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Processo nº 5090730-60.2024.4.02.5101

ID: 330190479

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5090730-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO SCHADRACK BORG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5090730-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : YAGO SCHADRACK BORG ADVOGADO(A) : JAIME ROSA (OAB SC039325) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida em face de Yago S… AÇÃO PENAL Nº 5090730-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : YAGO SCHADRACK BORG ADVOGADO(A) : JAIME ROSA (OAB SC039325) DESPACHO/DECISÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida em face de Yago Schadrack Borg , por ter supostamente transportado substância entorpecente (cocaína) em voo destinado à França. A presente peça acusatória merece ser recebida pela existência de justa causa, vejamos: Narra a peça acusatória que Yago Schadrack Borg tentou embarcar no voo AF 443, da Air France, com destino a Paris, trazendo consigo na bagagem despachada, 3,020 Kg de cocaína. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial 5052896-31.2024.4.02.5101 (IPL 2024.0070355-DEAIN/PF/RJ), no curso do qual foi documentada a prisão em flagrante do acusado, com termo de depoimento dos policiais federais atuantes (E1, INQ1, p. 2/4), os quais foram arrolados como testemunhas. Há, no IPL, laudo pericial definitivo (E67.2). Verifico, dessa forma, existir justa causa, consubstanciada pelos elementos de convicção constantes nas peças do Inquérito Policial 5052986-31.2024.4.02.5101, estando presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, permitindo a denúncia precisar, com acuidade, os limites da imputação, a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e da aplicação da lei penal. Determino que a presente decisão seja trasladada para o respectivo Inquérito Policial, procedendo-se posteriormente a sua baixa, uma vez que se constitui apenas suporte probatório para a denúncia, não havendo mais nada a ser ali decidido. Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de Yago Schadrack Borg pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 02/09/2025, às 14h , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, Hamilton Pereira da Silva e Bruno Alexandre Araújo Carneiro, bem como interrogado o acusado. Tendo em conta que o acusado reside em Santa Catarina, a audiência será realizada na modalidade híbrida. Ele deverá acessar pelo link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/83206567755?pwd=mUChlyoDI4Y9q1GKwOKfiEDp7Ubkbb.1 Meeting ID: 832 0656 7755 Ressalto que as testemunhas de mero caráter deverão ser substituídas por declarações formalizadas e acostadas aos autos. CITE-SE o denunciado e intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Expeça-se carta precatória para a Seção Judiciária de Santa Catarina para intimação do acusado, que será interrogado por intermédio da tecnologia de videoconferência. Cientifique-se, ainda, de que deverá informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicação oficial, possibilitando o acompanhamento da presente ação penal em todos os seus termos e atos, até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. O Oficial de Justiça deverá qualificar o citando na certidão de cumprimento do mandado. Do mandado de intimação deverá constar a informação de que os autos poderão ser consultados através da internet mediante consulta na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro (http:www.jfrj.jus.br), utilizando-se dos seguintes links: "eproc: Acesso ao Novo Sistema Processual", seguindo-se de "Consulta Pública de Processos", utilizando-se da chave desta ação penal, assim como a chave do Inquérito Policial nº 5064436-44.2019.4.02.5101, em apenso, para consulta dos autos respectivos. Ressalte-se que deverá a defesa atentar para a manifestação sobre valores concernentes a eventual reparação de dano, exercendo o contraditório, uma vez que o art. 387, IV do Código de Processo Penal prevê a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Proceda a secretaria à modificação da situação da parte na autuação do processo, fazendo constar "denunciado", inserindo a data do recebimento da denúncia em "data efetiva". Deverão também ser corrigidos eventuais erros na autuação do processo quanto ao "assunto". Certifiquem-se os dados referentes à prescrição, conforme Provimento nº T2- PVC-2010/00084 da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região. Comunique-se ao IFP e à Polícia Federal, para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais dos acusados. Ou em caso de registro de outro Estado, proceda-se à comunicação ao órgão respectivo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5078497-08.2021.4.04.7000

ID: 321353391

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5078497-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O M SOKOLOWSKI EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LUIZ FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a par… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078497-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : O M SOKOLOWSKI EIRELI ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a constrição de valores, peticionou a parte executada noticiando novo parcelamento, momento em que requereu o levantamento da constrição e a suspensão da presente execução (eventos 26, 28, 30 e 35). Intimada acerca do pedido, a FAZENDA NACIONAL requereu a manutenção da constrição e a intimação da executada para manifestar eventual concordância com a transformação em pagamento definitivo dos valores (evento 41). Instada a respeito, nada requereu a executada (eventos 43 a 48). 2. A despeito das alegações formuladas, deve ser observado que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 1.012 do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser mantido o bloqueio de valores quando o parcelamento é concedido em momento posterior à constrição, circunstância que se verifica no caso concreto, visto que as indisponibilidades ocorreram em 26.08.2024, 27.08.2024 e 02.09.2024 às 9h10, sendo que o pedido de transação individual foi apresentado apenas em 02.09.2024 às 20h11, de modo que indefiro o pedido de levantamento formulado (eventos 30 e 35). Tal é a tese firmada no Tema 1.012 do STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (Tema 1.012 do STJ) (TRF4, AG 5004141-51.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MANTIDA PENHORA ANTERIOR. 1. O STJ, em 08/06/2022, apreciou a controvérsia relativa ao Tema nº 1.012, definindo a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2. Caso em que deve ser mantida a constrição, porquanto efetivada anteriormente à adesão e ao deferimento do parcelamento, não tendo havido o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia em substituição à penhora de dinheiro. (TRF4, AG 5029772-31.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) 3. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores localizados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada ao processo (eventos 28 a 33). 4. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do feito durante a adesão ao parcelamento e até a integral satisfação da obrigação. Havendo a exclusão do programa de parcelamento, caberá à FAZENDA NACIONAL comunicar a este Juízo e promover o andamento dos atos executórios, com a apresentação de demonstrativo atualizado dos créditos em execução.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Evelyn Cristinne Serafim

ID: 334933386

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014283-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS

Polo Passivo:

EVELYN CRISTINNE SERAFIM

Acórdão

Advogados:

ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO TAVARES BELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014283-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5014283-08.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : ELLEN CAROLINE LOPES PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES (OAB PR038816) APELANTE : CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : ELEANDRA LEAL DOS SANTOS MORAES (OAB PR038816) APELADO : EVELYN CRISTINNE SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO TAVARES BELLO (OAB PR080702) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual por vícios construtivos em imóvel financiado. Responsabilidade solidária da construtora, vendedores e Caixa Econômica Federal. Danos morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, determinando o retorno ao status quo ante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve decadência ou prescrição quanto ao direito de reclamar pelos vícios construtivos; (ii) a existência e gravidade dos vícios construtivos que justifiquem a rescisão contratual; (iii) a responsabilidade da CEF como agente financeiro; (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (vi) a procedência do pedido de indenização por danos morais e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decadência e prescrição não foram reconhecidas, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir da entrega do imóvel, e o prazo de garantia de cinco anos do art. 618 do Código Civil é de natureza garantidora, não decadencial ou prescricional, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TRF4. 4. A perícia técnica confirmou a existência de vícios construtivos graves, como ausência de projeto estrutural e de sondagem do solo, infiltrações, fissuras e risco oculto de ruína da mesoestrutura, inviabilizando reparos eficazes e comprometendo a segurança e habitabilidade do imóvel, justificando a rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos. 5. A CEF, embora não responsável pelos vícios construtivos, foi reconhecida como legitimada passiva para responder pelo pedido de rescisão contratual, por sua atuação como agente financeiro do contrato de financiamento, devendo restituir as prestações pagas. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo singular apreciou as provas e exerceu seu poder instrutório conforme o art. 370 do CPC, prevalecendo as conclusões das perícias oficiais. 7. O dano moral foi reconhecido como decorrente do abalo sofrido pela parte autora em razão dos vícios construtivos que comprometeram a fruição do imóvel, sendo presumido e dispensando prova específica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da CEF parcialmente provida e desprovido o apelo dos réus CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROS e Ellen Caroline Lopes Passos . Tese de julgamento: 1. O prazo de cinco anos do art. 618 do Código Civil é garantia legal da solidez e segurança da obra, não decadencial ou prescricional, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de dez anos do art. 205 do Código Civil após a entrega do imóvel; 2. A CEF, na qualidade de mero agente financeiro, não responde pelos vícios construtivos, mas é legitimada passiva para a rescisão contratual; 3. A existência de vícios construtivos graves que comprometem a segurança e habitabilidade do imóvel autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos; 4. O dano moral decorrente de vícios construtivos é presumido e deve ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da CEF e negar provimento ao apelo dos réus CLEBER DA FONSECA CEZINO DE MEDEIROSe Ellen Caroline Lopes Passos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5017775-08.2021.4.04.7000

ID: 338235701

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017775-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEROTTO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017775-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON PEROTTO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017775-08.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON PEROTTO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5069573-08.2021.4.04.7000

ID: 338236616

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069573-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIO TATSCH PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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VANESSA LIRIO COUTINHO

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MAYARA FERRAZ DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069573-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIO TATSCH PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA FERRAZ DE LIMA (OAB PR099381) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutin… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5069573-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIO TATSCH PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA FERRAZ DE LIMA (OAB PR099381) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5059119-49.2024.8.24.0023

ID: 280262151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059119-49.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR OTACILIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059119-49.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CLAUDEMIR OTACILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente infor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059119-49.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CLAUDEMIR OTACILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente informou o provável encerramento da pessoa jurídica executada e pediu o redirecionamento à outra empresa do mesmo grupo econômico. 2. Sabe-se que a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, motivo pelo qual é adequada a aplicação do instituto da sucessão processual e a consequente habilitação dos seus representantes legais (sócios). Contudo, cumpre registrar que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade em caso de sucessão processual e, em não havendo indícios de abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade), restringe-se à quantia recebida por ocasião da liquidação da sociedade (artigo 1.110, CC). A despeito do disposto no artigo 1.080 do Código Civil, o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica (Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil). Registro que, em se tratando de relação regida pelo Código Civil, a responsabilidade solidária dos sócios por dívidas da empresa será somente caracterizada com a comprovação do abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC). Nesse sentido, não comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, os bens particulares dos sócios não responderão pela dívida da sociedade. Ainda, não falar em sucessão processual quando persiste a personalidade jurídica, conquanto a situação "inapta" perante a Receita Federal não equivale à extinção da sociedade limitada. Nessa direção, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO DOS EXEQUENTES. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR O FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DENOTEM EFETIVA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CABIMENTO DE SUA SUCESSÃO PROCESSUAL. MERA CONDIÇÃO DE "INAPTA" PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE NÃO COMPROVA O ENCERRAMENTO DA EMPRESA. ALEGAÇÕES TENDENTES À APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, POR OUTRO LADO, EXIGEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE (ART. 133 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075612-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). E ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve extinção das atividades da empresa agravada, apta a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistem elementos aptos a demonstrar a efetiva extinção da empresa executada, porquanto a situação cadastral da empresa agravada é de "inapta" e não "baixada". 4. Outrossim, não há nos autos nenhuma evidência de dissolução irregular da executada e, ainda que houvesse, certo que a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução requereria o estabelecimento do contraditório por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.146, 1.116, 1.119. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJSC, AI nº 5052986-94.2023.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07.11.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002105-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025 ). Ademais, cabe ao exequente promover o correto Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, para efetivação do reconhecimento do Grupo econômico, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTULADA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. CASO EM QUE JÁ HOUVE A CONSTRIÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. EXISTÊNCIA DE SISTEMAS CONVENIADOS QUE AINDA SEQUER FORAM UTILIZADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL INADEQUADA PARA O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). 3. Por essas razões, indefiro o redirecionamento do processo à outra empresa do grupo. 4. Cumpra-se a sequência da decisão de ev. 18. Remetam-se os autos ao cartório para, com base na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021, utilizar a nova ferramenta desenvolvida para busca de endereços da parte ROCHA REPRESENTACOES LTDA. Localizado novo endereço, promova-se tentativa de citação, nos termos do despacho inicial.

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Processo nº 5017193-08.2021.4.04.7000

ID: 335951432

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017193-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017193-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JESIEL DE LIMA MOTA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO Divergem as p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017193-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JESIEL DE LIMA MOTA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO Divergem as partes acerca do devido a título de honorários sucumbenciais. O exequente defende que os honorários devam recair sobre o proveito econômico obtido até a data da prolação do acórdão pelo eg. TRF4. O INSS, a seu turno, sustenta que tal verba deva incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Passo a decidir a respeito. Tal discordância advém da redação um tanto ambígua dos tópicos relativos aos honorários sucumbenciais contidos no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal. Observe-se o disposto naquela decisão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Invertida a sucumbência, e concedido o benefício na DER, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (...) Na espécie, diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença , em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas, considerando o artigo 85, § 2º, incisos I a IV, e §11, do CPC. Em um primeiro momento, infere-se que ora a Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios considerando as parcelas vencidas até a data daquele julgamento e ora, às parcelas pretéritas limitas à sentença. Nada obstante, após uma leitura mais atenta, acredita-se que a Exma. Desembargadora relatora do voto, quando disse "fixados na sentença nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença" estava justamente mencionando o disposto em sentença, e não limitando a majoração à data da decisão do Juízo a quo. Ademais, oportuno se atentar ao teor da Sumula nº 76 editada pelo eg. TRF4: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. No presente caso, o Juízo a quo , em sentença, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, concedendo à demandante apenas benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. Depois disso, o eg. TRF4, em sede recursal, deu provimento ao apelo da parte autora, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria especial inicialmente pretendida. Logo se vê que o caso sob exame não se encaixa exatamente no precedente que ensejou a edição da Súmula nº 76 supramencionada. Nada obstante, existem precedentes do eg. TRF4 no sentido de autorizar a incidência dos honorários de sucumbência sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença, quando se identifica que o acórdão promove substancial alteração na sentença de parcial procedência, inclusive permitindo a entrega do benefício previdenciário. Cito os seguintes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROMOVE ALTERAÇÃO FAVORÁVEL SUBSTANCIAL. 1. Quando o acórdão promove substancial alteração na sentença de parcial procedência, inclusive permitindo a entrega do benefício previdenciário, os honorários são devidos sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão e não da sentença. 2. Interpretação sistemática da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 76 deste TRF. Precedente. (TRF4, AG 5050123-30.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO. 1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Nos casos em que o reconhecimento do direito é feito apenas em segundo grau de jurisdição, porém, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o da realização ato judicial no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. 2. No caso dos autos, de sentença de parcial procedência que foi reformada por ocasião do acórdão concedendo o benefício (principal) pleiteado, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. (TRF4, AG 5025237-64.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 02/09/2021). Neste caso, portanto, entendo ter havido alteração substancial da sentença de parcial procedência, com a concessão também do benefício de aposentadoria especial pleiteado pelo autor. Dessa forma, a verba honorária, tal como decidido pelo eg. TRF4, deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. Oportuno destacar ainda, para fins de cálculo dos honorários, que a majoração de 50% fixada em segunda instância deve incidir sobre o percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigos 85, § 3°, e 87 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, encaminhem-se os autos ao Calculista da Vara para refazer a conta dos honorários sucumbenciais, observado o título judicial e o expendido nesta decisão. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Hasse Advocacia E Consultoria x F.R.V. Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 337722382

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057479-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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MARCOS ROBERTO HASSE

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Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623)… Agravo de Instrumento Nº 5057479-46.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007936-97.2024.8.24.0036/SC AGRAVANTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) AGRAVADO : F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Hasse Advocacia e Consultoria interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 39 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5007936-97.2024.8.24.0036, movido em face de F.R.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pleito de inclusão de pessoas jurídicas e dos respectivos sócios no polo passivo sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: I - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente por meio do qual pretende, inicialmente, o reconhecimento: a) da dissolução irregular da executada; b) da ocultação patrimonial, com declaração de grupo econômico entre F.R.V., Imobiliária Leier e Base Empreendimentos e c) da sucessão empresarial. Sem delongas, para admitir a existência ou formação de grupo econômico, dissolução irregular ou ocultação patrimonial, se for o caso, seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de eventual alegação de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa. Nesse sentido, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRAS SOCIEDADES NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DE PERSONALIDADE (ART. 50, CAPUT E § 4º, DO CC). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, A TEOR DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PRÉVIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5016006-80.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSTULADA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. CASO EM QUE JÁ HOUVE A CONSTRIÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. EXISTÊNCIA DE SISTEMAS CONVENIADOS QUE AINDA SEQUER FORAM UTILIZADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL INADEQUADA PARA O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 - Grifei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve extinção das atividades da empresa agravada, apta a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem elementos aptos a demonstrar a efetiva extinção da empresa executada, porquanto a situação cadastral da empresa agravada é de "inapta" e não "baixada". 4. Outrossim, não há nos autos nenhuma evidência de dissolução irregular da executada e, ainda que houvesse, certo que a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução requereria o estabelecimento do contraditório por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.146, 1.116, 1.119. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1784032, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJSC, AI nº 5052986-94.2023.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07.11.2023. (Agravo de Instrumento n. 5002105-45.2025.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025 - Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO DA EMPRESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DA IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA "ATIVA" PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5035487-63.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - Grifei). Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que admite o reconhecimento de grupo econômico, dissolução irregular ou sucessão empresarial sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, deve-se pontuar que tal compreensão é válida para os casos em que a tese incide em empresa extinta por liquidação voluntária , o que claramente não é o caso, porquanto ativa a F. R. V. (38.2). Para corroborar, colaciona-se: Revela-se desnecessária a (...) "instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica . Afinal, 'A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios'. Desta feita, 'A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial' (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze)". (AI n. 5035778-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 6/9/2022). (AI n. 50672233620238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024). Vale lembrar que o CPC, traz em seu art. 134, que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial ". Isso posto, indefiro os itens "a", "b" e "c" do evento 38.1 e, por consequência desse indeferimento, reputo prejudicado o item "d" do idêntico evento. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " a aludida decisão não analisou os argumentos e documentos apresentados pela agravante que comprovam a desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a empresa agravada não possui mais atividade [...] A consequência jurídica imediata nos casos de dissolução da pessoa jurídica é a sucessão processual pelos seus sócios " (p. 4-6). Asseverou que " a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência da citada Corte Superior. A Primeira Seção julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/RS (Tema n. 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente " (p. 7). Referiu que " os sócios Vanessa e Fábio, possuem outras empresas ativas no mesmo ramo. [...] Na pesquisa realizada pela agravante, constatou-se que os sócios da agravada continuam operando no ramo de empreendimentos imobiliários ativamente, sendo que, com o fito de ocultar o patrimônio, utilizaram-se da dissolução irregular da empresa executada/agravada, abertura de 'holdings' de participação e administradora de bens em nome de familiares (pai e irmão) e a constituição de novas empresas, nos mesmos endereços e ramo " (p. 8-9). Argumentou que " A decisão agravada, ao exigir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impede o redirecionamento da execução, mesmo diante de indícios claros de sucessão empresarial, dissolução irregular e ocultação patrimonial. O não processamento imediato contra os sócios e as empresas sucessoras permite que o patrimônio continue sendo manejado em prejuízo do credor, comprometendo o resultado útil do processo " (p. 14). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a inclusão de pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.592.719/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 13-9-2024). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PLEITO DE RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A QUITAR O DÉBITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MOMENTO PROCESSUAL PREMATURO. FEITO QUE AINDA NÃO FOI REDIRECIONADO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE A FIM DE ANALISAR A VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS ORA REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005609-64.2022.8.24.0000, Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-9-2022). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA VIA PLATAFORMA DIGITAL, EM NOME DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores eventualmente recebidos por empresa da qual a executada seria sócia, por meio de plataformas digitais. 2. O agravante alega que os ativos estariam sendo utilizados para frustrar a execução. [...] 4. A medida postulada implica, ainda que indiretamente, constrição de bens de pessoa jurídica distinta da executada, o que exige prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC). 5. A empresa não responde automaticamente pelas dívidas da sócia. É necessário demonstrar confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A alegação de que valores são recebidos pela executada via plataforma digital carece de provas de que os repasses sejam feitos à empresa e não à pessoa jurídica. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (Agravo de Instrumento n. 5028869-68.2025.8.24.0000, relatora Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-7-2025). Na mesma diretriz: Agravo de Instrumento n. 5024155-65.2025.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-6-2025 e Agravo de Instrumento n. 5039033-29.2024.8.24.0000, rel. Antônio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição do pleito de inclusão de terceiros no polo passivo da execução com base na constatação de que é necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, entende-se ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. No caso em estudo, a parte credora pretende o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada (Vanessa Leier e Fábio André Leier), em razão da suposta dissolução irregular da empresa devedora, bem como das pessoas jurídicas Imobiliária Leier Ltda. e Base Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob o argumento de que, em tese, há formação de grupo econômico entre as empresas (evento 38, PET1 do processo originário). No entanto, para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa pelos terceiros indicados pela exequente, que não foram citados na fase de conhecimento, revela-se imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme deliberado pelo Juízo a quo. Nesse rumo, do STJ: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC/2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.930.115/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9-6-2025, DJEN de 12-6-2025) No mesmo sentido, deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO, EM FACE DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, IRREGULAR E FRAUDULENTA, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA SUCESSORA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA ORIGINAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, GARANTINDO-SE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA EMPRESA DITA SUCESSORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5052915-92.2023.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 31-10-2024). E também deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU ANTERIOR MEDIDA QUE ADMITIU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E NEGOU O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AMBAS AS MATÉRIAS DEMANDAM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CUJA FORMAÇÃO DEVE SER AVALIADA EM INCIDENTE ADEQUADO PARA TANTO (DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA). (Agravo de Instrumento n. 5014976-10.2025.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-7-2025). Já o art. 134, § 2º, do CPC estabelece que é dispensada a instauração do respectivo incidente apenas quando o pedido é feito na inicial, de modo que o mencionado dispositivo não se aplica ao caso em exame, já em fase de cumprimento de sentença. Ademais, a Súmula n. 435 e o Tema Repetitivo 630, ambos do STJ, mencionados pelo recorrente para justificar o acolhimento do pedido, dizem respeito especificamente aos executivos fiscais, de modo que também não guardam pertinência com o caso concreto. Dessarte, o desprovimento do recurso é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5071707-08.2021.4.04.7000

ID: 311956857

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071707-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071707-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. juntar aos autos o valor atualizado da dívida em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal , observando que entre o ajuizamento da demanda judicial pelo credor e a citação, incide sobre o débito correção monetária de acordo com os índices previstos no item '4.2.1.1' do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a citação, e até o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme dispõe o item '4.2.2' do referido Manual, disponível no site do CJF. 2. Cumprido integralmente o item supra e, h avendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintechs, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento: Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD, esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD, serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX: No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD. Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO, para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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