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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elieser Cardoso Bermann

ID: 323251187

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045567-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIESER CARDOSO BERMANN

80

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5045567-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 704) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH AGRAVADO: ELIESER CARDOSO BERMANN ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. INTERESSADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Bivver Empreendimentos Imobiliarios Ltda x M B Kuhn Vittra Vidro E Aluminio

ID: 304640760

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049641-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BIVVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

M B KUHN VITTRA VIDRO E ALUMINIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BUNN MACHADO

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RAFAEL ROSENSCHEG

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Procedimento Comum Cível Nº 5049641-06.2023.8.24.0038/SC AUTOR : BIVVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BUNN MACHADO (OAB SC010828) RÉU : M B KUHN VITTRA VIDRO E ALUMINIO … Procedimento Comum Cível Nº 5049641-06.2023.8.24.0038/SC AUTOR : BIVVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BUNN MACHADO (OAB SC010828) RÉU : M B KUHN VITTRA VIDRO E ALUMINIO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSENSCHEG (OAB PR058479) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1. DEFIRO a produção da prova pericial, nos seguintes termos: 1.1 Nomeio como perito o Sr. Gabriel Guimarães Aragon, engenheiro civil, CREASC151352. 2.2 Declaro que o valor dos honorários periciais será arcado integralmente pela parte autora. 3. Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Ciente da nomeação, o(a) perito(a) deverá, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, tudo nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de cinco dias. Havendo aceitação, deverá depositar o valor dos honorários. 6. Apresentados os quesitos, intime-se o(a) expert acima nomeado(a) desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes, para, em dez dias, dizer se aceita o encargo. Ainda, deverá o(a) perito(a) ser cientificado(a) que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. 7. Cientifique-se também o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias a contar da realização da perícia. 8. Havendo solicitação do(a) perito(a) para liberação de valores para o início dos trabalhos, fica, desde já, autorizado o levantamento da parcela depositada pela parte ré, que representa 50% por cento dos honorários fixados, nos termos do art. 465, §4, do Código de Processo Civil. 9. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para, querendo, em quinze dias, se manifestarem a seu respeito e juntarem os pareceres dos assistentes técnicos, cabendo-lhes, no mesmo prazo, formular pronunciamento quanto ao interesse efetivo na produção de prova oral (caso em que deverão apontar, de modo preciso, os pontos controvertidos que pretendem abordar), sobre o que deliberarei posteriormente. 10. Não havendo manifestação do(a) perito(a) no prazo indicado acima (dez dias) ou no caso de recusa expressa, deverá o cartório proceder à sua substituição, mediante certidão nos autos, observando-se, para tanto, a especialidade do(a) perito(a) ora nomeado(a) e o cadastro mantido no sistema de AJG (Assistência Judiciária Gratuita) (art. 156 do CPC), dispensando-se a observância estrita do art. 465 do CPC. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5037807-06.2023.8.24.0038

ID: 278610710

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037807-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DA LUZ MARIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037807-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADEMAR MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE DA LUZ MARIO (OAB SC043098) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença defl…

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Solange Coradeli

ID: 320865717

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012296-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SOLANGE CORADELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO SAMIR CUZINSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012296-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012296-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) EXECUTADO : SOLANGE CORADELI ADVOGADO(A) : FABIO SAMIR CUZINSKY (OAB SC045324) EXECUTADO : SOLANGE CORADELI ADVOGADO(A) : FABIO SAMIR CUZINSKY (OAB SC045324) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, o CNIB " [...] é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, " [...] conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ". Dessa forma, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB formulado pela parte exequente. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, uma vez que, além de improvável a eficácia da medida e do não esgotamento de outros meios de busca patrimonial, não deve ser essa utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. 3. O sistema CENSEC é acessível pela própria parte credora, independentemente de provimento judicial específico, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 4. Quanto ao CAGED, segue-se a lógica já explicitada no item 1 da decisão do evento 41. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis. 6. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 7. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC.

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Processo nº 5045567-80.2024.8.09.0137

ID: 260490175

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045567-80.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5045567-80.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5045567-80.2024.8.09.0137 Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF/CNPJ: 61.573.796/0001-66Requerido(a): Guilherme Garcia Scarinci CPF/CNPJ: 062.995.389-96Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Indenização proposta pela Allianz Seguros S.A em face de Guilherme Garcia Scarinci e Fernando Arno de Melo, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer a parte autora a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos e operadoras de comunicação a fim de encontrar o endereço do primeiro requerido (evento 63).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Pois bem.Ressalto que a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário pressupõe a comprovação, pela parte interessada, da tentativa frustrada de localização da informação pretendida por todos os meios que lhe são disponíveis, uma vez que tal diligência compete à parte interessada.Assim, considerando que a medida pleiteada no evento retro é providência cabível à parte, e não tendo sido demonstrado que foram esgotados os esforços em obter administrativamente o endereço atualizado do promovido, entendo impertinente a expedição de ofício por este juízo neste momento.Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos e operadoras de comunicação nesse momento.Entretanto, DEFIRO a busca do endereço, autorizando que a própria parte, munida desse documento, obtenha diretamente a informação pretendida (endereço da parte ré) nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, de fornecimento de água e energia, e de manutenção de cadastro de restrição ao crédito, bem como perante o Detran, Receita Federal e TRE, servindo esta decisão como ALVARÁ JUNTO ÀS RESPECTIVAS REPARTIÇÕES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação deste despacho, devendo a parte intimada informar o endereço no final do prazo, sob pena de extinção por abandono.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituiçãoLK/MFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5045567-75.2025.8.24.0930

ID: 336059211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045567-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELIRIO BOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5045567-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DELIRIO BOGO ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO A Vara Estadual de Direito Bancário foi criada pa… Procedimento Comum Cível Nº 5045567-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : DELIRIO BOGO ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO A Vara Estadual de Direito Bancário foi criada para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. No caso, a discussão versa sobre negativa de contratação, portanto, de natureza tipicamente civil, não se revelando este juízo competente para a sua análise. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de igual modo, afastou a competência de Vara Bancária em ação em que se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITADO). AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APRESENTADO PELO BANCO RÉU NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE BANCÁRIA, PORQUANTO É NECESSÁRIO APURAR OS TERMOS DO CONTRATO RECONHECIDAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VERIFICAR A LICITUDE OU NÃO DA CONDUTA COMBATIDA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, 'CAPUT', INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 30/2017. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO IMPROCEDENTE. De acordo com o Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados: "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário" (TJSC, CC 5046602-23.2020.8.24.0000, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 26/05/2021). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para Vara Cível da Comarca de Rio do Oeste/SC, conforme requerido.

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Processo nº 5032950-43.2025.8.24.0038

ID: 334639221

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032950-43.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032950-43.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052842-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SORAIA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPAC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032950-43.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052842-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SORAIA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 2. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 4. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 5. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 6. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Claudiomir Alves Pereira e outros x Geazzer Fernandes Da Paz e outros

ID: 320880274

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030726-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR ALVES PEREIRA JAQUELINE DA SILVA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GEAZZER FERNANDES DA PAZ GF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN ZUB DUTRA

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THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA

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LARISSA DA LUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030726-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DA SILVA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LINCOLN ZUB DUTRA (OAB PR065048) EXEQUENTE : CLAUDIOMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030726-06.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : JAQUELINE DA SILVA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LINCOLN ZUB DUTRA (OAB PR065048) EXEQUENTE : CLAUDIOMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LINCOLN ZUB DUTRA (OAB PR065048) EXECUTADO : GF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA (OAB SC031164) ADVOGADO(A) : LARISSA DA LUZ (OAB SC045258) EXECUTADO : GEAZZER FERNANDES DA PAZ ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRE MARQUES VIEIRA (OAB SC031164) ADVOGADO(A) : LARISSA DA LUZ (OAB SC045258) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a renúncia de mandato devidamente comunicada aos executados, promova-se o descadastramento neste processo, junto ao sistema e-proc, dos procuradores renunciantes descritos no evento 130. 2. O pedido de evento 128, em que pese objetivar bens pertencentes à empresa de um suposto mesmo grupo econômico, atinge patrimônio de terceiro estranho à execução e, por isso, demanda a prévia observância do instrumento processual adequado 1 . Por isso, deixo de conhecer do pedido de evento 128. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 4. Fluído in albis o prazo supra, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 5. Decorrido o prazo de suspensão mencionado no item 4, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TACITAMENTE A AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA ESTRANHA AO FEITO E DETERMINOU A AUTUAÇÃO DO PLEITO COMO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.INTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inovação legal trazida pelo CPC/2015, visa assegurar a observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com vistas à concretização do modelo constitucional do processo. Sem a realização do devido incidente não é mais possível o redirecionamento da execução (seja na hipótese direta ou inversa), já que a desconsideração sem a prévia citação daqueles que serão atingidos por seus efeitos agride o modelo processual constitucional, proposto pela novel legislação." (Agravo de Instrumento n. 4005720-07.2018.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2018)..RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016377-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022).

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Condominio De Chacaras Cubatão Velho x Paula Veronica De Carvalho Hardt

ID: 278059438

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033636-06.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATÃO VELHO

Polo Passivo:

PAULA VERONICA DE CARVALHO HARDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PATZSCH TAVARES

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RODRIGO KARPAT

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GUSTAVO CAMACHO SOLON

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR

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ANA HELENA RODRIGUES FERNANDES

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MARIA GABRIELA LONGARETE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5033636-06.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATÃO VELHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) ADVOGADO(A) : MA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5033636-06.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATÃO VELHO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR (OAB SC017445) ADVOGADO(A) : MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC011603) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OAB SP211136) ADVOGADO(A) : Marcelo Patzsch Tavares (OAB SC018934) APELADO : PAULA VERONICA DE CARVALHO HARDT (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA HELENA RODRIGUES FERNANDES (OAB SC054162) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA LONGARETE (OAB SC049629) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO DE CHACARAS CUBATÃO VELHO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 23, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , a parte alega a existência de divergência jurisprudencial no que concerne ao "entendimento consolidado por outros Tribunais da Federação e pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, no qual o STJ decidiu que em razão do princípio da saisine, a herança se transmite desde logo ao herdeiro e caso em que as herdeiras, diante da não abertura de inventário ou arrolamento, respondem pelo pagamento da dívida, observada as forças da herança". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional, não reúne condições de ascender à instância superior, por aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, porquanto deficitária a sua fundamentação. Constata-se que a parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, distanciando-se da técnica própria para apresentação da presente espécie recursal de natureza vinculada, pois deixou de especificar, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal violado pela decisão recorrida. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23. Intimem-se.

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Processo nº 5045567-19.2024.4.03.6301

ID: 257121763

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045567-19.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE DAS NEVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045567-19.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE GOMES DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045567-19.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE DAS NEVES SILVA - AL14963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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