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Processo nº 5045524-79.2022.8.13.0145

ID: 277460633

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045524-79.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA QUEIROZ AMARAL PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANE APARECIDA DA SILVA FREGULIA

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ROBSON DA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5045524-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FLAVIA QUEIROZ AMARAL PEDROSA CPF: 013.113.396-98 RÉU: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por Flávia Queiroz Amaral Pedrosa, em face de ato da Sra. Prefeita do Município de Juiz de Fora e do Sr. Secretário de Recursos Humanos do Município de Juiz de Fora conforme inicial de ID 9593536358. Narra a impetrante que realizou o concurso público de provas e títulos, regido pelo edital 01 de 10 de dezembro de 2021, para o cargo de Professor Regente (PR-A). Afirma que o concurso é composto por três etapas e prova de títulos, sendo a primeira prova objetiva, a segunda discursiva (redação) e a terceira prova prática (aula). Nessa perspectiva, aduz que realizou a primeira etapa, objetiva, tendo alcançado pontuação suficiente para prosseguir no concurso público, razão pela qual foi submetida à prova dissertativa de redação, obtendo a pontuação de 16,75 pontos em um total de 20 (vinte) pontos disponíveis. Relata que realizou contato com a Consulplan, empresa responsável pelo concurso, sendo informada que o critério aplicado para a classificação para a terceira etapa encontrava-se descrito no item 7.2 do edital do certame. Argumenta que os impetrados não respeitaram o critério estabelecido no instrumento editalício, violando tanto os princípios norteadores da Administração Pública, quanto o direito líquido e certo da candidata, ora impetrante, já que, apesar de ter alcançado a aprovação na segunda etapa, foi impedida de dar sequência ao processo seletivo em questão. Salienta que, além das partes impetradas quedarem-se inertes no que concerne à convocação da impetrante para a realização da prova prática, adotaram critério diverso ao previsto no edital, uma vez que, de forma equivocada, procederam com a soma das notas das provas objetiva e discursiva para a classificação dos candidatos para a próxima etapa do certame. Nesse sentido, o referido somatório somente seria realizado no processo de classificação final, conforme descrito no item 10 do edital. Esclarece que as incoerências do certame não se restringem apenas à aplicação equivocada do item 7.2 do edital, haja vista que, antes mesmo da resolução da questão afeta à convocação, foi aberto prazo para apresentação dos títulos. Salienta que, por erro exclusivo das partes impetradas, lhe foi retirado, sem justo motivo, o direito de participação na terceira etapa do certame, bem como a possibilidade de aprovação final no concurso e, consequente, posse no cargo de Professor Regente (PR-A). Além disso, destaca que não foi observada a transparência no processo seletivo, uma vez que não foi discriminada a pontuação e a respectiva classificação dos candidatos, no momento da convocação para a terceira etapa do certame (prova prática). Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso, pugnando, ao final, para que seja determinada a suspensão do Concurso Público aberto pelo Edital n. 01/2021 até a efetiva adequação às normas e condições estabelecidas no referido edital, bem como a inclusão da impetrante no rol do Edital de Convocação para a realização da Prova Prática (3ª fase) nos termos do item 7.2 do edital vez que o aproveitamento da mesma alcançou a marca de 83,75% da pontuação atribuída para a fase 2 e devolução do prazo para apresentação dos títulos, na hipótese de ser mantida a inversão das etapas. Em decisão liminar de ID de ordem 9632484998, este Juízo indeferiu a liminar pleiteada e deferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à impetrante. Informações apresentadas pelo Município de Juiz de Fora em ID 9650429325, na qual alega a ausência de ilegalidade quanto à decisão administrativa impetrada, pois esta seria fruto da interpretação sistemática do edital, representando o interesse público primário. Aduz que, de fato, uma interpretação mais apressada e literal do edital poderia levar à compreensão de que somente os pontos obtidos pelos candidatos na prova discursiva deveriam ser levados em consideração para o cálculo de aprovados, considerado o multiplicador de quatro candidatos por vaga ofertada. Explica que o edital sob a ótica da sua interpretação sistemática, no item 7.2, deve ser interpretado em conjunto com todas as demais regras editalícias, sobretudo aquelas que evidenciam que, tanto a prova objetiva, quanto a discursiva, são de caráter eliminatório e classificatório, de forma a irradiar seus efeitos sobre o resultado final do certame, inclusive para fins de desempate, nos termos dos itens 10.2. e 10.3. do Edital. Informa que são dois os critérios que regulam a convocação de candidatos para a realização da prova prática. O primeiro deles delimita que o candidato somente será classificado para a prova prática se aprovado na prova discursiva, devendo ser considerada, para tanto, somente a pontuação obtida na própria prova discursiva. O segundo critério, por sua vez, determina que, entre os candidatos aprovados, somente serão convocados, para a próxima etapa, os candidatos aprovados e classificados em até 4 (quatro) vezes o número de vagas. Quanto a convocação para a entrega de títulos, informa que, com o objetivo de agilizar o certame, foram convocados os candidatos que foram convocados para submeter-se à terceira fase (prova prática), contudo, sem prejuízo para os mesmos, com a reprovação de alguns candidatos, dada a aplicação da prova prática, seus títulos (e pontos, eventualmente já verificados pela banca examinadora) seriam desconsiderados. Não sendo mantido no certame, nenhum candidato reprovado na prova prática, ainda que seus títulos tenham sido avaliados. Por fim, requer que seja denegada a segurança. Em ID 9663067077, a impetrante informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Manifestação do Ministério Público em ID 9670041470, aduzindo o desinteresse em ingressar no feito. Decisão do agravo de instrumento apresentado em ID 9695677228, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a convocação da impetrante para a prova prática até o julgamento do mandado de segurança. Em ID 9701774565, o Município de Juiz de Fora diante da interposição de inúmeros agravos de instrumento em face das decisões que indeferiram as liminares e, após o julgamento do mérito de um dos agravos, qual seja, nº 1.0000.22.241341-1/001, julgado pela egrégia 6ª Câmara Cível, peticionou requerendo que sejam considerados os fundamentos do acórdão mencionado, com fundamento no princípio da segurança jurídica e necessidade de uniformização da jurisprudência dos Tribunais. Despacho proferido em ID 9728142451, solicitando a instauração de incidente de demandas repetitivas. Petição apresentada pela impetrada em ID 9779836409, requerendo o cumprimento do que restou determinado na decisão do Agravo de Instrumento. Juntada do acórdão do agravo de instrumento em ID 9892131851. Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão em ID 10072146913. Manifestação da requerente em ID 10127535599 pugnando pelo prosseguimento do feito, ante a procedência total da ação e a condenação do réu aos consectários legais. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura à pessoa física ou jurídica para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Assim sendo, resta aferir se houve violação a direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Como se sabe, no âmbito dos atos convocatórios – em sentido lato sensu – vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta que se afaste da observância às normas editalícias, às quais os candidatos se submetem, a partir de sua inscrição. Acerca do supramencionado princípio ensina a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 31ª edição.1. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, o edital é ato vinculante para a Administração Pública. Nele reúnem-se as regras impostas aos candidatos inscritos. Uma vez publicado e iniciado o concurso, os candidatos e a Administração se submetem as normas previamente estabelecidas, desde que estas não incorram em violação aos princípios, valores e dispositivos constitucionais, possibilidade em que se torna possível o controle judicial. Todavia, denota-se que os certames regidos pelo Edital nº 01/2021 vêm sendo objeto de inúmeras ações judiciais em razão da dubiedade da redação do item 7.2, como é o caso dos autos. Cumpre destacar que nos autos do IRDR nº 1.0000.23.039981-8/001 foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compromitente), Município de Juiz de Fora (Compromissário) e Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública (Compromissário). Em vista disso, no exercício de sua atribuição, o Ministério Público firmou referido Termo de Ajustamento de Conduta, com objetivo de ajustar eventuais infortúnios decorrentes da interpretação dos Editais que regem o concurso de Professor Regente A e Professor Regente B (concurso prestado pela impetrante), tendo sido confessado pelos próprios compromissários que ambos editais possuem redação dúbia, in verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município e a CONSULPLAN reconhecem que os Editais possuem redação dúbia, dando margem às duas interpretações lícitas sobre o critério para a classificação dos candidatos à terceira fase - da prova prática: 1. interpretação literal da redação do item 7.2 de consideração exclusiva da nota da prova discursiva para ser classificado para a fase prática; OU 2. interpretação sistemática da redação do edital em que ambas as fases primeira e segunda (objetiva e discursiva) são eliminatórias e classificatórias para todo o certame, e suas notas são somadas para a classificação para a fase prática. Em virtude de tais divergências, os mesmos reconheceram aos candidatos o direito de manutenção da convocação para a terceira fase (prova prática) das mesmas pessoas classificadas pelo critério de soma das notas da primeira e segunda fases, republicando retificação apenas com mudança de datas para a prova prática e de nova convocação, para incluir na prova prática os candidatos que também seriam convocados pelo critério da classificação por nota exclusiva da fase discursiva, considerando os quantitativos de convocados fixados pela cláusula de barreira do item 7.2 dos Editais. Nesse sentido, dispõe a cláusula segunda do referido termo: CLÁUSULA SEGUNDA: A CONSULPLAN e o Município reconhecem o direito de: II.1 manutenção da convocação para a terceira fase (prática) das mesmas pessoas classificadas pelo critério de soma das notas da primeira (objetiva) e segunda (discursiva) fases, republicando retificação apenas com mudança de datas para a prova prática. II.2 nova convocação, para incluir na prova prática os candidatos que também seriam convocados pelo critério da classificação por nota exclusiva da fase discursiva, considerando os quantitativos de convocados fixados pela cláusula de barreira do item 7.2 dos Editais. Salienta-se, ainda, que, após a manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca do cumprimento integral do ajustamento de conduta acima aclarado, foi proferida Decisão Monocrática nos autos do IRDR de n° 1.0000.23.039981-8/001, datado de 21/11/2024, devido à perda do seu objeto. Nestes termos, considerando o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Município de Juiz de Fora e a Consulplan, bem como o trânsito em julgado da Decisão Monocrática que reconheceu a prejudicialidade do julgamento do IRDR de n° 1.0000.23.039981-8/001, em razão da perda do objeto, verifica-se neste mandamus o esgotamento do interesse de agir. Assim, não havendo mais providências a serem adotadas por este Juízo, a extinção do feito pela perda de seu objeto é medida que se impõe. Com estas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante, ficando, contudo, sobrestada sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em virtude da justiça gratuita deferida. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o feito com baixa. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5048919-27.2023.8.09.0090

ID: 309866779

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048919-27.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILSON GOMES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EDILSON VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5048919-27.2023.8.09.0090Acusado(a): Agilson Gomes Rodrigues SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de AGILSON GOMES RODRIGUES, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a exordial acusatória que, no dia 12 de novembro de 2022, por volta das 00h, na Rodovia GO-320, "Rancho JC", zona rural de Jandaia, nesta comarca, o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou, com palavras, sua ex-companheira Cristiana Júlia da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave. Recebida a denúncia em 01/04/2023 (mov. 11).Citado (mov. 93), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 15), oportunidade em que este suscitou preliminares e pugnou pela absolvição sumária daquele (mov. 17).Instado a manifestar acerca das preliminares, o Ministério Público pugnou pela rejeição destas (mov. 24).Na decisão de mov. 25, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Renúncia do causídico constituído na mov. 29, com nova constituição na mov. 31.Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento da vítima Cristina Júlia da Silva, bem como da testemunha Emanuella Cardoso de Sousa. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia, ressalvando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. A defesa do réu, por sua vez, postulou a fixação da pena no patamar mínimo e a compensação da agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão. Certidão de Antecedentes Criminais na mov. 57. Após, vieram-me os autos conclusos.É relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de ameaça:O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, veja-se:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Cumpre ressaltar que apesar do agravamento das penas dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), tais alterações não abrangem os fatos em análise, haja vista tratar-se de lei posterior prejudicial ao réu, portanto, irretroativa. Assim sendo, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo inquérito policial n. 31/2022, registro de atendimento integrado nº 27398311 (fl. 4/6), termo de solicitação de medida protetiva (fl. 08), decisão que deferiu as MPU’s (fl. 22/23), bem como pela prova oral produzida.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima.A vítima, Cristiana Júlia da Silva, declarou que manteve um relacionamento com o acusado, o qual não vinha dando certo, razão pela qual decidiram pôr fim à relação. Relatou que, após o término, o acusado passou a frequentar todos os locais onde sabia que ela estaria. Narrou que, em determinada festa, o acusado chegou a sacar um facão contra ela. Disse, ainda, que durante um evento de quadrilha, o acusado teria entrado armado com uma faca com a intenção de matá-la, sendo contido por terceiros. Informou que, nessa ocasião, estava desacompanhada, tendo sido alertada por amigos do próprio acusado de que ele portava uma faca, razão pela qual deixou o local. Relatou também que, na mesma situação, o acusado teria posicionado seu carro atravessado na estrada, com o intuito de impedir sua saída. Acrescentou ter tomado conhecimento, por meio de terceiros, de que o acusado a chamou de “vagabunda” e afirmou que a mataria, por acreditar que ela estaria se envolvendo com outro homem. A testemunha Emanuella Cardoso de Sousa informou que é colega de trabalho da vítima. Relatou que presenciou o momento em que o acusado pulou a cerca, estando sem camisa. Afirmou que não visualizou nenhum objeto nas mãos do acusado. Disse que ele foi contido por terceiros, enquanto proferia ameaças, dizendo que a vítima “tinha que voltar com ele” e que a mataria. Esclareceu que o acusado não conseguiu se aproximar da vítima porque foi impedido pelas pessoas que o seguraram.O acusado Agilson Gomes Rodrigues, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva e argumentou que foi um ato de cabeça quente, porém está está arrependido. Em análise, observo que o relato da ofendida é absolutamente convergente com a prova carreadas aos autos, tendo sido confirmada em juízo pelo depoimento da testemunha Emanuella, demonstrando, com detalhes, a dinâmica dos fatos.Segundo restou apurado, o acusado, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a ex-companheira, proferindo ameaças explícitas de morte. Em evento público, afirmou que a mataria caso ela não reatasse o relacionamento, tendo se aproximado de maneira agressiva, sendo contido por terceiros. A conduta do réu demonstrou clara intenção de intimidar e causar temor à integridade física da vítima. As ameaças decorreram da relação íntima anteriormente mantida entre o acusado e a vítima e foram motivadas por sentimento de posse e inconformismo com o fim do vínculo afetivo. O próprio acusado, em juízo, confessou os fatos e alegou que agiu de forma impensada, por impulso. Tal confissão, embora demonstre algum arrependimento, não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. Ao contrário, confirma os relatos e reforça a necessidade de resposta estatal diante da gravidade do comportamento adotado, que comprometeu a segurança e a tranquilidade da vítima. Importante destacar que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal.” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Assim, impõe-se a condenação pela prática do crime de ameaça, cometido em contexto de violência doméstica. Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Das causas agravantes:O artigo 61, inciso II, alíneas “f”, do Código Penal, disciplina a causa agravante da pena referente a quando o crime é cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica, respectivamente. Vejamos:“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” No presente caso, o acusado praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra mulher.Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”.Por isso, pertinente o reconhecimento da causa agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação a todos os delitos imputados, a qual será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena.Das causas atenuantes:No caso em análise, observa-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a qual será oportunamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida impositivo.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu AGILSON GOMES RODRIGUES, filho de Sueli Rosa Gomes e Alessandro Antônio Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de ameaça:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente é primário, conforme se extrai da certidão de antecedentes de mov. 57;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: comuns ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. Por serem igualmente preponderantes, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 638.926/SP), promovo a compensação entre elas. Mantenho a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) mês de detenção.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Em razão da grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.Fixo os honorários advocatícios ao patrono nomeado, Dr. Edilson Vieira Lopes, OAB/GO n.º 56.657-GO, pela atuação nos presentes autos, em 08 (oito) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;d) Expeça-se a certidão de honorários do advogado nomeado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP).Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5048919-85.2024.8.21.7000

ID: 324546558

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048919-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CLARTUS DE LEON PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEÓRGIA PONTES LEÃO

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Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5048919-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : JULIO CLARTUS DE LEON PONTES ADVOGADO(A) : GEÓRGIA PONTES LEÃO (OAB RS052773) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5050979-78.2024.8.24.0038

ID: 300357178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050979-78.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VALÉRIO FORNER

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) … Apelação Nº 5050979-78.2024.8.24.0038/SC APELANTE : MARGARETH MACALOSSI JOAO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Margareth Macalossi João de Araújo e de outro por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada na Ação Previdenciária n. 5050979-78.2024.8.24.0038 , que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: I - Margareth Macalossi João de Araújo ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 15). A parte autora apresentou réplica (Evento 21). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 42, Anexo 2). A parte autora apresentou pedido incidental de tutela de urgência para a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária (Evento 50). Vieram-me então conclusos os autos. [...] III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Defiro a tutela de urgência requerida; assim, intime-se o INSS para, em prazo de até 10 (dez) dias, implantar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Descontente, Margareth Macalossi João de Araújo porfia que: [...] o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024. [...] comporta reforma igualmente a r. sentença no ponto, para que a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida). [...] referida compreensão de aplicar a EC 103/2019 ao caso concreto, com redução de valor de benefício do segurado inválido, importa em violação e negativa de vigência ao quanto disposto nos artigos 44 e 29, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação concedida pelo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99. [...] Em caráter subsidiário, diversa a compreensão, ao menos que lhe seja garantida a aplicação do § 6º do art. 26 da EC 103/2019, de forma que os salários-de-contribuição que resultem em redução da média – destacando-se em adendo que acidentes de trabalho dispensam cumprimento de carência por força do quanto disposto no artigo 26, II da Lei n. 8.213/91 -, possam ser excluídos do cálculo, de forma a se preservar ao menos o valor da renda mensal do auxílio-doença acidentário como valor da renda de aposentadoria, resguardando-se a aplicação do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, por sua vez, assevera que: [...] a perícia deixou claro que não há nexo causal entre o trabalho e a doença. [...] Não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário. requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Ipsis verbis , lançando prequestionamento da matéria, vozeia pelo conhecimento e provimento do reclamo. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Margareth Macalossi João de Araújo as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Conquanto intimado, o INSS renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências: (1) - Da Apelação interposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais e descontados valores já pagos a título de benefício inacumulável, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 55): [...] Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 7-9-2024 a 30-10-2024 e condenar o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício no período apontado; e b) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, no percentual de 100% do salário-de-benefício, condenando o réu a pagar o valor correspondente ao aludido benefício desde 31-10-2024, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. [...] Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5011622-28.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/07/2024, - TJSC, Apelação n. 5006979-42.2023.8.24.0033, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2024. À face do exposto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social assevera que "não restou demonstrado o necessário nexo acidentário entre os males que alega e ofício exercido, comprovando que este último teria dado causa àqueles, o que impede a concessão de qualquer benefício de caráter acidentário" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. In casu , as patologias que fundamentam o pedido exordial - síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) e epicondilite lateral do cotovelo direito (CID 10 M77.1) -, são as mesmas que motivaram a implementação judicial do auxílio-doença na Ação n. 0300500-42.2016.8.24.0081 . Naquela oportunidade, quanto ao nexo causal restou assim consignado: Embora a perícia médica judicial tenha concluído pela ausência de nexo causal (Evento 48), resultou presumida a doença ocupacional apresentada (Evento 1, Anexo 8), porque a patologia está relacionada com o trabalho (CID M75.1), prevista no anexo II, lista B (grupo XIII da CID - 10), do Decreto 3.048/1999. Ademais, a segurada ao longo de toda sua vida profissional desempenhou atividades repetitivas em membros superiores (costureira, Evento 1, Anexo 5). Logo, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/1991, configurado o nexo causal direito. Extrai-se do laudo pericial (Evento 48) que a parte autora é portadora de "síndrome do manguito rotador em ambos os ombros com ruptura de tendão supra espinhal em ombro esquerdo e epicondilite lateral do cotovelo direito", pelo que está total e temporariamente incapacitada para o trabalho até 90 (noventa) dias após a realização de procedimento cirúrgico em ombro esquerdo. O laudo pericial está devidamente fundamentado e esclarece suficientemente os quesitos formulados pelas partes. Não há necessidade de complementação. Nesse sentido, conforme documento apresentado (Evento 72), a parte autora encontra-se na posição 60° para consulta com ortopedista adulto especialista em ombro-cotovelo no sistema único de saúde - SUS. No quadro, é certo o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e a patologia apresentada, assim como que a incapacidade para as atividades desenvolvidas habitualmente persiste, apesar de não ser definitiva. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, é devido o auxílio-doença desde o cancelamento administrativo até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro. III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida até recuperação do procedimento cirúrgico do ombro; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do referido benefício 28-2-2015, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador; e c) reconhecer a natureza ocupacional das enfermidades que acometem a parte autora e, por conseguinte, determinar que o réu converta o auxílio-doença previdenciário em acidentário . Irresignado, o ente ancilar federal interpôs apelação, todavia, o recurso foi desprovido, e o nexo por concausalidade foi ratificado: APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. [...] APELO DO INSS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENUNCIAÇÃO INCONSISTENTE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA FUNDADA NO AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DA REQUERENTE, EM DECORRÊNCIA DOS ESFORÇOS REPETITIVOS NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO HABITUAL. PLEITO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. HIPÓTESE DE CONCAUSALIDADE. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO . [...] SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303847-52.2015.8.24.0038, de relatoria do signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/06/2021). Logo, "houve [...] o reconhecimento da correlação entre o trabalho e a doença incapacitante, e como referida decisão transitou em julgado, a discussão se encontra superada" (TJSC, Apelação n. 5004174-06.2022.8.24.0081 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A CESSAÇÃO DA BENSSE TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS PRETÉRITAS, EM QUE JÁ RECONHECIDO O NEXO CAUSAL DA DOENÇA COM O LABOR COSTUMEIRO . I MPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO DEBATE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5013705-82.2021.8.24.0039, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032819-85.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 08/05/2025). (2) - Do Apelo contraposto por MARGARETH MACALOSSI JOÃO DE ARAÚJO : Por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso Margareth Macalossi João de Araújo assevera que "o correto seria a conversão de seu benefício auxílio-doença acidentário precedente em aposentadoria por invalidez acidentária, a contar do dia seguinte ao do encerramento do primeiro na via administrativa, ou seja, a contar de 7-9-2024". Defende, também, que "a apuração da RMI seja obtida pela conversão de percentuais, de 91% para 100% do salário-de-benefício, considerando-se o auxílio-doença precedente, a partir da aplicação do quanto disposto nos artigos 44 e 26, II da Lei n. 8.213/91, com a regulamentação conferida pelo artigo art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 e Tema 704 do c. STJ, tendo em vista que fato gerador, qual seja, o acidente de trabalho da segurada e incapacitação para o labor remonta ao ano de 2014, seguindo a mesma de forma ininterrupta no gozo do benefício auxílio-doença acidentário desde aquela época (excetuando-se, obviamente, o erro cometido pelo INSS que restou reparado na ação judicial anteriormente promovida)". Sem rodeios, direto ao ponto: razão lhe assiste, mas em parte! No que concerne ao termo inicial da benesse, o art. 43 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo" . Sendo assim, a benesse por incapacidade permanente deve recair no dia seguinte ao da cessação do último benefício percebido, qual seja, o auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , interrompido em 06/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). De mais a mais, a "Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896.837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018" . (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.867/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/04/2024). A propósito: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DO INSS. PREFACIAL DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ANTERIOR RELATIVO A PERÍODO DIVERSO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRÍPLICE IDENTIDADE AFASTADA. 2. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO. PATOLOGIAS QUE, AINDA DE CARÁTER DEGENERATIVO, FORAM APONTADAS NA PERÍCIA COMO PASSÍVEIS DE AGRAVAMENTO POR TRABALHOS BRAÇAIS. HISTÓRICO DO SEGURADO COMO AGRICULTOR DESDE CEDO. IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. 3. APELO DO TRABALHADOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIABILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA DIFICULDADE PARA EXERCER ATIVIDADES INERENTES À AGRICULTURA E DIFICULDADE DE ENCONTRAR NOVO EMPREGO. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO FAVORECEM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. APOSENTADORIA DEVIDA. PRECEDENTES. 4. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991 . 5. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. A data de início da aposentadoria por invalidez será no dia imediatamente posterior àquele da suspensão do auxílio-doença, quando percebido pela mesma moléstia, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/1991. 5. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Recurso do segurado conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000153-52.2022.8.24.0124, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Sob o mesmo trilhar: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M 54.5). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORAL PARA AS MESMAS ATIVIDADES. RECOMENÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE, QUE DESEMPENHOU, EM GRANDE PARTE DE SUA VIDA, AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA EM QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA (AGRICULTORA). IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA COM TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Comprovado que, em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, até em face de sua idade relativamente avançada (57 anos) e da baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação n. 5010780-74.2024.8.24.0018, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2024). Na mesma vereda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA COM CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVIMENTO. [... ] 6. Configurado o preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A presença de concausalidade entre a doença incapacitante e o trabalho justifica a concessão de benefício acidentário, ainda que a enfermidade tenha origem degenerativa." (TJSC, Apelação n. 5034264-92.2023.8.24.0038, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). De outra banda, não assiste razão à Margareth Macalossi João de Araújo quanto ao pleito para afastar a aplicação da EC n. 103/2019 ao caso. Isso porque, sobre a RMI-Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez, o Tema 704 do STJ estabelece: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ocorre que, com a promulgação da EC n. 103/2019, a disposição expressa no art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99 foi revogada, estabelecendo o cálculo da RMI aos ditames do art. 26, § 3º, II, da referida emenda, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal , atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: [...] II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. No caso em liça, o termo a quo do referido benefício concedido à Margareth Macalossi João de Araújo é posterior a novel sistemática do cálculo da RMI, visto que a incapacidade permanente corresponde a 07/09/2024. À vista disso, deve ser aplicada a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, qual seja, a EC n. 103/2019, porquanto "não há falar em aplicação da lei vigente à época do acidente, uma vez que destituída de fundamento. Com efeito, deve ser aplicado o regramento previdenciário contemporâneo à concessão da aposentadoria" (TJSC, Apelação n. 5007445-84.2024.8.24.0038 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA N. 704 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS SOMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação suscitado para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema n. 704 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém aventada contrariedade ao Tema n. 704 do STJ, consistente na apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário conforme os ditames do Decreto 3.048/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Revogado o dispositivo legal descrito na tese paradigmática (art. 36. § 7º, do Decreto n. 3.048/1999) e preenchidos os requisitos para aposentadoria por invalidez somente após a promulgação da EC. 103/2019, o cálculo da RMI deve observar os ditames do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% da média aritmética dos salários de contribuição, conforme estipulado pela nova sistemática de cálculo previdenciário . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação negativo. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários deve ser regida pela legislação vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos necessários, sendo vedada a retroatividade à data do acidente para aplicação de lei mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, art. 26, § 3º; CPC, art. 1.030; Decreto n. 3.048/99, art. 36, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 704; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação n. 5056807-60.2021.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-9-2023; TJSC, Apelação n. 5009889-27.2023.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023; TJSC, Apelação n. 5026640-23.2021.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023. (TJSC, Apelação n. 5033214-31.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2025). Do mesmo modo, o pedido subsidiário para aplicação do § 6º do art. 26 da EC n. 103/2019 não comporta guarida. Ora, "tal prerrogativa somente é aplicável aos benefícios considerados programados, decorrentes de eventos previsíveis, e que exigem tempo mínimo de contribuição" (TJSC, Apelação n. 5033977-59.2022.8.24.0008 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025), consoante dispõe a norma legal: Art. 26 - [...] § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido , vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse ponto de vista: "'APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. PLEITO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE NO ART. 26, § 6º, DA EC 103/2019. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS TODAS AS CONTRIBUIÇÕES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DIRIGIDA A BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO EXIGE CARÊNCIA MÍNIMA . BENESSE AFERIDA COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. RECURSO DESPROVIDO'. (rel. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação n. 5048919-69.2023.8.24.0038, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025). Logo, a aposentadoria por invalidez acidentária deve corresponder a 100% (cem por cento) da média aritmética dos salários de contribuição do período contributivo, à luz do art. 26, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Ex positis et ipso facti , reformo em parte o veredicto, fixando como termo inicial da benesse o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB n. 606.317.611-3 , qual seja, 07/09/2024 (Evento 12, Informação de Benefício 3). Diante do desprovimento do recurso do INSS, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno-o ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Já com relação à Margareth Macalossi João de Araújo, incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Antônio Carlos Pereira)" (STJ, EDcl no AREsp n. 2.837.317 , Ministro Marco Buzzi, j. monocrático em 30/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço em parte do apelo interposto pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, e nesta extensão nego-lhe provimento. De outro viso, conheço do recurso contraposto por Margareth Macalossi João de Araújo e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.

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