não receberam qualquer assistência material da ré, seja quanto a alimentação, hospedagem ou reacomodação, sendo compelidos a reorganizar integralmente o trajeto da viagem às próprias expensas.Afirmam que a conduta da ré lhes causou enorme frustração, indignação, impotência e estresse, motivo pelo qual pleiteiam indenização por danos materiais e morais.A parte Ré, em sua peça de defesa, sustenta a culpa exclusiva da consumidora, ora parte Autora. Alega que a parte Autora não comprovou sua alegação de impedimento ilegítimo do procedimento do check-in. Mormente, as provas constantes nos autos demonstram a ocorrência de no show por culpa exclusiva da autora, que não chegou no horário informado pela companhia aérea. Adicionalmente, argumenta pelo descabimento dos danos materiais e pela ausência de comprovação dos danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados.No mérito.Nesse ponto, tenho por considerar aplicável o CDC na resolução da presente lide, diante da existência da relação consumerista entre as partes, uma vez que a parte autora é consumidora final dos serviços prestados pela parte Ré.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Por outro lado, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar algumas excludentes de ilicitude previstas no §3º do art. 14 do Código Consumerista.Mesmo tratando-se de consumidor, como no caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não isenta o consumidor de trazer ao processo judicial um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Significa dizer que, nos casos em que se busca a reparação de danos materiais e/ou morais, caberá ao consumidor provar, essencialmente, a existência do alegado dano e do nexo de causalidade entre a atividade do prestador/fornecedor e esse dano, na relação jurídica estabelecida entre as partes.Outrossim, o Código de Processo Civil atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Portanto, para a procedência do pedido, cabia à parte Autora a comprovação do fato (conduta ilícita da requerida), do(s) dano(s) e no nexo de causalidade que permita associar os prejuízos suportados à conduta da parte Ré.No entanto, compulsando as provas constantes nos autos, entendo que não assiste razão a parte Autora.Analisando o caderno processual, vejo que todo o imbróglio se deu por culpa exclusiva da parte Autora/consumidora, a qual não efetuou o check-in no horário previsto pela empresa aérea, eis que, conforme fotografia retirada do painel do aeroporto, os passageiros chegaram no balcão às 11:01 horas, ou seja, após o horário mínimo de 1 hora de antecedência do voo (até às 10:30 horas).Vale destacar que a parte Autora não comprova, minimamente, que chegou em horário suficiente para fazer o check-in presencial, pois inexiste nos autos, qualquer elemento de prova que ateste o comparecimento pessoal no guichê da empresa com 1 (uma) hora de antecedência, restando assim, demonstrada a inexistência de responsabilidade da empresa Ré, aos termos do inciso I, do §3º do art. 14 do CDC.Veja-se que a Resolução 676/2020 da ANAC dispõe que a companhia aérea possui liberdade para estabelecer o horário de antecedência do embarque (art. 16), nada falando a respeito do horário de antecedência do procedimento de check-in, o qual, segundo informações da própria ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2016/anac-orienta-passageiros-sobre-horario-de-check-in-e-embarque), também “fica a cargo das companhias aéreas estabelecerem o horário”.Nesse sentido, ante a ampla informação de que a parte Autora deveria chegar com, no mínimo, uma hora de antecedência para proceder ao check-in presencial de voo doméstico, tenho que a empresa Ré cumpriu seu dever de informação previsto no CDC (art. 6º, III, c/c art. 14, caput) e agiu dentro da legalidade em relação às normas da ANAC ao não autorizar a realização do procedimento fora do horário previsto.Senão veja as informações acerca do check-in disponibilizada pela companhia aérea ré: O check-in fica disponível em que período?É muito importante ficar atento ao período ao qual você pode fazer seu check-in, pois dependendo do canal escolhido podem haver algumas variações.Check-in pelo aplicativo, site ou totemVoos nacionais e internacionais: o check-in fica disponível a partir de 48 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele;Voos para os Estados Unidos operados pela GOL: o check-in fica disponível a partir de 24 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele.Check-in pelo balcão de atendimentoVoos nacionais e internacionais: o check-in fica disponível a partir de 3 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele;Voos para os Estados Unidos operados pela GOL: o check-in fica disponível a partir de 3 horas antes do voo e se encerra 1 hora antes dele. Ressalta-se que a parte Autora poderia ter aderido aos procedimentos de check-in online (procedimento bastante simples e que resguarda o seu embarque) para ter adiantado o atendimento, contudo, não o fez.Lado outro, a parte Autora também não conseguiu comprovar que a parte ré ainda estava promovendo a venda de passagens aéreas para o trajeto citado na inicial em nítido comportamento contraditório e discriminatório quanto ao embarque de passageiros, razão pela qual, não se desincumbiu de seu ônus probandi (art. 373, I, do CPC).Portanto, resta demonstrado nos autos, que a parte Ré não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil, motivo pelo qual, os pedidos inaugurais não merecem guarida.Nesse sentido, é a jurisprudência das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão veja: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEGADA AO AEROPORTO APÓS O ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO IMPEDIMENTO DO EMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Omissis. 8. Com efeito, como bem pontuado pelo magistrado singular, os autores não apresentaram prova mínima para corroborar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao contrário, o acervo probatório aponta para o fato de que o imbróglio se deu em virtude do atraso dos recorrentes, o que caracteriza a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, Código de Defesa do Consumidor ? culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 9. Precedentes: TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível 5073975-53.2021.8.09.0051, Rel. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, julgado em 16/12/2021, DJe de 16/12/2021; TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso inominado Cível 5588643-40.2019.8.09.0051. Rel. Élcio Vicente Da Silva, Publicado em 05/08/2021. 10. Portanto, conclui-se que o impedimento para realização do check-in não se deu por falha na prestação dos serviços, mas por culpa exclusiva dos consumidores, que não chegaram a tempo para realizar o respectivo procedimento. Consequentemente, ausente a demonstração dos requisitos ensejadores de reparação indenizatória, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de origem mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Em face da sucumbência, ficam os recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, c/c art. 55, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5044415-32.2022.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. COMPARECIMENTO AO AEROPORTO. CHECK-IN COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UMA HORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO IMPEDIMENTO AO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. REQUISITOS. ARTIGO 186 DO CC. AUSÊNCIA. (...) Omissis. 7 ? Lado outro, a empresa aérea sustenta que a autor não compareceu em tempo hábil para realizar o check-in, qual seja, 60 (sessenta) minutos antes do embarque, conforme informações constantes em seu sítio eletrônico, restando caracterizado o evento no show. 8 ? Conforme é orientado aos consumidores no site da ré, o comparecimento do passageiro para realizar o check-in deve ocorrer com antecedência mínima de 01(uma) hora. Não obstante, é de conhecimento público e notório as normas que regulamentam o transporte aéreo, principalmente no que tange à chegada do passageiro ao aeroporto, as quais estabelecem o prazo mínimo de uma hora de antecedência em voos nacionais. 9 ? Com efeito, o autor narra na peça exordial que chegou ao aeroporto com 01(uma) hora de antecedência do voo, todavia, não apresenta prova mínima para corroborar suas alegações. Dessarte, na exordial a recorrente aduz que o fato resta demonstrado através do comprovante de pagamento do aplicativo Uber, contudo não apresentou a respectiva prova nos autos. 10 ? Não obstante, apesar de a autora arguir que no momento que tentou realizar o check-in a companhia aérea continuava promovendo a venda de passagens para o referido voo, vislumbra-se no link do vídeo disponibilizado pela própria recorrente, que o preposto da companhia aérea informa que o embarque estava liberado para quem estava com o chek-in feito, não mencionando a venda de passagens. 11 ? Portanto, conclui-se que o impedimento para realização do check-in não se dera por falha na prestação dos serviços, mas sim por culpa exclusiva da autora, que não chegou a tempo para realizar o respectivo procedimento. 12 ? Em caso semelhante, segue o entendimento desta colenda Turma Recursal: ?EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NO SHOW. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CHEGADA AO BALCÃO DE ATENDIMENTO PARA CHECK IN EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.(...) Omissis. 4. Isso porque, na hipótese dos autos, alegaram os recorridos em sua petição inicial que, chegaram 11:15 ao aeroporto de Goiânia para embarcarem para Guarulhos, sua primeira conexão ao voo internacional. Todavia, o voo dos mesmos partiria às 12:05 e os mesmos não haviam efetuado o procedimento de check in. Logo, confessadamente os mesmos chegaram em tempo inábil para os procedimentos necessários ao embarque, eis que já é de conhecimento que para voos nacionais é necessário chegar com antecedência de uma hora e para voos internacionais, duas. Não foi o que ocorreu nos autos.5. No caso em análise, não se vislumbra responsabilidade por parte da empresa recorrente, visto que o infortúnio vivenciado pelos autores se deu por culpa única e exclusiva dos mesmos que não chegaram com tempo hábil aos procedimentos aeroportuários. Destarte, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.6. Nesse sentido, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, se a culpa é exclusiva do consumidor, como no caso destes autos, não se pode imputar à companhia aérea a responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão da circunstância narrada na inicial. Por todo o exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe.7. E ainda, nos termos do artigo 1005 do Código de Processo Civil, o recurso interposto será aproveitado pelo litisconsorte restante, eis que comuns os seus interesses.8. Recurso conhecido e provido. Sentença fustigada reformada para julgar improcedentes os pedidos vazados na inicial. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso inominado n. 5588643-40.2019.8.09.0051. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Publicado em 05/08/2021).? 13 ? Dessa forma, a parte recorrente, de fato, não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, porquanto não comprovou a prática de ilícito pela companhia aérea, em outras palavras, é dizer que a parte recorrente não se desincumbiu da obrigação do ônus da prova imposta pelo artigo 373, I, do Diploma Processual. 14 ? A vista disso, não havendo a demonstração inequívoca dos danos sofridos pelo suplicado, e, estando ausentes os requisitos ensejadores de reparação indenizatória, previstos no artigo 186 do Código Civil, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. 15 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida, por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5073975-53.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Goiânia - 6º Juizado Especial Cível, julgado em 16/12/2021, DJe de 16/12/2021) FACE O EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá a parte Recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P.R.I.Goiânia, 23 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)233

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Janio Geraldo Da Silva e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 278718578

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003675-08.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO DA SILVA SIDINEI APARECIDO CAMARGOS FELIPE SOLANGE FABIANO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DO PRADO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003675-08.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JANIO GERALDO DA SILVA CPF: 718.194.016-34 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar proposta por JANIO GERALDO DA SILVA e outros em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em maio de 2021 (lote nº 483 da quadra 1), através de cessão de direito e obrigações de contrato de compra e venda, do contrato principal realizado com a pessoa de Claiton de Oliveira Melo, que, por sua vez, adquiriu de Wesley Henrique Hayeck. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$ 46.447,20, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 8010018101e seguintes. Decisão, Id-8119828072. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id- 8607193030; 8679393001. Apresentado pedido principal de Revisional de contrato, Id-9110528015. Despacho, Id-9415538166. Embargos de Declaração, Id-9440593670. Manifestação, Id- 9446751274. Embargos acolhidos, Id- 9452706591. Liminar deferida em parte. Manifestação, Id-9562240529. Decisão monocrática, Id-9568620707. Manifestação, Id- 9585084278; 9603600472. Despacho, Id-9605107984. O réu, Condomínio Lagos dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id-9629789634. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que o autor não está isento da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustentou que os autores agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriram sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A parte autora deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id- 9634663048. Certidão sobre os depósitos judiciais, Id- 9634805026. Manifestação, Id-9653183296; 9718753554; 9779006810; 9798146902; 9801829458. Despacho, Id-9803427354; 10131538283. Manifestação, Id-10114451778. Solicitação de assistência litisconsorcial pela SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda. Manifestação, Id-10156650306. Despacho, Id-10163108213. Determinada a inclusão da ré SIT- URB Urbanismo e Regularizações Ltda no polo passivo. Manifestações, Id-10174817210; 10178881551 (extratos bancários). Manifestação, Id-10182448460; 10220174779. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id-10229536370), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa dos autores de reavaliar o valor do imóvel judicialmente; o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261922749, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10264703527; 10264705629;10264703074. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda, Id-10264703528. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguardam o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustentam que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79. Argumentam que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaçam qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defendem que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alegam que a posse é exercida mesmo sem edificação, com cercamento e cultivo de árvores. Despacho, Id- 10266381776. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id-10271552977, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou que o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id-10279221397. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id-10314006577. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id-10334743196;10335287588. Despacho, Id- 10349891084. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id-10379946668; Manifestações, Id- 10384907808; Juntada de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município, Id-10397403680. Ata de audiência, Id- 10449061802. Manifestações, Id-10450022299; 10453896504 ( extratos bancários). Memoriais, Id- 10454243087. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335289007. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10453900752;10449984987;10178880992;10174818740 9634805026), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. A parte autora adquiriu o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em maio de 2021, ou seja, tinha pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optou pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé da parte reconvinda. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a parte reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005489-57.2024.4.04.7205

ID: 310985605

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005489-57.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLUTAG - COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedi… Apelação Cível Nº 5005489-57.2024.4.04.7205/SC APELANTE : BLUTAG - COMERCIAL LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra sentença proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 50054895720244047205, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Em suas razões, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que (i) seja concedida a tutela cautelar pleiteada, com o reconhecimento do direito da recorrente à sustação dos protestos dos títulos; (ii) seja determinada a sustação imediata dos protestos das certidões de dívida ativa já realizadas perante os tabelionatos de protesto de Blumenau/SC, em especial aqueles indicados no processo, com expedição dos ofícios necessários aos respectivos cartórios; (iii) seja proferido comando judicial vedando a realização de novos protestos de quaisquer outras certidões de dívida ativa da apelante enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade econômica comprovada ou até a solução definitiva da ação principal; e (iv) seja reconhecido o caráter abusivo da conduta da Fazenda Nacional ao protestar as certidões de dívida ativa da recorrente nas atuais circunstâncias. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de evitar a prática de novos protestos até o julgamento final do mérito ( 43.1 ). É o relatório. Decido. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). No entanto, quando se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo, além de outras previstas em lei, a sentença começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação. No caso dos autos, trata-se de sentença que não se amolda às hipóteses excepcionais previstas no referido dispositivo, de modo que a apelação deve ser recebida regularmente, em seu duplo efeito. Não obstante, por se tratar de sentença que indeferiu o pleito, mantendo o status quo da situação jurídica, o que a parte apelante pretende é a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação (ou antecipação dos efeitos da tutela recursal), a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito. Sem embargo, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil permite que a eficácia da decisão recorrida possa ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a possibilidade de provimento do recurso. A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ( 37.1 ): Relatório A parte autora requereu tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos/sustação dos protestos referentes aos protocolos 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. De acordo com a inicial, a empresa passou por dificuldades, mas conseguiu firmar com a requerida alguns parcelamentos de débitos tributários e foi surpreendida com a notificação e informação de que as certidões de dívida ativa estavam sendo levadas a protesto, o que entende ser o meio mais gravoso de realizar a cobrança da dívida fiscal, porque utiliza de meio coercitivo para o pagamento de tributos. Defende que o entre credor possui prerrogativas e procedimentos próprios para a cobrança de seus créditos tribuários, nos termos da lei 6.830/90. No ev.11 requereu a inclusão dos protocolos 1151375, 10123072/2024 e o 4283542024. Posteriormente, no ev.16, requereu a exclusão dos protocolos 1146238, º 10123072/2024 e 4283542024, por serem oriundos da Procuradoria Geral do Estado (de Santa Catarina). O pedido de tutela foi indeferido. A União apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e defendeu a legalidade do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa. Manifestou se acerca dos termos da ação principal. Intimadas as partes para especificação de provas, não requereram a produção de outras além das já constantes dos autos. No ev.35 a parte autora manifestou-se acerca da impugnação. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Em medida cautelar de sustação de protesto, o valor da causa não está vinculado ao valor dos títulos cuja sustação de protesto se almeja, dada a natureza preparatória da ação, provisória e instrumental, sendo perfeitamente cabível a fixação por estimativa, uma vez que a adoção do critério subjetivo não afeta(rá) a prestação jurisdicional. Não é possível estimar o proveito econômico da sustação, pois na demanda acautelatória não há declaração de nulidade dos títulos, o que seria/será objeto da ação principal, mas apenas visa promover a conservação e ressalva de (alegados) direitos, sem lugar para discussões acerca da existência ou não do crédito objeto dos títulos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 865.446, relator ministro Aldir Passarinho junior, DJe 17.12.2010). Rejeito a impugnação. Mérito O fundamento à sustação pretendida é a aplicação da lei 9.492/97 - alterada pela lei 12.767/12 - ao invés da lei 6.830/80. Ocorre que no ev.18 já havia me posicionado no sentido de que "A constitucionalidade do protesto da CDA (Lei nº 9.492, de 1997) foi assentada pelo STF, no julgamento da ADI 5135 (Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, processo eletrônico, DJe-022 public 07-02-2018), bem como pelo TRF4, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5037227-62.2015.4.04.0000..." . Extraio do corpo do voto-vista proferido pelo desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira - como razão para decidir - os excelentes argumentos que refutam as alegações da parte autora constantes da petição inicial - e conduzem à improcedência do pedido -, nos seguintes aspectos: "... O exercício de atividade econômica não está sendo cerceado, até porque o não pagamento injustificado de dívida atenta contra o Direito. O protesto não caracteriza meio indireto e abusivo para alcançar determinado resultado, mas antes meio direto para atingir este desiderato (satisfação do crédito) e, ademais, não viola o devido processo legal, pois efetuado o pagamento, ou comprovada administrativa ou judicialmente a inexistência do débito. Note-se que o procedimento do protesto prevê o apontamento (protocolização), a intimação do devedor para pagar pagamento no prazo assinado, e, não ocorrendo o pagamento, a lavratura e registro do protesto. Tem o devedor, portanto, possibilidade de se forrar aos efeitos negativos do protesto, fazendo o pagamento no prazo assinado ou, reputando indevida a cobrança, a ela se opor inclusive judicialmente. A alteração legislativa questionada, em rigor, apenas estende ao Estado meio -o qual a despeito de sua função documental tem inegável função coercitiva-, que o próprio Estado há muito faculta aos particulares nas suas relações privadas. Ao permitir o protesto de CDA, portanto, a lei não criou privilégio odioso ao Poder Público, de modo que não caracteriza, a medida, meio abusivo de cobrança. Sob outro viés, considerando a importância do acesso à Justiça e do princípio da razoável duração do processo, não me parece que o protesto de CDA, que não causa gravame maior ao particular do que aqueles que pode experimentar no caso de inadimplência de dívidas submetidas ao Direito Privado, esteja a ofender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... Nessa linha, o protesto, sem afastar a possibilidade de controle judicial dos atos da Administração, antes de ofender a razoabilidade e a proporcionalidade, privilegia, quando menos indiretamente, o acesso à Justiça e a celeridade processual, não ofendendo, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Lei 9.492/1997, com a modificação operada pela Lei 12.767, de 27/12/2012, em rigor apenas conferiu à Fazenda Pública um meio alternativo de recuperação da dívida ativa, que por constituída já é de conhecimento do devedor, subsistindo, de todo modo a possibilidade de controle judicial, inclusive prévio a eventual apontamento." Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC), corrigido pelo IPCA-E / IPCA-15). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada (s) apelação (ões), intime (s) o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada (s) questão(õe)s referida (s) no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam. Suscitada (s), intime(m)-se o (s) recorrentes (s) para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância. Trata-se, na origem, de ação cautelar com pedido de tutela de urgência ajuizada por BLUTAG - COMERCIAL LTDA contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que se busca a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos de CDAs, referentes aos protocolos nº 10115935/2024, 4220592024, 1143327, 1146238 e 1146848. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ativo à apelação, a fim de que seja determinado à UNIÃO que se abstenha de promover novos protestos até o julgamento final do mérito, caso demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Em que pesem os argumentos aventados pela parte apelante, é irretocável a análise do litígio empreendida pelo juízo a quo , estando a sentença impugnada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Com efeito, o protesto da CDA é instrumento legítimo, posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito nos casos de inadimplemento da obrigação pelo devedor, previsto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) com as alterações feitas pela Lei nº 12.767/2012, in verbis : Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. BLOQUEIO DO VALOR INTEGRAL. 1. O protesto da CDA é regulado pela Lei nº 9.492, de 1997, e previsto para os casos de inadimplemento da obrigação, tratando-se de instrumento legítimo posto à disposição da Fazenda Pública para reaver seu crédito. 2. A penhora online realizada no exato valor indicado pelo exequente, com a finalidade de garantir a execução do crédito fiscal, equipara-se ao depósito, cessando, para o devedor, os efeitos da mora. (TRF4, Apelação Cível nº 5002294-13.2023.4.04.7201, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 18-9-2024) TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. O protesto da CDA é legal e constitucional e não implica em violação à proporcionalidade. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível nº 5010834-89.2019.4.04.7104, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 26-02-2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jusrisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido da constitucionalidade do protesto de CDA. Além disso, a ação anulatória teve o pedido liminar de antecipação de tutela indeferido e, quando a sentença foi prolatada, a execução fiscal já estava em trâmite, de modo que improcede a pretensão recursal. 2. Apelo desprovido. (TRF4, Apelação Cível nº 5019076-55.2019.4.04.7001, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25-02-2025) ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CDA. LEI Nº 12.767/12. LEI Nº 9.492/97. A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa da União restou expressamente prevista a partir da edição da Lei nº 12.767/12, que incluiu o parágrafo único no art. 1º, da Lei nº 9.492/97, estabelecendo que se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. A sustação do protesto somente se justifica mediante prova da ilegalidade no ato, o que não se verifica na espécie. (TRF4, Apelação Cível nº 5002272-37.2019.4.04.7122, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 25-9-2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PROTESTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Após as alterações feitas pela Lei nº 12.767/12 na Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), mostra-se possível a realização de protesto das certidões de dívida ativa. Destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que este não ofende os princípios do contraditório e do devido processo legal. 2. O ajuizamento de Execução Fiscal concomitantemente ao protesto também não se revela ilegal ou proibido, já tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que é perfeitamente possível que o protesto seja realizado juntamente com a execução fiscal, sendo esta uma medida complementar àquela. 3. Havendo primeiramente o protesto da CDA e diante de seu não pagamento a distribuição da correspondente execução fiscal, não se revela qualquer ilegalidade ou cobrança em duplicidade. 4. Provido o recurso da ré, os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos, em atendimento ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários à ré, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da AJG. (TRF4, Apelação Cível nº 5003321-97.2020.4.04.7213, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Fabio Nunes de Martino, julgado em 12-3-2025) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende ser perfeitamente possível que, mesmo no curso de execução fiscal, seja realizado o protesto da CDA, assim como seja o devedor inscrito em cadastros de inadimplentes, sendo estas medidas complementares àquela (Tema Repetitivo 1026). Ainda que lamentável, a alegada situação financeira desfavorável da apelante não tira a legitimidade do protesto dos títulos, que, saliento, é instrumento que visa à proteção do crédito contra a inadimplência. A jurisprudência desta Corte tem admitido a legitimidade do protesto de CDA até mesmo em situações em que a empresa se encontra em recuperação judicial. Confira-se: PROTESTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam a saber se: a) a CDA pode ser levada a protesto; b) o protesto pode ser mantido mesmo quando a empresa está sob recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O fato de a Fazenda Nacional contar com procedimentos próprios e exclusivos à satisfação do crédito não suprime a possibilidade de que o seu título seja levado a protesto. 4. O protesto não constitui ato expropriatório, de modo que não afeta o cumprimento do plano de recuperação. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida Dispositivos relevantes citados: art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 Jurisprudência relevante citada: Tema 777 do STJ; TRF4, AC 5012795-53.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4, AC 5001437-70.2019.4.04.7212, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 16/11/2021; TRF4, AC 5020076-75.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 17/06/2021; TRF4, AG 5036246-91.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 22/10/2019; TRF4, AC 5023623-98.2020.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 17/11/2020; TRF4, AC 5008516-06.2019.4.04.7114, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 21/10/2020; TRF4, AG 5006567-12.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 08/07/2020; TRF4, AC 5055561-19.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 13/05/2020. (TRF4, Apelação Cível nº 5044415-05.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 08-4-2025) Admite-se, contudo, a suspensão dos efeitos do protesto da CDA quando o devedor apresentar garantia idônea e suficiente para tutelar o crédito, o que não ocorreu in casu . Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. A suspensão dos efeitos do protesto da CDA somente é cabível quando houver garantia suficiente para tutelar o crédito tributário objeto da execução fiscal. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5018021-47.2024.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 22-7-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é cabível a sustação do protesto da CDA nas hipóteses de (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou de (ii) ajuizamento de ação judicial com o objetivo de discutir a exação, com oferecimento de garantia idônea e suficiente, em analogia às hipóteses de suspensão do registro do CADIN (art. 7º da Lei nº 10.522/2002). 2. O contribuinte pode impedir o protesto de CDA caso obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante o depósito integral do crédito tributário, por exemplo, ou ofereça caução no bojo de ação judicial destinada à discussão da exação, inclusive embargos à execução fiscal, se for o caso. 3. Caso em que, correta a decisão agravada, que determinou a suspensão do feito executivo, sem determinar a sustação dos protestos, porquanto ausente fundamento legal para tanto. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5012073-27.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 17-9-2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIA. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADIN. Conforme previsto no inciso I, do art. 7°, da Lei n° 10.522/2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprove o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, como no caso sub judice. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5017017-09.2023.4.04.0000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 13-9-2023) Não restou demonstrada, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação. Intimem-se.

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