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Processo nº 5055478-69.2019.4.02.5101

ID: 299648372

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5055478-69.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES PINTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5055478-69.2019.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LOURDES PINTO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo q…

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Processo nº 5050531-36.2022.4.04.7000

ID: 334113616

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050531-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IBELMAR SELEME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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MAITE GRAHL SCARIONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050531-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IBELMAR SELEME ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) ADVOGADO(A) : MAITE GRAHL SCARIONE (O…

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Processo nº 5022498-36.2022.4.04.7000

ID: 332794031

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022498-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY FLOR DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022498-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANDERLEY FLOR DA ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIND…

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Processo nº 5061298-36.2022.4.04.7000

ID: 307402581

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061298-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MAIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061298-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON MAIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061298-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON MAIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 02/08/1989 a 31/12/1991 e 29/04/1995 a 05/12/1995, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 02/02/1987 a 08/03/1988, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 01/01/1992 a 24/02/1994, 16/01/1995 a 28/04/1995, 15/07/1996 a 02/03/2004, 01/12/2004 a 16/02/2009, 23/03/2009 a 17/07/2009, 27/07/2009 a 16/07/2010, 03/01/2011 a 09/08/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.572.534-5), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 09/08/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se, a condenação dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para a parte ré e de 30% para a parte autora, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5050628-36.2022.4.04.7000

ID: 309877123

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050628-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VALDECI ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050628-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VALDECI ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050628-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO VALDECI ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de inclusão dos salários de contribuição das competências de 02/2004 e 05/2006, no período básico de cálculo, e de reconhecimento do período de 29/07/1986 a 07/04/1988, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 29/12/1993 a 01/07/1994 e 14/11/2006 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.965.776-9), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 04/04/2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046069-36.2022.4.04.7000

ID: 310986068

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046069-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BELTRAO CASSIMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046069-36.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR BELTRAO CASSIMIRO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de emissão da Guia da Previdência Social para o pagamento da indenização do período rural posterior a 01/11/1991, caso seja necessário, para compor o tempo de contribuição exigido, nos termos da fundamentação, com base no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil; II. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; III. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 04/09/1995 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 03/09/2005, 25/06/2018 a 07/01/2019 e 20/05/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.547.602-6), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 13/11/2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Beatriz De Souza Santa Rita e outros x Maria Inez De Souza Santa Rita

ID: 291087215

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA

Polo Passivo:

MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA

Conclusão

Advogados:

EROS DE MELLO VIEIRA JÚNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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FABIO ROBERTO PORTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007311-55.2022.8.16.0194 Processo: 0007311-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA HELEN DE SOUZA SANTA RITA Requerido(s): MARIA INEZ DE SOUZA SANTA RITA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Postularam pela concessão de gratuidade de justiça, tramitação prioritária dos autos, liminarmente, a nomeação da requerente Beatriz de Souza Santa Rita como curadora provisória e, ao final, a confirmação da tutela pleiteada. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.30). Determinada a emenda à inicial para que a parte autora acostasse relatório atualizado do médico responsável pela requerida com a indicação pormenorizada de seu quadro clínico (mov. 7). A parte autora informou que já havia carreado o relatório médico atualizado quando da petição inicial e fez a juntada de declaração da Sra. Maria Madalena Alves Leitão, amiga íntima da requerida, a fim de ratificar o estado clínico narrado pela médica que acompanha a requerida (mov. 1.18) e pelas autoras (movs. 1.29 e 1.30). Ainda, as requerentes efetuaram o recolhimento das custas processuais, ante a urgência e importância da demanda (mov. 15). Decisão de mov. 29 deferiu a medida liminar para curatela provisória da interditanda, nomeando como curadora provisória a autora BEATRIZ DE SOUZA SANTA RITA, determinou a intimação da parte requerente para delimitar a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição e designou data para audiência de oitiva e entrevista. O Ministério Público anuiu com o deferimento da curatela provisória (mov. 33). A parte autora indicou a extensão dos atos da vida civil a serem atingidos pela interdição pretendida, indicou pessoa para receber a citação da interditanda e concordou com a realização de audiência por videoconferência (mov. 43). Acostado termo de compromisso de curador provisório (mov. 52). Realizada audiência de entrevista, no ato foi procedida a entrevista da interditanda, assim como ouvida a curadora provisória. Citada a requerida e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da requerida. Ainda, foi determinada a intimação da parte autora para carrear aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e dos documentos do veículo de propriedade da requerida, assim como os comprovantes de rendimentos da pensão/aposentadoria dos últimos 3 (três) meses e determinado a Secretaria que acostasse aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda (mov. 58). Juntada de declarações de imposto de renda da requerida (mov. 62). As autoras, em cumprimento ao determinado ao mov. 58, carrearam aos autos a matrícula imobiliária do imóvel e o documento do veículo de propriedade da interditanda, assim como os comprovantes de rendimentos de sua aposentadoria dos últimos 3 (três) meses (mov. 67). A requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 68. Requereu pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais da vida. O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 69 e opinou pela decretação da incapacidade da requerida apenas sobre os aspectos patrimoniais da sua vida necessários à proteção da pessoa. Rogou pela fixação da prestação de contas com periodicidade anual, expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel de mov. 67.2 a condição de interdita da requerida e que fosse comunicado ao departamento de trânsito competente (DETRAN) acerca do veículo indicado ao mov. 67.3 para que se procedesse a restrição em decorrência da interdição provisória concedida na presente demanda (mov. 69). Em especificação de provas, a parte autora requereu pela produção de prova pericial médica (mov. 74). Doutro vértice, a requerida, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, informou a desnecessidade de dilação probatória (mov. 75). O Ministério Público, por sua vez, demandou pela produção de prova pericial, bem como que fosse feita a comunicação sobre a extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 80). Decisão saneadora delimitou as questões de fato e de direito, deferiu a expedição de ofícios, produção de prova pericial médica e documental superveniente, o pedido ministerial de mov. 67 para que a Secretaria procedesse a expedição de ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba a fim de que fosse averbada na matrícula imobiliária de n. 43.916 a existência da presente demanda e indeferiu o pedido de restrição de circulação perante o veículo de propriedade da requerida, placas AVO-1187, e o pleito de revogação/sustação dos efeitos da procuração de mov. 43.1 (mov. 108). A parte autora demandou pelo uso de prova emprestada consistente em laudo pericial a ser emitido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 – 4ª Vara Federal de Curitiba, juntada de relatório médico atualizado, atestando que a requerida se encontra em fase avançada da doença e designação com urgência de um novo perito (mov. 90). As requerentes pugnaram pela juntada de laudo pericial produzido nos autos nº 5033459-36.2022.4.04.7000 e sua admissão no processo (mov.100). O Ministério Público anuiu com o uso da prova emprestada, reiterou os termos do pronunciamento de mov. 69 e os pleitos para expedição de ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para gravar na matrícula do imóvel a condição de interdita da interessada e para extinção do mandato de mov. 43 (mov. 107). Em decisão de mov. 110.1 foi determinada a intimação da requerida para manifestação quanto ao pedido e documentos de mov. 100, referente ao uso de prova emprestada, e a intimação da parte autora para que apresentasse manifestação acerca da informação de mov. 97. Destacou-se na decisão que o pedido ministerial de movs. 80 e 107, para comunicação da extinção da procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita ao Serviço Distrital do Cajuru (mov. 43.2), seria apreciado em sentença, conforme previamente assentado em decisão de mov. 83, item 1.3.3, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil. A parte autora apresentou manifestação ao mov. 117.1 e a parte requerida, representada pela curadora especial, informou que não se opunha à utilização da prova emprestada. Ao mov. 119.1 foi expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para averbar a existência desta demanda junto a matrícula do imóvel de n. 43.916, tendo sido juntada resposta ao ofício ao mov. 125.2. Ao mov. 128.1 a parte autora requereu a autorização de venda do imóvel de propriedade da interditanda, a fim de que seu patrimônio fosse utilizado de maneira mais vantajosa para si. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 132.1, pela formulação do pedido de mov. 128.1 em autos apartados e pelo procedimento competente. Em decisão de mov. 135.1 determinou-se que a parte autora apresentasse o pedido de mov. 128.1 e foi deferido o pedido de empréstimo de prova dos autos 5033459-36.2022.4.04.7000, tendo, por consequência, sido dispensada a realização de perícia médica. O Ministério Público apresentou manifestação ao mov. 139.1, em que reiterou os pronunciamentos de mov. 69.1 e 107.1, bem como o pedido de extinção do mandato substanciado na procuração outorgada pela curatelada à curadora provisória Beatriz de Souza Santa Rita, à vista da perda de sua eficácia por força de lei quando da prolação da sentença de procedência. Por fim, ao mov. 148.1, a Defensoria Pública, no exercício da curatela especial da requerida, pleiteou, em caso de procedência da ação, que fosse delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos civis de aspectos de natureza patrimonial e negocial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação de interdição ajuizada por Helen De Souza Santa Rita e Beatriz De Souza Santa Rita em face de Maria Inez De Souza Santa Rita, por meio da qual sustentaram, em síntese, serem descendentes da interditanda, a qual, em razão de seu quadro de Doença de Alzheimer (CID 30.1) encontra-se incapaz de manifestar ou responder por seus atos. Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, quando um sujeito é incapaz de promover os atos da vida civil por falta de discernimento, temporária ou definitiva, faz-se necessária a interdição deste, vejamos: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ainda, o art. 747 do Código de Processo Civil dispõe sobre os legitimados para a sua promoção: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. De início, da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade de produção de prova pericial médica, pois os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba, bem como a entrevista da requerida, demonstram de forma suficiente o estado mental e de saúde da requerida e a necessidade da interdição ora postulada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que decretou a interdição e nomeou curadora definitiva. O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de perícia médica judicial e requer a anulação para produção de prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de interdição pode ser mantida ante a não realização de prova consistente em perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo médico produzido por profissional psiquiatra da clínica onde o interditando estava internado é suficiente para suprir a prova pericial exigida pelo Art. 753 do CPC.4. A prova já produzida, consistente em laudo médico e estudos sociais, é robusta e suficiente para elucidar a existência e a extensão da patologia do apelante.5. O entendimento consolidado do STJ sobre a imprescindibilidade de perícia médica em ações de interdição é mitigado no presente caso, diante da robustez das provas apresentadas, incluindo laudos sociais e médicos detalhados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A interdição pode ser decretada com base em laudo médico produzido sob determinação judicial quando, aliado a outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a incapacidade do interditando”. Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 72, I; 747; 749; 750; 753; 759. CC, Art. 1.767, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.414/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024.TJPR, Apelação Cível nº 0003859-68.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 05.06.2023. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001679-84.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 17.03.2025) DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PREVISTA NO ARTIGO 753, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ATESTADO MÉDICO ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE GERIATRIA – ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003859-68.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.06.2023) Assim, passa-se ao imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Pois bem, in casu, quando do ajuizamento da demanda, juntou-se declaração médica datada de abril de 2022 e assinada pelo médico neurologista Helio Afonso Chizoni Teive, em que constou que a requerida estaria em acompanhamento neurológico desde 15/09/2015 até 20/05/2019 por apresentar disfunção cognitiva progressiva, compatível com CID G30.1. Como constou na declaração, a enfermidade de natureza neurodegenerativa causa prejuízo nas atividades da vida diária (mov. 1.15). Ainda, juntou-se declaração médica datada de julho de 2022 e assinada pela médica Marcella Martins Alves Loureiro, em que constou: “Declaro que a paciente supracitada , Sra Maria Inez De Souza Santa Rita, vem sendo acompanhada por mim , tento sido diagnosticada com d. de alzheimer na data de setembro no ano de 2015. A partir do diagnóstico, paciente vem em quadro de progressão de doença, com limitação de sua funcionalidade e autonomia. Se encontra no momento em fase moderada de doença, com impossibilidade de gerir sua vida. Se encontra totalmente dependente de cuidados para atividades básicas e instrumentais de vida diária, necessitando de apoio para tomar banho, se alimentar, trocar suas roupas , deambular, fazer todas as atividades de cuidado pessoal. No último ano vem apresentando dificuldade na fala, e já não compreende mais o que é dito. Dessa forma, considerando toda a situação clínica e progressão de doença, atesto que paciente por si só, não tem condições de gerir os atos de sua vida civil.” (mov. 1.18). Além disso, foram juntadas outras receitas e atestados médicos junto com a inicial que corroboram o narrado na inicial quanto ao tratamento da requerida relativo à Doença de Alzheimer. Ao mov. 100.2 foi juntado pelas autoras laudo pericial médico produzido nos autos n. 5033459-36.2022.4.04.7000 junto a 4ª Vara Federal de Curitiba. No laudo, que data de 19 de fevereiro de 2024 e que foi baseado em documentos médicos pretéritos e perícia presencial, a médica perita responsável indicou que a requerida foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) em 2015, mas que a condição de alienação mental se deu em 2020, quando passou a necessitar de cuidados constantes para as atividades diárias. Conforme consta no laudo pericial médico, em virtude do quadro que acomete a requerida, esta possui incapacidade total para os atos da vida civil e em caráter permanente (mov. 100.2). Os laudos médicos comprovam de forma suficientemente fundamentada que há comprometimento da requerida para praticar os atos cotidianos da vida civil, por não dispor da plena capacidade de discernimento. As condições de saúde da requerida foram também verificadas pelo juízo quando da realização de audiência de entrevista. Assim, diante das condições em que a requerida se encontra, constatadas em entrevista realizada pelo juízo e descritas em laudos médicos particulares, incontroversa a incapacidade para levar a efeito os atos da vida civil de maneira independente e desassistida, restando evidente a necessidade de decretação da sua interdição, para preservar os seus melhores interesses e garantir seus cuidados e sua subsistência. Salienta-se que foi devidamente comprovado o grau de parentesco da requerida com as autoras, genitora e filhas, conforme documentos de identidade juntados aos movs. 1.5 e 1.7 e que as autoras são maiores e capazes. Além disso, conforme declaração da autora Helen de Souza Santa Rita, juntada ao mov. 1.30, a autora Beatriz de Souza Santa Rita, desde 2016, é responsável por cuidar das atividades e afazeres da requerida e sua responsável legal. Assim, deve ser julgado procedente o pedido inicial, para o fim declarar a interdição da requerida, por não dispor da capacidade necessária para exercer os atos da vida civil e, em razão disso, confirmar a decisão liminar de curatela. Ademais, destaco que caberá à curadora a prestação de contas dos atos realizados sob o exercício da curatela, a partir de da publicação desta sentença, anualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Com relação aos bens da requerida, o imóvel de matrícula n. 43.916 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba e o veículo de placa AVO-1187, necessária a averbação da presente ação de interdição na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis e a anotação da restrição de transferência do veículo. Saliento que, em virtude da presente interdição, eventual alienação dos bens da requerida ou disposição sobre estes deverá ser precedida do competente procedimento de alvará judicial, a ser ajuizado em autos apartados e apenso a estes autos. Com relação ao pedido apresentado ao mov. 43.1, de que sejam mantidos os poderes outorgados pela requerida a sua filha Beatriz de Souza Santa Rita na procuração assinada em 31/08/2018 (mov. 43.2), com tempo indeterminado, no Serviço Distrital do Cajuru, entendo por seu indeferimento. Isso se deve ao fato de que, como apontado pelo Ministério Público em parecer, disciplina o Código Civil no art. 682, II, que o mandato cessa pela morte ou interdição de uma das partes. Logo, com o deferimento da curatela provisória nestes autos, cessaram os poderes anteriormente conferidos pela requerida para a autora Beatriz de Souza Santa Rita. Desse modo, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público para que seja feita a comunicação sobre a extinção do mandato ao Serviço Distrital do Cajuru (a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Sra. Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição). III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: i. decretar a interdição de Maria Inez De Souza Santa Rita declarando-a incapaz de exercer por si só os atos NEGOCIAIS e PATRIMONIAIS da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c art. 85, da Lei n° 13.146/2015, nomeando como sua curadora definitiva sua filha, Beatriz De Souza Santa Rita. ii. confirmar em definitivo a liminar de mov. 29.1. iii. determinar a obrigação de prestação de contas pela curadora, dos atos realizados sob o exercício da curatela a partir da publicação desta sentença, bianualmente e em autos apartados, na forma do art. 1.757 do Código Civil. Lavre-se o Termo de Compromisso de curador definitivo. Expeça-se ofício ao INSS – ou respectivo órgão previdenciário concedente de benefício -, comunicando-o acerca desta sentença, caso eventualmente seja pleiteado algum benefício em favor da interditada. Considerando que a sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, oficie-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Expeça-se ofício ao Serviço Distrital do Cajuru para que seja feita a anotação de que a procuração outorgada por Maria Inez de Souza Santa Rita a Beatriz de Souza Santa Rita - livro 934-P, folha 133-135 – perdeu a eficácia pela declaração de interdição, tendo sido extinto o mandado. Expeça-se ofício ao 3º Registro de Imóveis de Curitiba para averbação da presente ação de interdição na matrícula n. 43.916. Promova-se junto ao RENAJUD a anotação da restrição de transferência do veículo de placa AVO-1187, de propriedade de Maria Inez de Souza Santa Rita. Publique-se o edital de interdição por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma. Ciência ao Ministério Público. Condeno a parte autora em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5033847-36.2022.4.04.7000

ID: 307609965

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033847-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANITA MACHADO HILGENBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE HILGENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBERG alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que a constrição se deu sobre verba salarial ( evento 97, MANIF3 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 131.409,71 (atualizado até 04/2024, evento 60, PLAN2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que houve o bloqueio do bloqueio do valor de R$ 986,78 em 16/05/2025 no ITAÚ UNIBANCO. Sobre o desbloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) 3. A executada alega que o valor constrito no ITAÚ UNIBANCO decorre de benefício de aposentadoria e de pensão, mas não juntou documentos que amparem sua alegação. O extrato de movimentação da conta em que realizado o bloqueio, por sua vez, indica que os créditos realizados na conta se referem, em sua maioria, a transferência/pix realizada pela titular da conta, mas não há informação sobre a natureza dos valores ( evento 97, EXTR9 , evento 97, EXTR11 e evento 97, EXTR13 ). Assim, intime-se a executada para: a) juntar o extrato bancário da conta do ITAÚ UNIBANCO contemporâneo ao bloqueio (maio de 2025), bem como demais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de desbloqueio e que amparem a alegação de que a constrição foi realizada sobre valores oriundos de aposentadoria/pensão, no prazo de 5 dias; b) apresentar a procuração assinada. 4. Após, voltem conclusos com prioridade.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

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EDUARDO RIBEIRO CALDAS

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CAIO FORTES DE MATHEUS

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

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JULIANA POSSAMAI

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MAURICIO MARTINS FUCHS

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RODRIGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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