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Processo nº 5049371-92.2024.4.03.6301

ID: 255929795

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049371-92.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049371-92.2024.4.03.6301 AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada com o intuito de se obter a concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de a parte autora ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Os corréus apresentaram contestação. É o relato do necessário. Decido. Afasto eventual preliminar de carência de interesse processual por ausência de requerimento formulado em âmbito administrativo, na medida em que restou demonstrado (id 347716507) o encaminhamento de pedido administrativo por meio de mensagem eletrônica, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo através da plataforma FiesMED. Além disso, depreende-se das contestações apresentadas, especialmente pela União Federal (id 356523173), que houve a impugnação de mérito do pedido formulado pela parte autora também com fundamento na inexistência de ato normativo que regule o benefício, o que também torna evidente o interesse processual. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos corréus. De acordo com o art. 3º, inciso II, § 3º e com o art. 6º, ambos da Lei n. 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão. A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES do agente financeiro para o FNDE. A legitimidade do agente financeiro para ação de cobrança e operacionalização de eventual modificação do saldo devedor, todavia, foi mantida, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001. Disso decorrem a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL SA e do FNDE, bem como o interesse processual da parte autora em face de ambos. Por sua vez, a legitimidade da União decorre do fato de que a responsabilidade pela expedição de portaria regulamentadora do abatimento pretendido é do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração direta federal. Em resumo, o BANCO DO BRASIL SA é operador financeiro do contrato de financiamento estudantil e a União, por intermédio do Ministério da Saúde, tem competência para definir acerca do abatimento em análise nos autos. Finalmente, o FNDE é agente operador do próprio contrato, de modo que os três corréus possuem legitimidade ad causam. Passo à análise do mérito. A parte autora pretende a concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Alegou que os réus não regulamentaram a concessão do benefício e que o sistema FiesMED não foi programado para receber tal requerimento. O FNDE alegou, por sua vez, que o benefício não foi regulamentado e que somente "no momento da publicação da Portaria regulamentando o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais que tiverem Fies poderão entrar em contato com a equipe do FiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação" (id 352527928). O BANCO DO BRASIL SA, além da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, que não cabe ao agente financeiro o abatimento pretendido. A União Federal reconheceu que "o abatimento mensal, de 1%, do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil (Fies), referente a atuação durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da Covid-19 foi incluído na Lei nº 10.260, de 2001, por meio da Lei nº 14.024, de 2020" (id 356523173). Afirmou também "que este foi um benefício criado com tempo determinado, haja vista que o legislador limitou a sua concessão aos profissionais que atuaram entre março e dezembro de 2020, que foi o lapso de vigência do Decreto Legislativo supracitado" (id 356523173). No entanto, alegou que até a presente data não houve a regulamentação. O pedido é procedente em parte. O artigo 6º-B da Lei n. 10.260/2001 prevê hipóteses de abatimento de 1% do saldo devedor dos contratos do FIES nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. Conforme se depreende do inciso III do caput do dispositivo legal supratranscrito, há previsão expressa de abatimento de 1% do saldo devedor nos casos de "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Analisando o teor do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, verifica-se que a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi fixada durante o período de 20/03/2020 (data da edição do decreto) até 31/12/2020 (data final estabelecida no artigo 1º do decreto). A condição de contratante de financiamento estudantil do FIES pela parte autora é incontroversa. Os documentos juntados pelo autor e pelos corréus comprovam que a parte autora pactuou o contrato FIES n. 288.204.034 em 18.05.2011 (ids 347715750 e 347715744). Por sua vez, as declarações juntadas ao id 347716503 comprovam que a parte autora trabalhou como médico clínico do Hospital Estadual Vila Alpina - HEVA, que pertence ao Sistema Único de Saúde, durante o período de vigência do Decreto Legislativo n. 6/2020, isto é, durante o período de 03/2020 a 12/2020. Ainda, trabalhou no Hospital de Campanha do Anhembi (IABAS) no período de abril a julho de 2020. Os próprios réus não impugnaram especificamente o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora. O único óbice apontado pelos réus seria a ausência de edição de portaria regulamentadora do benefício fixado em lei. E, quanto ao empecilho apontado, entendo que ele não inviabiliza o reconhecimento do direito ao abatimento pretendido. Afinal, a ausência de portaria regulamentadora do Poder Executivo não pode retirar a eficácia do benefício expressamente previsto em lei. Em verdade, sequer há que se falar propriamente em ausência de portaria regulamentadora do abatimento pretendido. Conforme se depreende da leitura do artigo 6º-B da Lei n. 10.260/2001, há previsão de três hipóteses de abatimento de 1% do saldo devedor, previstas nos incisos I, II e III, sendo certo que já existe norma regulamentadora das hipóteses previstas nos incisos I e II (Portaria Normativa n. 7/2013), norma essa extensível à previsão do inciso III naquilo que for compatível. Veja-se que os requisitos para a obtenção do abatimento foram exaustivamente previstos no dispositivo legal, quais sejam: (i) médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput; e (ii) trabalho no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. A regulamentação exigida apenas estabeleceria a forma de operacionalização do abatimento, o que já foi realizado pela Ministério da Educação quando regulamentou os abatimentos previstos nos incisos I e II (Portaria Normativa n. 7/2013, aplicável no que for compatível ao caso dos autos). Assim, inexistindo óbice ao gozo do benefício legalmente previsto, é de rigor a procedência do pedido de concessão do abatimento de 1% mensal sobre o saldo devedor do contrato FIES da parte autora, abatimento esse relativo aos meses de março a dezembro de 2020 (10 meses). Reitero que o artigo 6º-B da Lei n. 10.260/2001 faz expressa alusão ao Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que por sua vez fixa a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 no período de 20/03/2020 a 31/12/2020. Nesse sentido, não se deve estender o período de abatimento para os meses subsequentes, uma vez que, em se tratando de norma excepcional, deve ela receber interpretação literal. Entendimento diverso ensejaria o abatimento de quase 30% no contrato de financiamento, o que não foi a intenção do legislador, uma vez que houve a expressa alusão ao Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que fixou previamente um termo final. Por fim, o abatimento deverá observar o artigo 3º da Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação, aplicável no que for compatível ao caso dos autos. Confira-se: Art. 3º O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I - no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. Em se tratando de fase de amortização do financiamento, o saldo devedor deve ser consolidado quando da concessão do abatimento, recalculando-se as parcelas remanescentes, inclusive mediante dedução dos valores até então pagos a maior pela parte autora. A princípio não há falar em devolução de valores, salvo se com a consolidação decorrente do abatimento forem apurados valores pagos a maior pela parte autora (valores pagos antes de tal consolidação) que não possam ser descontados do saldo devedor, por ser ele inferior aos valores adimplidos a maior. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, incluídos os juros e os demais encargos financeiros devidos no período de março de 2020 a dezembro de 2020, em razão de seu trabalho como médico do SUS, nos termos do artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. O abatimento deverá observar o disposto no art. 3º da Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação, aplicável no que for compatível ao caso dos autos. Em se tratando de fase de amortização do financiamento, o saldo devedor deve ser consolidado quando da concessão do abatimento, recalculando-se as parcelas remanescentes, inclusive mediante dedução dos valores até então pagos a maior pela parte autora. A princípio não há que se falar em devolução de valores, salvo se com a consolidação decorrente do abatimento apurarem-se valores pagos a maior pela parte autora (valores pagos antes de tal consolidação) que não possam ser descontados do saldo devedor, por ser ele inferior aos valores adimplidos a maior. Nessa última hipótese, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal em vigor. Determino que a instituição financeira realize o recálculo do saldo devedor, apresentando novo saldo consolidado após o abatimento efetuado, bem como o valor das parcelas remanescentes, na forma acima apontada. Presentes os requisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, e notadamente o risco de cobrança indevida a ser efetuada contra a parte autora no curso do processo em razão do não processamento do pedido de abatimento aqui deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus procedam ao abatimento na forma acima estipulada, realizando o recálculo das parcelas remanescentes do contrato de financiamento em discussão nos autos. Observo que eventual reversão da presente sentença em grau recursal ensejará a retomada do contrato nos moldes anteriores, realizando-se a cobrança pertinente. Comunique-se com o FNDE e com a BANCO DO BRASIL SA para que, independentemente do trânsito em julgado, efetuem o cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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