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Processo nº 5074464-72.2021.4.04.7000

ID: 338213696

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074464-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANI RIVERA PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MASSUCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074464-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOANI RIVERA PAZ ADVOGADO(A) : FABIO MASSUCHIN (OAB PR070533) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Lorrana Bernardes De Oliveira x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 322571021

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049729-58.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORRANA BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER DE JESUS DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049729-58.2024.8.13.0024 AUTOR: LORRANA BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 122.680.056-40 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO e FUNDAMENTAÇÃO LORRANA BERNARDES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de MM TURISMO & VIAGENS S/A, aduzindo que em maio de 2023 efetuou, por equívoco, a compra de passagem aérea com saída de Salvador com destino a Belo Horizonte, quando, em verdade, sua intenção era comprar o bilhete com saída de Belo Horizonte com destino a Salvador, tendo efetuado o pagamento de R$1.169,40. Diz que entrou em contato com a ré para solicitar a remarcação, tendo a demandada se negado a assim proceder e argumentado que para o cancelamento do trecho equivocadamente adquirido haveria uma taxa de cancelamento de R$800,00, conforme regra da empresa aérea. Não concordando com o pagamento de tal taxa e diante do impasse, afirma que teve que adquirir novos bilhetes aéreos, com o desembolso de mais R$1.889,66. Apontando falha na prestação do serviço da ré, requer a sua condenação à restituição do valor de R$1.169,40 pago para a aquisição do bilhete referente ao trecho equivocadamente contratado, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência, a ré apresentou defesa, , impugnada em termos gerais pela parte autora. Em sua contestação, a ré invoca, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a modalidade do bilhete aéreo contratado pela autora não permitia remarcação e que a empresa responsável pelo transporte é que cobrou a taxa de cancelamento de R$800,00, o que foi devidamente informado à consumidora. Diz que não possui ingerência e nem responsabilidade pelas regras tarifárias aplicadas pela empresa aérea, sendo responsável apenas pela intermediação no serviço de emissão de passagem. Aduz que a responsabilidade pela confirmação dos trechos de voo é exclusiva do consumidor, que não pode posteriormente responsabiliza-la por equívoco na escolha que lhe cabia. Defende que cumpriu as obrigações contratadas. Bate-se pela inexistência de danos materiais e de inocorrência de dano moral indenizável. Pede a improcedência dos pedidos. Eis os fatos. Passo a decidir. II – PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, ao argumento de que é responsável apenas pela intermediação da compra e emissão do bilhete aéreo, sendo que é a empresa aérea que deve ser acionada quando se aponta que é abusiva a regra tarifária referente à remarcação ou cancelamento do voo, não deve ser acolhida. Isso porque somente no mérito e com o exame da prova dos autos é possível verificar qual a extensão do serviço prestado e se a falha se relaciona com o fornecimento de tal serviço. Ademais, entende-se pela responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço, mormente quando a empresa demandada reconhece ser a responsável pela emissão do bilhete aéreo, com o dever de informar sobre as regras tarifárias. Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III – MÉRITO Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, passo a analisar o mérito do caso. A autora sustenta que é abusiva a conduta da ré, junto à qual adquiriu bilhete aéreo de forma equivocada quanto aos locais de origem e destino, de negar a remarcação do voo e condicionar o cancelamento da compra à retenção da importância de R$800,00, quando o valor pago pelo bilhete foi de R$1.169,40. Tem-se que, nos termos do art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços abusivos ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nessa ordem de ideais, não se pode conceber que a parte que intenta alterar a data da sua viagem ou desistir da viagem contratada, tendo manifestado a pretensão de desistência com antecedência (a viagem contratada equivocamente ocorreria no dia 07 de julho e as mensagens de whatsapp constantes do id 10178207435, pág. 5, demonstram que no dia 19 de junho a autora buscou a remarcação do bilhete), de forma a permitir a recomercialização do bilhete pela empresa aérea, perca o valor pago, com direito a uma restituição mínima, ou que tenha que pagar percentual a título de multa que o coloque em desvantagem exagerada, ainda que se trate de passagem com tarifa promocional. De acordo com o art. 740 do Código Civil, “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”. Nesse caso, o transportador poderá reter até 5% da importância paga, a título de multa compensatória (art. 740, §3º, do CC). Assim, não iniciada a viagem, a devolução da quantia paga é direito da consumidora, sendo lícita a retenção de 5% a título de multa. Analogicamente, se a pretensão é de remarcação da passagem, o mesmo limite percentual a título de multa deve ser observado. No entanto, se a autora objetiva a remarcação, sujeita-se ás diferenças tarifárias. Assim, ao solicitar a remarcação com antecedência, somente poderia ser retido da autora, em relação ao valor pago, percentual de 5%, o que, levando em consideração que o bilhete foi comprado por R$1.169,40, equivale a R$58,47, mais a diferença tarifária porventura existente. Na espécie, levando-se em conta o valor do novo trecho almejado que, no caso, foi de R$720,26, eis que a autora informa e a ré não contesta, que teve que adiquirir o novo bilhete pelo valor de R$1.889,66. Assim, a autora tinha o direito de remarcar a passagem mediante o pagamento da importância adicional de R$771,73 (R$58,47 + R$720,26). Teve, no entanto, que pagar, diante da negativa de remarcação, uma nova passagem, no valor R$1.889,66. Por isso, deve ser acolhido o seu pedido de restituição da importância de R$1.169,40. Quanto à responsabilidade da ré, esta ressai evidente. Para além da possibilidade de reconhecimento da responsabilidade solidária entre a empresa que faz a intermediação da compra da passagem e a empresa que presta o serviço de transporte por integrar a cadeia de fornecedores, tem-se que, no presente caso, a ré confessa, em sua defesa, que é responsável pela emissão do bilhete aéreo e pelo seu encaminhamento ao consumidor. Veja-se: “Infere-se da leitura da peça de ingresso e dos pedidos formulados, que NENHUMA conduta supostamente geradora de abalo moral e prejuízo material foi praticada pela empresa MaxMilhas, uma vez que a Ré tão somente emitiu as passagens adquiridas pelo cliente em seu portal”(grifei) “Após aprovação do pagamento e análise de risco, a MaxMilhas entra em contato com a companhia aérea e emite a passagem solicitada pelo cliente”. (grifei) “As passagens aéreas referente a esta compra, foram emitidas e encaminhada ao e-mail do titular do cadastro.” A despeito de a ré ter se incumbido da responsabilidade da emissão das passagens, por quando da contratação, ela não enviou ou não comprovou o envio à autora de qualquer regra tarifária referente a cancelamento e remarcação, descumprindo, assim, seu dever, como fornecedora do serviço, de informar o consumidor. A legislação consumerista dispõe que: "são direitos básicos do consumidor", dentre outros "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem" (Art. 6, III - Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, pontua a doutrina de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem: "O direito á informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 ao fornecedor. Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (arts. 30,31,34,35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6º, III), especialmente no momento da cobrança da dívida (a contrario, art. 42, parágrafo único, c/c art. 6º, III), ainda mais nos contratos cativos de longa duração, pois, se não se sabe dos riscos naquele momento, não pode decidir sobre a continuação do vínculo ou o tipo de prestação futura, se contínua; se não sabe quanto pagar ou se houve erro na cobrança ou se está discutindo quanto pagar, necessita a informação clara e correta sobre a dívida e suas parcelas. Neste momento informar é mais do que cumprir com o dever anexo de informação - é cooperar e ter cuidado com o parceiro contratual, evitando os danos morais e agindo com lealdade (pois é fornecedor que detém a informação) e boa fé". (Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2003). Verifica-se, portanto, que a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, devendo ser adequada, verdadeira e esclarecedora, o que não ocorreu no presente caso. Logo, como responsável pela expedição da passagem, é inegável que a ré falhou no seu dever de informar, o que somente potencializa e torna ainda mais indubitável sua responsabilidade. Por outro lado, entendo que a autora sofreu dano moral indenizável. A falha da ré fez com que a autora arcasse com o pagamento de duas passagens aéreas, desembolsando, primeiramente, R$1.169,40 e em seguida, R$1.889,66, totalizando R$3.059,06, quando era seu direito remarcar/alterar o voo, pagando apenas uma diferença de R$771,73. È inegável o sentimento de acentuada frustração e mesmo revolta que uma situação dessa desencadeia no consumidor, sentindo-se impotente frente ao abuso, o que, somado à perda de tempo útil na tentativa de solucionar a questão, evidencia a configuração de dano moral indenizável. No que diz respeito à quantificação deste dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil. Nesse sentido, o arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazendo com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas conseqüências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano. Por outro lado, não se pode desprezar que a ré atravessa uma recuperação judicial e que há milhares de credores inseridos no seu quadro geral de credores, o que deve ser sopesado para fins de arbitramento da verba. Sendo assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$500,00 (quinhentos reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 485, VI do CPC, para: - condenar a ré a restituir à autora a importância de R$1.169,40 (mil cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), corrigida desde a data do desembolso pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data de 29.08.2024 e aplicando-se a variação do IPCA após esta data, nos termos do art. 389, § único do CC e juros de 1% ao mês a partir da citação até a data de 29.08.2024 e após esta data, juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 405 e 406, §1º do CC. Em caso se resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, do art. 406, §3º do CC. - condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do art. 389, § único do CC e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a zero para efeito de cálculos dos juros, nos termos do art. 406, §3º do CC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Ante o que preceitua o art. 40, da Lei 9.099/95, submeto esta decisão à Exma. Sra. Juíza de Direito. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 GUILHERME LUIZ DE SOUZA PINHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049729-58.2024.8.13.0024 AUTOR: LORRANA BERNARDES DE OLIVEIRA CPF: 122.680.056-40 RÉU/RÉ: MM TURISMO & VIAGENS S.A CPF: 16.988.607/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5062955-42.2024.4.04.7000

ID: 334835304

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062955-42.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DINOR ORSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO DA SILVA MUIÑOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia cont… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062955-42.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : JOSE DINOR ORSO ADVOGADO(A) : FÁBIO DA SILVA MUIÑOS (OAB PR028320) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSE DINOR ORSO imputando-lhe o cometimento do crime ambiental previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998. Eis a suma do fato imputado (ev. 1.1 ): De 13/07/2017 a 26/05/2022, na poligonal 826.199/2000 no município de São José dos Pinhais/PR, o denunciado JOSÉ DINOR ORSO, de maneira livre e consciente, executou lavra de recursos minerais sem a competente autorização. A proposta de transação penal, oferecida antes da denúncia (autos n. 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 ), não foi aceita pelo acusado (ev. 13.1 ). Na mesma audiência, o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo. Em razão disso, foi determinada a baixa dos autos n. 50468395820244047000 e o processamento da denúncia que aparelha este processo. O denunciado, notificado na audiência para oferecer resposta escrita à acusação, alegou a nulidade da decisão proferida na audiência preliminar por não ter analisado as teses que suscitou no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 26, PET1 . Alegou também a nulidade da denúncia destes autos porque, primeiro, o MPF a teria oferecido no evento 1 do mencionado processo, aditando-a injustificadamente no evento 22 daqueles autos (peça que ensejou a distribuição deste processo). No mérito, requereu a absolvição sumária ao argumento de que a lavra ocorreu em áreas licenciadas e que, na poligonal objeto da denúncia, não houve lavra, apenas movimentação de solo. Negou ainda a existência de prova da exploração econômica da área. No que importa à dilação probatória, arrolou seis testemunhas, formulou requerimento para juntar novos documentos e, de forma inespecífica, requereu a realização de perícia técnica (ev. 17.1 ). 2. A decisão do evento 28.1 dos autos n. 50468395820244047000 esclareceu à Defesa que as teses expostas no evento 26.1 seriam analisados após o oferecimento da medida despenalizante. Em nenhum momento foi anunciado que a matéria seria conhecida durante a audiência de oferecimento da transação penal. Na situação dos autos, nem teria cabimento analisá-las de pronto, pois logo após a recusa do acusado às propostas de consensualidade oferecidas, ele foi notificado para responder a acusação. Considerando a oportunidade para a apresentação de defesa escrita, não teria sentido prático antecipar a análise das teses precocemente apresentadas pela Defesa para, na sequência, abrir novo prazo destinado à resposta escrita. Além disso, a Defesa não manejou embargos de declaração para arguir a alegada omissão deste Juízo, tampouco cumpriu o requisito do artigo 563 do CPP, deixando de demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto, apto para legitimar a arguição da nulidade do ato judicial combatido. Diante desse contexto, rejeito a arguição de nulidade do ato judicial proferido no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 57, TERMOAUD1 . 3. Considerando a disciplina dos artigos 76 e 77 da Lei nº 9.099/95, a transação penal pode ser ofertada sem a existência de denúncia, peça que só se torna necessária diante do descabimento, da recusa ou do descumprimento da transação penal. Mas nada impede que a peça acusatória seja antecipada por escrito junto com a proposta de transação penal. Nessa hipótese, contudo, a denúncia não produzirá consequência jurídica até a audiência preliminar, ocasião em que se dá a citação do acusado presente (art. 78 da lei nº 9.099/95). Até esse momento, não se pode falar em angularização da persecução penal (que acontece com a citação), nem em estabilização da pretensão acusatória, pois no JECRIM o recebimento da denúncia ocorre em momento posterior à citação (art. 81 da Lei nº 9.099/95). Dessa forma, no JECRIM, ao menos até a citação, a peça acusatória precocemente apresentada pode ser aprimorada, modificada ou até mesmo substituída sem a observância de qualquer das restrições aplicadas ao instituto do aditamento. Inclusive, a respeito dessa temática, não se aplicam os julgados que a Defesa mencionou, pois nenhum deles versa sobre as especificidades inerentes aos Juizados Especiais. Assim, ainda que a Defesa insista em não aceitar os fundamentos que este Juízo expôs no processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 28, DESPADEC1 , não há impedimento processual que inviabilize o conhecimento da pretensão acusatória exposta denúncia do evento 1.1 (também anexada no evento 22 dos autos n. 50468395820244047000). Prosseguindo, a oportunidade dada ao MPF para manifestar-se previamente sobre eventual prescrição da pretensão punitiva ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 ) não violou o princípio da inércia, pelo contrário, fomentou o contraditório substancial, outorgando a ele, enquanto parte, a oportunidade de contribuir dialogicamente acerca da questão de ordem pública que se suspeitava estar presente. De igual modo, a instigação do MPF para padronizar procedimentos e esclarecer na peça acusatória os marcadores temporais que ele próprio citou em outra manifestação autoral ( processo 5046839-58.2024.4.04.7000/PR, evento 18, DESPADEC1 ) também não implicam violação à inércia, mas sim prestígio ao critério da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), que igualmente favorece a Defesa, assegurando-lhe a redução da complexidade processual e a maior facilidade para a compreensão da narrativa acusatória. Diante do exposto, rejeito a arguição de invalidade da peça acusatória e, consequentemente, de nulidade da persecução penal instaurada. 4. Os requisitos do artigo 41 do CPP estão presentes, evidenciando-se da narrativa acusatória a exposição clara do fato imputado e das circunstâncias a ele pertinentes, bem como a correta identificação do acusado e a classificação do crime imputado. No que respeita à justa causa, o laudo de perícia criminal federal n. 799/2023 SETEC/SR/PF/PR informa ter havido a extração de saibro argiloso na poligonal ANM 826.199/2000, cujo requerimento de lavra foi indeferido em 14/08/2018 ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 26, DESP1 ). O laudo informa também que o requerimento de lavra foi protocolizado em nome de EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL, pessoa jurídica cujo representante legal é o acusado ( processo 5020629-72.2021.4.04.7000/PR, evento 13, DESP1 ). Ante o exposto, na forma do artigo 81 da Lei n. 9.099/95, recebo a denúncia oferecida em face do acusado. 5. A tese da Defesa de que houve apenas movimentação de solo (sem lavra ou exploração econômica da área) demanda instrução probatória e não se qualifica em nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP). Portanto, não acolho o pedido de absolvição sumária e determino a abertura da fase de instrução. 6. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal, o artigo 34 da Lei n. 9.099/95 prevê o limite de três testemunhas por parte, mas essa temática diz respeito ao Juizado Especial Cível. Especificamente em relação ao JECRIM, a lei é omissa. Assim, aplica-se subsidiariamente a disciplina do artigo 532 do CPP, que trata do procedimento sumário e prevê o limite de cinco testemunhas. Nesse sentido, o enunciado 120 do FONAJE. Portanto, defiro a oitiva de apenas 5 das 6 testemunhas arroladas , devendo a Defesa indicar quais pretende ouvir no prazo de 5 dias. 7. Foi realizada perícia em sede de inquérito e a Defesa não a impugnou, não demonstrou a necessidade de refazê-la e nem a finalidade de realizar perícia distinta. Assim, na forma do artigo 400, §1º, do CPP, indefiro o pedido da Defesa de produção da nova prova pericial. 8. O artigo 231 do CPP dispõe que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo." A interpretação que se entende adequada, adotada pelo STJ (HC n. 545.097/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021), é no sentido de conjugar tal dispositivo com o disposto no art. 435 do CPC, aplicável como forma de integração, nos termos do art. 3º do CPP. Segundo o art. 435, "caput", do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do seu parágrafo único, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . Assim, fica garantido a ambas as partes o direito de juntar documentos a qualquer tempo, desde que relacionados a fatos novos ou demonstrado justo impedimento de sua produção no momento oportuno. No entanto, eventual juntada extemporânea de documentos será objeto de devida análise por ocasião da sentença. 9. Deliberações 9.1. Anote-se junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 9.2. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse acusatório em outras certidões, elas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 9.3. Determino a realização de audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, até o limite de cinco, e interrogatório do acusado. Em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão, intime-se a Defesa para que se manifeste quanto ao interesse na realização da audiência no modo presencial, no prazo de 5 dias. Destaco, desde já, que o silêncio das defesas será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que será realizada a audiência por videoconferência. a) Paute-se. b) Proceda-se às intimações necessárias. Registro que as testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP. c) Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. d) Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, fica esta desde já homologada. 9.4. Intime-se a Defesa para, no prazo de 5 dias, reduzir para cinco o número de testemunhas arroladas. Caso não o faça nesse prazo, serão consideradas as cinco primeiras pessoas do rol apresentado .

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Processo nº 5039531-14.2022.8.21.0022

ID: 305745832

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039531-14.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039531-14.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5039531-14.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) EMENTA Apelação Cível. direito civil e processual civil. LEI Nº 14.229/2021. prescrição. manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito à indenização, com fundamento no art. 4º, da Lei 14.229/21, porquanto o ajuizamento da ação em 20 de dezembro de 2022, após o decurso de 12 (doze) meses estabelecidos no citado artigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.229/2021, ao estabelecer novo prazo prescricional, viola princípios constitucionais; e (ii) qual o termo inicial da contagem do novo prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Antes da Lei nº 14.229/2021, o prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas na Lei nº 10.209/2001 era o decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Com o advento da nova lei, o prazo passou a ser de um ano, conforme previsão expressa do art. 4º. O STJ, ao julgar o REsp nº 2.022.552/RS, fixou o marco inicial da contagem do novo prazo em 21 de outubro de 2021, data de entrada em vigor da nova legislação, adotando uma regra de transição compatível com o princípio da segurança jurídica. A nova norma não ofende a Constituição, pois respeita o direito adquirido à contagem do novo prazo a partir da sua vigência, tendo por termo final, mesmo para as ações ajuizadas anteriormente, contanto que não reconhecida a prescrição decenal (artigo 205 do Código Civil), 21 de outubro de 2022. No caso, a parte autora deixou transcorrer o prazo de um ano a partir da vigência da Lei, porquanto ajuizou a ação apenas em 22 de dezembro de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.229/2021 fixou novo prazo prescricional de um ano para as pretensões baseadas na Lei nº 10.209/2001. 2. A contagem do novo prazo tem início em 21 de outubro de 2021, data de entrada em vigor da nova norma. 3. A inobservância desse marco atrai a prescrição, ainda que ação tenha sido ajuizada no prazo previsto no artigo 205 do código Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA em face da sentença que julgou liminarmente improcedente, frente à prescrição, a ação movida em desfavor de ANSELMI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ( evento 40, SENT1 ). Transcrevo o relatório da sentença: LIRIA LORENA SLOCZYNSKI OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI. Disse que foi contratada pela ré para fazer transporte rodoviário de carga, mas que não lhe foi adiantado o vale-pedágio. Com base na Lei n.º 10.209/01, pediu indenização em valor equivalente ao dobro do preço ajustado para o frete. Oportunizada a manifestação sobre o implemento da prescrição e comprovação da alegada insuficiência econômica. Sobreveio manifestação da autora. Concedida a gratuidade da justiça. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. E o dispositivo: Ante o exposto, na forma do permissivo do art. 332, § 1º, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, por força da implementação da prescrição . Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve angularização da relação processual. Arcará a autora com as custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa por estar ao amparo da gratuidade judiciária. Em suas razões ( evento 50, APELAÇÃO1 ) a autora sustenta que não deve ser aplicado o prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021, mas sim o prazo decenal vigente anteriormente à sua entrada em vigor, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 4º da referida Lei. Aduz que, diante da ausência de norma expressa de transição, a aplicação retroativa da nova regra seria inadmissível. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja afastada a prescrição reconhecida e determinada a continuidade da ação originária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Inicialmente, cumpre tecer que a Lei nº 10.209/2001 não estabelecia prazo prescricional específico, razão pela qual incidia a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, que determinava o lapso prescricional em dez anos. Contudo, com o advento da Lei nº 14.229/2021, especificamente seu art. 4º, o prazo prescricional aplicável passou a ser de um ano. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.022.552/RS, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 14.229/2021 tem sua contagem iniciada a partir da data de entrada em vigor da nova legislação, qual seja, 21 de outubro de 2021, não retorgindo, portanto, para abranger as pretensões que ainda não estivessem prescritas pelo decurso do prazo previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio . Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Grifei. Ainda, permito-me transcrever trecho da decisão do REsp nº 2.022.552/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi 1 : (...) 15. Dito de outro modo, a regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. (...) Nessa perspectiva, refuto as razões apresentadas pela apelante no que concerne à inconstitucionalidade do art. 4º, da lei 14.229/21, de modo que é possível verificar, de forma inequívoca, que existe uma regra de transição utilizada, a qual, a fim de resguardar o direito adquirido à época da entrada em vigor da nova legislação, permitiu o ajuizamento de ações no prazo de até um ano contado do início de sua vigência. Assim, eventual inobservância desse marco legal não pode ser invocada para afastar o entendimento consolidado quanto à sua aplicação, não valendo para tanto a data do fretamento realizado, mas sim do ingresso judicial. No caso em exame, verifico que os transportes foram realizados em fevereiro de 2021 ( evento 1, OUT9 ), cuja pretensão sujeita ao prazo decenal, porquanto se trata de transporte eralizado antes da vigência da Lei 14.229/21, porém, a ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2022, tendo assim transcorrido o prazo de um ano previsto no seu artigo 4º 1 , cujo termo final seria em 21/10/2022. Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI N. 10.209/01. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício concedido à recorrente, em razão da demonstração da hipossuficiência econômica, tratando de empresa baixada e sem qualquer movimentação financeira. PRESCRIÇÃO. Ocorrência da implementação do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 8º, Parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, observando-se que o marco inicial da prescrição ocorreu na data da vigência da Lei n. 14.229/01, a qual introduziu a referida disposição legal, consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5000582-21.2023.8.21.0042, 12ª Câmara Cível, Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONSUMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O prazo prescricional para ajuizamento de ações referentes a multas e indenizações relativas a fretes era decenal, conforme art. 205 do CC/2002, até a publicação da Lei n.º 14.229/2021 no Diário Oficial da União em 22/10/2021, quando passou a ser de 12 meses. Tal regra é aplicável, inclusive, para os fretes realizados antes da vigência do novo diploma, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a entrada em vigência da nova lei. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que os fretes foram realizados em 2017 e a ação proposta apenas em 08/12/2022, quando já transcorrido o prazo de doze meses da entrada em vigor da legislação aplicável. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Nº 5049729-49.2022.8.21.0010, 12ª Câmara Cível, Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2024). Assim, deve ser mantida a a sentença que reconheceu o implemento da prescrição. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, §11, do CPC, porquanto inexistente condenação em honorários na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=172591033&num_registro=202202668493&data=20221209&tipo=91&formato=PDF 1 . Art. 4º O art. 8º da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:“Art. 8º ............................................................................................Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte.”

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Processo nº 5049729-57.2024.4.03.6301

ID: 324016631

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049729-57.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049729-57.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIOGO MATIAS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049729-57.2024.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DIOGO MATIAS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença.. Trata-se de DIOGO MATIAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL requerendo a revisão contratual do financiamento estudantil com aplicação analógica e interpretação extensiva do desconto previsto na Lei nº 14.375/2022 e lei nº 10.260/2001 referente ao desconto de 77% de desconto com a restituição dos valores pagos indevidamente. Narra em sua inicial que aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº126.707.558 para graduação no curso de Educação Física na Universidade Cruzeiro do Sul, em 08/05/2012. Informa devido a problemas financeiros decorrente da pandemia do Covid-19, atrasou o pagamento das prestações e, o saldo devedor está em R$10.135,17. Requer a aplicação analógica e interpretação extensiva do desconto previsto na Lei nº14.375/2022 e lei nº10.260/2001 por conceder tratamento diferenciado aos inadimplentes, beneficiando-os com melhores condições de renegociação da dívida, em detrimento àqueles que estão se esforçando em realizar o pagamento das prestações. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido (arquivo 13 – ID 349703522). A parte autora informou a interposição de recurso cautelar (arquivos 25/28– IDs 351995802/351995806). A União Federal ofertou contestação impugnando a justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou as alegações da parte autora requerendo a improcedência da ação. (arquivo 14 – ID 349783918) Citado, o FNDE ofertou contestação, alegando em preliminar a ilegitimidade passiva é um órgão da administração pública federal indireta vinculada ao Ministério da Educação com atribuições legais e institucionais específicas não incluindo atividade de competência das instituições bancária cuja responsabilidade é do agente financeiro que realiza a contratação, aditamento e execução. No mérito, esclareceu que a Medida Provisória nº1090/2021 e sua conversão em lei nº14.375/2022 foram elaboradas em decorrência dos efeitos econômicos oriundos da pandemia causada pela Covid-19 suspendendo temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do FIES e o prazo de abrangência que passou a alcançar todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6 de 2020. A lei previu a possibilidade dos estudantes inadimplentes com até 180 dias contados de 20/03/2020 também solicitassem a suspensão do pagamento das parcelas relativas e vedou o registro dos estudantes em cadastros restritivos somente àqueles que aderissem a suspensão. Aduziu que no caso de quitação integral do saldo devedor até 31/12/2020, houve a redução de 100% dos encargos moratórios, e também poderia ser feita a liquidação com 4 parcelas semestrais até 31/12/2022 ou 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31/03/2021. Enquanto os parcelamentos foram feitos em 145 ou 175 parcelas mensais com redução de 40% e 25% nos pagamentos começavam a partir de janeiro de 2021. A renegociação foi regulamentada pela lei nº14.024/2020 por meio da Resolução nº42 de 21/10/2020, estabelecendo parâmetros e condições operacionais para sua implementação pelos agentes financeiros, com prorrogação do artigo 2º da Resolução nº42/2020 pela Resolução nº43 de 29/12/2020. (Arquivo 18 – ID 350141032) O Banco do Brasil contestou o feito alegando a ilegitimidade passiva com a publicação da Lei 12.202 de 14/01/2010, a Gestão e Operacionalização do FIES passou a ser efetuada no âmbito do FNDE/MEC, restringindo o papel da CEF à agente financeiro, dessa forma sua atuação é como mero agente financeiro. No mérito, impugnou as alegações da parte autora para pagamento dos encargos inerentes à graduação, inexistindo irregularidade e ilegalidade do referido contrato. Defendeu a força vinculante dos processos sendo obrigação entre as partes, pugnou pela improcedência da ação. (arquivo 31 – ID 358850098). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE por ser o ente responsável pela regulação do financiamento. Igualmente a ilegitimidade do Banco do Brasil, uma vez que na presente demanda se discute a aplicação de desconto no contrato de financiamento estudantil e, eventual renegociação ou perdão de dívida deverá ser operacionalizada pela Instituição Bancária. Quanto à impugnação a justiça gratuita arguida pela União Federal, ressalto que as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Além disso, cabe ao impugnante comprovar o estado de pobreza, assim indefiro a impugnação. No mérito. O FIES, criado em 1999, em substituição ao antigo Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC -, consiste em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. O Programa do FIES encontra sua disciplina na lei nº. 10.260/2001, por Portarias do Ministério da Educação, em especial as de nº. 01, de 22 de janeiro de 2010, nº. 10, de 30 de abril de 2010 e nº. 12, de 07 de maio de 2010, bem como por Resoluções do Conselho Monetário Nacional, nº. 2.647/99, que estabeleceram os prazos, formas de amortização, taxa de juros, restando à CEF atribuição para dispor apenas sobre as condições gerais de financiamento. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Posteriormente diversas leis, resoluções e portarias foram editadas alterando as regras originais do FIES, por vezes alterando o procedimento criado para a concessão do financiamento, mas sem modificar o centro do que pretendido pela lei, original, a garantia da execução de política pública direcionada para a educação universitária, de modo a criar oportunidade de aperfeiçoamento pessoal e profissional para a população carente de recursos para tanto. Tem-se como exemplo de leis posteriores a Lei nº. 12.202/2010, a Lei nº. 13.530/2017. Criou-se um modelo específico de contrato, com diferentes regras, por exemplo, no que se refere ao pagamento e à forma de amortização do financiamento, sempre a fim de viabilizar o Programa por um lado, e por outro, viabilizar ao estudante, sem recursos financeiros ter acesso à formação educacional superior. Destacando-se, quando em cotejo com o antigo Programa de Crédito Educativo, que as diferenças instituídas pelo novo sistema educacional corrigiram imperfeições antes verificadas; imperfeições que chegaram ao ponto de gerar a insustentabilidade do sistema, por falta do retorno dos valores mutuados. Isto demonstra que, se por um lado o financiamento educacional é relevante política pública, devendo gozar de regras substancialmente favoráveis para a parcela da população que necessite dos valores para o exercício do direito e aperfeiçoamento educacional; por outro, também é imprescindível que as regras legais sejam rigorosamente adimplidas. Uma vez que, o sistema em si já é criado sob uma estrutura incomparavelmente favorável aos estudantes, não cabendo ignorar a imprescindibilidade do retorno dos valores aos cofres públicos. Vale dizer, o financiamento não gera lucro ao Estado, este não é o seu fim; por isto as regras favoráveis aos beneficiados, porém o montante a ser devolvido aos cofres públicos tem de ser efetivamente restituído. Cabendo ao estudante, no prazo e forma estipulados, efetuar os pagamentos sob as penas da lei. Imprescindível registrar que o financiamento estudantil brasileiro não se confunde em nada com o existente em outros países. Aqui, caso o estudante seja aprovado pelo responsável agente operador do SisFIES para o gozo do financiamento, aquele tem direito ao estudo na instituição de ensino que indicou como destinatário do montante financiado, passando o estudante a ser responsável devedor por este valor. Portanto, o valor destinado ao crédito estudantil não é disponibilizado ao estudante beneficiado, mas sim à entidade de ensino que prestará o serviço educacional ao estudante. Imprescindível atentar-se a este diferencial do sistema brasileiro porque é este diferencial que exige as etapas existentes para a conclusão do contrato de financiamento educacional. Tal como a fase em que a entidade de ensino ratifica a documentação apresentada pelo estudante beneficiado pelo programa. Anote-se, a entidade somente ratificará, aceitando o estudante e contratando com o mesmo a prestação dos serviços educacionais, se todos os dados contratuais que foram disponibilizados ao gestor financeiro do fundo estiverem corretos, já que apenas se tais dados estiverem corretos é que a entidade, credora pelo serviço que prestará ao estudante, receberá o valor devido. Prosseguindo-se. A Lei nº 10.260/2001 que trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior teve várias alterações por legislações posteriores como a Lei nº 12.202/2010 que dispôs sobre o direito ao abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família, assim os graduados em medicina beneficiados pelo FIES poderiam ter o abatimento, desde que participassem do programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. A Lei nº 13.530/2017 acrescentou o artigo 5-C relativo aos juros, estabelecendo novas diretrizes para o financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos. Neste tipo de financiamento estudantil tem-se a possibilidade de juros zero relacionada as condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito da lei nº 10.260/2001, como o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso; participação das instituições de ensino no risco do financiamento; na condição de devedoras solidárias do FG-Fies e o pagamento de prestações em percentual mensal vinculado à renda mensal bruto do estudante. O que deixa claro a distinção mais que significativa da conjuntura então apresentada a justificar as diferentes regras legais. Assim sendo, constata-se que se trata de nova modalidade de financiamento e, não apenas de alteração da forma de aplicação dos juros. Ademais, cabe ressaltar a questão temporal cuja incidência abrange os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. Posteriormente, a lei nº 14.375 de 21/06/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização das renegociações dos débitos do financiamento estudantil. ... Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). ... Para regulamentação da referida lei a Resolução CG nº 51/2022 dispôs sobre os critérios de renegociação de dívidas relativas à cobrança do financiamento: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Redação da Resolução FNDE Nº 60 DE 30/08/2024). I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Art. 2º A transação será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, por meio de concordância dos financiados e seus fiadores, através dos canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros para essa finalidade. § 1º A adesão à renegociação implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos. § 2º A adesão à renegociação resulta na retirada da inscrição dos nomes do financiado e de seus fiadores dos cadastros de devedores inadimplentes, sendo alterado o cronograma de vencimento das parcelas de amortização. § 3º Para efetivação de adesão é obrigatório o pagamento da parcela de entrada. ... Não há como deixar de se ressalvar o objetivo primário da legislação em tornar viável para o estudante devedor a continuidade dos estudos ou a regularização de sua situação financeira para que possa prosseguir com a profissão em que formado tendo em vista o caos financeiro gerado pela pandemia da COVID19, daí alguns trechos legais destacados. Os pressupostos fáticos que levam a incidência deste novo arcabouço legislativo são diametralmente distintos daqueles previstos nos contratos não açambarcados pelas novas disposições. Esta distinção elementar quanto aos pressupostos que fazem incidir tais regras não podem ser simplesmente desconsideradas, para levar tal ou qual benefício a este ou aquele interessado, já que tais diferenças de tratamento visam exatamente alcançar a isonomia material entre todos os sujeitos. De fato, o que se busca em tais causas é a revisão do contrato de financiamento estudantil, traçado em outro momento pelos envolvidos, beneficiando, sempre, o estudante. Como o contrato tem a dívida parcelada por anos, sua execução vai se protraindo no tempo, e com o surgimento de outras necessidades sociais, distintas das anteriores, passa pela adaptação da legislação, em suas condições e exigências, de modo que o sujeito que estabelecera há tempos o contrato, usufruiu do financiamento estudantil, muitas vezes já formado e exercendo, ou sendo apto a tanto, a profissão, que ainda arca com os pagamentos no tempo, tenha em mente que agora sua situação não lhe é favorável. Equiparando apenas parte de sua situação a integral realidade do novo momento, de tal forma que o sujeito passa a pleitear a extensão a ele dos diferentes termos benefícios que possam ter sido criados, desconsiderando a diferente situação em que se encontram os devedores. Vem da leitura imediatista e sem técnica a conclusão daqueles que pretende a extensão de leis posteriores para seus contratos há muito consolidados, com a contraprestação até já exaurida. Os anteriores estudantes tendem a ver benefícios maiores que os seus, desconsiderando os diferentes pressupostos fático-jurídicos que ensejam a incidência de regras diferentes. Assim, unilateralmente o devedor considera legislação confeccionada para determinadas situações, com pressupostos específicos, significativamente distintos e justificadores do diferenciado tratamento, e tenta ampliá-la para atingir o seu caso, ainda que isto requeira a desconsideração de toda a conjuntura de cada época para a incidência de tal ou qual regra. Não se trata apenas de juros menores, de renegociações de saldo devedor, de prazo para pagamento, ou outros benefícios, mas sim de um arcabouço jurídico criado para determinada situação, em outro momento histórico, com circunstâncias políticas e governamentais, por conseguinte, com outras circunstâncias de políticas-públicas a serem sopesadas e expressas no fim visado pelo legislador e pela lei. Se nada há na situação do sujeito que se equipare à situação fática e jurídica que levam a incidência da lei nova, com suas novas exigências e diretrizes, não há como estender previsões legais, ainda que benéficas, para o interessado que travou contrato em outro momento histórico, com outras exigências e outros benefícios. Há tão só o intuito de fazer incidir elemento que considera significante diferencial em sua dívida. O que nem isto é verdade, posto que os juros com os quais os devedores de FIES arcam, sejam em qual momento o for, se adimplentes com suas dívidas, são sempre expressivamente benéficos ao estudante. Ainda que o percentual não seja o mesmo, ou o valor da dívida financiada, ou o prazo, etc., ainda que haja diferenças, estas decorrem da consideração de todo o momento em que o contrato é travado e a política pública de ampliação do estudo executada, representando os imperativos econômicos e sociais de cada momento. Não se aventa de observar um único elemento legal e escolher que aquele é o desejado pelo interessado. Não funciona deste modo, nem mesmo para extensão da legislação, ainda que por analogia, ou sob o manto do princípio da isonomia, nada ampara pleito tão dissociado da realidade. Para cada lei e seus termos, seja em exigências, seja em benefícios, são inúmeros os subsídios que fazem incidir o direito a tal ou qual legislação. E, apenas havendo a materialização do cenário delineado na legislação é que suas regras incidem, posto que, com destaque absoluto para isso, estes distinguis que as leis vão criando no decorrer dos anos vêm tão só, aí sim, para atingir a isonomia material, com a execução da política pública viabilizando aos sujeitos em desiguais condições a continuidade dos estudos, a regularização de sua situação financeira, etc., e isto porque, as circunstâncias são outras. Considerar tão só um percentual ao qual podem as partes transigir quanto ao financiamento estudantil, nada diz se não se souber o número sobre o qual ocorra a incidência do percentual. Inocência prática esquecer-se do essencial para a concretude, a dívida e montante existentes. E, se de igualdade se trata, o que se visa é possibilitar que aqueles que vivenciaram situações díspares, e sejam materialmente distintos, gozem do estudo, efetivando a isonomia material. Anote-se que não passa despercebido que, mesmo dentre aqueles que serão atingidos pela legislação, depende da conjuntura fática em que cada qual se encontre, vale dizer, do preenchimento dos requisitos legais, para gozar de algum dos instrumentos delineados, sendo que o benefício para alguns dos indivíduos será diferente dos benefícios a que outros terão direito. O que deixa certo não violar o princípio da legalidade e da isonomia. Cada grupo compõem um âmbito próprio de incidência da lei. Isonomia é o tratamento igual a todos aqueles que estejam na mesma situação, e desigual, na exata medida de suas desigualdades, para aqueles em diferentes situações, de tal modo que ao final todos desfrutem materialmente dos mesmos direitos e condições. Se todos os pressupostos que o indivíduo não atingido pela lei apresenta em seu caso são distintos dos que os atingidos apresentam, fica claro que não compõem o mesmo grupo, fazem parte de distintos grupos de sujeitos. A leitura do princípio da isonomia fora da realidade jurídica não se mantém, quanto mais para pretensões que se baseiam com forte crença nele. Tendo em vistas estas premissas legais, é que se considera o caso concreto, veja-se. A parte autora visa a revisão contratual do financiamento estudantil com aplicação analógica e interpretação extensiva do desconto previsto na Lei nº 14.375/2022 e lei nº 10.260/2001 referente ao desconto de 77% de desconto sobre o saldo devedor. Salienta-se que a parte autora aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº126.707.558 para graduação no curso de Educação Física na Universidade Cruzeiro do Sul. Aduz que está adimplente com as prestações do contrato e requer a aplicação do desconto previsto na Lei nº14.375/2022 e lei nº10.260/2001. Em que pesem as alegações da parte autora constata-se que a parte autora ao assinar o contrato de financiamento estudantil assumiu obrigações quanto ao financiamento, as quais devem ser quitadas. O financiamento estudantil funda-se em uma política pública educacional viabilizada através de legislação própria para o gozo do indivíduo interessado, por sua própria identidade e regência, não se pode cada qual agir de acordo com seu anseio; até porque, não se perca de vista, que valores públicos são destinados para o custeio de tais estudos, dentre seleções de interessados. Dessa forma, segundo tudo o que explanado nos autos, conclui-se que o aluno ao ter o encerramento do contrato, dá-se o início o prazo de amortização do financiamento, nos termos da lei, tornando-se responsável pelos pagamentos dos valores repassados à instituição de ensino, posto que tais valores assim foram destinados em razão do contrato original do FIES. Salienta-se que a instituição bancária não tem poderes para flexibilizar o contrato, pois este financiamento baseia-se em questões de política pública educacional, sendo regida por legislação específica para cumprimento de premissas constitucionais. Em outros termos o que antes já dito quando da fundamentação, a parte encontra-se em situação fática, em conjuntura distinta daquela que a lei previu como apta a gerar tal ou qual direito. E não há violação da isonomia nesta distinção, como amplamente fundamentado, já que a distinção vem na medida da desigualdade dos sujeitos, para que todos sejam materialmente equiparados nas condições de gozo de financiamento estudantil e acesso aos estudos. Os pressupostos fáticos, reitere-se, que levam a incidência deste novo arcabouço legislativo são diametralmente distintos daqueles previstos nos contratos não açambarcados pelas novas disposições. Esta distinção elementar quanto aos pressupostos que fazem incidir tais regras não podem ser simplesmente desconsideradas, para levar tal ou qual benefício a este ou aquele interessado, já que tais diferenças de tratamento visam exatamente alcançar a isonomia material entre todos os sujeitos. Não se perca de vistas ser possível a renegociação do débito por meio do site sifesweb.caixa.gov.br, consoante previsão legal. Bastando para tanto que o estudante solicite a renegociação dos contratos do FIES, devendo atender simultaneamente as condições legais. Quer dizer, o ordenamento jurídico visa possibilitar a todos os envolvidos, independentemente da época, cada qual de acordo com sua realidade, a conclusão dos estudos, o gozo do acesso efetivo à formação acadêmica. Por tudo o que considerado, não há como justificar o pleito da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado aos Juizados Especiais Federais nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com alteração dada pela Lei nº 7.510 de 04/07/1986. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Ag Brasil Logistica E Transporte De Carga S.A. x Elton Aloisio Antunes

ID: 309997510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007933-06.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALOISIO ANTUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMILA BARONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR LEANDRO SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007933-06.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. (RÉU) A… Apelação Cível Nº 5007933-06.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) APELADO : ELTON ALOISIO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR LEANDRO SÁ (OAB RS069979) ADVOGADO(A) : JAMILA BARONI (OAB RS101471) EMENTA APELAÇÃO. Direito CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL A FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021. ÔNUS DA PROVA Ausência de Comprovação de pagamento dos pedágios pelo transportador. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada por transportador visando obter o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, sob o fundamento de não recebimento antecipado do vale-pedágio pela embarcadora/transportadora sub-contratante. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor, sendo interposto recurso visando à reforma da decisão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa por ausência de adiantamento do vale-pedágio; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou o direito à indenização com base na legislação pertinente e no ônus da prova. RAZÕES DE DECIDIR: A existência de norma específica (Lei 10.209/2001) afasta a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, devendo-se aplicar, para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.229/2021, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A Lei 14.229/2021, ao alterar a Lei 10.209/2001 e instituir o prazo prescricional anual (art. 5º, § 4º), não tem aplicação retroativa nem incide sobre ações ajuizadas antes de sua vigência, conforme jurisprudência do STJ. É ônus do transportador, segundo o entendimento consolidado do STJ, demonstrar a realização do transporte com exclusividade, a existência de pedágios na rota e o efetivo pagamento dos valores, como condição para o reconhecimento do direito à multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001. A parte autora não apresentou comprovação mínima de que arcou com o pagamento de pedágios, descumprindo o ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A ausência de prova inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização pleiteada, impondo-se a reforma da sentença. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.229/2021. Cabe ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios na rota e o efetivo pagamento dos valores, como condição para a exigência da multa por ausência de vale-pedágio. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o deferimento da indenização prevista na Lei 10.209/2001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. em face da sentença que julgou procedente a ação que lhe move ELTON ALOÍSIO ANTUNES ( evento 70, SENT1 ). Transcrevo o relatório da sentença: ELTON ALOISIO ANTUNES ajuizou ação de indenização contra AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA e C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, alegando que foi subcontratado pela primeira ré para realizar transporte rodoviário de carga para a segunda, para o qual deveria ter sido fornecido o “vale-pedágio”, conforme previsto na legislação de regência. Teceu comentário sobre a equiparação da empresa de transporte ao embarcador. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento do valor equivalente ao dobro atualizado do frete bruto. Pugnou pela AJG e trouxe documentos (Evento 1). Indeferida a AJG (Evento 3), sobreveio interposição de agravo de instrumento (Evento 6), que foi negado provimento (Evento 8). Custas recolhidas (Evento 27). Citada, a ré AG BRASIL, apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial Acenou com a prejudicial de prescrição. No mérito, mencionou que a parte autora não comprovou que utilizou rotas que despediam de vale-pedágio. Disse que antecipou o valor devido pelo vale-pedágio. Argumentou a existência de rotas alternativas, sem pedágio. Falou sobre a configuração da perda do direito pela supressio , aduzindo que a cobrança dos valores não pagos implica violação à boa-fé objetiva. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Evento 8). A ré, C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, devidamente citada (Evento 35), não contestou. Houve réplica (Evento 45). Afastada a preliminar de inépcia da inicial e a prescrição, sendo intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas (Evento 47), sobrevindo, embargos de declaração (Evento 51), que foram desacolhidos (Evento 54). A parte autora manifestou-se (Evento 52). Indeferido o pedido de realização de audiência (Evento 63). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. E o dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 3.745,32‬, atualizado monetariamente pelo IGP-M a contar da data da emissão do documento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, computados da citação. Caberá à parte demandada suportar integralmente as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em suas razões ( evento 85, APELAÇÃO1 ) a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela inobservância do precedente vinculante, conforme artigo 927, V, do CPC, porquanto a pretensão do transportador em receber a multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/01, necessita de demonstração probatória. Aduz, ainda, que deve ser aplicada a prescrição trienal ao caso em exame, porquanto no julgamento da ADIN 6.031 em março de 2020, pelo STF, restou pacificado que a "dobra do frete" tem natureza indenizatória, afastando-se da responsabilidade contratual, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição. Afirma que, em caso de não reconhecidas as teses já expostas, não há nos autos elementos de prova que embasem os pedidos do autor, e que o ônus probatório, da forma que exposto na sentença, é contrário ao que se determina, pois competia ao autor comprovar que não recebeu o valor do adiantamento do frente realizado, ainda que minimamente, não podendo ser avaliada tão somente a presunção de seu direito, sob pena de enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, requereu o afastamento do IGP-M como índice de correção monetária, postulando a correção pela taxa Selic ou, sucessivamente, pelo IPCA. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para decretar a nulidade da sentença vergastada e, acaso superada esta, a sua reforma para desacolher a pretensão autoral, julgando improcedente a ação. Apresentadas contrarrazões ( evento 89, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Trata-se, na origem, de ação indenizatória na qual se objetiva o pagamento da multa referente ao não adiantamento do valor do vale-pedágio. DAS PRELIMINARES A arguição de inobservância de precedente vinculante, conforme previsto no artigo 927, V, do CPC, no que concerne à falta de elementos mínimos para demonstração do direito à percepção da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/01, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será examinada. Em relação à prescrição, de plano cumpre afastar a incidência da prescrição trienal prevista para os casos de reparação civil, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo em vista a existência de legislação específica sobre a matéria. Por sua vez, considerando que a Lei n.º 10.209/2001 não previa prazo prescricional, incidia a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê a prescrição decenal. Contudo, com a vigência da Lei 14.229, de outubro de 2021, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 10.209/2001, o prazo prescricional passou a ser anual. Assim, para os processos ajuizados antes da Lei 14.229/2021 o prazo é o decenal. Após, anual. Porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova : RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) - grifei No mesmo sentido o entendimento deste colegiado: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR LUIZ CLAIR VARGAS GOMES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE - PEDÁGIO , CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 10.209/01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ; (III) A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01 É DECENAL ATÉ O DIA 21/08/2021, A PARTIR DAI SENDO ÂNUO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRS.2. A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO, QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO.3. O TRANSPORTADOR DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO TRAJETO, O PAGAMENTO DAS TARIFAS E A CONTRATAÇÃO DO FRETE PARA LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO POSTULADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO PEDÁGIO REFERENTE AO CONTRATO 610742/1, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 602271/1, O QUE JUSTIFICA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO 610742/1.TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO TRANSPORTADOR COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1714568/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/09/2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50182616520218210022, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 18-08-2022.(Apelação Cível, Nº 50063094620218210004, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-04-2025).G rifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONSUMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O prazo prescricional para ajuizamento de ações referentes a multas e indenizações relativas a fretes era decenal, conforme art. 205 do CC/2002, até a publicação da Lei n.º 14.229/2021 no Diário Oficial da União em 22/10/2021, quando passou a ser de 12 meses. Tal regra é aplicável, inclusive, para os fretes realizados antes da vigência do novo diploma, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a entrada em vigência da nova lei. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que os fretes foram realizados em 2017 e a ação proposta apenas em 08/12/2022, quando já transcorrido o prazo de doze meses da entrada em vigor da legislação aplicável. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Nº 5049729-49.2022.8.21.0010, 12ª Câmara Cível, Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO . DIREITO INTERTEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI N. 14.229/21, REDUZINDO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A pretensão de indenização pelo não-adiantamento do Vale - Pedágio , até o advento da Lei n.º 14.229/2021, prescreve no prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Depois disso, o prazo prescricional é ânuo e teve parâmetros de aplicabilidade estabelecidos pelo STJ: a) aplica-se a partir da vigência da Lei n.º 14.229/2021, isto é, a contar de 21/10/2021; e b) somente poderá ser aplicado se o prazo prescricional anterior não tiver se consumado ou se a ação já tiver sido proposta sob a vigência da lei nova. Caso em que não houve o implemento dos prazos prescricionais decenal e ânuo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52069406220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 01-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO . ART. 8º, DA LEI N.º 10.209/2001. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. FRETES REALIZADOS A PARTIR DO ANO DE 2015. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, CUJO PRAZO FLUI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 21/10/2021 (LEI Nº 14.229/2021). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUPERADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI N.º 10.209/2001, ALTERADO PELA LEI N.º 14.229/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51308501320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI N. 10.209/01. NULIDADE DA SENTENÇA. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao artigo 489, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO . Inocorrência da implementação do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 8º, Parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, observando-se que o marco inicial da prescrição ocorreu na data da vigência da Lei n. 14.229/01, a qual introduziu a referida disposição legal, consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE - PEDÁGIO . Em relação ao ônus da prova que cabe ao transportador, é necessária a adequação do entendimento deste Colegiado à orientação do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp n. 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), passando-se a exigir do transportador, como comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a prova da relação contratual, da existência de rodovias pedagiadas e do respectivo pagamento. Hipótese concreta em que a autora não comprovou a existência de rodovias pedagiadas no percurso – para o que não se prestam meras capturas de tela relativas a pesquisas realizadas em sites –, muito menos o pagamento dos respectivos pedágios com relação a um dos fretes. Quanto aos demais serviços de transporte, verifica-se que há comprovação da antecipação dos vales - pedágio ao transportador, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045741420228210013, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 22-08-2024) Portanto, tendo em vista que os fatos que embasaram a pretensão ocorreram em agosto de 2020, incide o prazo decenal, sendo que a ação foi ajuizada em agosto de 2021, não restando implementado o prazo prescricional, também não se cogitando do prazo previsto pela Lei 14.229, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 10.209/2001, porquanto ajuizada antes de sua vigência. DO MÉRITO Conforme estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n. 10.209/2001, o vale-pedágio deve ser antecipado pelo embarcador ou por aqueles a ele equiparados: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio , por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. Para tanto, o responsável deve comprovar sua execução, especificando o valor e os dados essenciais em um campo designado de documento idôneo que evidencie o embarque, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 10.209/2001, conforme segue: Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021). Contudo, conforme entendimento do STJ, adotado por esta Câmara, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e o respectivo pagamento, conforme se vê do julgado a seguir colacionado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8.º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8.º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.(REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) - grifei. Somente após realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Dessa forma, cumpria à parte autora a demonstração de que transitou por rodovias pedagiadas e arcou com o pagamento dos pedágios sem o auxílio da contratante/embarcadora, o que não ocorreu, porquanto não apresentou nenhum comprovante para fundamentar a pretensão inicial, não havendo falar, portanto, na incidência da multa prevista na Lei n. 10.209/01. Dessa forma, o autor deixou de atender o ônus que lhe competia, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE - PEDÁGIO . OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por transportador em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelo não fornecimento antecipado do vale - pedágio pelo embarcador, conforme previsto na Lei nº 10.209/2001. A parte apelante sustenta que a exigência de apresentação de comprovantes de pagamento do pedágio é indevida, argumentando que cabe ao embarcador demonstrar o cumprimento da obrigação legal. Requer a condenação da parte apelada ao pagamento da indenização correspondente ao dobro do valor do frete, além da majoração dos honorários advocatícios e concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fornecimento antecipado do vale - pedágio pelo embarcador gera, por si só, o direito à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, independentemente da comprovação da passagem por praças de pedágio e do efetivo pagamento das tarifas pelo transportador. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.209/2001 estabelece que o embarcador deve fornecer o vale - pedágio ao transportador de forma antecipada e separada do valor do frete, vedando a inclusão do custo do pedágio no montante contratado para o transporte. O artigo 8º da referida lei prevê a indenização em dobro do valor do frete nas hipóteses de infração à norma, desde que demonstrado o descumprimento da obrigação e o prejuízo ao transportador. Para que seja reconhecido o direito à indenização, é imprescindível que o transportador comprove a existência de praças de pedágio no trajeto percorrido, o pagamento efetivo das tarifas e a contratação do frete, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte apelante não apresentou provas suficientes da passagem por vias pedagiadas nem do pagamento dos pedágios em razão dos contratos firmados, inviabilizando o reconhecimento da indenização postulada. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 exige a comprovação da existência de praças de pedágio no trajeto percorrido e do efetivo pagamento das tarifas pelo transportador. O ônus da prova quanto ao pagamento dos pedágios recai sobre o transportador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, arts. 2º e 8º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11.(Apelação Cível, Nº 50111126620228210027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO . LEIS N.º 10.209/2001 E N.º 14.229/2021. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, COMO EXIGE O ART 373, INC. I, DO CPC, O DIREITO ALEGADO. INDEMONSTRADO TENHA TRAFEGADO POR RODOVIAS PEDAGIADAS E QUE TENHA DESPENDIDO VALORES PARA CRUZAR PRAÇAS DE PEDÁGIO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO UNÍSSONA NO SENTIDO DA IMPERATIVA DEMONSTRAÇÃO, COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA, COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. APELAÇÕES DO AUTOR E DA REQUERIDA/DENUNCIANTE DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50066120420198210013, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-02-2025). Não fosse por essa razão, conforme se depreende do contrato acostado aos autos ( evento 1, OUT8 ), o valor correspondente ao pedágio, R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), está destacado e foi antecipado ao transportador com parcela do frete. Assim, a reforma da sentença se impõe. Diante do resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento integral das custas processuais e aos honorários de sucumbência, que vão mantidos em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação.

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G10 - Transportes Ltda x Jorge Ribas Dos Santos e outros

ID: 333379554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014414-18.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G10 - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JORGE RIBAS DOS SANTOS OTAVIO ANTUNES GUIMARAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANKA MARTINS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014414-18.2022.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : G10 - TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BIANKA MART… Apelação Cível Nº 5014414-18.2022.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE : G10 - TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BIANKA MARTINS DE MELLO (OAB PR069505) ADVOGADO(A) : Marcos Rogério Scioli (OAB SP242838) APELADO : JORGE RIBAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) APELADO : OTAVIO ANTUNES GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. demonstrado o adiantamento do vale-pedágio. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação indenizatória com base na ausência de adiantamento do vale-pedágio (Lei n.º 10.209/2001). A parte apelante alega prescrição, cerceamento de defesa e cumprimento da obrigação. Os apelados, por sua vez, apontam ausência de dialeticidade, requerendo o não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC; (ii) estabelecer se a pretensão estaria fulminada pela prescrição; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa; (iv) determinar se a obrigação de antecipação do vale-pedágio foi cumprida, afastando eventual penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR : A impugnação recursal preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC, mesmo que por reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. Para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 14.229/2021, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, porquanto não havia previsão específica na Lei 10.209/2001. Com a vigência da Lei 14.229/2021, que alterou a Lei 10.209/2001,o prazo prescricional passou a ser anual (art. 5º, § 4º), o qual não tem aplicação retroativa nem incide sobre ações ajuizadas antes de sua vigência, conforme jurisprudência do STJ. Não há cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente à formação do convencimento do julgador (art. 371 do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do art. 1º da Lei n. 10.209/2001, a obrigação de antecipar o vale-pedágio é do embarcador ou daquele a ele equiparado. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ônus de comprovar o transporte exclusivo, os valores pagos nas praças de pedágio da rota contratada e o efetivo pagamento é do transportador. Após esta comprovação, caberá o exame do cumprimento da obrigação de adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador/contratante do frete. A prova documental constante nos autos comprova que o transportador trafegou por rodovia pedagiada e arcou com os custos dos pedágios, em rota e data compatíveis com o contrato de prestação de serviços. O embarcador, por sua vez, comprovou que o valor do pedágio não integrou o valor total do frete e foi antecipado, não se verificando violação ao art. 2º da Lei 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: A reiteração de argumentos em sede recursal, desde que dirigida aos fundamentos da decisão, supre o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.016, II e III, do CPC. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento pode ser devidamente instruído por prova documental, sendo dispensável dilação probatória. A obrigação de antecipação do vale-pedágio é satisfeita quando demonstrado que o respectivo valor foi efetivamente antecipado ao transportador, de forma destacada do valor total do frete. Aplica-se o prazo decenal às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.229, de outubro de 2021, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 10.209/2001, a partir da qual o prazo passou a ser anual. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por G10 - TRANSPORTES LTDA em face da sentença que julgou procedente a ação movida por JORGE RIBAS DOS SANTOS e OTAVIO ANTUNES GUIMARAES ( evento 49, SENT1 ). Transcrevo o relatório da sentença: OTAVIO ANTUNES GUIMARAES e JORGE RIBAS DOS SANTOS ajuizaram ação ordinária em face de G10 - TRANSPORTES LTDA . Historiaram que prestaram serviços de transporte de carga para a ré. Pediram afastamento da prescrição. Expuseram a solidariedade entre embarcados e tomador. Mencionaram que o demandado descumpriu a determinação legal no sentido de que o vale pedágio obrigatório deveria ser entregue ao transportador rodoviário no ato do embarque. Disseram que os valores a título de vale pedágio não foram pagos. Afirmaram que houve descumprimento da Lei nº 10.209/01. Colacionaram precedentes jurisprudenciais. Pugnaram pela inversão do ônus da prova. Pediram AJG. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento do valor dos pedágios, além da indenização em dobro prevista no art. 8º da Lei 10.209/01. Juntaram documentos (docs. 02/28 do Evento 01). Recebida a inicial e concedido o benefício da AJG aos autores ( evento 8, DESPADEC1 ). A parte ré apresentou contestação ( evento 20, CONT1 ). Em sede preliminar, sustentou a inépcia da inicial, a inaplicabilidade da inversão do ônus do prova e a prescrição. Negou que não houve pagamento dos valores de vale pedágio e discorreu sobre a prova desse pagamento existente nos autos. Anexou jurisprudência. Postulou a aplicação do princípio da proporcionalidade e da igualdade em relação à aplicação do art. 8º da Lei 10.209/01. Defendeu a necessidade de modulação da norma conforme legislação nacional. Em caso de condenação, argumentou que a correção deveria contar da sentença. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (docs. 02/14 do Evento 20). Réplica no evento 25, RÉPLICA1 . Em saneamento, foram afastadas as preliminares de prescrição e de inépcia da inicial. Ainda, foi distribuído o ônus probatório com base no art. 373 do CPC e foi admitida apenas prova documental para a solução da controvérsia ( evento 27, DESPADEC1 ). A parte requerida opôs embargos de declaração ( evento 32, EMBDECL1 ), que foram rejeitados ( evento 34, DESPADEC1 ). Aportou penhora no rosto dos autos de eventual crédito de JORGE RIBAS DOS SANTOS no valor de R$ 4.860,31 ( evento 43, TERMOPENH1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. E o dispositivo: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTAVIO ANTUNES GUIMARAES e JORGE RIBAS DOS SANTOS em desfavor de G10 - TRANSPORTES LTDA , para condenar a ré ao pagamento de R$149,20, além do pagamento de indenização relativa à multa prevista pelo art. 8º da Lei 10.209/01, no valor de R$ 4.921,68, ambos valores corrigidos pelo IPCA a partir de 07/08/2020 e com juros de mora com base na Taxa Selic a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários devidos ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ora imposta, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 70, APELAÇÃO1 ), a ré sustenta que a sentença é nula por não analisar todos os argumentos deduzidos nos autos, especialmente quanto à alegação de que o vale-pedágio foi devidamente adiantado ao transportador. Alega cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova testemunhal, a qual reputa essencial para o deslinde da controvérsia. Afirma, ainda, que é incabível a inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo nem de situação de hipossuficiência da parte autora, devendo ser aplicado o art. 373 do CPC. Defende a ocorrência de prescrição, com fundamento na Lei nº 11.442/2007, em razão do transcurso de mais de um ano entre o frete e o ajuizamento da demanda. Subsidiariamente, requer, acaso mantida a condenação, que o valor da multa seja calculado com base no frete de R$ 1.971,60, conforme contrato juntado pelo autor ( evento 1, OUT16 ). Quanto aos encargos legais, sustenta que a correção monetária deve incidir a partir da sentença, e os juros, desde a citação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Apresentadas contrarrazões ( evento 75, CONTRAZAP1 ), os autores sustentam, em sede preliminar, que o recurso interposto consiste em mera reprodução da contestação, razão pela qual não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. É o relatório. Decido. De início, observo que a leitura das razões recursais autoriza a conclusão de que o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, ainda que mediante a reiteração de argumentos já deduzidos nos autos. Assim, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade. Dito isso, passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ e no artigo 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. DAS PRELIMINARES Quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição, deve ser afastada, considerando que a Lei n.º 10.209/2001 não previa prazo prescricional, e, com isso, incidia a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê a prescrição decenal. Contudo, com a vigência da Lei 14.229, de outubro de 2021, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 10.209/2001, o prazo prescricional passou a ser anual. Assim, para os processos ajuizados antes da Lei 14.229/2021 o prazo é o decenal. Após, anual. Porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição , à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) - grifei No mesmo sentido o entendimento deste colegiado: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR LUIZ CLAIR VARGAS GOMES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE - PEDÁGIO , CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 10.209/01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ; (III) A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01 É DECENAL ATÉ O DIA 21/08/2021, A PARTIR DAI SENDO ÂNUO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJRS.2. A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO, QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADO.3. O TRANSPORTADOR DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO TRAJETO, O PAGAMENTO DAS TARIFAS E A CONTRATAÇÃO DO FRETE PARA LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO POSTULADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO PEDÁGIO REFERENTE AO CONTRATO 610742/1, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 602271/1, O QUE JUSTIFICA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO 610742/1.TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE AO TRANSPORTADOR COMPROVAR OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; LEI Nº 10.209/2001, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1714568/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/09/2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50182616520218210022, REL. PEDRO LUIZ POZZA, J. 18-08-2022.(Apelação Cível, Nº 50063094620218210004, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-04-2025).G rifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONSUMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O prazo prescricional para ajuizamento de ações referentes a multas e indenizações relativas a fretes era decenal, conforme art. 205 do CC/2002, até a publicação da Lei n.º 14.229/2021 no Diário Oficial da União em 22/10/2021, quando passou a ser de 12 meses. Tal regra é aplicável, inclusive, para os fretes realizados antes da vigência do novo diploma, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a entrada em vigência da nova lei. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que os fretes foram realizados em 2017 e a ação proposta apenas em 08/12/2022, quando já transcorrido o prazo de doze meses da entrada em vigor da legislação aplicável. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS, Nº 5049729-49.2022.8.21.0010, 12ª Câmara Cível, Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. VALE - PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO . DIREITO INTERTEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI N. 14.229/21, REDUZINDO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE ERA DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A pretensão de indenização pelo não-adiantamento do Vale - Pedágio , até o advento da Lei n.º 14.229/2021, prescreve no prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Depois disso, o prazo prescricional é ânuo e teve parâmetros de aplicabilidade estabelecidos pelo STJ: a) aplica-se a partir da vigência da Lei n.º 14.229/2021, isto é, a contar de 21/10/2021; e b) somente poderá ser aplicado se o prazo prescricional anterior não tiver se consumado ou se a ação já tiver sido proposta sob a vigência da lei nova. Caso em que não houve o implemento dos prazos prescricionais decenal e ânuo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52069406220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 01-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO . ART. 8º, DA LEI N.º 10.209/2001. PRESCRIÇÃO . MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. FRETES REALIZADOS A PARTIR DO ANO DE 2015. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, CUJO PRAZO FLUI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 21/10/2021 (LEI Nº 14.229/2021). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUPERADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI N.º 10.209/2001, ALTERADO PELA LEI N.º 14.229/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51308501320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI N. 10.209/01. NULIDADE DA SENTENÇA. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao artigo 489, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO . Inocorrência da implementação do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 8º, Parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, observando-se que o marco inicial da prescrição ocorreu na data da vigência da Lei n. 14.229/01, a qual introduziu a referida disposição legal, consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE - PEDÁGIO . Em relação ao ônus da prova que cabe ao transportador, é necessária a adequação do entendimento deste Colegiado à orientação do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp n. 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), passando-se a exigir do transportador, como comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a prova da relação contratual, da existência de rodovias pedagiadas e do respectivo pagamento. Hipótese concreta em que a autora não comprovou a existência de rodovias pedagiadas no percurso – para o que não se prestam meras capturas de tela relativas a pesquisas realizadas em sites –, muito menos o pagamento dos respectivos pedágios com relação a um dos fretes. Quanto aos demais serviços de transporte, verifica-se que há comprovação da antecipação dos vales - pedágio ao transportador, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045741420228210013, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 22-08-2024) Portanto, tendo em vista que os fatos que embasaram a pretensão ocorreram em 06.08.2020, e o ajuizamento da ação em 20.07.2022, não restou implementado o prazo prescricional previsto pela Lei 14.229 (ânuo), que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 5º da Lei 10.209/2001, porquanto ajuizada antes de decorridos doze meses da entrada em vigor da norma supracitada. Passo seguinte, em relação ao cerceamento de defesa, também não ocorreu, pois o acervo documental carreado nos autos se revelou suficiente para o convencimento do julgador, conforme artigo 371 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Quanto à obrigação discutida no processo, conforme estabelecido pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n. 10.209/2001, o vale-pedágio deve ser antecipado pelo embarcador ou por aqueles a ele equiparados: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio , por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. Para tanto, o responsável deve comprovar sua execução, especificando o valor e os dados essenciais em um campo designado de documento idôneo que evidencie o embarque, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 10.209/2001, conforme segue: Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021). Contudo, conforme entendimento do STJ, adotado por esta Corte, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, e o respectivo pagamento, conforme se vê do julgado a seguir colacionado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8.º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8.º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.(REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) - grifei. Somente após realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. No caso em exame, o transportador comprovou o tráfego pela rodovia pedagiada, em data e rota compatível com o contrato de prestação de serviço ( evento 1, OUT16 ), e arcou com os custos do pagamento dos pedágios, conforme se verifica no ofício da concessionária responsável pela rodovia ( evento 1, OUT15 ). Com isso, resta examinar se o embarcador/contratante atendeu o comando legal de destacar o valor do vale-pedágio e o seu adiantamento. E, nesse ponto, ao exame das DACTEs (documento auxiliar de conhecimento de Transporte Eletrônico) ( evento 20, OUT6 ), possível verificar que o valor dos pedágios está discriminado em campo específico, e, destacado do valor total do frete: O valor referente ao vale-pedágio foi antecipado, conforme comprovante de pagamento juntado no mesmo evento acima mencionado: Destaco, quanto à impugnação de autenticidade do comprovante, que este contém, além da rota, valor e data compatíveis com os DACTEs, a indicação do número do Vale-Pedágio. Por oportuno, ressalto que os conhecimentos de transporte de nº 51123 e 51125 referem-se, na realidade, a um único frete, executado de forma fracionada, em que parte da carga foi destinada ao Município de Rio Grande, e a outra parte ao Município de Santa Maria, conforme indicam as informações de pesagem constantes nos referidos documentos. Assim, o valor antecipado a título de vale-pedágio, conforme comprovado nos autos, é compatível com o percurso integral até o destino de entrega da totalidade da carga transportada. Desta forma, não verifico violação ao disposto no artigo 2º da Lei 10.209/2001, não se sustentando a penalidade prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Diante do resultado do julgamento, inverto a sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do procurador da parte ré, os quais arbitro em 17% sobre o valor da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuitade da justiça que lhes foi deferido ( evento 3, DESPADEC1 ). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação.

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