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"5051372-31.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Leonice Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341665740

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027510-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEONICE FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027510-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LEONICE FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTE…

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Processo nº 5051372-51.2024.8.13.0024

ID: 321276303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051372-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JUNIO BARBOSA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051372-51.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ADEMAR JUNIO BARBOSA DE BARROS CPF: 101.552.636-50 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 J DESPACHO 1 - Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 – Da análise da petição de ID 10470768073, verifica-se que o autor requereu o cumprimento da obrigação de pagar de forma prévia a satisfação da obrigação de fazer. Cumpre esclarecer, entretanto, que a obrigação de pagar, no caso dos autos, somente será iniciada quando o réu se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, eis que a fixação do valor do débito está condicionada ao prévio cumprimento da obrigação de fazer. 3 – Tendo em vista a petição de ID 10470768073, intime-se o réu a fim de que comprove o cumprimento da obrigação de fazer estipulada. Fixo o prazo de 30 dias úteis. Ademais, ressalto que poderá haver a aplicação de medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 536, caput e parágrafos, e art. 537, ambos do CPC). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Por fim, saliento que a intimação dos entes públicos promovidos deverá ser realizada por meio eletrônico, consoante previsão do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. Nesse sentido as comunicações internas aos órgãos e autoridades responsáveis, no âmbito administrativo, pelo cumprimento da decisão devem ser realizadas pela parte ré(s), de modo que pedidos de ofício a tais setores restam, desde já, indeferidos, e não implicará dilação de prazo Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5030614-31.2022.4.04.7000

ID: 298056083

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030614-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANDRINI NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030614-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR SANDRINI NUNES ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Novamente a parte a…

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Processo nº 5019750-31.2022.4.04.7000

ID: 276550961

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019750-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019750-31.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO A CE…

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Processo nº 5062915-31.2022.4.04.7000

ID: 308777452

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062915-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CCB COATINGS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062915-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CCB COATINGS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ ELI SALAMACHA (OAB PR01…

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Processo nº 5023145-31.2022.4.04.7000

ID: 278061159

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023145-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F PEREIRA RODRIGUES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO MORO SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023145-31.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : F PEREIRA RODRIGUES EIRELI ADVOGADO(A) : MAURO MORO SERAFINI (OAB PR033302) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração da classe deste …

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Processo nº 5051372-20.2024.8.24.0000

ID: 333593091

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051372-20.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDICAO ICARO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARGER, SALMERON & ROSSI - ADVOCACIA & CONSULTORIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051372-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDICAO ICARO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a recorrente não cu… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5051372-20.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FUNDICAO ICARO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento, por completo, do preparo recursal, consoante preconiza o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A interposição tanto de recurso extraordinário quanto de recurso especial exige, ressalvados os casos de dispensa judicial ou legal, o pagamento de preparo, o qual compreende as custas "judiciais do STF" e/ou "judiciais do STJ", recolhidas por meio da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como as custas de "instrução e despacho", estas arrecadadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ). Na hipótese, a parte recorrente recolheu as custas judiciais, porém deixou de promover ou comprovar o recolhimento das custas de "instrução e despacho" (GRJ). De sorte que em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no atual Diploma Processual Civil, mais especificamente no artigo 1.029, § 3º, combinado com o artigo 1.007, § 2º, do mesmo Códex Processual, permite-se a complementação das custas de preparo, de forma simples. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Complementação do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da norma do art. 511, § 2º, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015), a insuficiência do valor recolhido a título de preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado a complementar o valor, não o fizer no prazo legal. [...] (STF, ARE 1194764 AgR/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 28.6.2019). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determina-se a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação descrita na página: https://www.tjsc.jus.br/emissao-de-guias-de-custas-e-outros-valores , ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004715-31.2022.4.04.7000

ID: 334807603

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004715-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004715-31.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINA…

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332690678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332744571

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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