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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe x Leonardo Bersellini Teixeira

ID: 339424735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022722-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022722-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5022722-17.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA (OAB PR103364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE contra decisão proferida em procedimento comum ( evento 22, DESPADEC1 ). Relata a agravante, em síntese, que "Com o devido respeito, o primeiro equívoco da decisão agravada se encontra em sua clara adoção do critério da ancestralidade o que, em outras palavras, equivale à adoção de critério genótipo em detrimento do critério fenótipo. Tal posicionamento, inclusive, contraria a remansosa jurisprudência pátria.". Narra que "Em relação a motivação, ressalta-se que o fato de o resultado provisório da referida avaliação ser sucinto e objetivo, não representa falta de motivação, uma vez que os motivos de o agravado não ter disso considerado pessoa negra ou candidato cotista, foram claramente delineados, já que ele não apresenta um conjunto de traços fenotípicos comuns às pessoas negras Nestes termos, afirme-se a acuidade do procedimento de heteroidentificação promovido pelo ora Agravante, vez que não se apontou nenhuma ilegalidade em que possa vislumbrar-se a probabilidade do direito alegado. Portanto, verifica-se a ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isolada ou concomitantemente, demandando a suspensão/reforma da decisão agravada . ". Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5008789-23.2025.4.04.7001/PR, evento 22, DESPADEC1 : "(...) 2. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O Autor narra que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, organizado pelo CEBRASPE, na cota dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos e que, após ter se submetido a procedimento de heteroidentificação, foi excluído das vagas a eles destinadas. Afirma desconhecer o motivo da não aceitação de sua autoidentificação e da consequente desclassificação da lista de cotas do certame, uma vez que, embora não tenha sido disponibilizado o link para consulta das fundamentações lançadas, no dia 02/05/2025, o Réu (CEBRASPE) publicou a lista dos candidatos considerados negros sem a inclusão de seu nome, indicando o não acolhimento do recurso administrativo interposto. Pois bem. A motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação "implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, revisada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Por sua vez, o art. 2º, caput, Lei nº 9.784/1999 dispõe expressamente que "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". Já o art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução do procedimento administrativo devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Esse também é o conteúdo do julgado abaixo: (...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida. (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) No caso concreto chama atenção a ausência de comprovação acerca da fundamentação utilizada para a não ratificação da autodeclaração do Autor pela Comissão de Heteroidentificação. Com efeito, não foi colacionado aos autos qualquer documento que esclareça ou fundamente a não aceitação da autodeclaração do Autor e do indeferimento do recurso administrativo por ele interposto. Registre-se que foi oportunizada à parte demandada, a manifestação sobre o ponto (eventos 14 e 18). Convém consignar que não se desconhece seja vedado ao Poder Judiciário, via de regra, reapreciar o mérito de decisões administrativas discricionárias proferidas no curso dos processos seletivos de candidatos a cargos públicos, aplicando-se analogicamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). É preciso ponderar, que se admite, excepcionalmente, o controle de legalidade e de compatibilidade dos critérios adotados pela Banca Examinadora com o edital do certame, conforme ressalva constante na própria ementa do acórdão dantes referido. De todo modo, o respeito a ser devotado aos critérios administrativos de seleção não podem dar margem ao arbítrio e à discriminação imotivada. Daí a razão pela qual tais critérios devem ser os mais objetivos possíveis, de maneira a resguardarem os princípios administrativos constitucionais da isonomia e da transparência, bem como a garantia dos particulares ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, a falta de publicidade da motivação que ensejou a desclassificação do candidato aponta na perspectiva da afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões administrativas, que gera reflexo imediato na garantia do contraditório e à ampla defesa. De fato, a preservação dessa garantia somente se faz presente quando o particular tem conhecimento prévio dos motivos que levaram ao não reconhecimento de um direito seu, de maneira que possa confrontá-los por ocasião da apresentação de defesa ou recurso administrativo. Assim, a falta de fundamentação do não reconhecimento da condição declarada de pardo - uma vez que venha a ser plenamente confirmada - constitui violação ao devido processo legal no âmbito administrativo. A questão ganha ainda mais relevo quando se trata de estabelecer critérios para a definição de candidatos considerados pardos para fins de enquadramento em cotas raciais em concursos públicos, como ocorre na hipótese sub judice. Se a distinção entre indivíduos de cor branca e preta já traz grandes dificuldades, a complexidade da definição é muito maior no que concerne aos pardos, que, grosso modo, estariam em uma posição intermediária em relação aos primeiros. A despeito disso, algum balizamento deve existir nessa categorização para evitar o arbítrio, o favorecimento pessoal e a utilização pura de impressões particulares do examinador. À míngua de solução melhor e menos polêmica, o ordenamento jurídico pátrio optou por fazer prevalecer o critério da autoidentificação, sem prejuízo de que a opinião do próprio indivíduo seja reavaliada por uma comissão específica para tratar da questão em uma análise de heteroidentificação. Assim, a declaração do próprio indivíduo deve ser presumida como verdadeira, mas suscetível de ser reavaliada pela referida Comissão de (re)avaliação. No que pertine à matéria em debate, não obstante a revogação da Lei nº 12.990/2014, o artigo 11º da atual Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025 1 ) explicitamente determina que os concursos cujos editais foram publicados antes da entrada em vigor da nova lei continuem a ser regidos pela Lei pretérita. Veja-se: Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. No presente caso, a abertura do concurso público regido pelo Edital nº1 - CPNUJE ( evento 1, EDITAL3 ) ocorreu sob a vigência da Lei nº 12.990/2014, que em seu artigo 2º da Lei nº 12.990/2014, preconizava: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em complemento aos ditames legais, a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, que "regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014", assim dispõe: Art. 3º - A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. § 1º - Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; § 2º A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação. A portaria em questão encampou os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na análise da constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, em cuja ementa do acórdão proferido à unanimidade pelo plenário da Corte consta o seguinte: (...) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) Convém transcrever os seguintes trechos do voto do Min. Roberto Barroso, relator do acórdão, os quais adoto como razões de decidir por serem estreitamente pertinentes à lide: 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração . A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial . Como se percebe, tanto o art. 3º, §2º da Portaria Normativa nº 04/2018 do Ministério do Planejamento como o voto condutor do acórdão proferido pelo STF na ADC 41 determinam que, pairando dúvidas ou incertezas a respeito da condição de pessoa negra, preta ou parda do candidato, há que se prevalecer a autoafirmação. De resto, a averiguação da veracidade da declaração firmada pelo candidato deve ser feita exclusivamente com base em critérios fenotípicos. No caso concreto, as normas do edital que rege o concurso objeto desta demanda também estabeleceram a presunção de veracidade da autodeclaração do candidato, bem como sua confirmação mediante procedimento de heteroidentificação ( evento 1, EDITAL3 ): "5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área/especialidade/Tribunal Eleitoral e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Resolução TSE nº 23.724/2023, e da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. ... 5.2.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.1.4 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 5.2.1.4.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, sem prejuízos da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. ... 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado após a conclusão de todas as fases eliminatórias do certame e anteriormente à divulgação do resultado final no concurso. Serão convocados para o referido procedimento os candidatos que se autodeclararam negros não eliminados nas fases anteriores. ..." A par disto, a autodeclaração firmada pelo Autor não foi acolhida pela Comissão de Heteroidentificação e nem mesmo foram-lhe informadas - segundo afirmado pelo demandante - as razões que embasaram sua desclassificação da lista de cotas do certame. O Autor, no entanto, trouxe aos autos fotografias próprias e vídeo (vide evento 1) que prenunciam haver no mínimo razoáveis indicativos da alegada condição de pessoa parda, o que já seria razão suficiente para prevalecer - a priori - a autodeclaração, conforme referido alhures. Várias decisões judiciais vem reconhecendo a condição de pessoas negras ou pardas de candidatos que não foram assim considerados em concursos ou exames, valendo citar como exemplo os seguintes processos: Ação Ordinária 50751382120194047000, da 1ª Vara Federal de Curitiba; Mandado de Segurança 5052330-70.2019.4.04.0000, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Mandado de Segurança 5052589-65.2019.4.04.0000 também proposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região. Especificamente do MS 5052330-70.2019.4.04.0000, extraio o seguinte trecho da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (TRF4 5052330-70.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 13/12/2019): Considerando-se a grande miscigenação da sociedade brasileira, em alguns casos se instaura uma severa dificuldade quanto à definição se um candidato é ou não beneficiário da política pública inclusiva. Os casos de certeza, tanto da exclusão, das fileiras destinadas candidatos negros, daquelas pessoas que apresentarem inequivocamente fenotipia branca, quanto da inclusão daqueles que apresentam, também inequivocamente, fenotipia negra, não geram qualquer dúvida. Todavia há casos que se situam nas zonas cinzentas, ou seja, zonas de dúvida, nos quais, como muito propriamente afirma a impetrante, "a pessoa não é clara para ser branca nem preta para ser negra". São exatamente esses casos que chegam ao Poder Judiciário. Atento a essa dificuldade, o Ministro Barroso concluiu que "quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial" Pois bem, o caso dos autos enquadra-se exatamente nessa zona de dúvida razoável. À vista das fotos da impetrante, para alguns poder-se-ia admitir como duvidosa a conclusão de que a impetrante possui fenotipia negra, ao passo que tenho a compreensão de que não é possível, taxativamente e com segurança, declará-la como branca. Ao contrário, particularmente reputo que o conjunto de seus traços e pele mais se afeiçoam à fenotipia negra. Enfim, em louvável iniciativa de instituição de uma política pública inclusiva, tendo a Administração assumido o ônus de nela incluir as pessoas pardas, cujo reconhecimento demonstra-se deveras complexo e subjetivo, deve adotar as medidas necessárias para afastar as inúmeras situações de incertezas que foram e serão verificadas. A principal dessas medidas, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4, é a prevalência, no caso de dúvida, da autodeclaração sobre a heteroidentificação. Neste sentido, trago o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal que bem tratou deste dilema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTISTA ÉTNICO. AUTODECLARAÇÃO. CARACTERÍSTICAS FISIONÔMICAS. ANCESTRALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Em razão das características do preconceito racial na sociedade brasileira e de seus efeitos históricos os quais se encontram, infelizmente, incrustados no íntimo da população objeto do preconceito, a autodeclaração representa, não só a confirmação de um fenótipo, mas também a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social estigmatizado pelo preconceito. A miscigenação característica da sociedade brasileira há séculos, é certo, dificulta o estabelecimento de parâmetros objetivos para que se possa definir com precisão a parcela da sociedade brasileira considerada preta ou parda. Há notoriamente uma dificuldade científica de se fazê-lo. O que não deve, contudo, obstar que o Estado torne efetiva a política de reparação histórica, através de uma política afirmativa, à população neste aspecto estigmatizada. 2. Em que pese os traços fenótipos serem critérios primordiais para a aferição da validade da autodeclaração, não se olvida que a primazia da autodeclaração busca justamente assegurar ao indivíduo que, ainda que não detenha traços externos marcantes, tenha experimentado os efeitos nefastos do preconceito racial durante seu desenvolvimento humano. Não se está a admitir, como não se admite pela legislação, que a hereditariedade seja critério subsidiário a tanto. Mas que, em hipóteses para as quais os traços fenótipos sejam objeto de controvérsia, é dizer, que a heteroidentificação realizada pela Administração vá de encontro ao conteúdo da autodeclaração do candidato, seja permitido que este demonstre que, a despeito da controvérsia concreta acerca da fenotipia. 3. No caso dos autos, a parte autora aduziu que se enquadra como pessoa parda, não somente pelas características fisionômicas apresentadas, mas também pela sua ancestralidade, devidamente comprovados através de documentação anexada. (TRF4, AG 5007238-69.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) Como dito, a verificação das fotos colacionadas nos autos, vai ao encontro das alegações do Autor, que afirma: "declaro neste momento que sou pardo" (evento1 - REC7). Por todas essas razões, reputo demonstrada - neste momento processual, máxime em razão da não manifestação do CEBRASPE - a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Já a urgência para a concessão da medida liminar decorre do fato de que sem ela o Autor estaria alijado de continuar participando do processo seletivo regido pelo Edital Nº 1 – CPNUJE, de 27/05/2024, com risco da concretização de prejuízo irreversível. Estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida. 3. DECISÃO. 3.1 Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que as Rés promovam a imediata reinclusão do Autor na listagem das vagas destinadas aos candidatos negros, nos termos do item 5.2 do Edital nº 1 – CPNUJE, de 27/05/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mantendo-o na mesma classificação obtida após a realização de todas as provas do concurso, realizando as adequações necessárias na seara administrativas. 3.2. Tratando-se de tutela provisória, o Autor deve ficar ciente da possibilidade de sua revogação pelo Juízo, a qualquer temp o. (...)" Conforme se extrai da decisão do evento 34, ANEXO7 , dos autos de origem), ratificada na decisão do evento 34, ANEXO9 , a Comissão de Heteroidentificação considerou que o agravante não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagas reservadas a pessoas negras. Com efeito, o requisito da probabilidade de direito, no presente caso, resta evidenciado. Isso porque descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca de Verificação de Afrodescendência, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Banca designados conforme o instrumento convocatório. Nesse sentido é entendimento exarado neste Tribunal em casos análogos, in verbis : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Faz jus ao benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, condição não verificada no caso dos autos. 2. O edital previu que o enquadramento nas cotas raciais dependeria da verificação das características fenotípicas do candidato e que a validação da autodeclaração étnico-racial seria realizada por comissão avaliadora específica. 3. Deve ser prestigiada a decisão da banca avaliadora, órgão criado para a finalidade específica de analisar a autodeclaração, não sendo adequada e cabível, afora hipóteses absolutamente excepcionais, a substituição do parecer da comissão pela apreciação subjetiva do juízo acerca do preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. Precedentes deste Tribunal. 4. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF4 5007983-83.2019.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5025875-46.2021.4.04.7001, 4ª Turma, Relator Des. Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, DJe 10/08/2022). ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. NEGRO PARDO. ENSINO SUPERIOR. UFRGS. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com o Edital da UFRGS, item 12.10.11, o candidato autodeclarado preto ou pardo, após identificado, será chamado individualmente, em sua sessão específica, para verificação fenotípica, quando fará o preenchimento e assinatura da Autodeclaração Étnico-racial, bem como a apresentação de documentos facultada a estes candidatos. 2. Considerando o precedente do STF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF) que conclui ser legítima a instituição de uma comissão de controle que, opondo-se à autodeclaração do candidato, negue seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas exigidas para tanto, deve prevalecer o ato administrativo contestado, que foi fundamentado e possui presunção de legitimidade. (TRF4, AG 5047906-14.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatoria Desembargadora Federal Marga Tessler, DJe 26/07/2022). Portanto, merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados. 1. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15142-3-junho-2025-797545-publicacaooriginal-175549-pl.html

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