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Processo nº 5080448-37.2021.4.04.7000

ID: 310696222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080448-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MANSUR MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA LELIS KOTOWSKI

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Apelação Cível Nº 5080448-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OSVALDO MANSUR MOREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITORIA LELIS KOTOWSKI (OAB…

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Processo nº 5037805-35.2019.4.04.7000

ID: 275690622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037805-35.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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Apelação Cível Nº 5037805-35.2019.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG …

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Processo nº 5059302-37.2021.4.04.7000

ID: 332793946

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059302-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MASSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLINE GUZZONI REINALDIN

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KAROLLINE GUZZONI REINALDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REGIANE PORTELLA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059302-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIZETE MASSA ADVOGADO(A) : REGIANE PORTELLA GOMES (OAB PR069093) ADVOGADO(A) : KAROLLINE GUZZONI REINALD…

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Processo nº 5017495-37.2021.4.04.7000

ID: 316630764

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017495-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES

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ELCIO DA COSTA SANTANA

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JIVAGO KLEIN GARCIA

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GERMANO LAERTES NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017495-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DOS REIS ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017495-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DOS REIS ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035905) ADVOGADO(A) : ELCIO DA COSTA SANTANA (OAB PR060315) ADVOGADO(A) : ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES (OAB PR077697) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo especial de 01/12/1980 a 30/12/1981, 01/02/1982 a 10/02/1982, 02/01/1986 a 22/03/1986 e de 09/02/2004 a 19/01/2005 e o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade comum nos intervalos de 11/08/1977 a 09/11/1977 e de 14/08/1978 a 31/10/1978 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 11/02/1982 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 02/09/1985 e de 02/05/1986 a 21/02/1991 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a revisar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.316.200-4), com DIB em 11/04/2019. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 193.316.200-4 ESPÉCIE 41 TIPO REVISÃO DIB 11/04/2019 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5027874-37.2021.4.04.7000

ID: 308843442

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027874-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5026516-37.2021.4.04.7000

ID: 328617164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026516-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS SERGINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) APELANTE : SERGINO JOSE DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE. art. 75 da Lei 8.213/1991. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Perfeitamente possível à pensionista habilitada nos autos obtenha direito aos reflexos do benefício derivado, calculado com base no benefício originário, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991. 2. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 3. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 4. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5060369-37.2021.4.04.7000

ID: 332993635

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060369-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SANTOS MILLEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5067450-37.2021.4.04.7000

ID: 334112062

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067450-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cleverson Antonio De Andrade Knapik e outros

ID: 316145569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017689-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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LEONIDAS SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATASHA SANTOS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO … MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK ADVOGADO(A) : LEONIDAS SANTOS LEAL (OAB PR060043) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK , em que se alega a existência de omissão da decisão do evento 107, DESPADEC1 , abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de ev.104 para a produção de prova testemunhal com fulcro no art. 370 e parágrafo único c/c art.374, III do CPC, considerando que não há controvérsia nos autos em relação ao fato específico que os embargantes pretendem comprovar com a oitiva (que Cleverson Antonio de Andrade Knapik não era mais socio da ré quando foi contraído o empréstimo cobrado nos autos), já que não houve qualquer menção a respeito na impugnação apresentada em evento 96, PET1 . Saliento, ademais, que tal fato está devidamente documentado na alteração contratual trazida em evento 78, CONTRSOCIAL2 . 2. Indefiro também a prova pericial requerida pelos embargantes tendo em conta que pelo teor da impugnação (ev.96) não há dúvida quanto aos encargos incidentes, mas sim sobre sua legalidade, o que diz respeito à análise de direito e não de fato. 3. Intimem-se as partes e, nada mais, sigam os autos conclusos para sentença." O embargante sustenta que a pertinência da prova testemunhal não visa somente comprovar a saída da sociedade, mas também que houve a comunicação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para exclusão dos contratos. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, o embargante alega omissão, visto que não foi analisada a necessidade da produção de prova testemunhal para o fim de comprovar o distrato do aval prestado pelo ex-sócio . Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, dando-lhes provimento para integrar os fundamentos abaixo à decisão do ev. 107 , sem efeitos infringentes: "A parte pretende comprovar, pela via testemunhal, que realizou a comunicação verbal à Caixa Econômica Federal para fins de sua exclusão das obrigações contratuais discutidas nos autos, a saber, do aval firmado no contrato 3342003000003932 ( evento 1, CONTR6 ). A teor do disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato. Se a obrigação foi contraída por escrito, a sua desoneração deve obedecer à mesma forma. Desse modo, tenho por impertinente a produção de prova oral para o fim de comprovar o distrato do aval prestado à Caixa Econômica Federal ( evento 1, CONTR6 ) e, portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida no ev. 104.1 . Intime-se, com prazo de 15 dias. Preclusa a decisão, sigam os autos conclusos para sentença".

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINEI MONTEIRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 12ª Turma do TRF da 4ª Região que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. 2. No acórdão embargado, reconheceu-se a solidariedade da CEF e da Construtora no pagamento de lucros cessantes e danos morais, fixando-se o termo inicial dos juros de mora no evento danoso e admitindo-se a restituição solidária dos juros de obra. 3. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de provas de dano moral agravado por atraso superior a cinco anos, situação socioeconômica da autora, frustração de expectativas e abalo emocional documentado. Sustentou também divergência jurisprudencial interna sobre o valor da indenização por danos morais. 4. Requereu efeitos infringentes com majoração da indenização para R$ 19.900,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Questão em discussão: omissão ao deixar de analisar elementos probatórios relevantes para a fixação da indenização por danos morais, justificando a interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 7. Não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo em vista que todos os pedidos foram apreciados de forma fundamentada, com enfrentamento das teses relevantes à luz do direito material e processual. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 9. A fundamentação legal deve guardar pertinência com os fatos concretos da causa, não bastando a simples indicação genérica de dispositivos normativos (CPC, art. 489, §1º, I e IV). 10. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : “A rediscussão do mérito da decisão recorrida, sob alegação de omissão, sem que se verifique a ausência de manifestação sobre pontos relevantes e controvertidos, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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