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Processo nº 5069371-94.2022.4.04.7000

ID: 308489699

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069371-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON FOGACA

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LUCIANO GIACOMET

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PEDRO HENRIQUE XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069371-94.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069371-94.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5056179-94.2022.4.04.7000

ID: 332057280

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056179-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIVINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056179-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL DIVINO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056179-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL DIVINO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Daniel Divino em face da União, ajuizada em 30/09/2022, na qual o autor pretende o reconhecimento de seu direito à isenção do IRPF, por ser portador de a Esquizofrenia – CID F20. Houve pedido de tutela antecipada de urgência. Em razão da natureza da enfermidade informada, foi determinado ao autor que regularizasse sua representação processual, com indicação de curador especial judicialmente nomeado. Em resposta, o autor informou ter ajuizado na Justiça Estadual a ação de interdição em 10/02/2023 ( evento 11, OUT2 ). Porém, até o presente momento, não houve nomeação de curador, conforme informação constante do evento 52, RESPOSTA1 . Ocorre que a despeito da narrativa da inicial acerca do estado de saúde do autor, não há nos autos informação e prova suficiente acerca do real grau de comprometimento de sua saúde mental, e se está, de fato, incapaz para responder pelos atos da vida civil. Sabe-se apenas que ele foi aposentado por invalidez ( evento 1, CHEQ5 ), mas não há informação acerca da enfermidade que motivou tal jubilamento. Além disso, foi apresentada uma declaração médica datada de 09/08/2022, na qual consta que o autor estava se tratando de um quadro de F20 (esquizofrenia), mas que apresentava estabilidade clínica desde janeiro de 2021. Após a edição da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência é presumidamente capaz para os atos da vida civil e, nos termos do §2º do art. 85 da lei mencionada, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Diante disso, e considerando que não houve nomeação de curador ao autor na ação de interdição, sequer provisório, deve o feito prosseguir da forma em que está, até que a questão seja definida no mencionado processo, ante a presunção iuris tantum de capacidade do autor. Sendo assim, cite-se previamente o réu. Com a contestação, retornem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

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Processo nº 5044733-94.2022.4.04.7000

ID: 336145434

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044733-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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PAULO ADRIANO FINZETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044733-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DEISE LUCIA CHAVES ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB PR035025) ADVOGADO(A) : Paulo Adriano Finzetto (OAB PR050… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044733-94.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DEISE LUCIA CHAVES ADVOGADO(A) : FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB PR035025) ADVOGADO(A) : Paulo Adriano Finzetto (OAB PR050223) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5041823-94.2022.4.04.7000

ID: 336916019

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041823-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA CLAUDIA MATOS MARTINS DALVA MARTINS DA COSTA ELIRBERTO MARTINS ELVIRA ALVES RIBEIRO LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA MACIEL LOPES DE SOUZA MARIA ALICE DE SOUZA RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES SEBASTIAO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

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ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA

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LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041823-94.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50416038220114047000/PR) RELATOR : HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU EXEQUENTE : DALVA MARTINS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5041823-94.2022.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50416038220114047000/PR) RELATOR : HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU EXEQUENTE : DALVA MARTINS DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : ELIRBERTO MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : ELVIRA ALVES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : MACIEL LOPES DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : SEBASTIAO MARTINS JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : CLAUDIA MATOS MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES ADVOGADO(A) : LARA IZABEL CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR087277) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA (OAB PR017775) ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 265 - 25/07/2025 - Determinada a intimação Evento 263 - 22/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada

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Processo nº 5048904-72.2025.8.24.0930

ID: 283328596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048904-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5048904-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5048904-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5001141-86.2025.4.04.7002

ID: 304857315

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5001141-86.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA

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Remessa Necessária Criminal Nº 5001141-86.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI PARTE AUTORA : ROBERTO CARLOS DA COSTA TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDR… Remessa Necessária Criminal Nº 5001141-86.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI PARTE AUTORA : ROBERTO CARLOS DA COSTA TORRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA (OAB PR098044) EMENTA Direito penal e processual penal. Remessa necessária criminal. Inexistência de recurso ministerial. Não conhecimento da remessa. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal ao requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da decisão que concedeu a reabilitação criminal, considerando a ausência de insurgência do Ministério Público e a incompatibilidade do artigo 574 do CPP com o princípio acusatório previsto na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A remessa necessária criminal não se coaduna com o princípio acusatório do art. 129 da Constituição Federal, não sendo recepcionada pela Carta Política. 4. O artigo 574 do CPP, ao prever a remessa necessária, afronta o princípio acusatório, pois o juiz não pode agir de ofício sem a provocação das partes. 5. A ausência de recurso ministerial em relação à sentença que concedeu a reabilitação criminal inviabiliza o conhecimento da remessa necessária, uma vez que não há interesse recursal por parte do Parquet. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer da remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária criminal não é cabível na ausência de recurso ministerial, em razão da incompatibilidade com o princípio acusatório. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 574 e 746. Jurisprudência relevante citada: TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, 5067237-94.2022.4.04.7000, Rel. Loraci Flores de Lima, OITAVA TURMA, j. 08/02/2023; TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, 5069018-11.2023.4.04.7100, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Oitava Turma, j. 06/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5061611-94.2022.4.04.7000

ID: 332993663

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061611-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA WILCZEK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061611-94.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA WILCZEK ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061611-94.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA WILCZEK ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Claudete Ferreira Silva Ferronatto e outros

ID: 329218436

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008686-09.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLAUDETE FERREIRA SILVA FERRONATTO DEPOSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA EMERSON CESAR FERRONATTO

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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CESAR LUIZ DA SILVA

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IGOR FERLIN

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ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

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Apelação Cível Nº 5008686-09.2022.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : DEPOSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA (A… Apelação Cível Nº 5008686-09.2022.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : DEPOSITO DE MADEIRAS FERRONATTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : IGOR FERLIN (OAB PR051164) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB PR060430) APELADO : CLAUDETE FERREIRA SILVA FERRONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : IGOR FERLIN (OAB PR051164) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB PR060430) APELADO : EMERSON CESAR FERRONATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : IGOR FERLIN (OAB PR051164) ADVOGADO(A) : CESAR LUIZ DA SILVA (OAB PR060430) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DIRETA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA EXCEDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente em parte a segunda fase da ação de exigir contas, condenando a CEF a restituir à parte autora o saldo residual da venda do imóvel, no valor de R$ 84.214,60, data-base 25/04/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da sentença que determinou a restituição do saldo residual da venda do imóvel, mesmo após a consolidação da propriedade em favor da CEF e a alienação por venda direta online. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do TRF4 entende que, mesmo em casos de venda direta do imóvel após a frustração dos leilões, o valor obtido com a venda que exceder o montante da dívida, acrescido dos encargos e despesas, não se incorpora ao patrimônio do credor, devendo ser restituído ao devedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. A interpretação do art. 27, §§ 4º a 6º, da Lei nº 9.514/1997 deve ser ampla, abrangendo a hipótese de venda direta por valor superior ao da dívida, ainda que a lei se refira expressamente a leilão/arrematação. 3. A ausência de fundamentos eficazes para contrapor as conclusões do juízo de primeiro grau justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na origem. Tese de julgamento: 1. Em contratos de alienação fiduciária, o credor deve restituir ao devedor o valor excedente obtido na venda do imóvel, mesmo em casos de venda direta após leilões infrutíferos, sob pena de enriquecimento sem causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; Lei nº 9.514/1997, art. 27, §§ 4º a 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5022032-33.2022.4.04.7100, Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, j. 18/07/2024; TRF4, AC 5023102-94.2022.4.04.7000, Rel. GISELE LEMKE, j. 02/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5048904-78.2024.8.09.0169

ID: 261461368

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

DANIEL CAMPOS DE SOUSA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Víti… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 5048904-78.2024.8.09.0169 Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Vítima: Ozanir Soares Kellen Cristina de Souza Fernandes Carneiro Réu: Evaldo Ribeiro Dos Santos Aos 23 dias do mês abril do ano de 2025, com a utilização do sistema de video- conferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), sala de audiências virtu- al, onde se achava presente eu, Luciana Favoreto Alves Vaz, Secretária de Audiências, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. RINALDO APARECIDO BARROS. Feito o pregão, às 11h00, verificou-se o comparecimento do(a) representante do Ministério Público, Dr. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA, da(s) vítima(s), do(a)(s) acusado(a)(s), do(a) Defensor(a) Constituído(a) Dr(a). Daniel Campos De Sousa Ribeiro OAB DF 49.230 / OAB GO 51.625A , e da(s) testemunha(s) de acusação Daniela Souza Carneiro. Aberta a audiência, as partes anuíram à utilização do Sistema de Videoconferên- cia para a realização do ato, não havendo nenhum prejuízo à acusação ou à Defesa. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, que em razão da análise da certidão de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s), manifestou-se pela continuidade do feito, eis que o(a) acusado(a) não preenche os requisitos para transação penal ou suspensão condicional do processo. A defesa preliminar foi apresentada no evento de nº 43. Em seguida, o MM. Juiz, proferiu a seguinte DECISÃO: No que se refere a defe- sa preliminar, ao contrário do afirmado pelo(a) advogado(a), impõe-se o prosseguimento do feito, eis que presentes os requisitos do art. 41 do CPP. Além do mais, constata-se a presença da justa causa para o exercício da ação penal. Assim, recebo a denúncia.” Na sequência, na via remota, através de videoconferência (aplicativo Zoom), cuja gravação será anexada aos autos, foi realizada a oitiva das vítimas e da(s) testemunha(s) de acusa- ção, Daniela Souza Carneiro. Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Na sequência, o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, nascido em Águas Lindas de Goiás-GO, no dia 29/04/1963, filho de Maria Cristina Ribeiro dos Santos, portador do CPF n. 37612565153, residente e domiciliado no bairro Cidade Jardim, Quadra 112, Lote 10, Águas Lindas de Goiás-GO, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça). Consta da denúncia que, no dia 17/12/2023, por volta das 20h, na quadra 112, lote 24, bairro Cidade Jardim, nesta cidade, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, teria ameaçado, por palavras, de causar mal injusto e grave às vítimas Kellen Cristina de Souza Fernandes Carneiro e Ozanir Soares. Segundo a denúncia, o denunciado possuiria desavenças com a família das víti- mas, seus vizinhos. Em um episódio anterior, o denunciado teria sido preso em flagrante por disparo de arma de fogo após uma desavença com seus vizinhos. No dia dos fatos, Kellen Cristina teria chegado em sua residência e sido informa- da por sua filha Daniela que o denunciado estaria exaltado e falando alto. Em seguida, teria ouvido o de- nunciado verbalizando: "a tragédia está anunciada, duas famílias vão chorar, a dele porque ele vai morrer e a minha porque vou preso", supostamente referindo-se à vítima Ozanir Soares. A defesa preliminar foi apresentada em 22/04/2025. Na audiência de instrução e julgamento, a denúncia foi recebida e foram ouvidas as vítimas Kellen Cristina e Ozanir, bem como a testemunha Daniela, filha de Kellen. Na mesma oportuni- dade, o acusado foi interrogado, ocasião em que negou a prática do crime.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do acusado, sob o fundamento de que não ficou comprovado o dolo específico da ameaça nem seu direcio- namento às vítimas. A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado com fun- damento nos incisos III, V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. A materialidade e a autoria do crime de ameaça não restaram comprovadas nos autos. O crime de ameaça é formal. Se consuma quando a ameaça chega ao conheci- mento da vítima, independentemente da ocorrência do mal prometido. Exige-se, porém, que a ameaça seja idônea, ou seja, capaz de incutir medo na vítima, e que o agente tenha o especial fim de intimidá-la. No caso em tela, embora as vítimas e a testemunha tenham relatado que o de- nunciado teria proferido frases ameaçadoras, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais pala- vras eram efetivamente direcionadas a elas. A vítima Kellen Cristina, em seu depoimento, afirmou expressamente que o acu- sado não citou os nomes delas (vítimas) e que não ouviu nenhum nome. Quando questionada sobre como conseguia precisar que essas palavras foram direcionadas à sua família, respondeu que foi por de- duções. Da mesma forma, a vítima Ozanir Soares afirmou que, embora tenha ouvido o denunciado falar que duas famílias vão chorar, não conseguiu precisar de forma segura que a ameaça era direcionada a ele e à sua família. A testemunha Daniela, por sua vez, apesar de afirmar que se sentiu ameaçada, também não conseguiu confirmar que o denunciado citou expressamente o nome de sua família ou fez referência direta a eles. O denunciado, em seu interrogatório, negou a prática do crime. Não bastasse isso, o próprio Ministério Público, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais que não ficou devidamente comprovado o dolo de gerar medo nas vítimas, tam- pouco o direcionamento das supostas ameaças a elas, requerendo a absolvição do denunciado. Assim, embora exista a possibilidade de que o denunciado tenha de fato proferi- do as frases relatadas pelas vítimas e testemunha, não é possível afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que tais palavras constituíram efetivamente uma ameaça direcionada às víti- mas, com o dolo específico de intimidá-las. No processo penal, vigora o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, ha- vendo dúvida, deve-se decidir em favor do acusado. Além disso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, para que haja condenação criminal, é necessário que as provas sejam robustas, claras e convincentes, o que não se observa no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Proces- so Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu EVALDO RIBEI- RO DOS SANTOS, qualificado nos autos, da prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (cri- me de ameaça). Eventual fixação de honorários de defensor dativo deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 5º da Portaria nº 77/2016 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Intimem-se Ministério Público, Defesa, Réu e Vítimas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações neces- sárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a assinatura manual da ata, nos termos do Provimento nº 19 da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Nada mais havendo a constar, encerrou-se a presente. Dr. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Dr. DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA Promotor de Justiça

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Processo nº 5027564-94.2022.4.04.7000

ID: 330917731

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027564-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027564-94.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027564-94.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Farmácia e Drogaria Nissei S/A em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade (Evento 19). Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erro de premissa e erro material na referida decisão, ao considerar, como fundamento central da rejeição da exceção, a data de 19/09/2018 como sendo a da baixa da farmacêutica responsável, quando, na verdade, a baixa de interesse para a análise do auto de infração em questão seria a de Luana Campos Machado, ocorrida em 14/11/2018. Aduz que o Auto de Infração n.º 21381811121813 foi lavrado em 12/11/2018, antes de decorrido o prazo de 30 dias para substituição do responsável técnico. Requer o saneamento do alegado vício. O exequente, em manifestação, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando, em suma, que o recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão e as alegações da embargante demandam dilação probatória, providência incompatível com a via eleita. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante da decisão judicial, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Admite-se, ainda, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro de premissa essencial à solução da controvérsia . No caso concreto, a decisão embargada rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que (i) transcorrido o prazo legal para substituição do farmacêutico responsável, a empresa permaneceu em funcionamento sem profissional regularmente anotado perante o Conselho, e (ii) a matéria deduzida demanda dilação probatória incompatível com a via eleita, além de ser questão de mérito, cabível em embargos à execução ou ação anulatória, não em exceção de pré-executividade. A embargante sustenta erro de premissa, aduzindo que a decisão teria considerado equivocadamente a data de 19/09/2018 como baixa relevante, quando a suposta irregularidade teria relação com a baixa ocorrida em 14/11/2018 (Luana Campos Machado), e que o Auto de Infração n.º 21381811121813 teria sido lavrado antes do transcurso do prazo de 30 dias para substituição. Ocorre que, ainda que se cogitasse eventual equívoco material quanto à identificação da farmacêutica e da data exata da baixa, o fundamento central da decisão reside na ausência de anotação de responsável técnico para todo o horário de funcionamento do estabelecimento, como exige o artigo 24 da Lei n.º 3.820/60, combinado com o artigo 15 da Lei n.º 5.991/73 e artigo 6º, inciso I, da Lei n.º 13.021/14. Ressalta-se, inclusive, que o próprio exequente esclareceu, em manifestação nos autos, que a farmacêutica mencionada pela embargante (Luana Campos Machado) não possuía responsabilidade técnica em período integral e que o auto de infração foi lavrado em horário para o qual não havia responsável designado, situação que refoge à simples análise de datas de desligamento, conforme quadro de horários juntado aos autos. Tal circunstância evidencia que a controvérsia acerca da regularidade do exercício profissional e da cobertura de todo o horário de funcionamento transcende o âmbito dos embargos de declaração, carecendo de dilação probatória, o que é incompatível com o procedimento sumário da exceção de pré-executividade e, consequentemente, com a via estreita dos embargos de declaração. Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou erro de premissa na decisão embargada que mereça ser corrigido ou suprido por meio dos presentes embargos de declaração . Eventual reexame do quadro fático-probatório ou discussão meritória deve ser veiculado pela via própria, e não por exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Farmácia e Drogaria Nissei S/A, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão, o exequente inclusive para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, quando deverá apresentar o valor atualizado do débito. Escoado o prazo sem indicação de eventual medida, suspenda-se o curso desta execução fiscal nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, determino o arquivo provisório deste processo, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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