Resultados para "5046139-53.2022.4.04.7000" – Página 8 de 9

Marili Oliveira De Souza Da Silva x Banco Safra S A

ID: 335878882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064181-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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NEY JOSE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064181-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR…

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Processo nº 5062920-53.2022.4.04.7000

ID: 336943326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062920-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LOBO VIANNA SIMONE MARIA LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO ROBERTO TERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062920-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NAIR LOBO VIANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OLINTO ROBERTO TERRA EXEQUENTE : SIMONE MARIA LOBO VIANNA (Suce…

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Carllotto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Andre Da Luz e outros

ID: 307408197

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012289-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDRE DA LUZ GUSTAVO DA LUZ JAIR FREITAS DA LUZ JANSEN DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO FINCK

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RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES

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PAULO CAVALCANTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012289-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO E… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5012289-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIANO FINCK (OAB RS104402) AGRAVADO : GUSTAVO DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JANSEN DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : ANDRE DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) AGRAVADO : JAIR FREITAS DA LUZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : Paulo Cavalcanti (OAB RS059611) ADVOGADO(A) : RAISA ALANI DE FATIMA LUCHETI GOMES (OAB SP440595) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. DO CASO CONCRETO Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação, que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa, restabelecendo os índices de correção monetária (IGP-M) e os juros moratórios de 1% ao mês, conforme originalmente fixados na sentença e confirmados pelo acórdão de apelação. A parte embargante alega omissão quanto à análise da preclusão consumativa, ao argumento de que a matéria teria sido apreciada no julgamento do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Requer, com fundamento nessa alegação, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de se reconhecer a preclusão e, por conseguinte, invalidar o provimento do agravo interno. II. DA QUESTÃO CONTROVERTIDA A controvérsia cinge-se à verificação de eventual omissão da decisão embargada quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa sobre a discussão dos consectários legais da condenação, diante de suposta deliberação anterior no âmbito do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. III. FUNDAMENTAÇÃO A decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — tendo enfrentado adequadamente os fundamentos jurídicos que embasaram o juízo de retratação, especialmente no tocante à fixação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, com observância à coisa julgada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial nem se confundem com instrumento recursal próprio para manifestação de inconformismo da parte. No caso, a alegação de preclusão consumativa não subsiste. O agravo de instrumento anteriormente manejado (nº 5046139-75.2024.8.21.7000) restringiu-se a deliberar sobre a viabilidade de apreciação da matéria no âmbito da exceção de pré-executividade, sem qualquer incursão sobre o mérito dos índices aplicáveis. Não houve, portanto, pronunciamento jurisdicional anterior com conteúdo decisório capaz de obstar a reapreciação da matéria na presente fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência de manifestação sobre questão já enfrentada em decisão anterior, sem julgamento do mérito, não configura omissão ensejadora de embargos de declaração. A preclusão consumativa não se verifica quando o pronunciamento anterior se restringe à análise de admissibilidade processual, sem julgamento do mérito da matéria discutida nos embargos. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 502. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.081/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.257.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1.967.170/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação por este Desembargador Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor de JANSEN DA LUZ . A decisão atacada restou com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. juízo de retratação do relator. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte agravante visando à reforma de decisão monocrática que acolheu exceção de pré-executividade para alterar os índices de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado. A parte agravante sustenta que o IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente estabelecidos na decisão exequenda, sendo imutáveis. Defende violação à coisa julgada e à segurança jurídica, invocando jurisprudência do STJ e o entendimento de que a Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos. Requer a manutenção dos critérios fixados originariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora fixados expressamente em sentença e acórdão transitados em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada, prevista no art. 502 do CPC, assegura a imutabilidade dos parâmetros fixados na decisão exequenda, não sendo possível a modificação dos índices de atualização monetária e juros de mora após o trânsito em julgado, ainda que sobrevenha alteração legislativa ou mudança de orientação jurisprudencial. No caso concreto, o IGP-M e os juros de 1% ao mês foram expressamente fixados na sentença e mantidos no acórdão, constituindo comando específico e exequível, não sujeito a complementação ou modificação na fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada, ao alterar os índices de correção e de juros com base na superveniência da Lei nº 14.905/2024 e na nova redação do art. 389 do Código Civil, incorreu em violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no REsp nº 1.795.982, orienta que, havendo expressa fixação dos consectários legais no título executivo, não é cabível sua alteração na fase de cumprimento de sentença. A reconsideração da decisão monocrática é medida que se impõe, devendo ser mantida a aplicação dos índices originariamente fixados na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em juízo de retratação. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora expressamente fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado. A superveniência de alteração legislativa ou mudança jurisprudencial não autoriza a modificação dos critérios de atualização definidos no título executivo judicial consolidado. A fixação expressa de índice de correção e juros na decisão exequenda afasta a aplicação de novos parâmetros legais ou jurisprudenciais na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502, 525, § 12; CC, art. 389 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.795.982; STJ, AgInt no REsp nº 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp nº 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53707926820248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 12.03.2025. A parte embargante opõe embargos de declaração ( evento 42, EMBDECL1 ), com pedido de efeitos infringentes, em face de decisão monocrática proferida em juízo de retratação, que deu provimento ao agravo interno interposto pela parte adversa, restabelecendo os índices de correção monetária (IGP-M) e juros de mora (1% ao mês) originalmente fixados na sentença e confirmados no acórdão da apelação. Sustenta que a decisão ora embargada padece de omissão, porquanto deixou de apreciar a alegação de preclusão da matéria discutida no agravo interno, a qual já teria sido objeto de deliberação no âmbito do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Alega que, naquele recurso, reconheceu-se a possibilidade de discutir os critérios de atualização e juros em sede de exceção de pré-executividade, tendo a decisão transitado em julgado sem impugnação pela parte adversa. Aduz, nesse contexto, que o pronunciamento judicial anterior tornou-se imutável, operando-se a preclusão consumativa, o que impediria a rediscussão da matéria. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, com a consequente declaração de preclusão e, por via de consequência, a invalidação do provimento conferido ao agravo interno da parte adversa. Apresentadas contrarrazões ( evento 43, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. De saída, transcrevo a decisão embargada: Entendo ser caso de provimento do agravo interno em juízo de retratação. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte credora/agravante busca a execução de valores decorrentes da condenação da parte devedora/agravada em ação de indenização por acidente de trânsito, nos termos do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD5 ): No julgamento do recurso de apelação, o valor da indenização por danos morais foi majorado para 100 salários mínimos, permanecendo inalterados os consectários legais, uma vez que o acórdão silenciou quanto a eles, mantendo, assim, a sentença no ponto, conforme consta do dispositivo do acórdão ( evento 1, CERTACORD6 ): Após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 21.11.2022, foi ajuizado o cumprimento de sentença em 11.01.2023. No curso da execução, restou rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A parte devedora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, alegando que, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.795.982, deve ser aplicada a Taxa Selic, que cumula atualização monetária e juros legais. Também postulou, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a execução deve permanecer suspensa até eventual reforma da decisão agravada, especialmente considerando que já foram indicados bens imóveis em garantia, os quais foram avaliados em R$ 2.077.000,00. Contudo, após o provimento do agravo de instrumento, procedi à revisão dos autos, ocasião em que reconsidero a decisão agravada no âmbito deste juízo, em razão da impossibilidade de modificação dos consectários da condenação após o trânsito em julgado, em estrita observância aos princípios da coisa julgada (art. 502 do CPC) e da segurança jurídica. No caso concreto, verifica-se que a decisão transitada em julgado fixou expressamente o índice de correção monetária, não se tratando, portanto, de comando genérico que demandasse posterior complementação em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS. I. (...) Tese: I. Consectários legais , quando não definidos na sentença , podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença , por se tratarem de matéria de ordem pública, sem violação à coisa julgada. II. No cumprimento de sentença , é cabível a inclusão das custas processuais pagas pela parte impugnada no cálculo homologado, quando reconhecida a existência de valores devidos pelo impugnante. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art . 502 ; STJ, AgInt no REsp n.º 1.353.317/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 3/8/2017; STJ, AgInt no REsp n.º 2.097.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp 1.882.081/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.257.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29/5/2023; STJ, AgInt no REsp n.º 1.967.170/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/6/2022. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53707926820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão proferida em primeiro grau, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, em sede de retratação. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Trata-se, aqui, de evidente inconformidade do embargante com o decidido, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Contudo, a título de esclarecimento, não merece acolhida a alegação da parte embargante no sentido de que a matéria estaria acobertada pela preclusão consumativa em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 5046139-75.2024.8.21.7000. Referido recurso limitou-se a examinar a cognoscibilidade da questão no âmbito da exceção de pré-executividade, sem adentrar no mérito propriamente dito, razão pela qual inexiste óbice à sua apreciação na presente via. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Andrea Adriana Celinski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292888713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ADRIANA CELINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA HELENA ESMANHOTTO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SEREDA PESSOA

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GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANHOTTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEREDA PESSOA (OAB PR073514) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ação principal, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 5% devido ao procurador da CEF e outros 5% devidos ao procurador da arrematante Daniela Helena Esmanhoto, com base na simplicidade da demanda, no curto tempo de tramitação, na ausência de ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, §§2º e 6º do CPC. Com relação à reconvenção, conheço dos pedidos formulados e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, concedendo em sentença a liminar de imissão da reconvinte na posse do bem e extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto à imissão na posse do imóvel sob matrícula 68.6; b) Condenar a reconvinda/autora Andrea Adriana Celinski ao pagamento de taxa de ocupação, pelo período compreendido entre a data do registro da propriedade do imóvel em favor da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto (20/02/2025) até a data da efetiva desocupação do imóvel, a qual fixo em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da fundamentação. c) Condenar a autora/reconvinda em litigância de má-fé com base no art. 80, II, III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), a ser revertido em favor das rés (CEF e Daniela Helena Esmanhoto), sendo 2,5% para cada. Em razão da liminar deferida na sentença de reconvenção, expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão da reconvinte na posse do imóvel, observando-se que, caso necessária a utilização de força policial, seu uso deverá se restringir ao necessário para efetivação da medida. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, ficando a reconvinda/autora e eventuais ocupantes advertidos de que o descumprimento da presente ordem poderá caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição (art. 77, IV, VI e §§1º e 2º do CPC), ensejando, inclusive, a cominação de multa. Observo ao Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já, a intimação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência devidos ao procurador da reconvinte/arrematante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (taxas de ocupação deferidas, conforme dispositivo, item 'b'), com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

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ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

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MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Alberto Willi Da Rosa e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 297119820

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046139-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO WILLI DA ROSA ARAMIS RITTER DA SILVA ARMANDO DOS SANTOS CARLOS DERLEI ROHR CELINA MARGARIDA SANTOS DA SILVA CLAIR BUENO ELAINE TERESINHA MENDES GISELDA PFEIFER IRONILDO PEREIRA CAVALHEIRO JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA JOAO GUILHERME DA SILVA BARBOSA JOLMARA GREFF DE OLIVEIRA JUAREZ DA SILVA JUSCELANE RANGEL GRAEFF MIRANDA LORECI LURDES GONCALVES DE LARA LUANA LIBRELOTTO QUOOS LUIS TIAGO FREESE CAMARGO MARCELA AIRES DE SIQUEIRA DOS SANTOS MILTON NUNES DE SOUZA MOISES DIOMIR SANTOS DA SILVA NILSON DOS SANTOS ONIRA FIUZA GONCALVES PATRICIA DOS SANTOS PEDRO SOARES DA SILVA RODIMARA PEREIRA RUTE AGUIAR DOS SANTOS PEREIRA SILVANA DE OLIVEIRA HONNEF VALDIR ROBINSON

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ / RS

80

Advogados:

NORTON TONETTO DA SILVA

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FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ALFONSO FELICIO FAGUNDES

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5046139-41.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE: ALBERTO WILLI DA ROSA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: JOLMARA GREFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: JUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: JUSCELANE RANGEL GRAEFF MIRANDA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: NILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: CARLOS DERLEI ROHR ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: RODIMARA PEREIRA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: MILTON NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: PEDRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: CELINA MARGARIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: IRONILDO PEREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: LUANA LIBRELOTTO QUOOS ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: GISELDA PFEIFER ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: MARCELA AIRES DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: JOAO GUILHERME DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: CLAIR BUENO ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: ELAINE TERESINHA MENDES ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: ARMANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: SILVANA DE OLIVEIRA HONNEF ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: RUTE AGUIAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: LORECI LURDES GONCALVES DE LARA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: ARAMIS RITTER DA SILVA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: MOISES DIOMIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: LUIS TIAGO FREESE CAMARGO ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: ONIRA FIUZA GONCALVES ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE: VALDIR ROBINSON ADVOGADO(A): ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ / RS PROCURADOR(A): NORTON TONETTO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES PROCURADOR(A): FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VELEDA MARIA DOBKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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Alberto Willi Da Rosa e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 317629088

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046139-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO WILLI DA ROSA ARAMIS RITTER DA SILVA ARMANDO DOS SANTOS CARLOS DERLEI ROHR CELINA MARGARIDA SANTOS DA SILVA CLAIR BUENO ELAINE TERESINHA MENDES GISELDA PFEIFER IRONILDO PEREIRA CAVALHEIRO JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA JOAO GUILHERME DA SILVA BARBOSA JOLMARA GREFF DE OLIVEIRA JUAREZ DA SILVA JUSCELANE RANGEL GRAEFF MIRANDA LORECI LURDES GONCALVES DE LARA LUANA LIBRELOTTO QUOOS LUIS TIAGO FREESE CAMARGO MARCELA AIRES DE SIQUEIRA DOS SANTOS MILTON NUNES DE SOUZA MOISES DIOMIR SANTOS DA SILVA NILSON DOS SANTOS ONIRA FIUZA GONCALVES PATRICIA DOS SANTOS PEDRO SOARES DA SILVA RODIMARA PEREIRA RUTE AGUIAR DOS SANTOS PEREIRA SILVANA DE OLIVEIRA HONNEF VALDIR ROBINSON

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ato ordinatório

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO FELICIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046139-41.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50013374220248210161/RS) RELATOR : VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : ALBERTO WILLI DA ROSA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELIC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046139-41.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50013374220248210161/RS) RELATOR : VOLTAIRE DE LIMA MORAES AGRAVANTE : ALBERTO WILLI DA ROSA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : JOLMARA GREFF DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : JUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : JUSCELANE RANGEL GRAEFF MIRANDA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : NILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : CARLOS DERLEI ROHR ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : RODIMARA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : MILTON NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : PEDRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : CELINA MARGARIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : IRONILDO PEREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : LUANA LIBRELOTTO QUOOS ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : GISELDA PFEIFER ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : MARCELA AIRES DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : JOAO GUILHERME DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : CLAIR BUENO ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : ELAINE TERESINHA MENDES ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : ARMANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : SILVANA DE OLIVEIRA HONNEF ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : RUTE AGUIAR DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : LORECI LURDES GONCALVES DE LARA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : ARAMIS RITTER DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : MOISES DIOMIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : LUIS TIAGO FREESE CAMARGO ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : ONIRA FIUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVANTE : VALDIR ROBINSON ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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Processo nº 5000646-53.2022.4.04.7000

ID: 304885118

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000646-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de placa ABH-5224, conforme certidão e documentos juntados no ev. 109, a CEF requereu, no evento 114, que a parte executada seja intimada para informar a localização exata do veículo ou fornecer comprovantes de venda e/ou roubo do veículo, ou ainda, indicar bens à penhora. Por fim, requereu a fixação de de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Defiro parcialmente o pedido. 2. De acordo com a certidão do ev. 109, o executado JEAN WILLIAN DE JESUS informou que o veículo de placa ABH-5224 foi vendido e que não sabe o seu paradeiro. Em face do teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, segundo a qual o devedor não se encontra na posse dos veículos elencados, delibero pela expedição de mandado de intimação de JEAN WILLIAN DE JESUS para: a) informar o nome e o endereço completos do atual detentor do veículo a ser penhorado; b) apresentar documentos que comprovem eventuais alegações quanto a alienação do veículo. Deverá, ainda, ser cientificada a parte executada de que não o fazendo, restará configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando-se a incidência de multa de 20% do valor da causa (art. 77, IV, parágrafo segundo, do CPC/15). 3. Quanto à intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora , sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, destaco que o artigo 829 do CPC dispõe: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Portanto, com as inovações legais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas, sim, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida. A exequente, por sua vez, desde logo indica os bens passíveis de penhora na própria petição inicial, podendo o devedor indicar bens para garantir o pagamento do valor devido, nos termos do art. 829, § 2º do CPC, "mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". No caso dos autos, foram realizadas as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Anote-se que os meios eletrônicos para pesquisa de bens são bastante abrangentes e simplificam e agilizam o processo executivo, de modo que, com a realização de pesquisa patrimonial pelos convênios com o Poder Judiciário, demonstra-se contraproducente a intimação do executado para nomear bens à penhora. 4. Cientifique-se a CEF da presente decisão.

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Processo nº 5036730-53.2022.4.04.7000

ID: 304875693

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036730-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036730-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto sem o exame do mérit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036730-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS HUMBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto sem o exame do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1987 a 01/09/1990, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 01/10/1990 a 31/05/1998, 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/01/2006 à 31/12/2006, 01/01/2010 a 31/12/2012 e 01/01/2014 a 01/09/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.197.250-0), com DIB na DER original (21/10/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5068449-53.2022.4.04.7000

ID: 327331600

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068449-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BUENO BORGES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5068449-53.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA BUENO BORGES MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5068449-53.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA BUENO BORGES MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC: "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se à origem.

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