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Processo nº 5080028-32.2021.4.04.7000

ID: 307232070

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080028-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MORTAGO MINNONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 67.143,05 (sessenta e sete mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos), pertencente a Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e requer a sua habilitação nos autos ( 77.2 ). Intimadas, as partes manifestaram ciência e renunciaram ao prazo (eventos 85 e 87). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados ( 77.3 ), verifico que a cessão de crédito se operacionalizou por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e possui a anuência das advogadas constituídas nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão da cessionária como interessada. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5080028-32.2021.4.04.7000

ID: 299168349

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080028-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BATISTA HEITKOETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITOR BATISTA HEITKOETTER ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITOR BATISTA HEITKOETTER ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 67.143,05 (sessenta e sete mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos), pertencente a Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e requer a sua habilitação nos autos ( 77.2 ). Intimadas, as partes manifestaram ciência e renunciaram ao prazo (eventos 85 e 87). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados ( 77.3 ), verifico que a cessão de crédito se operacionalizou por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e possui a anuência das advogadas constituídas nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão da cessionária como interessada. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5013520-12.2023.4.04.7202

ID: 306995840

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013520-12.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DEBASTIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERREIRA & ESTERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SONIA FERREIRA BENETI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013520-12.2023.4.04.7202/SC AUTOR : VALDECIR DEBASTIANI ADVOGADO(A) : SONIA FERREIRA BENETI DESPACHO/DECISÃO 1. Da legitimidade ativa. Pleiteia a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013520-12.2023.4.04.7202/SC AUTOR : VALDECIR DEBASTIANI ADVOGADO(A) : SONIA FERREIRA BENETI DESPACHO/DECISÃO 1. Da legitimidade ativa. Pleiteia a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de atividade especial de vigilante. No ev. 25 a viúva e os filhos informam o falecimento do autor, bem como requerem a habilitação na qualidade de dependentes e herdeiros. Pleiteia, pois, em nome próprio, direito alheio. O art. 18 do Código de Processo Civil veda, como regra, o pleito de direito alheio em nome próprio, admitindo excessões desde que legalmente previstas, observe-se: "Art. 18, 'caput', do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." No caso, o art. 112 da Lei 8.213/1991 admite o pagamento de valores relativos a benefícios previdenciários aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores do s egurado falecido: "Art. 112 da LBPS: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Nos casos em que o segurado manifestou interesse no seu recebimento pela via administrativa antes de seu falecimento, especialmente diante do interesse próprio da parte sucessora no recebimento de pensão por morte, entende-se que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 enquadra-se como exceção legalmente prevista pelo artigo 18 do Código de Processo Civil. Vejamos: " EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO. PLEITO, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando sua idade e condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, todavia deve ser mantida a concessão de auxílio-doença determinada em primeira instância diante da ausência de insurgência recursal. 3. A jurisprudência tem entendido que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se ajusta ao conceito de exceção legalmente prevista pelo art. 18 do CPC nos casos em que o segurado efetuou requerimento de benefício por incapacidade junto ao INSS antes de seu falecimento, tornando possível ao herdeiro ou sucessor do de cujus pleitear em nome próprio, na seara judicial, o direito já vindicado no âmbito administrativo, especialmente diante do interesse próprio da parte sucessora no recebimento de pensão por morte, não havendo que se cogitar ilegitimidade ad causam. (TRF4, AC 5035117-32.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/04/2023)" Dito isso, tem-se que, nas ações previdenciárias, a sucessão processual se dá pelos dependentes habilitados à pensão por morte ; e, somente na falta destes, a sucessão se dará na forma da lei civil (artigos 1.838 e seguintes do CC). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. Comprovado que o cônjuge supérstite é o único beneficiário da pensão por morte do segurado, é desnecessária a habilitação dos demais herdeiros, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213. (TRF4, AG 5034882-16.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/02/2022) Nesse ínterim, entendo ter legitimidade para figurar no presente feito somente a autora ODETE GOLIN, tendo em vista ser cônjuge do falecido segurado. Retifique-se a autuação, regularizando-a. Intime-se. 2. Após, suspenda-se novamente o feito.

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Processo nº 5052988-70.2024.4.04.7000

ID: 339446956

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5052988-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Def… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa de JOAO LOPES DE SOUZA NETO requer a restituição da rede de pesca apreendida em 14/08/2018. Assinala que a apreensão aconteceu pela Polícia Ambiental no município de Guaratuba/PR e que, no entanto, em sentença foi absolvido por falta de materialidade do delito que lhe foi imputado. Assinala que faz uso da rede para sua subsistência e prática da pesca artesanal. O IBAMA foi consultado e encaminhou as respostas no evento 14, EMAIL1 e no evento 18, OFIC1 . O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição da rede de pesca, argumentando que, apesar da absolvição criminal, o petrecho seria irregular e incompatível com as normas administrativas vigentes. Aponta que a rede possui 6 metros de altura, excedendo os limites estabelecidos pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012, que permite no máximo 4 metros para redes de emalhe em águas jurisdicionais das regiões Sudeste e Sul, e pela Portaria IBAMA nº 12/2003, que limita a altura a 3 metros para "redes de caceio" e "redes de espera fixa" em áreas estuarinas e lagunares do Paraná. O MPF conclui que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. É o relato. Passo a decidir. 2. O requerente foi denunciado na ação penal 5065284-32.2021.4.04.7000/PR porque, em tese, teria praticado a pesca de "caceio" com rede cujas dimensões (malha 9cm e extensão de 250m de comprimento por 6m de altura) não atenderiam à regulamentação ambiental. Entretanto, JOAO LOPES DE SOUZA NETO foi absolvido das imputações porque ausente prova suficiente da ocorrência da infração penal e do dolo da conduta ( evento 166, SENT1 ). A sentença não deu destinação à rede de pesca apreendida. O IBAMA apontou que a rede não é por si só irregular, pois, dependendo de seu uso, a altura de 6 metros seria permitida: Por outro lado, o órgão ambiental anexou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, cujo teor aponta para a irregularidade do uso de rede com altura superior a 4 metros em águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul. Dispõe o normativo ( evento 14, ANEXOSCOM3 ): Art. 2º - Permitir, nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, o transporte, armazenamento e a pesca com redes de emalhar de fundo aos pescadores profissionais e às embarcações devidamente autorizadas da frota nacional, para operar nessa modalidade, desde que atendidos os critérios a seguir discriminados: (...) IV - A altura máxima admitida para as redes de emalhe é de até 4 (quatro) metros. O MPF, por sua vez, insistiu na destruição da rede com fundamento tanto nas regulamentações trazidas pelo IBAMA, assinalando que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. Ocorre que, não obstante o novo fundamento para a regularidade da apreensão do petrecho de pesca, a rede pertencente a JOAO LOPES DE SOUZA NETO não pode ser considerada instrumento de crime, tampouco produto de atividade delituosa, haja vista a sentença absolutória já transitada em julgado. Igualmente, não há nos autos nenhum auto de infração lavrado pelo IBAMA ou outro órgão equivalente que justificasse um possível perdimento administrativo da rede. Na verdade, a Polícia Federal e o MPF reiteraram diversas vezes solicitações ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), posteriormente renomeado para Instituto Água e Terra (IAT), pedindo cópia do Auto de Infração lavrado com base no BO nº 2018/925687, bem como informações sobre eventuais defesas administrativas e decisões proferidas. Porém, nada consta do inquérito sobre o auto de infração solicitado ( processo 5007067-64.2019.4.04.7000/PR, evento 15, INQ1 ; e evento 22, REL_FINAL_IPL1 , p. 13 e seguintes). Ademais, o petrecho apreendido por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 já foi descaracterizado pela Polícia Militar Ambiental ( evento 1, INQ1 , p. 15): Assim, não se tratando de instrumento ou produto do crime e não havendo clara informação nos autos de que o bem estaria sujeito ao perdimento administrativo, pois sequer há um auto de infração lavrado com fundamento nos fatos denunciados, o pedido da Defesa para restituição da rede de pesca ao réu deve ser deferido. Intimem-se. 3. Decorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se a Polícia Ambiental de Guaratuba para que restitua a rede de pesca apreendida por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 ao réu JOAO LOPES DE SOUZA NETO , nos termos da fundamentação. 4. Por fim, nada mais sendo requerido, baixem os autos.

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Processo nº 5086430-32.2021.4.04.7000

ID: 294762937

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086430-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE MANOEL DA SILVA , ante o desmembramento do feito (evento 79). Cálculos do exequente no importe de R$ 43.437,72 - evento 88, atualizado em novembro/2021. Impugna o cumprimento o INSS - evento 90, aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 43.121,78 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." (esse valor com a exclusão do valor de José Manoel da Silva) . Resposta da exequente no evento 97, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 2. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2021 . O Tema 1.033 do STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ". Não é o caso. 2. Assim, rejeito os argumentos da executada de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. 3. DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Deixo de analisar a impugnação do INSS no ponto, considerando que a limitação do cálculo (evento 90) é a mesma adotada pelo exequente no cálculo inicial. Assim, não há excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Honorários de cumprimento fixados na decisão de evento 88, os quais importam em R$ 4.343,77 . Intimem-se. 4. O sistema eproc sinaliza o óbito de TEREZA CARMEN NUNES KONONOVITCH . Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros.

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 304879082

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 277864193

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5078185-32.2021.4.04.7000

ID: 272624430

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078185-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA GARCIA

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FELLIPE CESAR STABILE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (OAB PR080271) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS no evento 58, o feito prossegue unicamente em relação à multa fixada no despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', cujo cumprimento foi requerido pelo exequente no evento 65, PET1 , quando pleiteou o pagamento de R$ 6.800,00 atualizado para setembro/2023. Alega que a multa diária de R$100,00 incidiu entre os dias 22/09/2023 e 29/11/2023, totalizando 68 dias de atraso. O INSS impugnou o cálculo no evento 74, IMPUGNA1 argumentando que, a despeito da juntada aos autos somente em 29/11/2023, a certidão de tempo de contribuição foi expedida em 09/10/2023. Sustenta também que o E. TRF da 4° Região tem o entendimento assentado de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis. Desse modo, incidindo a multa diária entre 22/09/2023 e 09/10/2023, seriam devidos R$ 1.200,00, considerados os dias úteis. O exequente manifestou-se no evento 77, PET1 mantendo os cálculos inicialmente apresentados e requerendo a condenação do INSS ao pagamento de honorários. É o breve relatório. Decido . 1. O despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição da competente certidão de tempo de serviço, fixando também multa diária de R$ 100,00 em caso de atraso, a qual seria devida imediatamente após o decurso do prazo. O INSS foi intimado conforme evento 49, com indicação de data final para cumprimento em 21/09/2023. Houve a interposição de agravo de instrumento (evento 51), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O recurso restou improvido ao final. Reiterada a intimação com novo prazo de 30 (trinta) dias no evento 56, veio aos autos a comprovação de cumprimento da obrigação em 29/11/2023, evento 58. Nesse sentido, em que pese a certidão tenha sido emitida pelo INSS em 09/10/2023, tal como se extrai do próprio documento ( evento 58, OFIC2 ), é certo que só foi disponibilizada ao exequente em 29/11/2023, de modo que não se pode ter como cumprida a obrigação antes desta data. Quanto ao cômputo da multa em dias corridos ou apenas em dias úteis, razão assiste ao INSS. Embora não se desconheça o posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza processual da multa e seu cômputo em dias úteis, conforme precedentes ora colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Dito isto, tenho que a multa diária fixada no despacho do evento 148 passou a incidir a partir de 22/09/2023, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, encerrando em 29/11/2023, data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, incidindo por 47 dias úteis (excluídos os feriados de 02/11 e 15/11). Ante o exposto, fixo o valor final da multa em R$ 4.700,00, atualizada para setembro/2023. Em que pese o acolhimento parcial da impugnação à cobrança de valores relativos a astreintes comidada ao devedor, deixo de fixar honorários advocatícios, dada a natureza cominatória - e não condenatória - dos citados valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS NA ORIGEM PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, porém, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, tão somente, para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência. Precedentes. 1.2. "A multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios". (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 4/12/2023). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença objetivando anular a multa diária. Precedentes. 3. Tendo os executados descumprido a determinação judicial que ensejou a incidência das astreintes e a propositura da execução, à luz do princípio da causalidade, também, não há que falar em utilização do valor das astreintes afastadas como base de cálculo dos honorários pelo êxito da impugnação ao cumprimento delas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.115.828/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5049182-73.2025.8.24.0930

ID: 277893464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049182-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formul… Procedimento Comum Cível Nº 5049182-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : RONALDO GOMES BARBOSA ADVOGADO(A) : DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 21). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 25). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, embora tenha informado seus rendimentos mensais, a parte demandante, mesmo regularmente intimada, deixou de prestar esclarecimentos complementares e anexar documentos que possibilitem a análise adequada de seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, mais especificamente em relação à composição, renda global e patrimônio de sua entidade familiar, assim compreendida, na dicção do art. 2º, § 2º, da Resolução DPE-SC nº 15/2014 suso mencionada, como "toda comunhão de vida instituída com a finalidade de conviviência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros" . Isso porque, a insuficiência de recursos, na espécie, deve ser aferida levando-se em conta a situação econômico-financeira do núcleo familiar como um todo, cuja subsistência poderia ser comprometida pelo pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios sucumbenciais por um de seus membros. Afinal, como ponderado nessa decisão, trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e que, dada a sua importância, não pode tolerar abusos, como, por exemplo, se for concedido àquele que, junto com sua família, goze de um padrão de vida incompatível com a benesse. Daí que, quando a parte não atende à ordem judicial e não traz documentos elucidativos também da condição financeira do núcleo familiar, inviabiliza a correta apreciação da insuficiência de recursos alegada, não restando outra alternativa senão o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme amplo entendimento da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE FAMILIAR. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não obtenção do benefício da gratuidade da justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI nº 5035638-97.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DO QUAL O RECORRENTE É INTEGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI nº 5066864-57.2021.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.07.2022) III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

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Processo nº 5006741-67.2025.4.04.7009

ID: 322899505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006741-67.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FANTOMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MILÉO

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FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA

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FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA

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THALES MOTTI FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA (OAB PR088316) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA (OAB PR096685) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MILÉO (OAB PR060907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FANTOMA TRANSPORTES LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa. Alega a impetrante que, atuante no transporte rodoviário de cargas, com matriz em Ponta Grossa, é filiada da Associação Comercial de Ponta Grossa - PR. Como tal, exerceu seu direito de cumprimento de sentença sobre os autos nº 5001462-28.2010.4.04.7009, impetrado pela ACIPG, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por meio do cumprimento de sentença nº 5010217-50.2024.4.04.7009, a impetrante certificou o trânsito em julgado parcial da ação coletiva e teve a homologação da desistência da execução, para fins de habilitação do crédito tributário. Entretanto, mesmo preenchido todos os requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, a autoridade fiscal indeferiu indevidamente o pedido da contribuinte. Assim, requer: a) a concessão da segurança, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da Lei nº 12.016/2009, para que a impetrante possa habilitar o crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo julgamento da ação coletiva nº 5001462-28.2010.4.04.7009, independente da data da sua filiação. b) a concessão da medida liminar a fim de que a autoridade coatora seja intimada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, reanalisar o processo de habilitação, atestando a desnecessidade da filiação prévia ou a certificação da ilegalidade de tal impedimento, caso necessário novo pedido de habilitação. (...) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 250.000,00, comprovando o recolhimento das custas iniciais (evento 10). Ordenou-se a notificação prévia da autoridade impetrada, com a abertura de vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 13/DESPADEC1). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ingressou no feito, apresentando defesa prévia (evento 22/DEFPRÉVIA1). A autoridade impetrada apresentou informações no evento 24/INF_SEG1, nas quais reiterou os termos da defesa prévia apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido liminar . A liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A impetrante ajuizou cumprimento de sentença, autuado sob o nº 5010217-50.2024.4.04.7009, objetivando certificação do trânsito em julgado parcial do mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA, à qual a impetrante se filiou em 07/07/23, conforme declaração apresentada nos autos do cumprimento de sentença (evento 1/OUT5 daquele feito): (...) Feito isso, a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de habilitação ao crédito decorrente do trânsito em julgado da demanda coletiva, que foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 1/DECISÃO/6): Pois bem. A decisão administrativa contraria o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Não procede a alegação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no sentido de que, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não tendo a sentença apontado objetivamente o grupo de beneficiários da decisão, a coisa julgada ali produzida pode ser aproveitada por aqueles que sejam associados (filiados) da impetrante até o momento do trânsito em julgado. Quanto ao ponto, confira-se a decisão proferida pelo TRF4 na apelação/remessa necessária nº 5067321-32.2021.4.04.7000: DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal , ou seja, beneficia os futuros filiados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. TEMA 962 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE 30/09/2021. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. 3. Recentemente o STF julgou o Tema 962 decidindo: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. Ajuizada a ação após 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta ainda que: A possibilidade de aproveitamento indefinido da coisa julgada por beneficiários futuros seria uma forma de utilização indevida do manto do associativismo apta a ensejar fraudes. Além disso, abre a possibilidade para a litigância abusiva e comercialização do título judicial, conforme prática que vem se reproduzindo na atual conjuntura de proliferação de associações genéricas. Essa preocupação foi levada ao STF por meio de embargos de declaração no Tema 1.119 (ARE 1.293.130). Na oportunidade, os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, devendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas . Nessa linha, cita-se, por pertinência, trecho do voto do Ministro Barroso: Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte. Conforme consta expressamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a questão das associações genéricas não foi objeto de análise do recurso paradigma. Assim, não procede a alegação de que os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, d evendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas. Não se desconhece o entendimento do TRF4 quanto à ilegitimidade de associações genéricas para impetrarem mandados de segurança coletivos para a defesa de direito de índole tributária de seus associados. A propósito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Ainda que não seja necessária a apresentação do rol dos filiados e autorização para representação em juízo, remanesce a ilegitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.2. A associação genérica, isto é, aquela que não representa quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, podendo abarcar todos os contribuintes do país, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo objetivando a desoneração de tributo. (TRF4, ApRemNec 5026657-97.2014.4.04.7001, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/06/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A amplitude de representação da associação impetrante resulta na ilegitimidade para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos dos pretensos substituídos por meio do mandado de segurança coletivo, considerando a falta de clareza quanto aos propósitos e pessoas representadas e a ausência de delimitação do interesse específico dos eventuais associados. (TRF4, ApRemNec 5019509-88.2021.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) Contudo, o caso dos autos trata apenas de indeferimento de pedido de habilitação a crédito decorrente de trânsito em julgado de demanda coletiva, porque a impetrante filiou-se a associação após o trânsito em julgado. Não há relação, portanto, com ilegitimidade para impetrar mandado de segurança, questão que não foi suscitada no mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009. Ainda, não há que se falar em prescrição, vez que a impetrante apenas postula a reanálise do pedido de habilitação de crédito, sem a exigência da prévia filiação à associação. A questão relativa à interrupção da prescrição caberá à autoridade impetrada quando da análise do pedido de habilitação, e poderá ser objeto de nova demanda pela impetrante, caso assim o entender. Por fim, quanto à urgência, há risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o desfecho da ação, diante do recente entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 2.178.201/RJ, no sentido que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, o pedido liminar comporta deferimento. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar , DETERMINANDO ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa/PR que, no prazo de 5 (cinco) dias , reanalise o pedido de habilitação do crédito formulado pela impetrante , sem a exigência da prévia filiação à associação. Intimem-se as partes desta decisão com urgência. 2. Das demais determinações processuais . a) Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). b) Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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