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Processo nº 5098887-27.2021.4.02.5101

ID: 335479131

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098887-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MARTINS DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA GENTIL DA PAIXAO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098887-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KELLY MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELA GENTIL DA PAIXAO MACEDO (OAB RJ224678) DESPACHO/DECISÃO Evento 114.1 : Expeça-se ofício…

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Processo nº 5133710-27.2021.4.02.5101

ID: 330243956

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133710-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5133710-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : LUIZ RAM…

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Bruno Pinotti Tamburini e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295910364

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro de Conciliação 100% Digital Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121003-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINOTTI TAMBURINI RENATA MENDES TAMBURINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER

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Apelação Cível Nº 5121003-27.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : BRUNO PINOTTI TAMBURINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER (OAB RJ176401) APELANTE : RENATA MENDES TAMBURINI (AUTOR) A…

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Flavio De Araujo Willeman e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 263190422

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130121-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN MARCELO VIEIRA PAULO MARILIA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO DA CRUZ SARMENTO

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MARCELO VIEIRA PAULO

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5130121-27.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELANTE: MARCELO VIEIRA PAULO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELANTE: MARILIA BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO (Sucessão) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOAO ROBERTO TROMPOWSKY DE MORAES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONALDO CHAVES GAUDIO INTERESSADO: ANNA MARIA DE MORAES MONTEIRO DE BARROS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONALDO CHAVES GAUDIO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5048932-11.2025.8.09.0137

ID: 331482924

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048932-11.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXIO RADAELE

Decisão

Advogados:

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

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ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5048932-11.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficia… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5048932-11.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 2506226562 (movimentação n.º 37), ofereceu denúncia em desfavor de Alexio Radaele imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/89, e no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (LCP), na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 40).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, ao fundamento de que o acusado está sendo denunciado pela prática de crime de natureza racial, circunstância que afasta a incidência do referido benefício, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (RHC 222.599). Ainda, na mesma ocasião, requer a instauração de insanidade mental em favor de Alexio Radaele (movimentação n.º 40).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.1. Da instauração do incidente de insanidade mentalConstatada a necessidade de se verificar a eventual imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade do acusado, diante dos elementos trazidos aos autos, especialmente o fato de que o denunciado é civilmente interditado (movimentação n.º 37, ff. 223/224) e já foi considerado semi-imputável em outro processo (movimentação n.º 37, ff. 212/216), mostra-se imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental.2. Do recebimento da denúnciaDe início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extraem-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre a denunciada. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação.3. DispositivoAnte o exposto, fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, INSTAURO o incidente de insanidade mental, a fim de ser o denunciado Alexio Radaele submetido a exame e perícia médico-legal. Suspendo o processo, em atenção ao comando expresso do § 2º, do art. 149 do Código de Processo Penal, nomeando o Dr. Rafael Diego Fernandes Bravo (OAB/GO n.º 32.599), como curador, que servirá sob compromisso, aceitando o encargo, depois de intimado. Formulo, desde já, os seguintes quesitos:1. O acusado é portador de alguma doença mental?2. Qual a classificação da doença mental verificada? Qual o C.I.D.?3. É do tipo agressiva?4. Em caso de resposta afirmativa, seu quadro de insanidade mental apresenta-se como doença antiga ou recente?5. O quadro de insanidade é reversível?6. O acusado, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?7. Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuída o acusado, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?DISTRIBUA-SE por dependência, REGISTRE e AUTUE o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de fotocópia desta decisão, bem como de cópia integral dos autos de ação penal. Tendo o Ministério Público já apresentado os quesitos a serem elucidados (movimentação n.º 40), intime-se o curador nomeado para que, querendo, apresente outros quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, oficie-se a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a designação de data para realização do exame médico-legal. Ainda, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 40) em desfavor de Alexio Radaele, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. CITE-SE o acusado, bem como intime-se o defensor do denunciado constituído (movimentação 6, arquivo 2) para responder a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 396-A do Código de Processo Penal. Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do indiciado, devidamente atualizadas, oriundas do Processo Judicial Digital (PROJUDI), Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados, bem como as certidões de antecedentes criminais do Estado do Paraná, visto que é natural de Pato Branco/PR.Em tempo, conforme solicitado em cota ministerial pelo Parquet (movimentação n.º 40, item 5), intime-se a vítima para que constitua advogado a fim de acompanhá-las em todos os atos processuais, nos termos do art. 20-D da Lei n.º 7.716/89. Advirtam-se de que, em caso de inércia ou de declaração de impossibilidade de constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.Saliento que o requerimento ministerial acostado na movimentação n.º 40, item 5, será oportunamente analisado por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Alexio Radaele como acusado.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito PORTARIA 004/2025 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO, Estado de Goiás, DRA. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO, nos usos de suas atribuições legais, resolve instaurar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal. Tendo em vista os elementos constantes nos autos de número 5048932-11.2025.8.09.0137, desta 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, nos termos da decisão hoje proferida, cujo teor, conforme cópia anexa, integra a presente PORTARIA, INSTAURO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO DENUNCIADO ALEXIO RADAELE, com fulcro no art. 149 do Código de Processo Penal.CONSIDERANDO que o denunciado ALEXIO RADAELE, apresentou durante a instrução processual dúvida acerca de sua integridade mental;CONSIDERANDO que o deferimento do procedimento de incidente de insanidade mental foi determinado mediante decisão;CONSIDERANDO o disposto nos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal;RESOLVE:I – INSTAURAR o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do denunciado ALEXIO RADAELE, determinando a expedição de ofício à Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça de Goiás, com a finalidade de submeter o denunciado à perícia médica, onde os médicos, no mínimo dois, deverão informar se o mesmo possui integridade mental e, em caso negativo qual o grau desta falta de sanidade, conforme os quesitos formulados e encaminhados;II – NOMEAR CURADOR ao denunciado ALEXIO RADAELE na pessoa do Dr. Rafael Diego Fernandes Bravo (OAB/GO n.º 32.599);III – DETERMINAR a SUSPENSÃO do Processo n° 5048932-11.2025.8.09.0137 até o encerramento das diligências atinentes à conclusão do incidente de insanidade mental, devendo o mesmo se encerrar em até 45 dias;IV – DETERMINAR que seja oficiada a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a designação de data para realização de perícia médica psiquiátrica do denunciado Cleude Pereira Gonçalves.V – Esta Portaria entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.2

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Processo nº 5074637-27.2021.4.02.5101

ID: 327952260

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5074637-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074637-27.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) DESPACHO/DECISÃO Determinada a realização de prova pericial contá…

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Processo nº 5006543-27.2021.4.02.5101

ID: 313177905

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006543-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA SILVA FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LUCIA MARIA SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO (OAB RJ129318) DESPACHO/DECISÃO Evento 99 - Intime-se a executa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LUCIA MARIA SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO (OAB RJ129318) DESPACHO/DECISÃO Evento 99 - Intime-se a executada na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito em 15 dias, mediante GRU, observadas as instruções contidas na petição do Evento 99, PET1, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no item 1 acima, pelo sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados em excesso. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo do item 5 acima ou da impugnação in albis , transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se ofício de transferência por meio de GRU (conforme dados informados no Evento 99, PET1). Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Após, dê-se vista ao ente público. Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5048932-91.2024.4.04.7000

ID: 334113396

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048932-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DA SILVA LUCIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048932-91.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva REQUERENTE : LUC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048932-91.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCIANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva REQUERENTE : LUCAS SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5086277-27.2021.4.02.5101

ID: 316639065

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086277-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086277-27.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MOACIR SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) EMENT… Apelação Cível Nº 5086277-27.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MOACIR SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) EMENTA previdenciário. embargos de declaração. aposentadoria por tempo de contribuição. reafirmação da der. juros. honorários advocatícios. negar provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela autarquia, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que não deu provimento à apelação interposta por ela, mas deu parcial provimento à apelação do segurado, para que a aposentadoria por tempo de contribuição fosse concedida a ele desde 20/01/2016. II. Questão em dISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado no que tange à alegada impossibilidade de reafirmação da DER para 20/01/2016; (ii) saber se houve omissão quanto ao suposto ''dever'' de os juros moratórios incidirem em conformidade com o Tema 995, do STJ; e (iii) se ocorreu omissão quanto à alegada inexistência de honorários sucumbenciais. III. Razões de dECIDIR 3. Caso a autarquia houvesse atuado em conformidade com seus normativos, os quais a orientam a conceder ao segurado o melhor benefício a que tem direito, teria reconhecido o direito do embargado em sede administrativa, reafirmando, devidamente, a DER para o marco temporal do cumprimento das condições legais. 4. Em que pese a alegação de que os juros moratórios só incidem após quarenta e cinco dias de inércia autárquica quanto à prestação obrigacional, é necessário enfatizar que tal entendimento não é aplicável ao caso em discussão, pois, de fato, é concernente às situações em que a DIB é fixada após a postulação da ação. 5. No tocante à alegação de ausência de honorários sucumbenciais, tal constatação não prospera, haja vista a evidente recusa do INSS, ao longo do processo, em reconhecer o direito do embargado. IV. DIsposItIVo e tese 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5026234-27.2021.4.02.5101

ID: 313902664

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026234-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026234-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026234-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante a penhora negativa, passo à análise dos pedidos formulados no evento 252 onde a CEF requer: a) CRC JUD (consulta a registros de Casamento no regime da comunhão de bens em todo o Brasil - localização de herdeiros); b) CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - para consulta a contas bancárias em nome de terceiro, movimentadas como representante legal ou procurador – em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); c) INFOSEG (propriedade de armas); d) SIMBA (consulta de transferências e pagamentos rotineiros para identificar sócio oculto de empresa e possíveis laranjas - em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); e) NAVEJUD (embarcações). DECIDO. INDEFIRO a consulta ao CRC JUD, uma vez que é possível a qualquer pessoa pesquisar por registros de nascimento, casamento, óbito e outros atos do registro civil, de forma gratuita, nas bases de dados da Central de Informações do Registro Civil (CRC). Quanto aos demais requerimentos, destaque-se que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que permite a comunicação eletrônica entre esta e o Judiciário, com o objetivo de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário acerca de bens da parte envolvida em processo de cobrança de dívida, obtendo-se os dados fiscais da parte executada. Ademais, como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda, e que estão disponíveis no INFOJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no CS, DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS, INFOSEG, NAVEJUD e RIF. Diante do exposto, INDEFIRO as consultas aos sistemas, CRC JUD, CCS-BACEN, INFOSEG, NAVEJUD e SIMBA. Preclusa a presente decisão, promova a CEF o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sobretudo se persiste o interesse na realização de novo leilão do veículo penhorado nos autos. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Fica desde já a exequente ciente de que eventuais pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD deverão ser fundamentados ao menos com a apresentação de algum indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.

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