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Processo nº 5009105-43.2019.4.04.7002

ID: 329987220

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009105-43.2019.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009105-43.2019.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SOUZA CRUZ (OAB … Apelação Cível Nº 5009105-43.2019.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SOUZA CRUZ (OAB DF057564) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação simulada de imóvel. Relação de parentesco. Má-fé comprovada. Manutenção da penhora. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em embargos de terceiro ajuizados contra penhora sobre imóvel objeto da matrícula nº 9.341 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ, decorrente de execução por ato de improbidade administrativa contra o executado, genitor dos filhos da embargante, que buscava desconstituir a constrição alegando aquisição legítima e posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel realizada pela embargante, mediante instrumento particular e procuração outorgada pelo executado, é válida e se a embargante detém posse de boa-fé apta a afastar a penhora, diante da existência de ação de improbidade administrativa em curso e da relação de parentesco entre as partes, configurando ou não fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis indicam que embargos de terceiro são cabíveis para proteger posse ou propriedade de quem sofre constrição judicial, desde que seja terceiro nos termos do art. 674, § 2º, do CPC, e que a boa-fé do adquirente deve ser comprovada, especialmente quando há relação de parentesco com o executado, presumindo-se a má-fé diante de indícios de conluio para blindagem patrimonial, conforme Súmulas 84 e 375 do STJ e entendimento consolidado do TRF4. 4. No caso, a embargante não comprovou a efetiva realização do negócio jurídico, inexistindo prova do pagamento pelo imóvel, ausência de escritura pública e de registro da alienação no Cartório de Imóveis, permanecendo o imóvel em nome do vendedor. As testemunhas não confirmaram a venda. A relação de parentesco e o conhecimento prévio da ação de improbidade administrativa indicam má-fé e simulação para frustrar a execução. 5. A alienação ocorreu após decisão condenatória confirmada pelo TRF4 e antes do registro da penhora, configurando hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC/2015, com base em provas robustas e precedentes do TRF4 que afastam a boa-fé em casos similares, justificando a manutenção da penhora para garantir a reparação do dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da embargante para manter a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.341 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ. Tese de julgamento: 1. A alienação de imóvel realizada entre partes com relação de parentesco próximo, especialmente quando há conhecimento prévio de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, presume fraude à execução, afastando a boa-fé do adquirente e justificando a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito decorrente de ato de improbidade administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I a IV, 792, IV; CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.429/1992, art. 11; Súmulas 84 e 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014673-42.2016.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. A. R. da S. Ávila, j. 25/11/2020; TRF4, AG 5046096-14.2015.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. R. T. do V. Pereira, j. 29/02/2016; TRF4, AC 5034038-18.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. G. L., j. 07/05/2025; TRF4, AC 5000263-47.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Rel. A. B. V. da L. Palumbo, j. 19/02/2025; TRF4, AC 5000049-53.2019.4.04.7109, 4ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 25/01/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045290-67.2025.4.04.7100

ID: 343547209

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045290-67.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANTA COIMBRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO JOSE DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045290-67.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANTA COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE DE MOURA (OAB RS118035) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045290-67.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANTA COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE DE MOURA (OAB RS118035) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência judiciária gratuita - AJG . Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 2. Considerando tratar-se de benefício assistencial, necessária a intervenção do MPF em todas as fases processuais. 3. Determino a realização de perícia socioeconômica . Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 5. Para a perícia, nomeio como perita a Sra ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA, assistente social, que, depois de cumprido o item 4 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 6. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 7. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 8. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS. 8.1 Sobrevindo proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Com a concordância, será feita imediata conclusão dos autos ao MM Juiz Federal para homologação . 8.2 Se não proposto o acordo pela autarquia, apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora do laudo apresentado e, após, serão os autos conclusos para sentença. 9. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5083702-18.2021.4.04.7000

ID: 338289234

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083702-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE KOZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIEL PAULO MARINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083702-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA HOFFMANN (OAB PR063607) ADVOGADO(A) : CRISTHOFER PINTO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083702-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA HOFFMANN (OAB PR063607) ADVOGADO(A) : CRISTHOFER PINTO OLIVEIRA (OAB PR030035) ADVOGADO(A) : ARIEL PAULO MARINOSKI (OAB PR083516) ADVOGADO(A) : ELIANE KOZAN (OAB PR081282) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Ezequiel Bitencourt Cassemiro x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 299547022

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045290-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BITENCOURT CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045290-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EZEQUIEL BITENCOURT CASSEMIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) AGRAVADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5045290-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EZEQUIEL BITENCOURT CASSEMIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) AGRAVADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) AGRAVADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EZEQUIEL BITENCOURT CASSEMIRO contra decisão do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, exarada pela MM.ª Juíza Cintia Goncalves Costi, nos autos da "ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-a do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 – superendividamento)" ingressada pelo ora recorrente em desfavor do BANCO BMG S.A. e outros, que indeferiu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, que não possui condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pela qual sustenta a necessidade de deferimento da benesse em discussão. É o relatório. O recurso, adianta-se, merece acolhida. Ab initio , a despeito da modificação de fundamento legal para a concessão da gratuidade da justiça, operada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, anota-se que a análise da benesse continua a demandar o revolvimento dos mesmos requisitos anteriormente dispostos no revogado art. 4º da Lei n. 1.060/50. A propósito, colhem-se as bem lançadas palavras da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, exaradas por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2015.072033-5: (...) Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, LXXIV, da CF), sob a égide do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973, a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquiria presunção relativa de veracidade (art. 4º, § 1º, Lei 1.065/1950), afigurando-se suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A jurisprudência, nesse contexto legislativo, considerando a presunção relativa da referida declaração, entendia que, aportando aos autos elementos que demonstrassem a capacidade da parte de custear a demanda, cabia ao magistrado a revogação do benefício da gratuidade da justiça (TJSC, AC n. 2004.010255-0, Rel. Des. Luiz Carlos Freysleben), facultando-lhe, ainda, condicionar a concessão da benesse (ou a continuidade da sua percepção) à demonstração concreta da pobreza (STJ, AgRg-Edcl-MC 5942, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). Com efeito, a gratuidade da justiça era tema não tratado no antigo Código de 1973, relegando-se tal tarefa, como discorrido alhures, à Lei da Assistência Judiciária Gratuita e à Constituição Federal. Porém, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18.3.2016, o novel diploma passou a regulamentar expressamente a matéria, harmonizando o benefício com todo o sistema processual e acabando por revogar os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50 (art. 1.072, CPC/1025). Na prática, mesmo com a derrogação da Lei 1.060/50 pelo CPC/2015, os requisitos necessários à concessão da benesse não fugiram da sua essência pretérita - então estabelecida naquela lei em consonância com a doutrina e jurisprudência afeta -, uma vez que o legislador tratou de dispor no § 2º do art. 99 do CPC/2015 que o juiz poderá indeferir a gratuidade caso constate a ausência dos referidos pressupostos legais, condicionado à intimação do postulante para, antes do indeferimento de plano, demonstrar a pobreza alegada. Note-se ainda que a presunção relativa de veracidade própria da declaração de hipossuficiência também subsiste no bojo do novo codex (art. 99, § 3º, CPC/2015). (...) (sublinhou-se). Em síntese, permanece o mesmo entendimento assentado por esta Corte antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo pretenso beneficiário é relativa, podendo ser denegada frente a indícios notórios a contrario sensu (v.g. Agravo de instrumento n. 2011.072039-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Oportuno ressaltar, em reforço, que é recomendado ao magistrado cautela no exame de pedidos desta natureza, a teor do Ofício-Circular n. 007/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, de modo que, quando deparado com situação suspeita, deve determinar à parte a comprovação da incapacidade alegada. No caso, denota-se dos autos de origem que o recorrente comprovou a hipossuficiência de recursos alegada, pois acostou, dentre outros documentos: declaração de hipossuficiência; e histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comprovando auferir renda mensal líquida, aproximada, de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Desta feita, onerar o agravante com o pagamento das despesas processuais, além de outras inerentes à própria subsistência (alimentação, vestuário, etc.), constitui-se em medida que pode vir, de fato, a dificultar sobremaneira o seu sustento e de sua família, razão pela qual reputa-se viável a concessão do benefício almejado. Nesse contexto, mutatis mutandis , colhe-se julgado desta Corte: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA QUE CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. (...) 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (...) (Agravo de Instrumento n. 2011.043277-5, rel. Des. Jânio Machado). Não fosse apenas isso, "não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família." (Agravo de Instrumento n. 2011.085303-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Ante o exposto, a concessão ao agravante do beneplácito da justiça gratuita é a medida a se impor. Conclusão. Dessarte, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de se conceder ao agravante o beneplácito da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5046580-20.2025.4.04.7100

ID: 337468092

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5046580-20.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautel… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046580-20.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : EDSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, contra decisão que reconheceu a legitimidade do SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), afastando a pretensa legitimidade da FACTA FINANCEIRA. A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5046869-50.2025.4.04.7100

ID: 337468097

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5046869-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046869-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5046869-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PULCINA LEONI RIBEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo, contra decisão que reconheceu a legitimidade da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, afastando a pretensa legitimidade da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5004893-43.2023.4.03.6330

ID: 309491274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004893-43.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004893-43.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Cuida-se de ação ajuizada por CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA em face do INSS objetivando seja reconhecido o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS no percentual de 70 pontos, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças devidas a esse título, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, penso que é o caso de acolhê-la. Em que pese à presunção de hipossuficiência da pessoal natural, a autora, aparentemente, desfruta de condição econômica satisfatória, devido à remuneração do seu cargo público (Id 295773813), não havendo que se falar que seus rendimentos constituem apenas o essencial para sua sobrevivência e de sua família. Recordo que a gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira, como comprovado nestes autos. Destarte, revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Em relação à alegação de litispendência - ação individual posterior à ação coletiva -, conforme firme entendimento do STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão. (STJ, Agint no Aresp 1.494.721/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região –, julgado em 23/5/2022). Desse modo, a questão suscitada e seus efeitos jurídicos devem ser analisadas em cumprimento de sentença. No que tange à prescrição, com razão o requerido, pois se encontram prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. No mérito, o pedido é procedente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolheu o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Com efeito, a aposentadoria da autora, vinculada ao regime estatutário do INSS, foi concedida em 26/02/1993 (Id 295773813), ou seja, antes da extinção da paridade promovida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantia a extensão de todas vantagens e gratificações concedidas em valor fixo aos servidores em atividade. Os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (...) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE SENTENÇA. GDASS. PERCENTUAL MÍNIMO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de “Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) ponto”.2. Nos termos da sentença, ora mantida por seus próprios fundamentos: “A Turma Nacional de Uniformização, conforme pontuado no acórdão exarado no Tema 294 da TNU (PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ), sedimentou que: " A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade."3. Recurso da parte ré não provido. (13ª TR/SP, autos 5002043-61.2023.4.03.6315, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 09.05.2024) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incorporar em seus proventos e a pagar à parte autora CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA as diferenças não pagas correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso estarão sujeitos a atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002060-14.2024.4.03.6202

ID: 336079715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002060-14.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA FARIAS KOROL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002060-14.2024.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A, LUANA FARIAS KOROL - RS107115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002060-14.2024.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A, LUANA FARIAS KOROL - RS107115-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte AUTORA e pela parte RÉ contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido incorporação do GDASS. Sustenta a parte autora, em síntese, a sentença não atendeu ao pedido inicial da parte autora, que visa exclusivamente o reconhecimento do direito ao recebimento do patamar mínimo da GDASS, atualmente em 70 pontos (garantidos aos servidores ativos, independente de avaliação de desempenho). O julgamento da ação como se o objeto fosse a integralidade dos 50 pontos da GDASS já recebidos pela parte autora, sem a aplicação da proporcionalidade, configura-se como extra petita. A parte ré, sustenta, em síntese, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo. No mérito, a ausência de caráter de reajuste geral da GDASS, que teria natureza pró-labore faciendo, por isso teria merecido tratamento diferenciado pelo legislador. Pois bem. Primeiramente, afasto a alegação do réu de necessidade de suspensão/sobrestamento do processo. Registro que o Tema 294, embora não transitado em julgado por interposição de recurso extraordinário, encontra-se vigente normalmente, não havendo qualquer determinação de suspensão deste feito, inclusive, porque a última deliberação no RE 1408525 (Tema 1289) foi decisão indeferindo pedido formulado pelo INSS de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a questão, proferido pela Min. Relatora Carmen Lúcia (DJe 20/02/2025). Destaque-se que o Tema 1251 (RE 1412919), mencionado pelo INSS no recurso, foi cancelado (DJe 04/10/2023). Também afasto a alegação de sobrestamento face a propositura de ação coletiva. Conforme dispõe o art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, e os efeitos da coisa julgada coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão, no prazo legal de trinta dias. Assim, a ação individual somente poderá ser suspensa caso o autor individualmente solicite ao juízo essa suspensão para aguardar o desfecho da ação coletiva para usufruir da coisa julgada material. Não sendo essa a situação, rejeita-se o pedido recursal. Realmente, a sentença é extra petita. Na presente ação, a controvérsia se restringe em averiguar o direito da parte autora, servidora pública aposentada do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois, até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. Todavia, a sentença se fundamentou na integralidade dos 50 pontos à título de GDASS, sem aplicação da proporcionalidade, que é objeto de outra ação (5002058-44.2024.4.03.6202). É o caso de anulação da sentença. No entanto, não é o caso de remessa dos autos ao juízo de origem para proferir nova sentença. Trata-se de matéria de direito e a causa está madura, de forma que passo a analisar o pedido inicial. Inicialmente, declaro a prescrição da pretensão da parte autora sobre as eventuais diferenças anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, a teor do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. No caso, a parte autora ingressou com a ação em 22/04/2024, ocorreu a prescrição dos valores anteriores a 22/04/2019. Adentrando ao mérito propriamente dito, ressalto que Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Insta ressaltar que os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independentemente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se os entendimentos da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a decisão supra, o recurso da parte ré não prospera. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, mas adentrando no mérito, julgar procedente o pedido deduzido na inicial para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta), previsto no § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 13.324/2016, pago aos servidores ativos; (ii) condenar o INSS ao pagamento das diferenças respectivas, observada a prescrição quinquenal; iii) implantar a referida gratificação de forma integral, de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004). Por outro lado, nego provimento ao recurso da parte ré. Os valores em atraso estarão sujeitos à atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Dos valores acima, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente, sob o mesmo título. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5001994-49.2022.4.04.7213

ID: 337150789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001994-49.2022.4.04.7213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BALZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN NURNBERG

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001994-49.2022.4.04.7213/SC EXEQUENTE : LEONEL BALZAN ADVOGADO(A) : ALAN NURNBERG (OAB SC061655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, fixada na decisão que deferiu tutela de urgência no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 15, DESPADEC1 . O sistema e-proc indicou o óbito da parte exequente: Requerida a habilitação dos herdeiros ( 69.1 ), com a juntada de documentos pessoais e procurações. D eclaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). Os executados foram devidamente intimados. A declaração de inexistência de outros herdeiros juntada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213 foi apresentada no evento 96.2 . Vieram os autos conclusos para decisão . A habilitação de herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, é admitida sempre que o falecimento da parte se der no curso do processo, in verbis : Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do seu inventariante. Por outro lado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros, com fundamento no art. 110 do CPC. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Neste contexto, a jurisprudência tem flexibilizado a regra geral disposta no art. 75, VII, do CPC quando não houver bens do de cujus a partilhar ou, mesmo que existam bens passíveis de partilha, for promovida a habilitação de todos os herdeiros ou sucessores, dispensada a apresentação de escritura de partilha extrajudicial. É o que se extrai dos julgados abaixo colacionados, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO.SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIRO.ABERTURA DE INVENTÁRIO.DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC-Apelação Cível, 5009206-18.2021.4.04.7000/PR, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 15/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. HERDEIROS HABILITADOS. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito.Cabível a regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à rabertura de inventário e sobrepartilha. (TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026200-77.2018.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data da Decisão: 05/05/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. (TRF4, AC 5041830-91.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. 1. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o CPC. Inobstante, vem sendo admitido - em determinados casos - pela jurisprudência, que se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado) é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no polo ativo da demanda, para fins de regularização processual. Este o caso dos autos. 2. Em conclusão, cumpre prover o instrumental, afastando a exigência de abertura do processo de inventário dos bens do extinto. (TRF4, AG 5033769-03.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/10/2016) O STJ igualmente sedimentou o entendimento de desnecessidade da abertura de inventário para sucessão processual, consoante verifica-se dos julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2. O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. 669.686/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; REsp. 554.529/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 15.8.2005, p. 242.3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp nº 1.073.844/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 1º-10-2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 669.686/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 1-6-015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.541.952/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23-6-2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.018.236/PR, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 5-11-2015) Nessa linha de entendimento, inexiste óbice à habilitação direta nos autos dos sucessores, independentemente da comprovação de abertura de inventário. Verifica-se no sistema processual, porém, a ocorrência de mais dois óbitos de ROGERIO DA SILVA CARDOSO e CYRSE DOS SANTOS SCHENINI. Assino o prazo de 90 (noventa) dias, para que seja regularizada a habilitação da sucessão da parte falecida. Intimem-se. (TRF4, AC 5028140-64.2011.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/04/2023) grifei Portanto, seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, reconhecido pela jurisprudência, o levantamento de valores poderá ser realizado com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, bastando a comprovação do óbito e da qualidade de herdeiros. No caso em apreço, foi juntado pedido de habilitação de MARIA DILETA BALZAN na condição de viúva, bem como dos filhos do de cujus LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN, além das respectivas procurações e documentos pessoais. Foi juntada também declaração de inexistência de bens a serem inventariados firmado por Luiz Carlos Balzan ( 75.2 ), com certidões negativas do DETRAN ( 75.3 ) e Cartório de Registro de Imóveis ( 79.1 ). A certidão de óbito foi colacionada no processo 5000753-40.2022.4.04.7213/SC, evento 182, CERTOBT2 . Habilitação deferida no processo principal ( processo 5000753-40.2022.4.04.7213/TRF4, evento 32, DESPADEC1 ). Diante do exposto, defiro a habilitação de MARIA DILETA BALZAN, LUIZ CARLOS BALZAN, MARCOS JUNIOR BALZAN e JAIR BALZAN. Proceda-se à retificação da autuação fazendo-o constar no polo ativo da demanda na condição de sucessores. Após, expeçam-se as requisições de pagamento.

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Processo nº 5034046-44.2025.4.04.7100

ID: 294763002

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034046-44.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OTT VANONI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034046-44.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI (OAB RS047546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Caute… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034046-44.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : PAULO ASSIS ZANDOMENEGHI ADVOGADO(A) : HENRIQUE OTT VANONI (OAB RS047546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que determinou a exclusão da CEF do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Egrégia Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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