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"5053173-79.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Rossela Maria Silverio Alves Guarita e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337206428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012758-74.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSSELA MARIA SILVERIO ALVES GUARITA VABELE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012758-74.2024.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ROSSELA MARIA SILVERIO ALVES GUARITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO ARI VENDRUSCOL… Apelação Cível Nº 5012758-74.2024.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ROSSELA MARIA SILVERIO ALVES GUARITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB PR024736) APELANTE : VABELE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB PR024736) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões em discussão: (i) a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica e a inversão do ônus da prova; (iii) a limitação dos juros remuneratórios; (iv) a legalidade da capitalização dos juros; (v) a cobrança de encargos de mora e tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, revestindo-se de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, especialmente quando a contratação destina-se à atividade econômica, não configurando relação de consumo. 5. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, dependente de decisão fundamentada e preenchimento dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, não sendo cabível quando a parte tem condições de produzir a prova requerida. 5. A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica diante de prova cabal de abusividade que cause desvantagem exagerada, o que não foi demonstrado, pois a taxa pactuada (1,89% a.m.) não supera em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,72%). 6. A capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo ilegalidade na cobrança. 7. A cobrança de tarifas bancárias previstas contratualmente é legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas que contratam para fins empresariais; 3. A limitação dos juros remuneratórios exige prova cabal de abusividade, não configurada quando a taxa pactuada não supera significativamente a média de mercado; 4. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada; 5. A cobrança de tarifas bancárias previstas contratualmente é legítima. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, arts. 6º, VIII, 85, §11, 784, inc. XII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; Decreto nº 22.626/33, art. 4º; Resoluções CMN nºs 2.303/1995 e 3.518/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013; STJ, Tema 576; STJ, AgInt no AREsp 2.005.573/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/05/2022; STJ, Súmulas 381, 382, 530, 539 e 541; TRF4, AG 5026196-35.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 22/03/2022; TRF4, AC 5024655-79.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 27/11/2024; TRF4, AC 5000895-12.2024.4.04.7007, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 29/01/2025; TRF4, AC 5000970-63.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do(a) ROSSELA MARIA SILVERIO ALVES GUARITA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5069760-79.2022.4.04.7000

ID: 338213711

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069760-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ANGELA TUGINSKI SIKORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069760-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVANIR ANGELA TUGINSKI SIKORA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO CERTIFI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069760-79.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IVANIR ANGELA TUGINSKI SIKORA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062097-79.2022.4.04.7000

ID: 337150315

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062097-79.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062097-79.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS SAIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos intervalos de 01/09/20… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062097-79.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS SAIDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos intervalos de 01/09/2013 a 15/05/2015 e 01/11/2015 a 08/02/2019, insurge-se o autor contra os formulários emitidos pela empresa Fábio & Cristian Supermercado Ltda ( 61.2 e 61.3 ), sob a alegação de que os documentos não retratam as reais condições de trabalho no exercício da função de açougueiro, pois ausente a menção à exposição ao agente frio. Extrai-se, ainda, dos PPP's a informação de que foram emitidos " ... por similaridade com base nas informações constantes no PPRA com período de vigência de 08/12/2020 a 08/12/2021 da empresa Luisa Alvorada Eireli, inscrita no CNPJ: 23.482.031/0001-21, visto não haver histórico de LTCAT emitidos". Tendo sido demonstrado que a empresa não possui a documentação necessária, admito o uso de prova emprestada para exame do período (LTCAT emitido em 2016 pela empresa M.A. Baggio Seraphim & Cia. Ltda, um supermercado com açougue comum ( 22.16 ). Também, dadas as condições de encerramento das empresas Sanccol Ltda (19/09/1996 a 18/10/1996) e ALR Madeiras Ltda (26/05/2003 a 12/11/2003), defiro o pedido de utilização de prova por similaridade ( 66.1 e 80.1 ) com os laudos paradigmas indicados nos eventos 22.16 e 80.3 , respectivamente. 2. Com relação ao período de 20/12/1979 a 01/02/1980, informa a parte autora a negativa da empresa Auto Viação São José dos Pinhais Ltda em apresentar documento necessário para a comprovação do seu direito ( 35.3 ). 3. As empresas Dalplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda, Frigorífico Argus Ltda, Juliatto, Foggiatto & Cia Ltda, Supermercado Mandirituba Ltda e Supermercado Irmãos Andrade Ltda ME, devidamente intimadas para apresentar os documentos requeridos pelo Juízo ( 51.1 , 54.1 , 57.1 , 58.1 e 50.1 ), quedaram-se silentes. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de intimação, busca e apreensão nas empresas citadas nos itens 2 e 3, solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar o pleito de atividade especial: 3.1. Documentação Faltante para Atividade Especial EMPRESA: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA PERÍODOS : 20/12/1979 a 01/02/1980 CARGO : cobrador DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA EMPRESA: DALPLAST IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA PERÍODOS : 04/04/1988 a 30/08/1988 CARGO : auxiliar de produção DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA EMPRESA: FRIGORIFICO ARGUS LTDA PERÍODOS : 16/01/1995 a 11/05/1995 CARGO : açougueiro DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA EMPRESA: JULIATTO, FOGGIATTO & CIA LTDA PERÍODOS : 25/10/1995 a 29/12/1995 CARGO : açougueiro DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA EMPRESA: SUPERMERCADO MANDIRITUBA LTDA PERÍODOS : 01/12/2000 a 08/06/2001 e 02/05/2011 a 19/02/2013 CARGO : açougueiro DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA EMPRESA: SUPERMERCADO IRMÃOS ANDRADE LTDA - ME PERÍODOS : 01/04/2009 a 31/03/2010 CARGO : açougueiro DOCUMENTOS : PPP e LTCAT/PPRA 3.2. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.3. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.4 Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 4. Apresentados os documentos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

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Luiz Fernando Rosso Dassoler x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321716967

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053173-55.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSSO DASSOLER

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSSO DASSOLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053173-55.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO ROSSO DASSOLER EXECUTADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053173-55.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO ROSSO DASSOLER EXECUTADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Anoto, caso o presente cumprimento de sentença tenha sido formulado após transcorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (vide art. 513, §4º, do CPC). Outrossim, tratando-se o executado de pessoa assistida pela Defensoria Pública (ou por escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito), deverá ocorrer a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, com estrita observância à disposição do art. 513, § 2º, II, do CPC, sem prejuízo da intimação do patrono via eproc . 3. Desde logo, registro o descabimento de fixação, exceto pelas Turmas Recursais, de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença (vide Enunciado 97 do FONAJE) . Ressalto que a inclusão indevida de referidos valores no presente cumprimento, tanto daqueles não abrangidos pelo título executivo judicial, como por ex de verbas não previstas para o caso concreto, poderá ensejar em penalidade processual por litigância de má-fé, a ser aferida em cada caso, em momento oportuno. Cientifique-se. 4. Transcorrido o prazo para pagamento inicia-se o prazo para o executado opor-se à execução por meio de IMPUGNAÇÃO (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o termino do prazo para o pagamento. Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento (e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação) caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido. Do contrário, imprescindível aguardar o término do prazo da impugnação e, tão somente após seu decurso sem o protocolo respectivo, o depósito poderá ser confirmado como pagamento da dívida, conforme o entendimento fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2. A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) (grifo nosso). No mais, por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 525 DO CPC/15. GARANTIA DO JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. TEMPESTIVIDADE. 1. Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2. Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedente. 5. Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6. No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7. Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1761068 RS 2018/0044761-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). 5. Diante das premissas acima, esclarece-se que caso o executado deposite o valor nos autos no prazo para pagamento voluntário, mas desacompanhado de petição que dê expressa quitação à dívida , deverão então os autos permanecer em cartório até findo o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-se como termo inicial o dia seguinte ao do depósito. 6. Esclareço e oriento ao cartório para que não faça conclusão dos autos nas hipóteses do item 5 supra , ainda que haja petição dos advogados para o pedido de alvará, este o qual, se antecipa, é indeferido por este Juízo porque não houve efeito liberatório pelo executado e porque não superado o prazo para impugnação.

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Rossela Maria Silverio Alves Guarita e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

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