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Processo nº 5254841-08.2023.8.21.0001

ID: 325647400

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5254841-08.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO GUILHERME BECKER

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RODOLFO NUNES DE SOUZA

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ROGERIO BECKER ENGEL

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ALEXANDRE BECKER ENGEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5254841-08.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) ADVOGADO(A) : ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS02926… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5254841-08.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) ADVOGADO(A) : ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS029260) ADVOGADO(A) : RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME BECKER (OAB RS007766) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico o despacho retro ( evento 17, DESPADEC1 ) nos seguintes termos. Verifica-se que a citação no processo principal foi realizada via aplicativo WhatsApp, pelo número (51) 9775-8772, conforme certificado no processo 5048799-92.2021.8.21.0001/RS, evento 24, CERTGM1 : CERTIFICO que, em cumprimento do presente mandado retro, diligenciando no endereço indicado, ali, não logrei localizar o destinatário, obtendo informação que Jorge Luis Rodrigues é o proprietário do imóvel, não mora e que reside sua mãe e irmão. Deixei Aviso de Comparecimento PJ701-P, com o número do meu telefone celular. Na data de hoje, através de contato telefônico via WhatsApp nº 51 9775-8772 e diante da necessidade de isolamento social em virtude da pandemia do COVID-19 e a orientação dos Conselhos Superiores do Judiciário para que se privilegie a utilização dos meios eletrônicos para prática de atos processuais, CITEI JORGE LUIS RODRIGUES , na forma legal, cientificando-lhe, assim, de todo o conteúdo deste mandado e despacho, bem como remetendo-lhe a respectiva contrafé. Certifico ainda, que a parte citada ficou ciente de que o acesso aos autos, bem como o conteúdo da petição pode ser realizado através do site e da chave do processo que se encontra no mandado. Confirmou recebimento e leitura. Dou fé. Porto Alegre, 07 de dezembro de 2021. Roseclair Steudel - Oficial de Justiça Em contestação, foi anexada declaração de hipossuficiência na qual o demandado/executado declarou o seu endereço (Rua Alberto Rangel, 315 ap 1110, Porto Alegre/RS, CEP 91180-840). Portanto, a Carta AR de intimação para pagamento espontâneo do débito deverá ser diligenciada no endereço declarado pelo demandado/executado, e não naquele constante do sistema, conforme equivocadamente determinado no evento 17, DESPADEC1 . 2. Expeça-se mandado de intimação para pagamento espontâneo ao endereço Rua Alberto Rangel, 315 ap 1110, Porto Alegre/RS, CEP 91180-840. Desde já advirto que, caso a diligência retorne com cumprimento frustrado pelo motivo "mudou-se", será considerada válida com fundamento no art. 274, do CPC. Cumpra-se.

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Ministério Público - Mpmg x Matheus Dos Reis Silva e outros

ID: 256573856

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0017603-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MATHEUS DOS REIS SILVA PATRICK BARBOSA SOARES

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 EDITAL AUDIÊNCIA ¿ TRÁFICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeir… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 EDITAL AUDIÊNCIA ¿ TRÁFICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância -Comarca de 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. PRAZO DO EDITAL 15 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO Nº 0017603-14.2022.8.13.0702. O MM. Juiz de Direito Dr. André Ricardo Botasso, na Terceira Vara Criminal desta Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) ré(u)(s) l) MATHEUS DOS REIS SILVA, brasileiro, nascido em 2l de maio de 2003, filho de Adair dos Reis Silva e Valéria Cristina Alves, RG n" 20458967 e 2) PATRICK BARBOSA SOARES, brasileiro, nascido em 22 de junho de 1999, filho de Fábio Soares do Nascimento e Jucélia Regina Soares da Silva, RG nº 21900261, encontrando-se em lugares incertos e não sabidos, foram denunciados em virtude de que consta nos autos do Inquérito Policial, que no dia 22 de outubro de 2021, por volta das 22:51 horas, na Rua Gato Palheiro, no 261, Bairro Residencial Pequis, nesta cidade, o denunciado MATHEUS trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, l0 porções da droga cocaína, embaladas individualmente em invólucros plásticos de cor preta e fechados com fita adesiva de cor verde, com o peso de 5,40g, para fins de mercancia. No mesmo dia, horário e local acima descrito, o denunciado PATRICK trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 14 pedras de crack, embaladas individualmente de plástico filme transparente com o peso de 2,92g, e 02 "buchas" da droga maconha, embaladas individualmente em invólucros de plástico filme transparente, como peso de 3,40g, paro fins de mercancia. Apurou-se que, na ocasião dos fatos, policiais militares, em patrulhamento de rotina pelo endereço acima descrito, avistaram os denunciados e o momento em que eles, ao perceberem a presença da polícia no local, agiram em atitudes suspeitas. Realizadas buscas no denunciado MATHEUS, os policiais localizaram em sua posse 10 porções da droga cocaína, embaladas individualmente, e a quantia de R$235,00 em dinheiro. Ato contínuo, na posse do denunciado PATRICK, localizaram l4 pedras de crack e 02 buchas da droga maconha, ambas as porções das drogas embaladas individualmente. A droga foi apreendida e o denunciado preso, na ocasião. Estando desta forma incurso(s) nas sanções do(s) art.(s) 33, caput, da Lei 11.343/2006. E, estando designada a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025 às 13:00 horas, momento em que será interrogado. Constando dos autos que os réus encontram-se em lugares incertos e não sabidos, mandou passar o presente Edital, que será fixado em lugar público de costume, pelo qual, CITA-OS e INTIMA-OS para, nos termos das determinações contidas na Lei 11.343/2006, comparecer na Audiência designada. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia, Fórum Palácio da Justiça Rondon Pacheco , sito na Av. Rondon Pacheco, 6130, Bairro Tibery, aos 10 de abril de 2025. Eu, Oficial Judiciário, o digitei e subscrevi. ANDRÉ RICARDO BOTASSO JUIZ DE DIREITO

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Rosenir Da Silva Oliveira Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 280311090

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055040-67.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LORENA GARZONI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055040-67.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSENIR DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE CPF: 446.375.606-59 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, narrando que já havia ajuizado ação judicial contra o Banco Réu (proc. nº 5019117-14.2022.8.13.0702), na qual foi reconhecida a inexistência de débito e determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; a sentença transitou em julgado em 24/08/2023; ainda assim, a negativação indevida persistiu; a manutenção do apontamento, causou-lhe grande abalo, agravado por seu estado de saúde, requer indenização por danos morais; junta proc. e docs. Tutela Deferida, ID 10120158004. Contestação ID 10206927066, narrando que não houve má-fé, pois a negativação seria fundada em débito legítimo; que a exclusão foi promovida tempestivamente; e que não houve prova de dano, pela improcedência; junta proc. e docs. Impugnação ID 10223746462. É o breve relatório. Decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. A Autora teve seu nome inscrito no cadastro de devedores do SPC em 21/07/2023; em 01/11/2023, obteve uma tutela para cancelar a negativação; o prazo de permanência nos cadastros negativos teve curta duração, pouco mais de 03 meses. Filio-me à tese daqueles que exigem a comprovação, com documento de algum reflexo negativo no cotidiano e rotina daquele que teve o nome lançado no rol dos devedores. No caso dos autos não consta nenhum reflexo negativo, e a tese do dano ‘in re ipsa’ deve ser aplicada desde que comprovada e relacionada ao cerceamento de crédito ou outro dado concreto, o que não se verifica no caso dos autos. O art. 375 CPC fornece subsídio ao julgador fundado na experiência da vida em sociedade, e tenho observado, com frequência, que hoje em dia, mesmo com nome no SPC, ou SERASA, há inúmeros exemplos de que ainda assim, não há impedimento para continuar, ou abrir conta bancária, manter, movimentar e fazer compra com cartão de crédito, obter empréstimos e fazer compra parcelada. A explicação é simples, em todas as classes sociais vivemos uma sociedade capitalista e de consumo, o mercado considera e ainda precisa deste segmento, pois a indústria precisa fabricar, o comércio precisa vender, e a rede bancária precisa conceder empréstimo; parece estranho, más é a realidade; o segmento de inadimplentes existe, gravita no mercado de consumo, atua intensamente na economia do país e na sociedade de consumo; há crédito aberto e disponível mesmo para negativados; empresas e financeiras confirmam o fato com intensa publicidade. A indenização deverá ocorrer apenas para aqueles casos comprovados documentalmente motivados pela restrição. No caso dos autos qualifico o fato como um pequeno e passageiro aborrecimento em mais um episódio provocado pela complexa e difícil vida em sociedade, a que todos estamos expostos. A permanência da negativação teve curta duração e a Autora não fez nenhuma prova de que a negativação teria concorrido para algum dano, nem que teria perdido alguma oportunidade de negócio, emprego, etc,…; enfim, não provou nenhum reflexo negativo. Tenho decidido, com frequência, que a negativação, por sí só, não pode ser admitida como um prêmio, a ponto de se desejar ser negativado, e buscar a certa e imediata compensação financeira. O instituto é nobre e entendo que deva ser preservado apenas para aqueles casos realmente sérios e que induza a um verdadeiro e consistente abalo emocional, que provoque desequilíbrio e instabilidade emocional e mental a ponto de agredir profundamente seus atributos morais, sua honra, sua idoneidade perante a sociedade, sua imagem e abalando inclusive os princípios da dignidade humana. Nenhuma destas situações foi vivenciada pela Autora, e não se pode banalizar o nobre instituto; assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, más ratifico a tutela concedida, ID 10189440484, e condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida, ID 10094702229. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5044046-14.2022.8.13.0702

ID: 312297447

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5044046-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CZEDER FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO EDUARDO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044046-14.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Benfeitorias] AUTOR: JOSE CZEDER FILHO CPF: 088.358.616-91 RÉU: JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO CPF: 103.965.614-54 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por JOSE CZEDER FILHO em desfavor de JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO e CLAUDIANA DE BRITO SANTOS, todos qualificados. Em ID Num. 10196927975 a requerida Claudiana foi citada. Em ID Num. 10458321801 a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao requerido José Roberto. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos são locatários por força do contrato de locação de ID Num. 9591320270. E, tratando-se de ação de despejo, o litisconsórcio passivo é necessário, vez que imprescindível a integração do polo passivo da lide por todos os sujeitos da relação material. Menciona-se o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E CITAÇÃO. PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CO-LOCATÁRIOS SE DOMICILIADOS NO MESMO IMÓVEL. PRESUNÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SURPRESA NO PEDIDO DE DESPEJO DO LOCADOR. ARTIGOS 2º E 78 DA LEI DO INQUILINATO. 1. À luz do artigo 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Esta Corte Superior de Justiça, interpretando o artigo 2º da Lei nº 8.245/91, "(...) vem proclamando a tese da necessidade da citação de todos os locatários na condição de litisconsortes necessários em ação de despejo, a fim de que os efeitos da sentença alcancem a todos os coobrigados." (REsp 165.280/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 9/4/2001). 3. Tal orientação, também perfilhada pela doutrina, estabelece a distinção entre os efeitos materiais e processuais da solidariedade, atestando, como atesta, que a hipótese prevista no artigo 2º da Lei nº 8.245/91, precisamente porque de índole material, não exclui a incidência do artigo 47 do Código de Processo Civil, devendo-se proceder, assim, à citação de todos os litisconsortes necessários. 4. Em se tratando de pluralidade de locatários, há de se conceder à notificação premonitória o mesmo tratamento conferido à citação. Em hipóteses especialíssimas, contudo, em que a notificação premonitória é feita a todos os locatários, mas na pessoa de só um deles, é de se afirmar o atendimento da condição especial da ação, desde que deva se presumir a ciência de todos, não infirmada, como acontece entre parentes, meeira e herdeiros, que residem todos no imóvel locado. 5. A mera indicação de dispositivo de lei federal que se teria violado, desprovida das razões pelas quais se o teria vilipendiado, consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 7. Recurso não conhecido. (REsp n. 84.843/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 3/12/2001, DJ de 6/5/2002, p. 331.) In casu, verifica-se que José Roberto da Silva Filho é co-locatário, e, diante do litisconsórcio passivo necessário, necessária se faz a intimação da requerida citada para se manifestar sobre o pedido de desistência parcial formulado. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES - DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO EM FACE DE ALGUM DELES - ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES - DESNECESSIDADE. - Na hipótese em que se depara com um litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. - Diferentemente quando se está diante de um litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de modo que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. - Sendo a responsabilidade solidária, na esteira do disposto no art. 275 do Código Civil, verbis: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.". - Remanescendo na lide o fiador e, diante de sua responsabilidade contratual como garantidor do pagamento do débito locatício, não se cogita de nulidade do feito, ante a desistência da ação com relação a outros co-obrigados. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.226037-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) Assim, INTIME-SE a requerida CLAUDIANA DE BRITO SANTOS no local de sua citação, para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pedido de desistência parcial formulado em ID Num. 10458321801. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5048799-72.2025.8.24.0000

ID: 309782057

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048799-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO RESSACADA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5048799-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO RESSACADA LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB SP444894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5048799-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MERCADO RESSACADA LTDA ADVOGADO(A) : EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB SP444894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO RESSACADA LTDA em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50003532220258240167, que indeferiu a justiça gratuita. A parte agravante reitera o pedido, afirmando que demonstrou a necessidade de concessão da benesse. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ressalto que a parte adversa não foi citada nos autos originários, motivo pelo qual compreendo ser desnecessária a sua integração ao polo passivo recursal. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do inciso V do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. O recurso, ademais, é tempestivo. Mérito A Constituição Federal, em seu inciso LXXIV do artigo 5º preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (grifei). Para fins de concessão da gratuidade para pessoa jurídica, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, preconiza: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entende-se, ademais, ser necessário haver "prova robusta" da incapacidade financeira: [...] Quando o objetivo de sua constituição é o lucro, a parte deve trazer aos autos prova robusta de seu estado de hipossuficiência. Observe-se que a "Carta da Primavera" giza que a benesse será concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos, sem prejuízo da regra encartada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, cuja interpretação deve ser conforme a Lei Maior 1 . Em grau recursal, a recorrente apresentou alguns documentos omitidos em primeiro grau (eventos 1.6 , 1.7 , 1.8 , 1.9 , 1.10 , 1.11 e 1.12 ). Entretanto, referidas provas não podem ser apreciadas em recurso, sob pena de supressão de instância, até mesmo porque, em sede de agravo de instrumento, a deliberação do Tribunal deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada 4 5 . Logo, inviável a apreciação dos documentos apresentados somente em grau recursal, motivo pelo qual o agravo não é conhecido no ponto. Assim, em relação à sociedade empresarial e considerando apenas os documentos apresentados ao juízo de origem, vislumbra-se movimentação financeira não condizente com a alegada hipossuficiência (eventos 12.2 , 12.3 e 12.4 ). Embora a DRE demonstre prejuízo financeiro em 2024, os extratos mais recentes demonstram que a situação atual não equivale à impossibilidade de arcar com custas e honorários. Nesse sentido AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DA APELANTE, PESSOA JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E CRISE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 2 . Ante o exposto, nos termos do inciso VIII do artigo 932 do Código de Processo Civil e do inciso X do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Intimem-se . Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017386-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020) 4 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. PARTE RECORRENTE QUE INTIMADA, NA ORIGEM, DEIXOU DE ACOSTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056840-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). 5 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DO RÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO COMERCIANTE DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS E QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033822-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 5-4-2022). 2. TJSC, Apelação n. 0311341-08.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024

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Processo nº 5048799-95.2025.8.24.0930

ID: 303998179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048799-95.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JESUS MELO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5048799-95.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO DE JESUS MELO FILHO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0… Procedimento Comum Cível Nº 5048799-95.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO DE JESUS MELO FILHO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (eventos 5 - 12). No prazo assinalado, a parte demandante se limitou a juntar os mesmos documentos outrora apresentados (evento 10). Oportunizada a emenda novamente, a parte se negou a apresentar demais documentos e esclarecimentos (evento 25). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, diante da dúvida acerca da insuficiência de recursos alegada, a parte foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos complementares e anexar novos documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A parte se negou a dar cumprimento ao ato a que foi instada, demonstrando total descaso com a Justiça. Assim, não resta outra alternativa senão o indeferimento da benesse almejada. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5029690-43.2023.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, j. 20.07.2023) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5000632-08.2019.8.24.0041

ID: 304970396

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000632-08.2019.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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FABIO RAMOS FIUZA

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NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000632-08.2019.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000632-08.2019.8.24.0041/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que o executado seja intimado e apresente bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Não obstante o pedido e a previsão legal, a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. Nesse contexto, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo CIvil Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para que apresente bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Ser uma faculdade judicial e depender de má-fé no caso concreto são elementos considerados reiteradamente pela jurisprudência deste Tribunal. Veja-se, com grifos próprios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD; E ORDENOU A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA QUE INDICASSEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A JUSTIÇA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. TENCIONADO AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ATO, CONTANTO QUE REALIZADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSCRIÇÃO FOI DEFERIDA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INTERREGNO QUINQUENAL ESCOADO IN ALBIS. PROVIDÊNCIA COERCITIVA DESCABIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO, A FIM DE DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA QUANTO AO PONTO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA DE IMPOR O COMANDO EM VOGA, ATÉ MESMO EX OFFICIO, COM AMPARO NO ART. 774, INC. V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO, OUTROSSIM, NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE OBSTADA, À MÍNGUA DE EXPOSIÇÃO DE QUALQUER FUNDAMENTO VAZADO PARA O DESIDERATO NA PEÇA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, APLICOU AOS EXECUTADOS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA. EXECUTADOS QUE JÁ HAVIAM DITO QUE TODOS OS ATIVOS E PASSIVOS DA PARTE RECUPERANDA CONSTAM ARROLADAS NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028836-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Não se trata do caso em concreto. Além disso, não há indícios nos autos de que a parte executada esteja ocultando seu patrimônio de forma maliciosa, a fim de obstruir a execução. Má-fé não se presume; prova-se. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 2. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 2.1 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário. A uma, porque não demonstrada a relação contratual com alguma instituição financeira. A duas, porque se trata de diligência que incumbe à exequente. 4. O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023) 4.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC. 5. Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 5.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 6.0. Indefiro o pedido de busca de bens, via Renajud, visto que já realizada a diligência ao evento 76, PESNEGSIS1 e o resultado foi negativo. 6. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 6.1. Infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 6.2. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 6.3. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 6.4. Caso haja impugnação à penhora (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 6.5. Consigno desde já que, decorrido o prazo do "item 1.3" desta decisão sem a manifestação da parte executada, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 6.6. Cumprida a ordem pelo período constante no item 1, levante-se o sigilo da decisão, se for o caso 7. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 8. Se infrutífera a ordem, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 9. Com a resposta, ante o insucesso das diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique c o ncreta e especificamente bens existentes em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 10. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 336260903

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA FABIANA OCKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise dos pedidos diversos formulados ao evento 58. Adiato que apenas o DIMOB (Infojud) será deferido, ante o deferimento já constante ao evento 11. 1. DIMOB 1.1. Deferido conforme item 3.6.2 da decisão ao evento 11. Cumpra-se. 2. SREI Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 2.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 3. SIMBA 3.1. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 4. Bloqueio de cartões de crédito 4.1. Mantenho o indeferimento ao evento 11, item 4.5 e seguintes. 5. CENSEC O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023). 5.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC. 6. SNIPER 6.1. Mantenho o indeferido ao evento 11, item 4.3 e seguintes. 7. DECRED 7.1. Indefiro a busca, via Infojud, de operações com cartão de crédito (DECRED), uma vez que os bancos de dados em questão apenas revelam a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, de modo que não se prestam à localização de bens penhoráveis. 8. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 8.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 9. CNSEG/SUSEP A parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que informe eventuais ativos financeiros da parte executada. Como é sabido, a expedição de ofício à SUSEP deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário. Não é o caso dos autos, porquanto não esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. 9.1. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP. 10. SIGEF O Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo INCRA para a gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro , permite a realização de consulta pública por meio de acesso ao "Gov Br em conta nível prata ou ouro", informação extraída do sítio eletrônico https://sigef.incra.gov.br/ nesta data. 10.1 Desse modo, incumbe à parte exequente implementar a pesquisa pretendida. Indefiro o pedido. 11. Sisbajud Da análise dos autos verifica-se que a busca de ativos em nome do executado foi realizada há menos de 1 ano. 11.1. Desse modo, diante da ausência de prévio e fundamentado requerimento, comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e que o em intervalo é inferior a um ano desde a última diligência, INDEFIRO o pedido retro. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002147-36.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2021). Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 12. Dessarte, cumprido o item 1, ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intime-se. Cumpra-se. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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Lauro Correa Dos Santos Junior x Carlos Roberto Da Rocha Silva e outros

ID: 315531371

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009611-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA JESSICA SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

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BRUNO JOSE JARENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS em desfavor de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA, em que alegou, em suma, que “na data de 17 de agosto de 2021 celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel, referente ao imóvel situado na Av. Jerusalem, lote 05 da quadra 99. O contrato tem por valor R$42 mil reais”; que “A negociação contou com a intermediação de uma pessoa chamada Charles, que o requerente alega ter pago um valor por essa intermediação. Na negociação, parte do imóvel seria pago com um sinal e outra parte em parcela posterior”; que “foi orientado por amigos que o imóvel que havia adquirido estava registrado em nome de terceira pessoa que não o requerido. Ou seja, o requerido tinha vendido ao requerente um terreno que ele não era dono”; que “o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; que “descobriu que realmente não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono, o requerido”; que “nunca desconfiou disso pois, como dito, é pessoa extremamente humilde, que trabalha com reciclagem de materiais e confiou na pessoa do requerido como proprietário do imóvel”; e que “procurou o requerido algumas vezes para tentar uma solução amigável sobre a questão. Ocorre que até a presente data, e passados muitos meses de espera, nenhuma medida foi tomada pelo requerido”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, requereu a declaração de “nulidade do contrato celebrado entre as partes, vez que se trata de venda a non domino”, e, por consequência, a condenação da parte ré “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”; requereu, ainda, a condenação do réu ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”; por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 8684188004) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica (ID nº 8769483017), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9197417996 apresentando documentos. Decisão de ID nº 9314343025 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. Manifestação do autor sob o ID nº 9400008030, emendando a inicial, com o intuito de “incluir uma outra parte no polo passivo da ação”; assim, o demandante informou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Diante disso, pugnou pela inclusão de JÉSSICA SANTOS LIMA no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID nº 9419818079 que recebe a emenda à inicial, incluindo JESSICA SANTOS LIMA no polo passivo. O 1º demandado foi devidamente citado (ID nº 9544683125), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Citada (ID nº 9555436069), a 2ª demandada apresentou contestação sob o ID nº 9573127007, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel, pois conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”; que “não tem qualquer envolvimento com a presente lide”; que “O autor, apesar de ser simples, tinha pleno conhecimento de que estava comprando a posse do imóvel e que a propriedade com esta tipologia naquele local valeria o importe de R$180.000,00”; que “O Sr. Lauro, ciente da situação do imóvel, ciente sobre a existência apenas do Contrato, direito de posse conforme vários terrenos situados no mesmo local, alertado pela própria Sra. Jéssica, que os proprietários e o Corretor não poderiam apresentar qualquer registro do imóvel, assinou o documento na presença de um advogado de sua confiança”; que “não existe multa se não existir causa, a Requerida não conhecia o imóvel, não conhecia o proprietário e não detinham qualquer documento do bem para que seja responsável solidária do ocorrido (…) apresenta-se à parte imagens postadas na rede social, Facebook, pelo então Corretor de Imóveis que divulgou o bem, este que posteriormente recebeu o importe pela Corretagem, enviado pela própria Sra. Jéssica que infelizmente, muito gentilmente, emprestou seu nome para receber a quantia e enviar ao verdadeiro Corretor, agindo eticamente, uma vez que, sabia que não deveria receber qualquer quantia por um serviço que não prestou e sim, o seu colega de profissão (…) quem deverá efetuar o pagamento da multa contratual se esta existir é a parte que deu causa, ou seja, os verdadeiros Requeridos, sendo o Sr. Vando e o Sr. Carlos”; que “o Autor se fez de ingênuo quando alega a nulidade contratual diante a ocultação de informações das partes Requeridas, este que estava presente, tinha acesso à matrícula do imóvel e conhecia o estado do bem, sabia que o imóvel não estava em nome do Sr. Carlos e sim de terceira pessoa”; e que “Não há nenhum dano sofrido pelo Autor, este tem a posse do imóvel através do contrato de compra e venda assinado e reconhecido em Cartório, desta Cidade, não há comprovação alguma em toda a extensão dos autos que o Autor sofreu com insultos ou demonstrações que foi enganado”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação da 2ª ré sob o ID nº 9599650479. Despacho sob o ID nº 9744881173, declarando que a preliminar suscitada na peça de defesa da 2ª ré se confunde com o mérito, intimando as partes para especificação de provas, bem como intimando a 2ª ré para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Manifestação do autor sob o ID nº 9765316308 pugnando pela oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes. A 2ª ré se manifestou sob o ID nº 9777546249, requerendo o depoimento pessoal das partes, além da produção de prova testemunhal e documental. Outrossim, apresentou documentos para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão sob o ID nº 10083459162, concedendo à 2ª ré os benefícios da justiça gratuita, bem como designando audiência de instrução. Audiência de instrução (ID nº 10252692178), em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da 2ª ré e, com relação ao 1º réu, o procurador do autor requereu a pena de confissão. Alegações finais do autor e da 2ª ré sob os IDs nº 10261173962 e 10267465719, respectivamente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda de imóvel em que o autor sustenta que “celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel (…) o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; assim, descobriu que “não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono”. E, em sede de emenda à inicial, suscitou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Por sua vez, verifica-se dos autos que o 1º réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, ocorrendo a sua revelia. Já a 2ª ré, corretora de imóveis, em sua peça de defesa, aduziu que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel (…) conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse (…) não tem qualquer envolvimento com a presente lide”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o negócio jurídico celebrado entre o autor e o 1º réu, a partir da intermediação da 2ª ré, contém vício capaz de ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Pois bem, in casu, verifica-se ser incontroverso que foi celebrado o “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, cujo objeto é o imóvel registrado sob o nº 89.395, no 1º CRI desta comarca, entre o autor e o 1º réu, com a intermediação da 2ª ré, no importe de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) (ID nº 8684188007). Incontroverso também que no aludido instrumento contratual, apesar de ser denominado de “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, há a previsão de que o “PROMITENTE – CESSIONÁRIO detêm a POSSE mansa e pacífica” sobre o imóvel. Lado outro, da análise da matrícula de nº 89.395 (ID nº 8684188009 e 9197417999), constata-se que a empresa “União Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda.” é a legítima proprietária do terreno situado no Bairro Jardim Canaã II, lote nº 5, da quadra nº 99, objeto do contrato firmado entre o autor e o 1º réu. Por conta disso, o suposto corretor de imóveis da “M.B. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO”, de nome “Vando Assim”, teria anunciado apenas a venda do “direito de posse” sobre o imóvel situado na “Av Jerusalém no bairro Canaã em Uberlândia valor 60 mil” (ID nº 9573152645). Todavia, sustenta a 2ª ré que “conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”. No entanto, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que os “verdadeiros adquirentes” – dentre eles, o ora 1º réu – tenham adquirido qualquer direito possessório sobre os imóveis comercializados pela imobiliária, tampouco foi demonstrado que, em razão da suposta falência da empresa “Empreendimentos Gerais Ltda.”, aqueles enfrentaram dificuldades em adquirir o pleno domínio sobre os imóveis supostamente por eles adquiridos (art. 373, inciso II, do CPC). Ora, a prova de que o 1º réu adquiriu a posse do terreno situado no Bairro Canaã, lote nº 5, da quadra nº 99, ou de que eventual impedimento à aquisição da propriedade decorreu de fatores alheios à sua vontade, é eminentemente documental, e, conforme a previsão do art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações”. Ademais, o autor, quando da audiência de instrução (ID nº 10252692178), informou que não possuía conhecimento de que o contrato de compromisso de compra e venda tinha como objeto a transmissão da posse do imóvel de matrícula nº 89.395, pois “não tinha experiência nenhuma com isso”; e que todas as tratativas para a compra do imóvel discutido nestes autos foram realizadas com a 2ª ré, na qualidade de corretora de imóveis. Outrossim, ainda em sede de audiência, a 2ª ré assumiu que participou da negociação entre o autor e o 1º réu, por meio da apresentação do “terreno através de fotos e publicações do Facebook”, servindo, inclusive, de testemunha na assinatura do contrato. Logo, ainda que não soubesse “desse Carlos” ou o “nome do proprietário do terreno”, é possível constatar que a 2ª ré de fato participou do negócio jurídico discutido nestes autos, sendo, portanto, responsável por eventuais danos causados ao autor. Inclusive, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAS C/C MULTA CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - VALOR DO RESSARCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA COM O DISTRATO CELEBRADO - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - COMPROVADA - SOLIDARIDADE – PRESENTE. 1. É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. 2. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. 3. Quando da celebração do distrato, as cláusulas e obrigações, previstas no contrato de compra e venda de imóvel, ficam substituídas, em novação, por aquela prevista no distrato. 4. Celebrado o distrato e não tendo havido previsão de pagamento da multa por causa do desfazimento do negócio, impossível a cobrança fundamentada apenas no contrato. 5. Tendo sido demonstrada a falha na prestação de serviços é de se entender pela responsabilidade do corretor - intermediador do negócio, quem tem o dever de obter o contratado. 6. Demonstrada a intermediação por parte da imobiliária/corretora no negócio firmado entre as partes, imperiosa a sua responsabilização, de forma solidária. 7. Recursos desprovidos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.051260-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). Dessa forma, verifica-se que a situação narrada nestes autos leva à conclusão de que se trata de uma venda a non domino, ou seja, aquela realizada por quem não possui o domínio da coisa, ainda que se trate de negociação envolvendo supostos direitos possessórios, acarretando a impossibilidade do objeto negociado, conforme inteligência do art. 166, do Código Civil, in verbis: “É nulo o negócio jurídico quando: […] II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. Nesse sentido, segue o julgado: Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por “non domino” que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003485-23.2012.8.26.0152; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Assim, de rigor a declaração de nulidade do contrato de compra e vende de imóvel juntado sob o ID nº 8684188007, devendo as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil, sendo necessária, por consequência, a apuração dos danos suscitados pelo autor em sua peça de ingresso. Nesse sentido, em primeiro momento, verifica-se que o demandante pugnou pela condenação dos réus “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”. Assim, no que diz respeito ao valor da mencionada indenização, no documento de ID nº 8684188007 consta que o autor desembolsou, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Outrossim, sob o ID nº 9400008031, é possível verificar que o autor também efetuou o pagamento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à 2ª ré. Portanto, verifico que o autor faz jus à restituição da importância de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), referente ao valor desembolsado pelo contrato discutido nesses autos. Ato contínuo, constata-se, ainda, que o autor requereu a condenação da parte ré ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”. Sobre referido pleito, verifico que o negócio jurídico entabulado entre o autor e o 1º réu, em sua cláusula 5ª, prevê que “a presente promessa de compra e venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, excetuando a existência de algum vício oculto ao negócio que impeça sua total concretização a finalidade que se deseja (…) Para o caso de arrependimento não enquadrado no item acima a parte que der causa arcará a multa no valor de 10% sobre R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) referente ao valor do negócio”. Nesse sentido, como já destacado, tem-se que os réus, ora promitente vendedor e corretora de imóveis, respectivamente, deram causa à nulidade da promessa de compra e venda de ID nº 8684188007. Logo, verifico ser cabível a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) para que o autor obtenha o valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO ANTERIOR DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição configura a chamada venda a non domino, sendo completamente ineficaz. - Não tendo o requerido comprovado que o negócio jurídico foi desfeito antes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda. - Caracterizada a culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, deve ser aplicada, em seu desfavor, a multa prevista no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508485-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Por fim, verifico que o autor pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Como é cedido, o dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua incolumidade física ou psíquica a ponto de provocar um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Vale dizer, o dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dano que provoca uma dor psicológica, um estado de aflição, angústia, frustração ou desânimo, o dano que se verifica ao infringir-se algum dos chamados direitos da personalidade, é objeto de reparação. Nesse cenário, não há como negar o dano moral suportado pelo autor, ludibriado pelos réus ao efetuarem negociação de um imóvel sobre o qual não detinham propriedade nem exerciam posse, configurando situação que transcendeu o mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao autor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1.988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que o autor está qualificado como “reciclador” e que os réus atuam com a comercialização de imóveis, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS proposta por LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR em face de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA e JÉSSICA SANTOS LIMA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a nulidade do “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, relativo ao imóvel de matrícula nº 89.395 do 1º CRI (ID nº 8684188007); II- CONDENO os réus, solidariamente, à restituição dos valores desembolsados pelo autor, no importe total de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual disposta na cláusula 5ª do contrato de promessa de compra e venda ao autor, no importe de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) deste o dia 17/08/2021 (data da celebração do contrato), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade com relação à 2ª ré, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001800-06.2023.8.24.0041

ID: 294874340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001800-06.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA VANESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001800-06.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Indefiro o pedido formulado ao eve… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001800-06.2023.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EDICLEIA VANESKI ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) DESPACHO/DECISÃO 1.0. Indefiro o pedido formulado ao evento 92, visto que se trata de diligência a ser cumprida pela própria exequente mediante requerimento na Junta Comercial. 1. Pugna a parte exequente pela utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 e revogado pelo Provimento n. 89/2019 1 . A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Contudo, com a evolução dos debates, entendeu-se por prescindível a intervenção do Judiciário em referida busca, visto que as informações constantes no banco de dados do mencionado sistema, são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Outrossim, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que o referido sistema possui ferramentas que oferecem diversos serviços on-line , como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, possibilitando a pesquisa de bens para a localização de imóveis registrados, entre outros, mediante a mera informação do número do CPF ou CNPJ, por intermédio do sítio "www.centralrisc.com.br", ao custo módico de R$5,20 (cinco reais e vinte centavos), o que não justifica a transferência deste ônus ao Judiciário, Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (agravo de instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.2.2020). (Destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .'[...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017)." (agravo de instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jaime Machado Junior, j. em 30.11.2017). Desta feita, compete à parte exequente buscar a existência de bens em nome da parte devedora e não cabe ao Judiciário diligenciar em seu benefício, uma vez que dispõe das ferramentas necessárias para esse fim. 1.1. Pelas referidas razões, INDEFIRO o requerimento para utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. 2. Indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA), porquanto se trata de medida excepcional e voltada à investigação financeira no âmbito criminal, que não se presta, portanto, à busca de patrimônio pretendida nas execuções civis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. "Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.'' (STJ, Minª Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075125-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). 3. Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de créditos, proibição de participação em concursos públicos etc) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) 3.1. Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 4. O sistema CENSEC é acessível ao público pela internet, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário e não há nos autos qualquer demonstração de empecilhos na utilização da ferramenta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CENSEC. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE QUE SEJA OFICIADO O CENSEC. ENTRETANTO, CARECE DE AMPARO A PRETENSÃO EM VOGA TENDO EM VISTA QUE A CONSULTA AO REFERIDO SISTEMA ESTÁ DISPONÍVEL VIA INTERNET E NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO QUALQUER NEGATIVA OU FRUSTAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES/DOCUMENTAÇÕES ALMEJADAS. NÃO COMPORTA REPARO O DECISUM OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AI n. 5048799-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2-5-2023) 4.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do CENSEC . 5. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para ser utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É consabido que o indigitado sistema foi desenvolvido com a finalidade de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" , sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens não foram (ainda) integrados à base de dados. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, em especial por igualmente ser objeto de possível consulta pública. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual tais diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. 5.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 6. Do pedido de consulta à DECRED e à DIMOF A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) permitem averiguar a capacidade financeira da parte por meio de operações bancárias e com cartões de créditos realizadas pelo devedor, mas não a localização de bens penhoráveis. Cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) -ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). 6.1. Assim, indefiro o pedido de consulta à Decred e à Dimof. 7. CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema Bacenjud e, mais recentemente, ao Sisbajud. Por essa razão, inclusive, que as normativas internas do TJSC foram alteradas. Isso porque o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja-se: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud . Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º . O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º . Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII ; e [...] Art. 6º . Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Considerando que a funcionalidade retorna apenas informações cadastrais, sem dados de valor, e que o Sisbajud já foi deferido e enfrentado nestes autos (sobre todas as relações bancárias da parte executada), a medida é inócua. Recente precedente do TJSC acolheu exatamente esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) E CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - RECURSO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA FRUTÍFERA - TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS QUE FINANCEIROS FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUERIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS - DECISÃO, EM PARTE, REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Por outro lado, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, segundo consta do portal do Banco Central, tem esta finalidade: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Disso ressai que não há propósito dessa consulta, no presente caso, porque a tentativa de penhora de ativos financeiros restou frustrada. Portanto, não há utilidade alguma em perquirir conta-corrente ou poupança desprovida de fundos, o que enseja a aplicação do art. 370, parágrafo único, do CPC, nestes termos: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em caso símile: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). [...] 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). "[...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)" (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA . AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022579-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 ). Assim, não há o que se falar em reforma da decisão no que tange aos dados do CCS, uma vez que a consulta seria improdutiva. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018369-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024 ). 7.1. Por isso, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 8. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, BACEN, CETIP, PREVIC, BM&F BOVESPA e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP, SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). 8.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, tal como requerido pela parte exequente. 9. Aguarde-se a devolução da deprecata expedida ao evento 90. 9.1. Negativa a diligência, ante o insucesso das diligências anteriores, pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 9.2. Ressalta-se que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do tempo ofende frontalmente o princípio da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), especialmente por ter a parte exequente optado por livre e espontânea vontade pelo procedimento especial. 10. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3131

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