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Processo nº 5005791-04.2022.8.21.0010

ID: 321388201

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005791-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES KARIANE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELI RIZZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005791-04.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TRANSPORTES KARIANE LTDA ADVOGADO(A) : QUELI RIZZON (OAB RS104546) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se mandado de penhora, avaliaçã…

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Processo nº 5006664-04.2022.8.21.0010

ID: 331604048

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006664-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006664-04.2022.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50067317120198210010/RS) RELATOR : VANESSA LILIAN DA LUZ EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGA…

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Edelvan Buffon Giacomet e outros x Veneza Calcamentos E Construcoes Ltda

ID: 337382593

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013066-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDELVAN BUFFON GIACOMET JOHNATAN BUFFON GIACOMET

Polo Passivo:

VENEZA CALCAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

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ADOLFO KAISER NETO

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ARTHUR RONCEN

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IARA TEREZINHA BARTH DE AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013066-04.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JOHNATAN BUFFON GIACOMET ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A) : …

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Centrobesi Centro De Tratamento Avancado Da Obesidade Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 316544231

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008410-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTROBESI CENTRO DE TRATAMENTO AVANCADO DA OBESIDADE LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Acórdão

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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GABRIELA AGUZZOLI

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5008410-04.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : CENTROBESI CENTRO DE TRATAMENTO AVANCADO…

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Processo nº 5046143-04.2022.8.21.0010

ID: 277671910

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5046143-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADEMIR BARAZZETTI JANETE DO CARMO PONCIO CAMARA BARAZZETTI

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS SEBBEN KAPPES

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046143-04.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Ameaça (art. 147) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI ACUSADO : JANETE DO CARMO PONCIO CAMARA BARAZZETTI ADVOGADO(A…

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Processo nº 5046531-04.2022.8.21.0010

ID: 332694687

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046531-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE KETELIN MARTINS ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5046531-04.2022.8.21.0010/RS RECORRENTE : ROGERIO PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PABLO WOLNEY DOS SANTOS MARTINS (OAB RS088548) RECORRENTE : ALYNE KETELIN MARTINS (R…

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Candida Gloria Catusso Bufon x Luciano Ricardo Buffon

ID: 294526726

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5045464-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA GLORIA CATUSSO BUFON

Polo Passivo:

LUCIANO RICARDO BUFFON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO

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ANDRÉA VARASCHIN WEBBER

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CÉSAR AUGUSTO TOMÉ

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MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI

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JULIANA REGININI DE SOUZA DOS SANTOS

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5045464-04.2022.8.21.0010/RS AUTOR : CANDIDA GLORIA CATUSSO BUFON ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI (OAB RS049660) ADVOGADO(A) : Juliana Reginini de Souza dos Sant… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5045464-04.2022.8.21.0010/RS AUTOR : CANDIDA GLORIA CATUSSO BUFON ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GALLI SOTTILI (OAB RS049660) ADVOGADO(A) : Juliana Reginini de Souza dos Santos (OAB RS045556) RÉU : LUCIANO RICARDO BUFFON ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO TOMÉ (OAB RS059696) ADVOGADO(A) : Andréa Varaschin Webber (OAB RS028498) ADVOGADO(A) : VALDERICIA APARECIDA MIOTTO (OAB RS033908) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, tenho por concluído o laudo de evento 203, LAUDO1 pelo profissional nomeado. A perícia foi solicitada pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual os honorários deverão ser arcados pelo Tribunal de Justiça do RS, nos termos da decisão de evento 185, DESPADEC1 . Sendo assim, oficie-se ao TJRS para ser efetuado o pagamento dos honorários do perito, cujos dados seguem: Perito: FÁBIO MATEUS GOMES Especialidade: Engenharia/Arquitetura Espécie: Demarcatória/Divisória Tabela: ATO nº 102/2023-P Valor: R$1.904,43 (hum mil, novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) 2 - Em prosseguimento, concordam as partes pela desistência da prova testemunhal, assim como a realização de nova perícia, a fim de resolver consensualmente a lide ( evento 217, DESPADEC1 ). A nova diligência será arcada por ambas as partes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e já tendo sido realizada perícia neste feito, o TJRS não arcará com honorários em duplicidade, advindos de duas perícias. O réu se antecipou e realizou depósito no percentual de 50% ( evento 224, GUIADEP2 ). Sendo assim, intimem-se para manifestação. Havendo consensualidade de interesses, poderão contratar profissional de livre escolha para a realização de um laudo, nos moldes que entendem de forma extrajudicial, trazendo após aos autos ou, alternativamente, a parte autora realizar o pagamento do percentual que lhe compete nos honorários periciais, para que seja realizada nova perícia. Após, voltem os autos conclusos.

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Jose Antonio Felippi e outros x Adriana Berte Felippi e outros

ID: 278374214

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005015-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FELIPPI JUSSARA MARIA FELIPPI MARCELO FELIPPI

Polo Passivo:

ADRIANA BERTE FELIPPI ANTONIO GABRIEL RHODEN JAMUR BETTONI LUCIANE CRISTINA RHODEN MOACIR FELIPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ONEI MEDEIROS NETO

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FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO

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FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA

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TAISIR JAMAL EL HINDI

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RICARDO WALDMAN

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JULIANO MATTE

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EDSON LUIZ COGO

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5005015-04.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARCELO FELIPPI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ COGO (OAB RS030167) REQUERENTE : JOSE ANTONIO FELIPPI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ COGO (OAB RS030… ARROLAMENTO COMUM Nº 5005015-04.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARCELO FELIPPI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ COGO (OAB RS030167) REQUERENTE : JOSE ANTONIO FELIPPI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ COGO (OAB RS030167) REQUERENTE : JUSSARA MARIA FELIPPI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ COGO (OAB RS030167) REQUERIDO : MOACIR FELIPPI ADVOGADO(A) : JULIANO MATTE (OAB RS092109) REQUERIDO : ADRIANA BERTE FELIPPI ADVOGADO(A) : TAISIR JAMAL EL HINDI (OAB RS115943) ADVOGADO(A) : RICARDO WALDMAN (OAB RS075636) REQUERIDO : ANTONIO GABRIEL RHODEN ADVOGADO(A) : FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO (OAB RJ180663) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA (OAB RJ180658) REQUERIDO : LUCIANE CRISTINA RHODEN ADVOGADO(A) : FILIPE SEIXO DE FIGUEIREDO (OAB RJ180663) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE DEFANTI FONSECA (OAB RJ180658) REQUERIDO : JAMUR BETTONI ADVOGADO(A) : ONEI MEDEIROS NETO (OAB RS093269) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário que objetivava a partilha dos bens deixados por Jurandir Augusto Felippi (DF: 22/07/2018 - evento 1.6 ). O plano de partilha apresentado no evento 17 restou devidamente homologado, nos termos da sentença de evento 124 , a qual transitou em julgado em 03/07/2023 (evento 135). Expedido os formais de partilha no evento 311 ao evento 317 . O Serviço Registral apresentou impugnação aduzindo a necessidade de ser retificada a certidão de quitação de ITCD ( evento 325 ). Os herdeiros postularam pela deliberação judicial para determinar que Serviço Registral prossiga com o registro do formal de partilha da maneira em que se encontra, ante as justificativas apresentadas ( eventos 355 , 371 e 381 ). Pois bem. Com a homologação do plano de partilha e trânsito em julgado, verifico que findou a prestação jurisdicional deste Juízo. Portanto, tendo informado o Registrador que deixou de proceder na averbação em face de motivo justificável, eventual discussão e irresignação quanto ao ponto transborda dos limites da presente lide, cabendo eventual suscitação de dúvida inversa para a Direção do Foro, a qual é a competente para tal análise. Intimem-se. Após, baixe-se.

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Processo nº 5018572-47.2022.4.04.7000

ID: 278324597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018572-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PR… Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda ao portador de doença grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de curatela provisória e a procuração acostadas na origem sanam o vício de representação reconhecido na sentença; (ii) saber se a sentença de embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o autor faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de curatela provisória e a procuração da curadora outorgando poderes de representação ao advogado da causa sanaram o vício reconhecido na sentença. 4. A sentença dos embargos de declaração encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 5. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a moléstia psiquiátrica do autor é caracterizada como alienação mental, descrita no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. 6. Como a moléstia psiquiátrica possui evolução crônica, a alienação mental restou caracterizada antes da Lei 13.146/15, de modo que incidem os arts. 198, I e 3º, do CC, não correndo prescrição contra o autor. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.013; CTN, art. 170-A; Lei 13.146/15; CC, arts. 198, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026501-84.2020.4.04.7200, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5027423-71.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em 10/2023; TRF4, AC 5042002-33.2019.4.04.7000, Segunda Turma, em 07/2024; TRF4, AC 5059532-41.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em abr/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte as preliminares para reconhecer sanado o vício que originou a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria desde 28/01/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Carlos Antonio Borges De Almeida x Agropecuária Cambui Ltda

ID: 260151717

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051672-35.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA CAMBUI LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME PASSOS PARRIAO DE OLIVEIRA

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REGINALDO FERREIRA BORGES

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Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5051672-35.2024.8.09.0085Polo ativo: Carlos Antonio Borges De AlmeidaPolo passivo: Agropecuária Cambui Ltda DECISÃO Trata-se d… Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5051672-35.2024.8.09.0085Polo ativo: Carlos Antonio Borges De AlmeidaPolo passivo: Agropecuária Cambui Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por Carlos Antônio Borges de Almeida em desfavor de Agropecuária Cambuí LTDA.O exequente alega que ante o insucesso das tentativas de localização e constrição de bens da executada, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente responsabilização de seus sócios, sob a alegação de que a mudança de endereço da sociedade e alteração de seu quadro societário configurariam manobras fraudulentas para eximir-se do cumprimento da obrigação (Mov. 55).A parte requerida apresentou manifestação contrária ao pleito (mov. 59).É o relatório. Decido.Inicialmente, destaca-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente processual em autos apartados, nos termos da sistemática processual vigente e de acordo com a nota técnica n.º 13/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás, desse modo, a orientação é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial o que não ocorreu no presente caso.A despeito dos indícios apontados pelo exequente acerca de suposta simulação ou dissolução irregular da sociedade empresária, não é possível acolher o pedido de desconsideração em sede de simples petição nos próprios autos principais, sob pena de violação ao devido processo legal, notadamente ao contraditório e à ampla defesa dos sócios eventualmente atingidos.Não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco houve a citação ou intimação formal dos sócios indicados, requisitos imprescindíveis para a análise e eventual deferimento da medida postulada.Ressalta-se, ademais, que o simples inadimplemento da obrigação e a dificuldade de localização de bens não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que demanda produção probatória.Assim, diante da inadequação procedimental e da ausência dos pressupostos formais e materiais para o deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, sem prejuízo de que a parte promova, caso queira, o incidente respectivo, nos moldes do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Do mesmo modo, INDEFIRO os demais pedidos acessórios que decorrem da desconsideração pleiteada, como a responsabilização pessoal dos sócios mencionados, diante da ausência de formação do contraditório e da necessidade de apuração dos fatos alegados.Desse modo, INTIME-SE o exequente para andamentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

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