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Processo nº 5021227-40.2024.8.24.0045

ID: 322166414

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021227-40.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021227-40.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Em… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021227-40.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ADAIR FRANCISCO THIESEN ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 1.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 1.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 1.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 1.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 1.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 1.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 1.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 2. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Condominio Pme Business Tower x Daniela Mateus Francisco

ID: 323371819

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018413-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER

Polo Passivo:

DANIELA MATEUS FRANCISCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS REGINA LEÃO TOSCANI

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WIVIAN KARINE WALTER PETROSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018413-89.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) EXECUTADO : DANIELA MATEUS FRANCISCO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018413-89.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO PME BUSINESS TOWER ADVOGADO(A) : ISIS REGINA LEÃO TOSCANI (OAB SC071596) EXECUTADO : DANIELA MATEUS FRANCISCO ADVOGADO(A) : WIVIAN KARINE WALTER PETROSKI (OAB SC027097) DESPACHO/DECISÃO 1. As tratativas de acordo devem ser realizadas diretamente entre as partes, de modo que a execução deve ter regular prosseguimento. 2. Embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido é o entendimento da Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). 2.1. Em razão disso, defiro a penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do imóvel fato gerador do débito. 2.2. Ressalto que incumbe à parte exequente, independentemente de mandado judicial, providenciar a averbação da penhora no Registro Imobiliário para fins de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto/termo, conforme art. 844 do CPC. 2.3. Lavre-se termo de penhora, constando a parte executada, proprietária registral do imóvel, como depositária, até segunda ordem. 2.4. Intime(m)-se a parte executada, seu cônjuge, se houver, salvo se casados pelo regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) e eventuais coproprietários para, querendo, no prazo legal, apresentarem impugnação (art. 841 do CPC). 2.5. Caso haja requerimento, expeça-se mandado de avaliação, objetivando a descrição do imóvel, a indicação de seu estado, a aferição de seu valor e se comporta cômoda divisão (arts. 870 e 872, incisos I e II e § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, os indicados no item 2.4 acima. 2.6. Sendo o caso, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário, dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC, em endereço a ser fornecido pela parte exequente. 2.7. Havendo insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e voltem-me conclusos. 3. Na ausência de oposição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004100-15.2025.8.24.0026

ID: 330308031

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004100-15.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004100-15.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA (OAB RS107985) DESPACHO/DECISÃO Esse juízo não é compe… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004100-15.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : NORTON GOLEMBIOSKI PINHEIRO ADVOGADO(A) : TAÍS MENEGOTTO ALMEIDA (OAB RS107985) DESPACHO/DECISÃO Esse juízo não é competente para o processamento de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, nos termos do art. do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS E VALORES. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5058422-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE JOINVILLE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. "O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO" - ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5017664-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM MÓVEL. DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA DA FAMÍLIA. DECLÍNIO À VARA COMUM. AUTORA QUE BUSCA DAR EFETIVIDADE A SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA, PORTANTO, DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÇADA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5070106-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE - PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e o julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063516-31.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE POMERODE. PARTILHA DE IMÓVEL EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DO JUIZ QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA. ART. 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. A competência para o processamento e julgamento de ação, que tem por objeto alienação de imóvel comum decorrente de partilha procedida na sentença proferida em ação de divórcio, é do juízo que decidiu a causa originária. (TJSC, Conflito de competência n. 0000430-11.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA DE JOINVILLE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ACOLHIDO. "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" - art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos da norma processual, portanto, compete ao juízo responsável pelo julgamento da fase de conhecimento a consequente apreciação do cumprimento de sentença. No mais, "na partilha do bem, não se instituiu condomínio, única hipótese a caracterizar o elo meramente civil. Pelo contrário, as cláusulas do ajuste evidenciam a existência de mancomunhão até a alienação definitiva do imóvel, situação que define a competência da Vara da Família. Nesse caso, mesmo finda a relação familiar dos consortes, ainda persiste vínculo jurídico em razão da co-propriedade do bem que perdurará até a implementação da condição estabelecida entre os ex-cônjuges." - CC n. 0119620-41.2015.8.24.0000, Rel. Des. Ronei Danielli. (TJSC, Conflito de competência n. 0001681-98.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2019). Ante o exposto, declino a competência. Cumpra-se.

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Processo nº 5008323-91.2025.8.24.0064

ID: 309886095

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008323-91.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT VALERIO ABATE EDUARDO BARBATO CORTES RODRIGO DUARTE SOPHIA SIMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOPHIA SIMAS

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ALBERT VALERIO ABATE

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RODRIGO DUARTE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008323-91.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDUARDO BARBATO CORTES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : RODRIGO DUARTE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : ALBERT VALERIO ABATE ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) EXEQUENTE : SOPHIA SIMAS ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : SOPHIA SIMAS (OAB SC061925) DESPACHO/DECISÃO I – Como é consabido, a sucessão do procurador constituído pela parte para representá-la em juízo poderá se suceder por iniciativa do procurador constituído ou da própria parte representada. Naquele caso, que é a hipótese dos autos, a liberação do ônus da representação somente se formaliza com a prova de que o mandante foi devidamente notificado da renúncia. Embora o art. 688 do Código Civil e o art. 112 do Código de Processo Civil não prevejam um meio necessariamente formal para cientificação do mandante, é certo que deve ressair da notificação de forma clara e induvidosa que o mandante está ciente de que não mais está sendo representado, notadamente por conta das sanções da ausência de representação (extinção do feito ou revelia). Com efeito, no caso em apreço, infere-se que o procurador constituído comprovou nos autos que o mandante foi devidamente comunicado da renúncia, de modo que deve ser reconhecida a liberação daquele das responsabilidades pela representação processual. II – Uma vez que o prazo de 10 (dez) dias para o mandante constituir novo procurador se exauriu in albis , se tratando da parte requerida, consoante art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, " o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse sentido é, também, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020)."(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Assim, à vista da inércia da parte executada em regularizar sua representação processual, com fundamento no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. III - Cuida-se de pedido deduzido pela parte exequente pugnando pela concessão de arresto prévio, como forma de garantir a execução. É consabido que a execução tramita no interesse do credor, tendo por finalidade a satisfação do seu crédito. No caso em apreço, infere-se que a tentativa de citação da parte executada foi frustrada, tendo, a partir disso, a parte exequente pugnado pela realização de arresto executivo com utilização do SISBAJUD. Com efeito, o arresto prévio vem regulado no art. 830 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que será possível a sua realização na hipótese de não localização da parte executada : Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado , arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: - " Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas ." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). "[...] conforme dicção do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, somente se admite o arresto 'se o oficial de justiça não encontrar o executado', ou seja, é necessário, pelo menos, uma única tentativa de localização frustrada dos devedores." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035985-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055318-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Portanto, infere-se que no caso em apreço houve a tentativa de citação da parte executada, sendo ela frustrada, de modo que deve ser deferido o pedido de arresto dos bens. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil DEFIRO o pedido de arresto online de valores em nome da parte executada, pelo SISBAJUD. Autorizo, inclusive, a utilização do sistema mediante o uso da ferramenta "teimosinha" , durante 30 dias, desde que expressamente requerida. 1. Sendo negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito; 2. Na hipótese de arresto de valores pelo SISBAJUD: 2.1. Expeça-se mandado de citação para que o Oficial de Justiça busque, por 2 vezes e em dias distintos, efetivar a citação da parte executada, estando autorizado a citar por hora certa se houver suspeitas de que a parte executada esteja se ocultando; 2.2. Não localizada a parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente, sendo que havendo pedido de utilização dos sistemas de pesquisa de endereço da Corregedoria-Geral da Justiça, fica desde já autorizado o seu uso. 2.3. Na hipótese de esgotamento dos meios de pesquisa de endereço, havendo pedido da parte exequente para citação por edital da parte executada, fica também deferido o pedido, com fundamento no § 2º do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo do edital sem a apresentação de defesa, deverá o Cartório intimar a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte citada, intimando-se para oferecer resposta. Grafo que, em caso de citação pessoal positiva e inércia da parte executada, na forma do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil, " o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo ". Cumpra-se. Intimem-se. Oportunamente retornem conclusos .

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Residencial Alexandre Coelho x Caixa Economica Federal

ID: 304700111

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302970-86.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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KLEBER SCHMIDT

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CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302970-86.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302970-86.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL ALEXANDRE COELHO ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ADVOGADO(A) : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO (OAB SC028059) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à impugnação da CEF (evento 251), embora não se ignore a existência de precedentes em sentido contrário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no de sentido de que " Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. [...] (REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23-5-2023)." No mesmo sentido, é o entendimento consolidado tanto pela Sétima quanto pela Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconhecem a possibilidade de penhora sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em casos de débitos condominiais, dada a natureza propter rem dessas obrigações, as quais acompanham o bem, independentemente de sua titularidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, APENAS, O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE É VINCULADA AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO.3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024336-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DAS PARTES EXECUTADAS NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INADMITINDO-A SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. SUSTENTADA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL, A AUTORIZAR A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSAL QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, PAUTADA EM ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO POSTERIOR DA CORTE CIDADÃ EXARADA NO RESP. N. 2.059.278/SC, CUJOS FUNDAMENTOS, EMBORA NÃO VINCULANTES, REVELAM SER MAIS CONSENTÂNEOS AO CASO CONCRETO, RESULTANDO EM ALTERAÇÃO DA RATIO DECIDENDI LANÇADA NO MOMENTO DA MONOCRÁTICA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SER PENHORADO. VALOR DO DÉBITO DIMINUTO. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO QUE FOMENTA O DESINTERESSE DE POTENCIAIS ARREMATANTES EM FUTUROS LEILÕES, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR A SER ADQUIRIDO E O MONTANTE A SER LIQUIDADO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, ENTRETANTO, CONDICIONADA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAR, A UM SÓ TEMPO, O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ E A ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONDICIONAL APONTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O credor fiduciário não detém um status de propriedade privilegiado, a conferir-lhe direitos superiores em relação ao comum proprietário de um imóvel em condomínio edilício. 2. A natureza propter rem da dívida condominial deve prevalecer sobre os direitos do próprio credor fiduciário, sob pena de esvaziar o instituto, porque deixaria de garantir aquilo que era sua principal finalidade, e o rateio das despesas é uma prerrogativa inerente à propriedade de uma unidade condominial. 3. A instituição financeira possui o direito de preferência na satisfação do crédito resultante de eventual alienação do imóvel sujeito à penhora, sendo inadequado subverter a natureza propter rem da obrigação condominial, conferindo uma super proteção ao credor fiduciário, pautada na impenhorabilidade da dívida de uma unidade habitacional alienada fiduciariamente, ao mesmo tempo em que transfere o ônus do inadimplemento para os demais condôminos. 4. A determinação de penhora de eventuais créditos do devedor executado advindos do contrato de alienação fiduciária frequentemente se mostra medida ineficiente. Isso ocorre em virtude das particularidades dos financiamentos, nos quais o devedor ainda não efetuou a quitação das parcelas de maneira significativa, desencorajando potenciais arrematantes desses direitos em futuros leilões, dada a discrepância entre o valor a ser adquirido e o montante a ser liquidado. 5. Do ponto de vista finalístico, manter a impenhorabilidade do imóvel prejudica tanto o credor fiduciário quanto o condomínio exequente, pois o débito se multiplicará a ponto de ultrapassar o crédito fiduciário e obrigar os demais condôminos a suportarem despesas ainda mais elevadas em face da preferência do crédito fiduciário ao condominial. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056191-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Além disso, a constrição diretamente sobre o imóvel revela-se medida mais eficaz e condizente com a efetividade da execução. A penhora de direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária, em regra, mostra-se inócua ou de difícil conversão em pecúnia, especialmente quando o contrato ainda está em curso e não há valores disponíveis para repasse ao fiduciante. Por outro lado, a penhora do próprio imóvel propicia maior atratividade para eventual arrematação em leilão judicial, viabilizando o adimplemento do crédito condominial e, ao mesmo tempo, respeitando o direito de preferência do credor fiduciário, nos termos da jurisprudência consolidada. Trata-se, portanto, de medida que concilia a tutela efetiva do crédito com a preservação do equilíbrio do condomínio edilício. Portanto, não há qualquer óbice à manutenção da penhora sobre o bem, tendo em vista a natureza do débito e a prevalência do crédito condominial sobre o fiduciário. Rejeito, assim, os pedidos formulados no evento 251. De outro lado, defiro a habilitação do crédito da CEF, conforme requerido no evento 252. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão do evento 239. Cumpra-se. Intimem-se.

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Terezinha Possamai Dela x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 300835071

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005742-20.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA POSSAMAI DELA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GUCKERT BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTELA PAMPLONA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005742-20.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : TEREZINHA POSSAMAI DELA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC042193) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005742-20.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : TEREZINHA POSSAMAI DELA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC042193) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por TEREZINHA POSSAMAI DELA em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Dado prosseguimento ao feito executivo, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sendo oportunizada a manifestação da parte exequente. DECIDO Exceção de Pré-Executividade A forma de defesa adotada pela parte executada - exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) - constitui incidente processual de caráter excepcional que dispensa garantia em juízo e somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). No caso dos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para sustentar a necessidade de readequação do rito, ao argumento de que se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, sujeitando-se ao regime constitucional dos precatórios. Com efeito, verifica-se que assiste razão à parte executada, em consonância com o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA CASAN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 910, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS QUE DEVEM SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF)" (STF, ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017) . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056926-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024)(Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, ALINHADAS COM DECISÕES DO STF. RECURSO PROVIDO. "Nesse passo, considerando que a CASAN é sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, em regime de monopólio e sem finalidade primária lucrativa, mostra-se incidente, na espécie, o regime de pagamento por precatórios e, por via de consequência, a submissão da demanda executiva originária ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, regulado nos arts. 534 e 535 do CPC. "Ressalva-se, na esteira do precedente paradigma, que a incidência das normas específicas para pagamento das obrigações pecuniárias mediante precatório não implica na extensão de outras vantagens processuais legalmente conferidas à Fazenda Pública, como a concessão de prazo em dobro, a isenção de custas e a dispensa de recolhimento de preparo" (TJSC. Agravo de Instrumento n. n. 5030186-77.2020.8.24.0000, Des. Ronei Danielli) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029659-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27/7/2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038723-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8/2/2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-12-2023)(Grifou-se). Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento do feito pelo rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 54/55, e Lei n. 12.153/09, art. 27). Prosseguimento da execução: I - CITE-SE/ INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (CPC, art. 535). Em se tratando de pagamento por RPV, na hipótese de descumprimento ou pagamento fora do prazo legal (CPC, art, 535, § 3º, II), FIXO honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). Outrossim, há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) (STF. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 / Repercussão Geral – Tema 96, Info 861), bem como, a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento, o que deverá ser observado pela Fazenda Pública no momento do pagamento. II – Decorrido o prazo para oposição da peça processual em epígrafe, certifique-se e, caso negativo , requisite-se o pagamento em favor da parte credora (CPC, art. 535, § 3º, I e II – RPP / RPV), observando-se: (i) os precatórios devem ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio (Resolução GP n. 9/2021, art. 5º, § 3º; REsp 1347736 / RS, julgado em 09/10/2013); (ii) a Requisição Eletrônica de Precatórios deve ser preenchida conforme os artigos 5º e 6º da Resolução GP n. 9/2021 ; (iii) a forma de pagamento (RPP ou RPV) dependerá dos valores isoladamente considerados; (iv) não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite , possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito 'principal' observe o regime dos precatórios; (v) caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento ; logo, a juntada após a este momento, importa, desde logo, no indeferimento de destacamento de honorários contratuais. III – Em caso de discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria judicial para dirimir quaisquer divergências entre as partes, promovendo-se o cálculo do valor real com base na decisão condenatória. Com a apresentação do cálculo pela contadoria judicial, conclusos para decisão de impugnação. IV - Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido para pagamento independentemente de precatório, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse em renunciar ao crédito excedente. V - Optando pelo pagamento do saldo sem o precatório , requisite-se o pagamento em favor da parte credora (CPC, art. 535, § 3º, II – RPV). Escoado o prazo sem pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV, DETERMINO o sequestro do valor devido, devendo ser efetuada a consulta e ordem de bloqueio online pela Chefia de Cartório. A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, com os juros e multa de mora e os honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 827), mais a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 774, V, parágrafo único). A contadoria judicial deverá efetuar o cálculo em 5 (cinco) dias e simultaneamente informar à Chefia de Cartório para consulta e bloqueio. Restando positiva a medida, INTIME-SE a parte executada acerca da constrição e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. Escoado o prazo, transfira-se para conta única, EXPEDINDO-SE o respectivo termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e subsequente alvará para levantamento de valores pela parte credora, que deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito. VI - Não havendo renúncia ao valor excedente e/ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte exequente, requisite-se o pagamento em favor da parte exequente (CPC, art. 535, § 3º, I - RPP), intimando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo retro, realizada a transmissão da requisição do pagamento por precatório, suspenda-se o feito e aguarde-se em Cartório Judicial a juntada do demonstrativo de pagamento. VII - Com a juntada do demonstrativo de pagamento, de qualquer modalidade de requisição (RPV / RPP), EXPEÇA-SE o necessário alvará para levantamento dos valores , intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá por satisfeito seu crédito, e, em seguida, ao Ministério Público (CPC, arts. 178, II e 179, I). VIII - Tudo cumprido, conclusos para extinção.

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Guilhermo Antonio Campos Zapelini x Natalicia Anita Zapelini Vieira

ID: 295912311

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012938-59.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

Polo Passivo:

NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH ZAPELINI MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5012938-59.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) AGRAVADO : NATALICIA ANITA ZAPELINI… Agravo de Instrumento Nº 5012938-59.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) AGRAVADO : NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA ADVOGADO(A) : SARAH ZAPELINI MARTINS (OAB PR030204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI em face de decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Sucessões e Reg. Púb. da Comarca da Capital - Eduardo Luz que, nos autos da Ação de Exigir Contas n. 5011322-72.2021.8.24.0091, ajuizada por NATALICIA ANITA ZAPELINI VIEIRA em face de si, indeferiu as preliminares aventadas na contestação e determinou que o ora agravante/réu junte documentos atinentes aos valores recebidos dos imóveis do espólio de Gentil Zepelini, bem como apresente eventuais dívidas, receitas, despesas e eventuais investimentos. No ponto da insurgência, a decisão assim consignou ( evento 38, DESPADEC1 ): [...] (iii) Do mérito Importante esclarecer que, conforme o art. 550, §5º, do CPC, a ação de exigir contas tem caráter dúplice, sendo que na primeira fase visa compelir alguém a prestar as contas e, na segunda fase, apura-se o quantum devido. Nesse ponto, esclareço que a prestação de contas referente ao inventário se limita ao período compreendido entre a nomeação da parte ré ao encargo, ou momento em que passou a administrar os bens do espólio após o falecimento da parte, sendo a data final o momento de conclusão do inventário ou de sua remoção do encargo. Com efeito, à míngua de prova capaz de afastar a pretensão autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, outro desenvolver processual não há senão a obrigação da parte ré de prestar as contas devidas. Além disso, tem-se que a parte requerida exerce a gestão de bens do espólio na condição de inventariante, devendo, portanto, prestar as contas de sua gestão, haja vista a disposição contida no art. 618, inciso VII, do CPC, de modo que tem a parte demandante o direito de exigi-las e a parte demandada o dever de prestá-las, razão pela qual o julgamento procedente é medida que se impõe. E, com fundamento legal no artigo 550, §5º, do CPC, DEFIRO os pedidos formulados por NATALÍCIA ANITA ZAPELINI VIREIRA, a fim de que a parte requerida GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI , no prazo de 15 (quinze) dias, apresente de forma adequada as contas relativas aos valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis do espólio de Gentil Zepelini, bem como apresente eventuais dívidas, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Aponto que os valores eventualmente devidos não serão repassados à parte autora até o término da partilha, pois são do espólio e não diretamente do herdeiro. Assim, caso se apure eventual saldo devido, os valores ficarão depositados em Juízo até que ocorra a partilha dos bens, mediante a propositura de ação própria para tal finalidade. Após a apresentação das contas pela parte requerida, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual impugnação específica e fundamentada, com referência expressa ao lançamento questionado (art. 550, §3º, do CPC). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. No recurso, o agravante/réu sustentou, em síntese, a preclusão da pretensão de exigir contas, pois estas teriam sido voluntariamente prestadas no decorrer da ação de inventário (autos n. 0055462-98.1998.8.24.0023), sem que devidamente impugnadas ( evento 1, INIC1 ). Determinou-se a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, que permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis ( evento 9, DESPADEC1 , eventos 21 e 30). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. É o relatório. 1. De início, registre-se a possibilidade de o relator não conhecer do recurso quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o art. 932, III, do CPC. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: " não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". 2. Adianta-se que o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, porquanto flagrante a inovação recursal, bem como o risco de supressão de instância. Isso porque " O agravo de instrumento sujeita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que apenas poderão ser conhecidas as matérias submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001672-39.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2020) (sublinhou-se). No caso dos autos , nada obstante a breve passagem na origem, de que a prestação de contas já havia sido feita na ação originária (autos n. 0055462-98.1998.8.24.0023), certo é que não foi objeto da contestação o reconhecimento de preclusão da pretensão autoral, sendo a referida tese apresentada diretamente neste grau de jurisdição. Em outras palavras, na origem, não houve requerimento para que reconhecida a preclusão da pretensão autoral, tanto que isto sequer foi objeto de análise da decisão objurgada, sendo impossível, portanto, verificar seu acerto ou desacerto neste particular. Com efeito, é imperioso o não conhecimento do recurso. A propósito, mutatis mutandis , neste Órgão Fracionário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM GRAU RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUROS DE MORA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5025523-40.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DAS APELANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO NEM SUSCITADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0300260-43.2016.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). E ainda, nesta Corte: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021016-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053184-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Ad argumentandum tantum , mesmo que se reconhecesse que a supramencionada breve passagem contida na contestação configura pedido de reconhecimento da preclusão da pretensão autoral, o recurso ainda assim não comportaria conhecimento. Explica-se. Uma vez que requerida na origem - a preclusão da pretensão autoral -, e não enfrentada pela decisão invectivada, evidente a existência de omissão da decisão no ponto. A referida omissão, por sua vez, seria atacável por embargos de declaração (princípio da unirrecorribilidade) - que não foram opostos no caso concreto. A inércia na oposição do remédio processual adequado para discutir a (in)existência de omissão, faz presumir que a parte entendeu inexistir esta eiva, configurando-se a aceitação tácita neste particular. E nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, " A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer ". Assim sendo, de um modo ou de outro, o recurso não comporta conhecimento. 3. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico x Debora Kochella Perceu

ID: 322967199

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052657-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DEBORA KOCHELLA PERCEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE NEWE DE LIZ

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MATEUS BONELI VIEIRA

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SAMUEL JOSÉ DOMINGOS

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RUY PEDRO SCHNEIDER

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LEO ROSENBAUM

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Agravo de Instrumento Nº 5052657-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMING… Agravo de Instrumento Nº 5052657-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : JULIANE NEWE DE LIZ (OAB SC049630) AGRAVADO : DEBORA KOCHELLA PERCEU ADVOGADO(A) : LEO ROSENBAUM (OAB SP176029) DESPACHO/DECISÃO UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs Agravo de Instrumento em razão da decisão proferida pelo Magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que na "Ação de Obrigação de Fazer pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Reativação de Plano de Saúde", deferiu a tutela de urgência em favor da parte Autora, ora Agravada. (Evento 7, autos na origem) Alegou em síntese que "A probabilidade do direito, requisito essencial do art. 300 do CPC, não se encontra presente. A decisão agravada acabou desconsiderando a validade do ato de notificação e a própria confissão da agravada. O cancelamento do contrato ocorreu em estrito cumprimento ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que prevê “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”." Ressaltou que "A decisão que impõe a reativação imediata de um contrato legitimamente cancelado por inadimplência gera um grave e irreparável dano à agravante, ainda mais uma contratante que não raramente atrasava os pagamentos, como demonstrado no print da tela de pagamentos já incluso no presente recurso. Submete a cooperativa, de forma coercitiva, a garantir cobertura para toda uma família, que já possui histórico de inadimplência, sem qualquer contracautela. Isso viola o princípio do mutualismo, que rege os planos de saúde. A manutenção de beneficiários inadimplentes onera toda a coletividade de usuários que cumprem pontualmente com suas obrigações, colocando em risco o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Ademais, a medida é potencialmente irreversível. Caso a agravada ou seus dependentes utilizem o plano para procedimentos de alto custo durante a vigência da liminar, e ao final a sentença reconheça a legalidade do cancelamento, a agravante jamais será ressarcida por tais despesas." Acrescentou que "[...] A liminar vem sendo cumprida e assim permanecerá até que venha decisão em sentido contrário. Contudo, o sequestro de valores não encontra respaldo no ordenamento jurídico como penalidade adequada ao descumprimento de tutela provisória, sobretudo em demandas que envolvem contratos de plano de saúde. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que, para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, a sanção cabível é a imposição de multa diária (astreintes), não havendo preciso do bloqueio imediato de valores da parte demandada. Além disso, o sequestro de valores pode gerar prejuízos irreparáveis à operadora de plano de saúde, interferindo diretamente no equilíbrio financeiro e na viabilidade da prestação de serviços aos demais beneficiários." Defendeu o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Ao final, postulou a reforma da decisão atacada. Vieram os autos conclusos. DECIDO É sabido, a concessão do efeito suspensivo exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Soma-se a isso, " O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (STJ, AgInt no RHC 213446 / MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 9.6.2025). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Ora, como bem ressaltado pelo Magistrado: A tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado, devendo haver, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando tais balizas ao caso concreto, observa-se que a própria parte autora reconhece a remessa de notificações de inadimplência pela ré, não havendo, portanto, completa ausência de tentativa de comunicação. Ocorre que tais notificações foram recebidas e assinadas por pessoa sem vínculo com o contrato, situação que a autora reputa irregular. Primeiramente, a entrega da notificação a terceiro, isoladamente, não constitui nulidade automática do cancelamento. [...] 1. Diante do exposto, porque presentes os requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a requerida proceda ao reestabelecimento do plano de saúde da parte autora e de seus dependentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias, mediante emissão de boletos para pagamento das parcelas vincendas a cada dia do vencimento originalmente pactuado entre as partes, sob pena de sequestro de valores para custeio de eventual procedimento que seria coberto pelo plano de saúde mantido pela ré, desde que comprovados os respectivos gastos pela autora. 2. Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos. Nesse diretriz, tem-se o julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obtenção da suspensão pretendida não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do recurso. Logo, sem desprezar a tese defendida no presente Recurso, a questão exige exame pormenorizado, análise inviável neste momento processual. Bem por isso resulta necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, ora Agravada, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Nessa compreensão, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 0801331-86.2023.8.14.0074

ID: 321088349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801331-86.2023.8.14.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABDIAS FRANCO DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NA… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801331-86.2023.8.14.0074 AUTOR: MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que sempre exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. A parte autora requereu administrativamente o benefício em 10/01/2023, aos 56 anos, tendo seu pedido indeferido sob o fundamento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS apresentou contestação (ID 102298396) na qual sustenta, em síntese, que a autora possui endereço diverso do constante na autodeclaração do segurado especial e ausência de comprovação de vínculo rural contínuo durante o período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício. Requereu a dispensa da produção de prova oral, com o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial (ID 102298396) e discorrendo sobre todo o histórico de migrante da requerente trabalhando na lavoura desde criança em terras de outras pessoas para sua própria subsistência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 07/01/1967 (ID 92616415), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferido na via administrativa por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, pelo artigo 48, § 2º, e pelo artigo 143, todos da Lei 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. DO LABOR RURAL – PROVA MATERIAL Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. Todavia, no caso sob exame, a parte autora logrou colacionar aos autos provas documentais robustas, suficientes por si sós para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência, superando a exigência mínima de início de prova material. Foram apresentados, entre outros: · Autodeclaração do segurado especial rural (ID 102298397 - Pág. 8 a 15) · Certidão de casamento da autora e Francisco Dutra datada de 1998, lavrada no cartório Santo Antônio Lopes, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617903 - Pág. 1) · Certidão de nascimento do filho da autora, ROBSON SENA DUTRA, lavrada em cartório do distrito de Imperatriz, zona rural, em que consta como profissão do cônjuge varão lavrador (ID 92617904 - Pág. 1); · Certidão de batistério do filho ROBSON SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 (ID 92617904 - Pág. 2); · Certidão de batistério do filho DACYCLEIA SENA DUTRA na diocese de Açailândia zona rural de imperatriz maranhão 1989 e Cartão de vacina da criança da filha DACYCLEIA SENA DUTRA, com endereço na Fazenda Raimundo Madeireira, lavrada no ano de 1989 (ID 92617905) · Certidões de casamento, óbitos e sepultamento dos genitores com endereço rural (ID 92617895); · Cartão gestante UBS de São Francisco de Brejão/MA (ID 92617906) · Declaração de comodato na Associação Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nerylandia (ID 92617908) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PARA CADA ANO DE TRABALHO RURAL . EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO E DO PAI À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de atividade rurícola a ser reconhecida perante o INSS para fins previdenciários, faz-se necessário a demonstração, por meio de início de prova material razoável, de seu efetivo exercício, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, e ambas devem ser concordes entre si . 2. Diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo . 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a apresentação de documento comprobatório da atividade rural para cada ano trabalhado, bem como a respeito da extensão da qualidade de segurado especial do marido e do pai à autora. 4. Prova documental, coadjuvada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a demonstrar o exercício de atividade rural pelaparte autora no período de 28/11/1963 a 31/12/1989 . 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00210165220044013800 0021016-52.2004 .4.01.3800, Relator.: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 25/04/2016 e-DJF1) Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41- A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20- 09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF- 4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Dessa forma, os documentos apresentados em nome de outros membros do grupo familiar, são hábeis a comprovar o labor rural da mulher por vezes qualificada como “do lar”, ou “doméstica”, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. MAIORIDADE CIVIL. IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os documentos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa, de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. 2. É possível a comprovação da atividade rural por meio de prova testemunhal, contanto que confortada por início de prova material. 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar. 4. É pacífico na jurisprudência que o tempo rural em regime de economia familiar somente pode ser contado a partir dos 14 anos.Precedentes da Terceira Seção do TRF da 4ª Região. 5. Comprovado o exercício de atividade rural, não prejudica à segurada o fato de se haver qualificado como doméstica em seus documentos pessoais. 6. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. 7. Afastada a qualificação de dependente (art. 16, I, LBPS), uma vez que o trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado do RGPS, independentemente do advento da maioridade civil. 8. A transmissão de propriedade do Estado ao grupo familiar do segurado demanda um procedimento desapropriatório de terras onde, geralmente, os colonos já estão assentados e plantando. Ante a morosidade do procedimento desapropriatório, vislumbra-se o efetivo labor do segurado muito antes da data constante do título de propriedade. 9. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, constitui prova material suficiente do exercício da atividade rural, se produzida anteriormente à edição da MP 598 de 31/08/94.(TRF-4 - AC: 648 SC 2000.72.02.000648-8, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2002 PÁGINA: 1055) Ressalte-se que, embora tenha sido requerida prova testemunhal, os documentos acostados demonstram, de forma plena, a condição de segurada especial, tornando desnecessária a instrução oral. Ademais, o reiterado não comparecimento do INSS às audiências nesta comarca enfraquece qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA CARMENIA DE OLIVEIRA SENA DUTRA o benefício de aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da DER: 10/01/2023. II) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, conforme o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09, observada a constitucionalidade reconhecida no Tema 810 do STF. III) CONDENAR o réu ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após certificada a tempestividade, remetam-se os autos imediatamente ao TRF1, independentemente de nova conclusão. Nada impugnado, expeça-se a RPV e Alvará, nos termos do art. 40, §1º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não ocorrendo qualquer das hipóteses acima e decorrido o prazo de 30 dias da intimação via DJE do patrono da autora sem que se inicie o cumprimento de sentença, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

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Mateus Ribeiro Cheles x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 295802656

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005995-98.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RIBEIRO CHELES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RAQUEL ZANOLLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005995-98.2024.8.24.0073/SC AUTOR : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANT… Procedimento Comum Cível Nº 5005995-98.2024.8.24.0073/SC AUTOR : MATEUS RIBEIRO CHELES ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por MATEUS RIBEIRO CHELES em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alegou a parte autora, em síntese, que contratou o plano de saúde da operadora ré há mais de 30 anos, o qual vinha sendo pago sem qualquer atraso via boleto. Argumentou que, em virtude de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de duas parcelas, referente aos meses de agosto e setembro. Todavia, em 08/10/24, solicitou à requerida o boleto que venceu em 14/08/24, e dia 23/10/24 solicitou o boleto que venceu dia 14/09/24, efetuando o pagamento logo em seguida. Entretanto, relatou que no dia 04/12/24, quando entrou no site da requerida, em seu ambiente de associado, para baixar o boleto com vencimento no mês de outubro, foi surpreendido com a informação do cancelamento de seu plano de saúde. Pontuou que sequer recebeu notificação acerca do cancelamento, e informou que iria passar por uma consulta médica no mês de dezembro, pois o requerente é acometido pela doença retocolite, doença autoimune, necessitando de acompanhamento médico periódico. Assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano contratado pelo requerente junto à requerida. Requereu, ainda, a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus probatório. Por fim, pugna pela procedência da demanda com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas recolhidas em ev. 3.1 . Na decisão em evento 12, DOC1 , houve correção do valor da causa e as custas foram complementadas em ev. 21.1 . A requerida apresentou contestação em evento 19, DOC1 . Argumentou que o contrato foi cancelado em razão da inadimplência do autor, não havendo ilegalidade na medida adotada pela ré, e, portanto, não enseja a indenização pleiteada. Assim, requereram a total improcedência da demanda. Réplica em ev. 25.1 . Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, convém apontar que na relação contratual em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que parte autora e ré adequam-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. Inclusive, no mesmo sentido, é a súmula 608, STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Além disso, o art. 6º do CDC traz como um dos direitos básicos do consumidor a inversão do ônus da prova, o que deverá ser observado no caso em tela, diante da hipossuficiência do requerente frente ao réu. Vencidas essas questões, passo à análise da tutela de urgência. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende o requerente, antecipadamente, o restabelecimento do plano de saúde. Dispõe o art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, verifica-se que o documento evento 1, DOC4 confirma a existência da relação jurídica entre as partes. O comprovante do evento 1, DOC5 demonstra que o autor estava inadimplente referente à parcela do mês de agosto de 2024. Todavia, comprova o pagamento do mês de setembro de 2024, sendo que o vencimento se dava no dia 14 de cada mês. Além disso, há nos autos o comprovante do pagamento referente ao mês de outubro, o qual foi realizado no dia 08/10/2024 ( evento 1, DOC6 ). Entretanto, no dia 04/12/2024, ao acessar o site da requerida para emitir o boleto que venceria em dezembro, o autor afirma ter sido surpreendido com a informação do cancelamento do plano de saúde, sem sequer ter sido notificado pela parte ré. Sobre o tema, sabe-se que a Lei n.º 9656/1998 disciplina acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, e, no tocante à rescisão contratual, a legislação supracitada dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1⁠º do art. 1⁠º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas : (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência ; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (grifamos) No tocante ao plano de saúde contratado pelo autor, portanto, no caso de rescisão unilateral pela operadora requerida, esta deveria ser precedida de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência acerca da rescisão contratual e consequente cancelamento do plano. A documentação aportada à inicial traz fortes indícios da irregularidade acerca do cancelamento do plano de saúde, pois o requerente demonstrou ter realizado os pagamentos das mensalidades dos meses supostamente em atraso (agosto e setembro), entretanto, teve o plano de saúde cancelado, ao que tudo indica no mês de dezembro, sem a devida notificação ao consumidor. Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA LEGITIMIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta pela parte agravada contra a parte agravante, visando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, cancelado unilateralmente pela operadora de saúde. A decisão recorrida concedeu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora foi realizada de forma legítima, considerando a alegada inadimplência da parte agravada e a necessidade de notificação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não obedeceu aos requisitos legais, pois não houve notificação prévia válida da parte beneficiária acerca do inadimplemento. A documentação apresentada demonstra que a parte agravada realizou os pagamentos das mensalidades dentro do prazo, não configurando inadimplência superior a sessenta dias. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde exige notificação prévia válida acerca do inadimplemento." "2. A manutenção do plano de saúde é necessária para evitar riscos à saúde dos beneficiários." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa n.º 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.104.897/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJSC, Agravo de Instrumento n.º 5068510-34.2023.8.24.0000, Rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015642-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025) (grifei). Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, o qual não foi notificado acerca do cancelamento do plano de saúde. Quanto ao receio de dano exigido, a saúde, além de ser direito fundamental, diz respeito à própria preservação da saúde, bem maior a ser protegido, de modo que o cancelamento repentino do plano, traz prejuízos ao requerente, o qual, inclusive, possuía consulta médica agendada ( evento 1, DOC8 ). Portanto, presente também este requisito. Decorrência lógica, em caso de improcedência da demanda, a parte requerente deverá arcar com o ressarcimento de eventuais valores de utilização dos serviços custeados pelo plano demandado, posto que a revogação da medida liminar possui efeitos ex tunc . 3. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do requerente, condicionado ao pagamento das mensalidades, mantendo-se nas condições de beneficiário do plano vigente, nos mesmos termos e condições já contratadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 30.000 (trinta mil reais); 4. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam ver respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça " já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação " (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 5. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso.

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