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Processo nº 5070305-52.2022.4.04.7000

ID: 308737451

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070305-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ant… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070305-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARETE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1) rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 16.9.1976 a 30.6.1986, independentemente do recolhimento de contribuições; b) conceder à parte autora o benefício que lhe for mais vantajoso dentre os que seguem: b.1) aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e com ou sem a aplicação do fator previdenciário - o que for mais benéfico, de acordo com a legislação vigente antes da EC 103/19 (13.11.2019), a partir da DER (3.11.2022); ou b.2) aposentadoria nos termos do art. 16 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 ou, ainda, aposentadoria de acordo com o art. 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir da DER (3.11.2022); c) pagar à parte autora as prestações vencidas do benefício a partir da DER, sem a aplicação da prescrição quinquenal, devidamente atualizadas; e 2) julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5069141-52.2022.4.04.7000

ID: 306420430

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069141-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA OTILIA MACHADO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494… RECURSO CÍVEL Nº 5069141-52.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SONIA OTILIA MACHADO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Requer a parte autora a reforma do acórdão recorrido, nos termos do pedido de uniformização interposto. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336261177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024327-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ELAINE LILIAN CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE BRAGA CASSIMIRO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ELISANGELA VEIGA PONTES

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RODRIGO COSTA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024327-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : GISELLE BRAGA CASSIMIRO (OAB MG128285) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG10…

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Processo nº 5024715-52.2022.4.04.7000

ID: 308997284

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024715-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ZANLORENZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024715-52.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JURANDIR ZANLORENZI ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5064582-52.2022.4.04.7000

ID: 277740113

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064582-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENISE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064582-52.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADENISE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 0013445-81.2009.4.01.3500

ID: 331545799

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013445-81.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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JAIRO FALEIRO DA SILVA

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LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ

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CEZER DE MELO PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMEIRA FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0013445-81.2009.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0013445-81.2009.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: ANDREZA BRAZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA AFONSO - GO24284 DECISÃO A CAIXA requereu o levantamento do valor penhorado por meio do SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para garantir o valor da dívida remanescente (ID 2144035420). Regularmente intimada, a parte executada não se manifestou sobre o bloqueio de valores. Determino a imediata transferência do valor total bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos, equivalente a R$1.031,70 (ID 2132508158 – Pág. 1-2). Autorizo a apropriação contábil pela CAIXA do referido valor. Após a juntada do saldo da conta a ser vinculada aos presentes autos, intime-se a CAIXA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante da apropriação contábil. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNIB), na Resolução nº 527 de 13/10/2023, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), no Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD), e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, nesse ínterim, a possibilidade de utilização dos citados sistemas sem a necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente (TRF1, AG 0038786-55.2017.4.01.0000/RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017; AG 0046403-03.2016.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053524-76.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017). Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio dos sistemas RENAJUD (indisponibilidade de veículos) e INFOJUD (declarações de ajuste anual do imposto de renda). A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) efetuar o cadastro das restrições de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Saliento que deverá ser observada a titularidade da propriedade do(s) bem(ns) antes de proceder ao cadastro das referidas restrições. 2) efetuar, ainda, via INFOJUD, em relação à parte executada, consulta às declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ), operações imobiliárias (DOI) e informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), relativas aos últimos 02 (dois) anos. 3) colocar sob sigilo as informações fiscais obtidas, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos advogados, serventuários desta Vara Federal e magistrado; Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, a parte exequente deverá, no mesmo prazo acima estabelecido, informar se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária. Diante da localização de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, manifestando o exequente interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação, expeça-se ofício ao DETRAN competente, solicitando todas as informações sobre a(s) credora(s) fiduciária(s). Com as informações, havendo necessidade, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) da(s) credora(s) fiduciária(s). Após a indicação do endereço, determino a expedição de ofício à credora(s) fiduciária(s) para: a) não pagar os créditos do(a) executado(a) e não dispor dos créditos do(a) devedor(a); b) encaminhar eventual carta de desalienação do(s) veículo(s) diretamente a este Juízo; c) informar o valor do débito remanescente garantido por tal(is) bem(ns). Caso não haja indicação ou identificação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, podendo retomar o curso do processo tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do art. 921. Ressalto que para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003640-72.2018.4.01.3500

ID: 331544261

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003640-72.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO JACOB NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003640-72.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003640-72.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 e BARBARA FELIPE PIMPÃO - GO29956 POLO PASSIVO: LUANA ARANTES DE SOUZA DECISÃO A CAIXA requereu o levantamento do valor penhorado por meio do SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 2143063566). Restou prejudicado o pedido de apropriação contábil dos valores penhorados eletronicamente, tendo em vista que ocorreu o seu desbloqueio (ID 2139467000 – Pág. 4), por se tratar de quantia insignificante, nos termos da decisão de ID 830828081. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNIB), na Resolução nº 527 de 13/10/2023, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), no Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD), e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, nesse ínterim, a possibilidade de utilização dos citados sistemas sem a necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente (TRF1, AG 0038786-55.2017.4.01.0000/RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017; AG 0046403-03.2016.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053524-76.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017). Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio dos sistemas RENAJUD (indisponibilidade de veículos) e INFOJUD (declarações de ajuste anual do imposto de renda). A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) efetuar o cadastro das restrições de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Saliento que deverá ser observada a titularidade da propriedade do(s) bem(ns) antes de proceder ao cadastro das referidas restrições. 2) efetuar, ainda, via INFOJUD, em relação à parte executada, consulta às declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ), operações imobiliárias (DOI) e informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), relativas aos últimos 02 (dois) anos. 3) colocar sob sigilo as informações fiscais obtidas, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos advogados, serventuários desta Vara Federal e magistrado; Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, a parte exequente deverá, no mesmo prazo acima estabelecido, informar se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária. Diante da localização de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, manifestando o exequente interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação, expeça-se ofício ao DETRAN competente, solicitando todas as informações sobre a(s) credora(s) fiduciária(s). Com as informações, havendo necessidade, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) da(s) credora(s) fiduciária(s). Após a indicação do endereço, determino a expedição de ofício à credora(s) fiduciária(s) para: a) não pagar os créditos do(a) executado(a) e não dispor dos créditos do(a) devedor(a); b) encaminhar eventual carta de desalienação do(s) veículo(s) diretamente a este Juízo; c) informar o valor do débito remanescente garantido por tal(is) bem(ns). Caso não haja indicação ou identificação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, podendo retomar o curso do processo tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do art. 921. Ressalto que para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal 1. “(...) a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há diversos julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe de 18/03/2013 e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.” 2. “Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.”

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Processo nº 5053524-67.2013.4.04.7000

ID: 306723524

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053524-67.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO CARLOS KRUGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO REGIS SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5053524-67.2013.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOãO CARLOS KRUGER ADVOGADO(A) : MAURICIO REGIS SABER (OAB PR052475) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta na autuação, disponível ao público interno d… RECURSO CÍVEL Nº 5053524-67.2013.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOãO CARLOS KRUGER ADVOGADO(A) : MAURICIO REGIS SABER (OAB PR052475) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta na autuação, disponível ao público interno da Justiça Federal, registro sobre o falecimento do autor João Carlos Kruger. Assim, intime-se a parte demandante para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 51, VI da Lei 9.099/95. Prazo de 30 (trinta) dias , pena de extinção . Com a intimação, ficará suspenso o processo pelo prazo referido. 2. Em 26/05/25 houve o julgamento da ADPF 165, firmando-se acórdão nos seguintes termos: Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Sequencialmente, julgou o STF o Tema 285 da repercussão geral, que trata das diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II, assim decidindo: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação . 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Diante do acima exposto, determino a renovação da intimação da parte autora/poupadora para se manifestar sobre a proposta apresentada pela CEF, salientando o caráter vinculativo das decisões firmadas pelo STF nos julgamentos acima, no mesmo prazo estabelecido para a regularização da representação processual (item 1).

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Processo nº 5000659-52.2022.4.04.7000

ID: 290800839

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000659-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000659-52.2022.4.04.7000/PR APELANTE : CELIA MARIA KOTLEVSKI HAUFFE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA (OAB PR023543) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte: ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. RECLASSIFICAÇÃO DE PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LE 9.784/99. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. REGIME APLICÁVEL. LEI 3.765/60. REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO REGIME ANTERIOR. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5%. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Tendo o militar requerido a reclassificação da condição de pensionista especial (Lei nº 8.059/1990) para a condição de militar reformado, abrindo mão do regime de pensão especial pelo qual anteriormente tinha optado, a fim de fazer jus aos proventos de Segundo-Tenente, o que foi deferido em 1996, houve a decadência do direito de a Administração Militar revisar os proventos reconhecidos. 3. A lei aplicável à pensão por morte de militar é aquela em vigor à data do óbito do instituidor. 4. Como o genitor da autor faleceu em 2021, aplicam-se as alterações promovidas pela MP 2.131/2000 e reedições posteriores, hoje Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 5. Como o militar instituidor da pensão optou pelo regime de transição, recolhendo a contribuição adicional na percentagem de 1,5% sobre o soldo, a filha faz jus à reversão da pensão. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no(s) seguinte(s) Tema(s): Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Registra-se, por fim, que o sobrestamento, no Tribunal a quo , de recurso especial em razão de tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF está de acordo com a orientação emanada do próprio STJ, conforme se verifica da análise dos seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1025303/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1334838/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/06/2019; EDcl no AgInt no REsp 1496442/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/05/2019; AgInt no REsp 1749371/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt no REsp 1703217/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2019; EDcl no AgRg no AREsp 243.586/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 980.211/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019; EDcl no AgInt no AREsp 855.418/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 19/03/2019; EDcl no AgRg no REsp 1442778/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Intimem-se.

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Processo nº 5020873-87.2024.4.04.7002

ID: 329955643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020873-87.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL WAGNER CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020873-87.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. No evento 51, PET1 , a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020873-87.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. No evento 51, PET1 , a parte autora solicitou a reabertura da fase instrutória a fim de contrapor a prova emprestada da ação penal n. 5013948-12.2023.4.04.7002, além de requerer a suspensão do presente processo até a finalização probatória daquela ação penal. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da independência das instâncias É princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, de modo que a tramitação e o resultado de um processo em determinada esfera não vinculam, como regra, os julgamentos nas demais. Tal autonomia visa garantir a efetividade e a celeridade na responsabilização por condutas ilícitas nos diversos âmbitos de apuração, cada qual com finalidade e critérios próprios. Todavia, a legislação e a jurisprudência excepcionam essa regra em dois casos específicos: (i) quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado, hipótese em que se impõe o reconhecimento dos fatos nela firmados; e (ii) quando houver sentença penal absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria, situações que também produzem efeitos vinculantes nas demais instâncias. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. (...) 4. Assim, a absolvição criminal, não sendo o caso de inexistência da conduta ou negativa da autoria, não vincula os demais juízos, pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. (...) (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025) No presente caso, não se verifica a existência de sentença penal condenatória ou absolutória com efeito vinculante. A instrução penal ainda está em curso, não havendo, portanto, qualquer óbice ou necessidade de suspensão do feito administrativo. 3. Do controle jurisdicional do PAD Consoante firme entendimento jurisprudencial, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o processo administrativo disciplinar é de legalidade e regularidade formal, não se estendendo ao mérito do ato administrativo disciplinar. Isto é, cabe ao Judiciário apenas verificar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedado reavaliar o conjunto probatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN)EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. (IM)POSSIBILIDADE. 1- É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. 2- No caso dos autos, não foram constados vícios formais que comprometessem a legitimidade do Processo Disciplinar Ético, levado à cabo pelo Conselho Regional de Odontologia. (TRF4, AC 5062933-52.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 05/02/2025) Dessa forma, considerando que o processo administrativo disciplinar foi integralmente juntado aos autos, entendo que a instrução realizada é suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de reabertura da fase instrutória neste momento. 4. Indefiro, assim, os pedidos constantes no evento 51, PET1 . Intimem-se. Preclusa esta decisão, registre-se para sentença.

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