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Processo nº 5033847-36.2022.4.04.7000

ID: 307609965

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033847-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANITA MACHADO HILGENBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE HILGENBERG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBERG alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que a constrição se deu sobre verba salarial ( evento 97, MANIF3 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 131.409,71 (atualizado até 04/2024, evento 60, PLAN2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que houve o bloqueio do bloqueio do valor de R$ 986,78 em 16/05/2025 no ITAÚ UNIBANCO. Sobre o desbloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) 3. A executada alega que o valor constrito no ITAÚ UNIBANCO decorre de benefício de aposentadoria e de pensão, mas não juntou documentos que amparem sua alegação. O extrato de movimentação da conta em que realizado o bloqueio, por sua vez, indica que os créditos realizados na conta se referem, em sua maioria, a transferência/pix realizada pela titular da conta, mas não há informação sobre a natureza dos valores ( evento 97, EXTR9 , evento 97, EXTR11 e evento 97, EXTR13 ). Assim, intime-se a executada para: a) juntar o extrato bancário da conta do ITAÚ UNIBANCO contemporâneo ao bloqueio (maio de 2025), bem como demais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de desbloqueio e que amparem a alegação de que a constrição foi realizada sobre valores oriundos de aposentadoria/pensão, no prazo de 5 dias; b) apresentar a procuração assinada. 4. Após, voltem conclusos com prioridade.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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FERNANDO ROBERT HAAS

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EDUARDO RIBEIRO CALDAS

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CAIO FORTES DE MATHEUS

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

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JULIANA POSSAMAI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS FUCHS

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RODRIGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5044711-25.2024.8.24.0000

ID: 322065961

Tribunal: TJSC Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044711-25.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR WERNECKE DE ANDRADE ANTONIO LUIZ DE FREITAS NETO CECILIA LAZZARI TORQUATTO CELSO ANTONIO CHILLEMI DAILVA JURENE TRAJANO DOS SANTOS DIRCEU ZATTAR ERSILIA VICENTIN IDELFONSO JOSE RICKEN ILIMAR OSTROVSKI JACKSON MICHAEL KORTBEIN JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JEAN CLAUDE DILDA JEFFERSON SOUZA CRUZ JOAO BATISTA DA SILVA JOSE ANTONIO PISSOLATTO MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA MARI TERESINHA RODRIGUES NARA APARECIDA TONON MACHADO RAFAEL DE MORAES RONISE MANARIN SALETE MARIA MATOS DE AGUIAR SOELY KUSTER DE CAMARGO SOLANGE RUDOLF TEREZINHA HANAUER ZULEIDE PINTO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORVAL ZANOTTO FILHO

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Agravo de Instrumento (Órgão Especial) Nº 5044711-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : JEFFERSON SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ZULEIDE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento (Órgão Especial) Nº 5044711-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : JEFFERSON SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ZULEIDE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : TEREZINHA HANAUER ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : SOLANGE RUDOLF ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : SOELY KUSTER DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : SALETE MARIA MATOS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : RONISE MANARIN ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : RAFAEL DE MORAES ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : NARA APARECIDA TONON MACHADO ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : MARI TERESINHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : JOSE ANTONIO PISSOLATTO ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ADAIR WERNECKE DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : JEAN CLAUDE DILDA ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : JAIRO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : JACKSON MICHAEL KORTBEIN ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ILIMAR OSTROVSKI ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : IDELFONSO JOSE RICKEN ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ERSILIA VICENTIN ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : DIRCEU ZATTAR ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : DAILVA JURENE TRAJANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : CELSO ANTONIO CHILLEMI ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : CECILIA LAZZARI TORQUATTO ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : ANTONIO LUIZ DE FREITAS NETO ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento ajuizado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que afastou a suspensão determinada no julgamento do cumprimento de sentença ( evento 47, SENT1 ), lançada no evento 107, DESPADEC1 , requerendo o reconhecimento da preclusão em razão da complementação do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). Diante dos fatos narrados, verifica-se a existência do perigo da irreversibilidade da medida, tendo em vista que, efetuados os pagamentos, o recurso perde seu objeto. Nesse sentido, necessário o deferimento da liminar para suspender o processo na origem. Isso posto: a) Defiro o pedido de efeito suspensivo, remeta-se cópia desta decisão ao processo na origem. b) Nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, intime-se a parte agravada para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o agravo interposto. Cumpra-se.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5054508-36.2022.4.04.7000

ID: 334758168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054508-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA VICENTE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054508-36.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : VINICIUS NUNES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE TEIXEIRA V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054508-36.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : VINICIUS NUNES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE TEIXEIRA VICENTE (OAB PR117866) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando erro material na classificação do militar e na justificativa de seu licenciamento, omissão na análise de dispositivos legais e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de erro material no acórdão quanto à classificação do militar e à justificativa de seu licenciamento; (ii) a ocorrência de omissão na análise de dispositivos legais; e (iii) a necessidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão continha erro material ao classificar o autor como militar temporário, sendo que, conforme os documentos, ele é militar de carreira sujeito a prorrogação de tempo de serviço; este erro foi sanado. 4. A alegação de que o autor foi desligado indevidamente 28 dias antes da publicação em Boletim, contrariando o art. 95, §1º da Lei nº 6.880/1980, e a ausência de ampla defesa, são questões de mérito que não podem ser rediscutidas em embargos de declaração. 5. A alegação de omissão na análise de dispositivos legais foi rejeitada, pois a decisão examinou todos os pedidos de forma fundamentada, e a mera indicação de normas sem justificativa concreta não configura omissão, nos termos do art. 489, §1º, I e IV, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria foi reconhecido implicitamente, pois a jurisprudência dispensa a individualização numérica dos artigos, bastando que os temas tenham sido debatidos e dissecados no julgamento. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O erro material em acórdão pode ser sanado via embargos de declaração, mas a rediscussão do mérito e o prequestionamento genérico de dispositivos legais não são cabíveis. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5055478-36.2022.4.04.7000

ID: 276528656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055478-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA ANDREZA DA CRUZ DE LIMA EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO ELIANE FERREIRA DA CRUZ LEANDRO FERREIRA DA CRUZ LENI FERREIRA DA CRUZ MARCIO FERREIRA DA CRUZ MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA WALTER FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSE KAMPA

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CESAR AUGUSTO KATO

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Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022… Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) APELANTE : ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LENI FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ANDREZA DA CRUZ DE LIMA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ELIANE FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LEANDRO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARCIO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. prescrição quinquenal da pretensão de rever o ato de cessação do benefício. ocorrência. AUXÍLIO-DOENÇA. aposentadoria por invalidez. requisitos. incapacidade não comprovada. honorários advocatícios. majoração. 1. No caso em apreço, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diferentemente da aposentadoria, que é um benefício de caráter vitalício, o direito aos benefícios de natureza temporária indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos, contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Precedentes. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexistia incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial. Improcedência do pedido mantida. 4. Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Davial Representacoes Ltda x T. Rex Comercio De Manufaturados Ltda

ID: 332700114

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007857-14.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVIAL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOAO BRISTOT

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VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007857-14.2023.8.24.0082/SC RECORRENTE : DAVIAL REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOAO BRISTOT (OAB SC049675) RECORRIDO : T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5007857-14.2023.8.24.0082/SC RECORRENTE : DAVIAL REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOAO BRISTOT (OAB SC049675) RECORRIDO : T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB SP165393) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por DANIAL REPRESENTAÇÕES LTDA , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento da dívida. Defende que não houve coisa julgada material na demanda anterior, pois a improcedência teria decorrido da insuficiência de provas, o que não impede a repropositura da ação com a devida complementação probatória. Requer, ainda, o reconhecimento do contrato verbal de representação comercial e a consequente condenação ao pagamento de comissões pendentes, aviso prévio e indenização legal prevista na Lei n. 4.886/65. Em contrarrazões ( 45.1 ), a parte ré pugna pelo indeferimento da gratuidade da justiça. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: Conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença que reconhece a coisa julgada e extingue a ação posteriormente proposta com base na tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), ainda que a parte alegue a existência de novos fundamentos jurídicos ou pretenda produzir provas adicionais. Colho decisões da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITO REFERENTE À MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA EM RAZÃO DA COISA JULGADA . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE TANTO A CAUSA DE PEDIR QUANTO O PEDIDO DESTA AÇÃO DIFEREM DA OUTRA DEMANDA (N.º 5014087-93.2023.8.24.0075), NÃO CARACTERIZANDO A TRÍPLICE IDENTIDADE. REJEIÇÃO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL (CAUSA DE PEDIR) E A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE (PEDIDO) E AS PARTES SE REPETEM NAS DUAS DEMANDAS. OBSERVA-SE APENAS QUE NESTE PROCESSO O RECORRENTE ALEGA A ILEGALIDADE DA MULTA POR NÃO LHE SER OFERTADO O PRAZO DE 12 MESES, O QUE NÃO FEZ EXPRESSAMENTE NO PROCESSO PRETÉRITO. CONTUDO, TAMBÉM ESTÁ ABRANGIDA NA COISA JULGADA, CONFORME PREVISÃO DO CPC: ART. 508. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001052-95.2025.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERENTE CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143 DO STF. BENEFÍCIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE À INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS. DESCUMPRIMENTO EVENTUAL SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5044711-46.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Recurso Inominado n.º 5014112-91.2024.8.24.0004, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5035374-67.2023.8.24.0090, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 08-08-2024; e Recurso Inominado n.º 5037983-75.2023.8.24.0008, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5024632-36.2022.4.04.7000

ID: 336849398

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024632-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, consistentes no " bloqueio dos cartões de crédito do executado e a proibição de concessão de novos cartões de crédito, caso a pesquisa DECRED retorne positiva ". Indefiro o pedido. O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805, CPC: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Sobre o assunto há, inclusive, o tema nº 1137, afetado pelo STJ com a seguinte questão, que será submetida a julgamento sob rito dos recursos repetitivos: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos . Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Não fosse assim, reputo o bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada como arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. A liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. 2. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Nada sendo requerido , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Natalia Brizolla Campos

ID: 319075836

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NATALIA BRIZOLLA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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NILSON PEDRO WENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000530-55.2011.8.16.0112 Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$58.425,47 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): NATALIA BRIZOLLA CAMPOS Vistos e examinados. 1. Postergo a apreciação da alegação de impenhorabilidade (mov. 189.1) até o cumprimento do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, uma vez que a verificação da impossibilidade de constrição depende da análise dos bens penhorados. 2. A (im)possibilidade de cumprimento de sentença para devolução de valores em decorrência de revogação de tutela antecipada deveria ser objeto de irresignação por meio de impugnação ou cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade. No entanto, para assegurar celeridade (art. 4º do Código de Processo Civil) passo a deliberar. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, REJEITO o pedido para ser afastada a devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 3. O pedido para intimação pessoal da promovida improcede, eis que em desacordo com o contido no I, § 2º, do art. 521 do CPC. Ademais, o precedente persuasivo apresentado, aparentemente, não se coaduna com o caso apresentado. Digo, aparentemente, porque o causídico indicou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade e intimação pessoal do executado quando envolvem cobrança de débitos de natureza alimentar ou previdenciária. Citou a seguinte decisão: No entanto, ao proceder a consulta ao inteiro teor para análise de possível distinguishing ao caso concreto, verificou-se que o Recurso Especial trata de tema diverso, o Estado de origem e o relator também não correspondem ao indicado na petição de mov. 189: Nessa toada, diante do aparente equívoco na indicação do precedente apresentado, deixo de justificar sua não incidência no caso concreto. 4. A fim de conferir regular prosseguimento ao feito, e tendo em vista que as diligências até então realizadas não foram suficientes para o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal atualizados, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), atentando-se para o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, bem como para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência da executada, conforme estabelece o art. 836, § 1º, do CPC. Na forma do artigo 836, § 2º, CPC, até ulterior deliberação, nomeio como depositário provisório a executada. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Davi Vieira

ID: 320911548

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAVI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002476-91.2013.8.16.0112 Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Davi Vieira Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Davi Vieira. Trânsito em julgado ao mov. 141. O exequente pediu o cumprimento de sentença para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 152). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada (mov. 157.1). Deferido o pedido de cumprimento de sentença ao mov. 160.1. Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 173). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 255). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 258.1), e houve renúncia do prazo pelo executado (mov. 252.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 100.1) e o recebimento de parcelas do benefício durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 152 e reiterado ao mov. 258. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 157. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/12/2018 (intimação ao mov. 165). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem, contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 13/07/2018 (mov. 141) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 24/09/2018 (mov. 152). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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