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Processo nº 5024692-44.2025.8.24.0038

ID: 294993292

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024692-44.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024692-44.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cump… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024692-44.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença das astreintes aplicadas no cumprimento provisório em apenso em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, que totalizam R$ 20.000,00 ( processo 5055866-08.2024.8.24.0038/SC, evento 8, DOC1 ). A Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações : 1. A parte devedora deverá ser intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e §1º). 2. Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá intimar a parte credora para, se houver interesse, atualizar o débito (correção monetária e juros de mora e incluir - exclusivamente - a multa processual de 10% (CPC, art. 523, § 1º), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Em cumprimento ao pedido de penhora de bens (ressalvada a hipótese de indicação de bem específico), proceda-se, por primeiro e pela ordem, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos (CPF/CNPJ n.º 13347016000117). 5.1. Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 5.2. Decorrido o prazo de cinco dias, se não houve oposição pelo devedor, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 5.3. Com o depósito na subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1.1. Opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.1.2. Não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 5.4. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma do item 6. 6. Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 6.1. Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.1.2.. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 6.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 6.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 6.2. Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 6.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 5 dias. 6.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 7. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de consulta a outros sistemas disponíveis será necessária à efetivação do direito (CPC, art. 6º). Desta feita, proceda-se à consulta concorrente aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER. Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 7.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 dias. 7.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. II. Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 8. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 8.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou ( ADI 5.941 ) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 10. O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa), pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. 10.1. A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 11. Em face à busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser efetuada diretamente pela parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , por meio da SAEC/ONR, da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) ou do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre outros sistemas, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. E o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 12. As fintechs, as intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 12.1. A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 13. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133). III. A falta de indicação de bens específicos do devedor conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º) assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão.

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Processo nº 5286075-79.2021.8.09.0011

ID: 315868334

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5286075-79.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORCA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRANDÃO DE SOUZA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNEO – CONEXOUSUCAPIÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL Nº 5538543-02.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: GISLAINE KELLEN MATOSREQUERIDA: ORCA INCORPORADORA LTDA DESPACHO Aguarde-se na Secretaria o julgamento do Conflito Negativo de Competência, suscitado por meio do ofício n.º 19/2025. Cumpra-se. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Ofício n.º 19/2025 Goiânia, 2 de junho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor DesembargadorLEANDRO CRISPIMMD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011 Excelentíssimo Senhor Presidente Sirvo-me do ensejo para, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar perante essa egrégia presidência Conflito Negativo de Competência face ao ilustre Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível deste Sodalício, pelos motivos abaixo expostos. Analisando a Apelação Cível em questão, verifico que ela foi distribuída de forma normal a este relator (mov. 96), mas constata-se a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, do Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011, interposta por ORCA INCORPORADORA LTDA contra a sentença conjunta proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação reivindicatória (5286075-79) e de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual (5538543-02) movida em desfavor de IRMA MARIA MATOS, FRANCISCO MATOS e RODRIGO SOUZA SOARES, enquanto no apenso a apelante figura como requerida, tendo como autora GISLAINE KELLEN MATOS. Na sentença conjunta, além da análise dos pedidos da ação reivindicatória e da usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, houve também análise da restituição de valores e taxa de fruição, adentrando na esfera dos autos da rescisão contratual n. 351415-07.2011, em que pese a magistrada entender que não haveria “prevenção” do juízo que julgou a referida rescisão contratual já em fase de cumprimento de sentença. Entretanto, no referido recurso, a parte apelante embasa suas razões no contrato de compra e venda firmado com a autora da ação de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, GISLAINE KELLEN MATOS, filha dos requeridos/apelados IRMA MARIA MATOS e FRANCISCO MATOS, questionando a conexão e alcance da sentença em razão do julgamento da ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011. Deste modo, os autos foram distribuídos de forma normal a esta relatoria, vindo-me conclusos. Contudo, da análise dos autos foi verificada a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Por tais razões, proferi decisão na mov. 100, determinando a redistribuição por prevenção ao douto Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA que, por sua vez, entendeu pela inexistência de prevenção entre os feitos por tramitarem em juízos diversos e já ter ocorrido o julgamento naquela ação de rescisão contratual (351415-07.2011), alegando não haver risco concreto de prolação de decisões conflitantes, nem tampouco, conexão, determinando o retorno dos autos a este relator, citando o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (mov. 104). Entretanto, ouso discordar da referida determinação, cujo entendimento acredito que não deva prosperar, com a devida vênia. O primeiro ponto a ser observado é acerca da existência de acessoriedade, em razão de uma decorrência lógica, entre as ações, ainda que não tenham sido distribuídas por dependência e processadas perante o mesmo juízo de primeiro grau. De acordo com o caput do art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I – a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (original sem destaque). Nesse contexto, é visível a existência de conexão entre a ação de usucapião c/c rescisão contratual (5538543-02.2022) e a ação de reintegração de posse (5286075-79.2021), que tiveram julgamento conjunto, com a ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011 já julgada, por conta da mesma causa de pedir (rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia), na qual inclusive houve análise e julgamento já com trânsito em julgado do pedido de rescisão, cujo pedido também foi objeto de análise na sentença ora recorrida, acompanhado da restituição de valores e incidência de taxa de fruição, matéria inclusive analisada no voto do primeiro recurso interposto neste Tribunal. É importante compreender também que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto na origem, mas isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si que, é caracterizada pela comunhão do mesmo pedido ou da causa de pedir. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se ainda que, na seara recursal, mostram-se inaplicáveis a regra do § 1º do artigo 55 do CPC, bem como o teor da Súmula 235 do STJ, uma vez que existe regra específica prescrita no Código de Processo Civil no artigo 930 e nos incisos III e VIII do Artigo 42 do Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado. Ademais, a conexão se caracteriza pela causa de pedir ou objeto, ou seja, todas as ações em questão estão embasadas na rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “todo processo tem como objetivo a composição de lide ou litígio, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o pedido e a causa petendi (NCPC, art. 337, § 2º). O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos” (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 291). E continua o mencionado autor: A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo.Verifica-se, ainda, essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino, em ação à parte, ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis; e ainda quando o credor executa a dívida constante do título que o devedor, em ação de conhecimento, pretende anular ou rescindir. O fato jurídico (contrato ou título) que serve de base às diversas causas é um só.A causa petendi, porém, nem sempre é um fato único, sendo comum encontrá-la num conjunto de fatos coligados. Assim, o autor que pede a rescisão do contrato não cumprido invoca pelo menos dois fatos relevantes: o contrato (causa remota) e o inadimplemento (causa próxima). Para haver identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, é preciso que a causa petendi seja exatamente a mesma, em toda a sua extensão (causa próxima e causa remota). Mas, para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá no concurso do despejo por falta de pagamento, e a consignação em pagamento, em que apenas a causa remota é igual (locação) (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 295). A causa petendi, destarte, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Fixada essa premissa, é importante compreender ainda que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas, repito, isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se, uma vez mais, que ainda que não ocorra a reunião das ações ou da análise da conexão entre elas pelo juízo de 1º grau, ainda assim, não caberia afastar a prevenção recursal (CPC, art. 930), a qual não se confunde com a conexão em 1º grau (CPC, art. 55). Nesse sentido, avançando, registrada a identidade da causa de pedir e objeto das duas espécies de ações, tem-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, prescreve a seguinte regra: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Nesse mesmo contexto prevê o RITJGO/2021: Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(…)III a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Não é demais acrescentar que ainda que se concluísse por finda a conexão, persistiria o interesse na reunião dos recursos no relator prevento, não apenas como forma de harmonização dos julgados (CPC, art. 926), mas também pela incidência dos benefícios da segurança jurídica e da economia processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que “(..) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. (STJ, REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)”. Não se está a defender a reunião das ações para evitar decisões conflitantes – até porque uma já se encontra julgada, o que é natural se estamos em esfera recursal –, mas sim que, por terem a mesma causa de pedir, o mesmo objeto, devem ter o mesmo relator do primeiro recurso ou seu atual sucessor como o competente para os recursos posteriores, nos exatos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC, em razão da já firmada prevenção. É que a prevenção fixada a partir da apelação nos autos n. 351415-07.2011 firmou a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir ou objeto). Logo, a reunião ou não das ações, ou análise da conexão em primeiro grau, não se confunde com a prevenção em segundo grau, mas é tão somente uma das hipóteses previstas no art. 930 do CPC e art. 42, III do RITJGO (prevenção por conexão). Entendimento diverso poderia levar à conclusão que inexistiria prevenção toda vez que um processo conexo já estivesse julgado, o que se torna incoerente, já que se trata da esfera recursal, cuja análise está baseada justamente na existência de um julgamento anterior (sentença ou decisão). Portanto, trata-se competência recursal por prevenção, prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC e no inciso III do Artigo 42 do atual Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado, até porque essa reunião dos autos na instância originária, ou o trânsito em julgado de um dos processos conexos, é irrelevante para a aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC. Por fim, reputo importante acrescentar que o cenário delineado neste conflito de competência não difere de outros apreciados nas Seções Cíveis deste Tribunal, em especial a 2ª Seção. A propósito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que a usucapião é a forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo e o julgamento proferido no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Dispõe o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido, é o que dispõe o artigo 42, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5055866-42.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DIVERSAS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42, INCISO III, DO RITJGO. CONEXÃO. 1. A distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo. Inteligência dos artigos 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 42, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. 2. Constatado que o suscitante recebeu o primeiro recurso oriundo de ações conexas, que tratam de situações jurídicas derivadas do mesmo objeto litigioso, há de se reconhecer a sua prevenção para como relator, julgar os recursos subsequentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5053176-40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. (...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5256630-20.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. 3.(...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. Precedentes dessa E. Corte de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5062905-61.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) – destaquei Assim, tratando-se de demandas conexas e visto que a Apelação Cível nº. 351415-07.2011 foi o primeiro recurso protocolado no Tribunal, pugna-se pelo recebimento e processamento do presente Conflito para que seja reconhecida a competência do Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível, para julgamento da Apelação Cível n. 5286075-79.2021, ou quaisquer recursos interpostos em decorrência dos autos de origem, ou conexos. Era o que tinha a fundamentar e suscitar. Ao ensejo, renovo a vossa excelência protestos de consideração. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

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Processo nº 5286075-79.2021.8.09.0011

ID: 315868342

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5286075-79.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MATOS

Decisão

Advogados:

EDEN DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNEO – CONEXOUSUCAPIÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL Nº 5538543-02.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: GISLAINE KELLEN MATOSREQUERIDA: ORCA INCORPORADORA LTDA DESPACHO Aguarde-se na Secretaria o julgamento do Conflito Negativo de Competência, suscitado por meio do ofício n.º 19/2025. Cumpra-se. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Ofício n.º 19/2025 Goiânia, 2 de junho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor DesembargadorLEANDRO CRISPIMMD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011 Excelentíssimo Senhor Presidente Sirvo-me do ensejo para, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar perante essa egrégia presidência Conflito Negativo de Competência face ao ilustre Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível deste Sodalício, pelos motivos abaixo expostos. Analisando a Apelação Cível em questão, verifico que ela foi distribuída de forma normal a este relator (mov. 96), mas constata-se a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, do Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011, interposta por ORCA INCORPORADORA LTDA contra a sentença conjunta proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação reivindicatória (5286075-79) e de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual (5538543-02) movida em desfavor de IRMA MARIA MATOS, FRANCISCO MATOS e RODRIGO SOUZA SOARES, enquanto no apenso a apelante figura como requerida, tendo como autora GISLAINE KELLEN MATOS. Na sentença conjunta, além da análise dos pedidos da ação reivindicatória e da usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, houve também análise da restituição de valores e taxa de fruição, adentrando na esfera dos autos da rescisão contratual n. 351415-07.2011, em que pese a magistrada entender que não haveria “prevenção” do juízo que julgou a referida rescisão contratual já em fase de cumprimento de sentença. Entretanto, no referido recurso, a parte apelante embasa suas razões no contrato de compra e venda firmado com a autora da ação de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, GISLAINE KELLEN MATOS, filha dos requeridos/apelados IRMA MARIA MATOS e FRANCISCO MATOS, questionando a conexão e alcance da sentença em razão do julgamento da ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011. Deste modo, os autos foram distribuídos de forma normal a esta relatoria, vindo-me conclusos. Contudo, da análise dos autos foi verificada a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Por tais razões, proferi decisão na mov. 100, determinando a redistribuição por prevenção ao douto Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA que, por sua vez, entendeu pela inexistência de prevenção entre os feitos por tramitarem em juízos diversos e já ter ocorrido o julgamento naquela ação de rescisão contratual (351415-07.2011), alegando não haver risco concreto de prolação de decisões conflitantes, nem tampouco, conexão, determinando o retorno dos autos a este relator, citando o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (mov. 104). Entretanto, ouso discordar da referida determinação, cujo entendimento acredito que não deva prosperar, com a devida vênia. O primeiro ponto a ser observado é acerca da existência de acessoriedade, em razão de uma decorrência lógica, entre as ações, ainda que não tenham sido distribuídas por dependência e processadas perante o mesmo juízo de primeiro grau. De acordo com o caput do art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I – a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (original sem destaque). Nesse contexto, é visível a existência de conexão entre a ação de usucapião c/c rescisão contratual (5538543-02.2022) e a ação de reintegração de posse (5286075-79.2021), que tiveram julgamento conjunto, com a ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011 já julgada, por conta da mesma causa de pedir (rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia), na qual inclusive houve análise e julgamento já com trânsito em julgado do pedido de rescisão, cujo pedido também foi objeto de análise na sentença ora recorrida, acompanhado da restituição de valores e incidência de taxa de fruição, matéria inclusive analisada no voto do primeiro recurso interposto neste Tribunal. É importante compreender também que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto na origem, mas isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si que, é caracterizada pela comunhão do mesmo pedido ou da causa de pedir. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se ainda que, na seara recursal, mostram-se inaplicáveis a regra do § 1º do artigo 55 do CPC, bem como o teor da Súmula 235 do STJ, uma vez que existe regra específica prescrita no Código de Processo Civil no artigo 930 e nos incisos III e VIII do Artigo 42 do Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado. Ademais, a conexão se caracteriza pela causa de pedir ou objeto, ou seja, todas as ações em questão estão embasadas na rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “todo processo tem como objetivo a composição de lide ou litígio, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o pedido e a causa petendi (NCPC, art. 337, § 2º). O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos” (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 291). E continua o mencionado autor: A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo.Verifica-se, ainda, essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino, em ação à parte, ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis; e ainda quando o credor executa a dívida constante do título que o devedor, em ação de conhecimento, pretende anular ou rescindir. O fato jurídico (contrato ou título) que serve de base às diversas causas é um só.A causa petendi, porém, nem sempre é um fato único, sendo comum encontrá-la num conjunto de fatos coligados. Assim, o autor que pede a rescisão do contrato não cumprido invoca pelo menos dois fatos relevantes: o contrato (causa remota) e o inadimplemento (causa próxima). Para haver identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, é preciso que a causa petendi seja exatamente a mesma, em toda a sua extensão (causa próxima e causa remota). Mas, para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá no concurso do despejo por falta de pagamento, e a consignação em pagamento, em que apenas a causa remota é igual (locação) (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 295). A causa petendi, destarte, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Fixada essa premissa, é importante compreender ainda que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas, repito, isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se, uma vez mais, que ainda que não ocorra a reunião das ações ou da análise da conexão entre elas pelo juízo de 1º grau, ainda assim, não caberia afastar a prevenção recursal (CPC, art. 930), a qual não se confunde com a conexão em 1º grau (CPC, art. 55). Nesse sentido, avançando, registrada a identidade da causa de pedir e objeto das duas espécies de ações, tem-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, prescreve a seguinte regra: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Nesse mesmo contexto prevê o RITJGO/2021: Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(…)III a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Não é demais acrescentar que ainda que se concluísse por finda a conexão, persistiria o interesse na reunião dos recursos no relator prevento, não apenas como forma de harmonização dos julgados (CPC, art. 926), mas também pela incidência dos benefícios da segurança jurídica e da economia processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que “(..) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. (STJ, REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)”. Não se está a defender a reunião das ações para evitar decisões conflitantes – até porque uma já se encontra julgada, o que é natural se estamos em esfera recursal –, mas sim que, por terem a mesma causa de pedir, o mesmo objeto, devem ter o mesmo relator do primeiro recurso ou seu atual sucessor como o competente para os recursos posteriores, nos exatos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC, em razão da já firmada prevenção. É que a prevenção fixada a partir da apelação nos autos n. 351415-07.2011 firmou a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir ou objeto). Logo, a reunião ou não das ações, ou análise da conexão em primeiro grau, não se confunde com a prevenção em segundo grau, mas é tão somente uma das hipóteses previstas no art. 930 do CPC e art. 42, III do RITJGO (prevenção por conexão). Entendimento diverso poderia levar à conclusão que inexistiria prevenção toda vez que um processo conexo já estivesse julgado, o que se torna incoerente, já que se trata da esfera recursal, cuja análise está baseada justamente na existência de um julgamento anterior (sentença ou decisão). Portanto, trata-se competência recursal por prevenção, prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC e no inciso III do Artigo 42 do atual Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado, até porque essa reunião dos autos na instância originária, ou o trânsito em julgado de um dos processos conexos, é irrelevante para a aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC. Por fim, reputo importante acrescentar que o cenário delineado neste conflito de competência não difere de outros apreciados nas Seções Cíveis deste Tribunal, em especial a 2ª Seção. A propósito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que a usucapião é a forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo e o julgamento proferido no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Dispõe o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido, é o que dispõe o artigo 42, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5055866-42.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DIVERSAS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42, INCISO III, DO RITJGO. CONEXÃO. 1. A distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo. Inteligência dos artigos 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 42, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. 2. Constatado que o suscitante recebeu o primeiro recurso oriundo de ações conexas, que tratam de situações jurídicas derivadas do mesmo objeto litigioso, há de se reconhecer a sua prevenção para como relator, julgar os recursos subsequentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5053176-40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. (...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5256630-20.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. 3.(...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. Precedentes dessa E. Corte de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5062905-61.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) – destaquei Assim, tratando-se de demandas conexas e visto que a Apelação Cível nº. 351415-07.2011 foi o primeiro recurso protocolado no Tribunal, pugna-se pelo recebimento e processamento do presente Conflito para que seja reconhecida a competência do Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível, para julgamento da Apelação Cível n. 5286075-79.2021, ou quaisquer recursos interpostos em decorrência dos autos de origem, ou conexos. Era o que tinha a fundamentar e suscitar. Ao ensejo, renovo a vossa excelência protestos de consideração. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

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Processo nº 5286075-79.2021.8.09.0011

ID: 315868347

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5286075-79.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMA MARIA MATOS

Decisão

Advogados:

EDEN DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ORCA INCORPORADORA LTDAAPELADO: IRMA MARIA MATOS E OUTROSRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVELJULGAMENTO SIMULTÂNEO – CONEXOUSUCAPIÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL Nº 5538543-02.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAUTORA: GISLAINE KELLEN MATOSREQUERIDA: ORCA INCORPORADORA LTDA DESPACHO Aguarde-se na Secretaria o julgamento do Conflito Negativo de Competência, suscitado por meio do ofício n.º 19/2025. Cumpra-se. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Ofício n.º 19/2025 Goiânia, 2 de junho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor DesembargadorLEANDRO CRISPIMMD Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011 Excelentíssimo Senhor Presidente Sirvo-me do ensejo para, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar perante essa egrégia presidência Conflito Negativo de Competência face ao ilustre Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível deste Sodalício, pelos motivos abaixo expostos. Analisando a Apelação Cível em questão, verifico que ela foi distribuída de forma normal a este relator (mov. 96), mas constata-se a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, do Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5286075-79.2021.8.09.0011, interposta por ORCA INCORPORADORA LTDA contra a sentença conjunta proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Christiane Gomes Falcão Wayne, nos autos da ação reivindicatória (5286075-79) e de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual (5538543-02) movida em desfavor de IRMA MARIA MATOS, FRANCISCO MATOS e RODRIGO SOUZA SOARES, enquanto no apenso a apelante figura como requerida, tendo como autora GISLAINE KELLEN MATOS. Na sentença conjunta, além da análise dos pedidos da ação reivindicatória e da usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, houve também análise da restituição de valores e taxa de fruição, adentrando na esfera dos autos da rescisão contratual n. 351415-07.2011, em que pese a magistrada entender que não haveria “prevenção” do juízo que julgou a referida rescisão contratual já em fase de cumprimento de sentença. Entretanto, no referido recurso, a parte apelante embasa suas razões no contrato de compra e venda firmado com a autora da ação de usucapião c/c com pedido subsidiário de rescisão contratual, GISLAINE KELLEN MATOS, filha dos requeridos/apelados IRMA MARIA MATOS e FRANCISCO MATOS, questionando a conexão e alcance da sentença em razão do julgamento da ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011. Deste modo, os autos foram distribuídos de forma normal a esta relatoria, vindo-me conclusos. Contudo, da análise dos autos foi verificada a existência de prevenção da 2ª Câmara Cível, Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, em razão do julgamento da AC n° 351415-07.2011.8.09.0011, o qual ocupa atualmente a vaga do relator à época, Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Por tais razões, proferi decisão na mov. 100, determinando a redistribuição por prevenção ao douto Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA que, por sua vez, entendeu pela inexistência de prevenção entre os feitos por tramitarem em juízos diversos e já ter ocorrido o julgamento naquela ação de rescisão contratual (351415-07.2011), alegando não haver risco concreto de prolação de decisões conflitantes, nem tampouco, conexão, determinando o retorno dos autos a este relator, citando o art. 55, § 1º, do CPC e a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça (mov. 104). Entretanto, ouso discordar da referida determinação, cujo entendimento acredito que não deva prosperar, com a devida vênia. O primeiro ponto a ser observado é acerca da existência de acessoriedade, em razão de uma decorrência lógica, entre as ações, ainda que não tenham sido distribuídas por dependência e processadas perante o mesmo juízo de primeiro grau. De acordo com o caput do art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I – a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (original sem destaque). Nesse contexto, é visível a existência de conexão entre a ação de usucapião c/c rescisão contratual (5538543-02.2022) e a ação de reintegração de posse (5286075-79.2021), que tiveram julgamento conjunto, com a ação de rescisão contratual n. 351415-07.2011 já julgada, por conta da mesma causa de pedir (rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia), na qual inclusive houve análise e julgamento já com trânsito em julgado do pedido de rescisão, cujo pedido também foi objeto de análise na sentença ora recorrida, acompanhado da restituição de valores e incidência de taxa de fruição, matéria inclusive analisada no voto do primeiro recurso interposto neste Tribunal. É importante compreender também que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto na origem, mas isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si que, é caracterizada pela comunhão do mesmo pedido ou da causa de pedir. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se ainda que, na seara recursal, mostram-se inaplicáveis a regra do § 1º do artigo 55 do CPC, bem como o teor da Súmula 235 do STJ, uma vez que existe regra específica prescrita no Código de Processo Civil no artigo 930 e nos incisos III e VIII do Artigo 42 do Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado. Ademais, a conexão se caracteriza pela causa de pedir ou objeto, ou seja, todas as ações em questão estão embasadas na rescisão contratual e posse da unidade imobiliária n. 1202 do Residencial Bela Vista – Angelim, situado em Aparecida de Goiânia. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, “todo processo tem como objetivo a composição de lide ou litígio, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o pedido e a causa petendi (NCPC, art. 337, § 2º). O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos” (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 291). E continua o mencionado autor: A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo.Verifica-se, ainda, essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino, em ação à parte, ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis; e ainda quando o credor executa a dívida constante do título que o devedor, em ação de conhecimento, pretende anular ou rescindir. O fato jurídico (contrato ou título) que serve de base às diversas causas é um só.A causa petendi, porém, nem sempre é um fato único, sendo comum encontrá-la num conjunto de fatos coligados. Assim, o autor que pede a rescisão do contrato não cumprido invoca pelo menos dois fatos relevantes: o contrato (causa remota) e o inadimplemento (causa próxima). Para haver identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, é preciso que a causa petendi seja exatamente a mesma, em toda a sua extensão (causa próxima e causa remota). Mas, para o simples caso de conexão, cujo objetivo é a economia processual e a vedação de decisões contraditórias, basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, tal como se dá no concurso do despejo por falta de pagamento, e a consignação em pagamento, em que apenas a causa remota é igual (locação) (Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 58 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 295). A causa petendi, destarte, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Fixada essa premissa, é importante compreender ainda que a conexão entre ações poderá ter como um efeito a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas, repito, isso é apenas um efeito da conexão e não a conexão em si. Do mesmo modo, tem-se como efeito da conexão a fixação da prevenção ao relator do primeiro recurso distribuido no Tribunal. Saliente-se, uma vez mais, que ainda que não ocorra a reunião das ações ou da análise da conexão entre elas pelo juízo de 1º grau, ainda assim, não caberia afastar a prevenção recursal (CPC, art. 930), a qual não se confunde com a conexão em 1º grau (CPC, art. 55). Nesse sentido, avançando, registrada a identidade da causa de pedir e objeto das duas espécies de ações, tem-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 930, prescreve a seguinte regra: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Nesse mesmo contexto prevê o RITJGO/2021: Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(…)III a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Não é demais acrescentar que ainda que se concluísse por finda a conexão, persistiria o interesse na reunião dos recursos no relator prevento, não apenas como forma de harmonização dos julgados (CPC, art. 926), mas também pela incidência dos benefícios da segurança jurídica e da economia processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que “(..) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. (STJ, REsp n. 1.933.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)”. Não se está a defender a reunião das ações para evitar decisões conflitantes – até porque uma já se encontra julgada, o que é natural se estamos em esfera recursal –, mas sim que, por terem a mesma causa de pedir, o mesmo objeto, devem ter o mesmo relator do primeiro recurso ou seu atual sucessor como o competente para os recursos posteriores, nos exatos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC, em razão da já firmada prevenção. É que a prevenção fixada a partir da apelação nos autos n. 351415-07.2011 firmou a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir ou objeto). Logo, a reunião ou não das ações, ou análise da conexão em primeiro grau, não se confunde com a prevenção em segundo grau, mas é tão somente uma das hipóteses previstas no art. 930 do CPC e art. 42, III do RITJGO (prevenção por conexão). Entendimento diverso poderia levar à conclusão que inexistiria prevenção toda vez que um processo conexo já estivesse julgado, o que se torna incoerente, já que se trata da esfera recursal, cuja análise está baseada justamente na existência de um julgamento anterior (sentença ou decisão). Portanto, trata-se competência recursal por prevenção, prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC e no inciso III do Artigo 42 do atual Regimento Interno deste Tribunal, aplicável exclusivamente na instância recursal, independentemente de ter havido ou não a reunião dos processos conexos no primeiro grau, ou se algum já foi sentenciado com trânsito em julgado, até porque essa reunião dos autos na instância originária, ou o trânsito em julgado de um dos processos conexos, é irrelevante para a aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 930 do CPC. Por fim, reputo importante acrescentar que o cenário delineado neste conflito de competência não difere de outros apreciados nas Seções Cíveis deste Tribunal, em especial a 2ª Seção. A propósito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. A distribuição dos feitos a juízes diversos poderá dar ensejo a decisões conflitantes, haja vista que a usucapião é a forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo e o julgamento proferido no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com aquela prolatada na ação possessória relativa ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. Dispõe o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido, é o que dispõe o artigo 42, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5055866-42.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES DE CÂMARAS DIVERSAS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42, INCISO III, DO RITJGO. CONEXÃO. 1. A distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo. Inteligência dos artigos 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 42, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. 2. Constatado que o suscitante recebeu o primeiro recurso oriundo de ações conexas, que tratam de situações jurídicas derivadas do mesmo objeto litigioso, há de se reconhecer a sua prevenção para como relator, julgar os recursos subsequentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5053176-40.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. (...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Conflito de Competência 5256630-20.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 2ª Seção Cível, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019) – destaquei EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO JUÍZO PREVENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES QUE DECORREM DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR - DECORRÊNCIA LÓGICA E ACESSORIEDADE. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC. 1. O que caracteriza a conexão entre as várias causas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. 2. Outra forma de conexão é aquela que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. 3.(...) 4. Por sua vez, de acordo com o art. 930 do CPC, dirigido ao segundo grau de jurisdição, a distribuição do recurso é que tornará prevento o juízo. Nos termos dessa regra, mormente de seu parágrafo único, que é uma regra de fixação de competência por prevenção no segundo grau, a distribuição por prevenção se dará em razão de recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Não há que se confundir a reunião das ações por conta da conexão com a regra do parágrafo único do art. 930, que tem o condão de tão somente fixar a competência por prevenção no segundo grau. 5. É preciso ter em conta, portanto, que a prevenção fixada a partir do primeiro recurso interposto firma a competência no segundo grau para os recursos posteriores, tanto aqueles decorrentes do mesmo processo quanto os oriundos de ações conexas (mesma causa de pedir). 6. Deve-se afastar o argumento de reunião das ações e reforçar o entendimento de que a mesma causa de pedir, oriunda de uma ação decorrente da outra, deu ensejo à prevenção, no segundo grau, nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC. Precedentes dessa E. Corte de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5062905-61.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) – destaquei Assim, tratando-se de demandas conexas e visto que a Apelação Cível nº. 351415-07.2011 foi o primeiro recurso protocolado no Tribunal, pugna-se pelo recebimento e processamento do presente Conflito para que seja reconhecida a competência do Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, integrante da 2ª Câmara Cível, para julgamento da Apelação Cível n. 5286075-79.2021, ou quaisquer recursos interpostos em decorrência dos autos de origem, ou conexos. Era o que tinha a fundamentar e suscitar. Ao ensejo, renovo a vossa excelência protestos de consideração. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR

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Lidiana De Oliveira x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319022422

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003486-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL RODRIGUES

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BARBARA ALMEIDA CABRAL

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003486-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LIDIANA DE OLIVEIRA CPF: 041.119.736-39 RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LIDIANA DE OLIVEIRA em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em fevereiro de 2018 (lote nº 85 da quadra 1), através de contrato de compra e venda. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$R$54.067,50(cinquenta e quatro mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 7986943356 e seguintes. Decisão, Id-8064983024. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Embargos de declaração, Id- 8119707998. Decisão, Id- 8135858016. Embargos não acolhidas. Manifestações, Id-8135858016; 8678953113; Pedido principal, Id- 9110368018. Decisão, Id- 9437395755. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Interposição de agravo, Id- 9479701156. Manifestação, Id- 9480477354. Despacho, Id- 9491356797. Acórdão, Id- 9604347119. Reconhecida a prevenção da 11ª Câmara Cível. Despacho, Id- 9604593136. Deferido o pedido de suspensão do processo. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629891331. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que a autora não está isenta da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que a reconvinda age de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. A reconvinda deve ser condenada no pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9664948915; 9781594679; 9802066691. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id-9895060177. Despacho, Id-9895060177. Manifestação, Id-10135740858; 10156500744 Despacho, Id-10163272001. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id- 10182101611 ( extratos bancários); 10182449935; 10205549927. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10205684453), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220127030. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 10220089358. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Reconvinda afirma que está depositando as parcelas vincendas e aguarda o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustenta que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumenta que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaça qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defende que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alega que a posse é exercida mesmo sem edificação. Impugnação, Id-10220116024. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10225854276, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da autor (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. Impugnações, Id- 10249570566. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10271529194, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10282995818. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286477272. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no codomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312209281; 10312599426;10313348518; 10334893247. Despacho, Id- 10352492751. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389028090. Ata de audiência, Id- 10461103371. Memoriais, Id- 10466330922. É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335294540. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pela autora, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente ao inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Considerando que ambas as partes não cumpriram o contrato integralmente, em face de tais premissas, tenho que o valor da indenização no caso concreto, bem como estando atento ao princípio da razoabilidade e ao caráter pedagógico da referida indenização, bem como nos atentando ao fato de que não podemos compactuar com o enriquecimento ilícito, entendo por bem fixá-la no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Todos os réus devem responder solidariamente pela condenação, pois “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." (Art. 47 da Lei 6.766/1979). Hei de pontuar que a ré SIT URB, quando da solicitação de sucessão processual, alegou, expressamente em sua manifestação que “ A empresa SIT URB é a legítima proprietária do Condomínio Lagoa dos Peixes, localizado no endereço, como fica provado pelo processo nº 5055326-79.2022.8.13.0702 de adjudicação. Termo que é suficiente para regularização do polo passivo, tendo em vista que, o objeto em litígio da presente demanda foi adquirido pelo autor desta petição para fins de regularização fundiária, tendo em vista o Artigo 109 § 3º do Código de Processo Civil vigente”. Portanto, não há que se falar que a ré possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas. Ora, tal comportamento é até mesmo contraditório ( venire contra factum proprium), devendo ser rechaçado pelo Judiciário. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores ( contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este. Das reconvenções. As reconvenções deduzidas pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretendem a rescisão contratual e a reintegração da posse em razão do inadimplemento dos reconvindos. O inadimplemento contratual dos reconvindos em relação ao loteamento que compõe o Condomínio Lagoa dos Peixes é patente, pois a autora deixou de efetuar depósito judicial dos valores referentes ao pagamento do loteamento. Para garantir a estabilidade financeira da reconvinte, com consequente destinação dos valores para realização das obrigações alegadas na inicial, caberia aos reconvindos efetuar os depósitos nos moldes solicitados por ela na inicial. A simples propositura da ação com a concessão da liminar, não autoriza a reconvinda a cessação do pagamento e a continuidade da posse, uma vez que o Judiciário não pode chancelar com legalidade o inadimplemento da obrigação assumida. Existe uma ação judicial em trâmite que busca a regularização do loteamento. Nesse sentido, os depósitos judiciais devem ser feitos para que seja viável a regularização do loteamento e suas benfeitorias. Inclusive, insta destacar que o Município de Uberlândia reconheceu seu interesse para acompanhamento da regularização do loteamento. Ademais, a lei de parcelamento do solo traz uma previsão de depósitos, diretamente ao Registro de Imóveis, de forma extrajudicial para propiciar a regularização. Neste contexto, incidem na espécie as disposições contidas na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. A situação evidenciada nos autos se subsume perfeitamente à hipótese traçada nos art. 37 e 38 da referida lei, os quais assim estabelecem: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. (g.n) § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo. § 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, para integrar o processo judicial aqui previsto, bem como audiência do Ministério Público. § 4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação. § 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, nos termos do art. 40 desta Lei, o loteador não poderá, a qualquer título, exigir o recebimento das prestações depositadas. A reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, no entanto, não comprovou sequer um pagamento das prestações, contrariando a previsão normativa, insculpida na Lei n. 6.766/79, que estabelece as normas relativas ao Parcelamento do Solo Urbano. Hei por bem pontuar que a reconvinda adquiriu o imóvel no ano de 2018, a liminar foi deferida em fevereiro de 2022 para o depósito judicial dos valores, no entanto, apesar de ter sido intimada para comprovar os depósitos, sob pena de revogação, a reconvinda não se desincumbiu de demonstrar seu efetivo cumprimento. O juiz pode a qualquer tempo, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, rever, revogar ou modificar a concessão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 296 do CPC. A boa-fé objetiva, o princípio da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil) e o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium") ganham papel central. Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Se o adquirente tinha ciência prévia das irregularidades e, mesmo assim, deliberadamente aderiu ao contrato, não se poderá alegar vício de consentimento ou descumprimento, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A proteção jurídica se desloca para a concretização da confiança legítima entre as partes."(in "Direito Contratual", 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2023, p. 658). Complementa Flávio Tartuce: "Embora o loteamento irregular fira normas de ordem pública, nem toda infração normativa gera nulidade absoluta. Em situações nas quais o comprador tem ciência inequívoca da irregularidade e, ainda assim, manifesta interesse no negócio, a pretensão de resolução ou anulação poderá ser afastada em homenagem à segurança jurídica." (in "Direito Civil: Contratos em Espécie", 13. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 412). Assim, havendo ciência inequívoca da parte adquirente sobre o deferimento da liminar para depósito dos valores, ainda que haja previsão legal de suspensão das parcelas, não se aplica em situações como esta. Ademais, como sabido, não é permitido à parte o direito de se beneficiar da própria torpeza. Tendo o comprador pleno conhecimento da irregularidade do loteamento e deixando de adimplir os pagamentos devidos, não cabe alegar a irregularidade do loteamento para fins de impossibilitar a rescisão contratual. A própria autora reconhece em seu depoimento que deixou de realizar os pagamentos, efetuando somente quatro parcelas. Por conseguinte, a rescisão por alegação de descumprimento contratual torna-se possível. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Pertinente à aplicação da cláusula resolutiva do contrato, não obstante o inadimplemento da obrigação, por parte dos autores, sabe-se que a venda de loteamento irregular, em desconformidade com o disposto no Art. 37 Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, autoriza também a rescisão contratual por culpa da vendedora, com a devolução integral e imediata da quantia pagas, pois cabia a parte ré promover a regulamentação do empreendimento antes de sua divulgação e venda. Reconheço, portanto, a culpa concorrente pela rescisão contratual. Em razão de tal fato, afasto a cobrança da multa rescisória, bem como a retenção de valores pagos a título de pena contratual. Observo que há informações de que no local foram feitas construções e benfeitorias, com edificações e/ou obras similares. Ainda que a construção não gere o direito de propriedade, ou mesmo de manutenção na posse, não se pode desprezar a realidade demonstrada nos autos, em que a autora construiu sua residência, a fim de evitar o locupletamento do recebedor, bem como o desequilíbrio entre o direito à propriedade e a dignidade humana. Ressalte-se que foi reconhecida a culpa concorrente para a rescisão contratual, assim, não há que se falar em má-fé da autora, para afastar o direito à indenização das benfeitorias. Destarte, a compradora tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, nos termos do art. 1.219 do CC. Conforme enunciado da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embora se trate de negócio envolvendo um lote vago, a construção posterior, com recursos próprios do comprador implica no dever de indenização por fruição do bem, ante a sua utilização. Se há uma casa habitada, no lote objeto do contrato de compra e venda, é perfeitamente cabível a condenação da adquirente, parte que deu ensejo à resolução por inadimplemento, ao pagamento de indenização por fruição, durante o período em que ocupou indevidamente o imóvel, conforme entendimento do STJ, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando. Dito isso, o ressarcimento pela fruição do bem é devido a partir do momento em que a ré entrou na posse do imóvel até a efetiva desocupação, devendo o valor correspondente a fruição ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando as peculiaridades dos autos, tenho que a fruição é no montante de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato por mês. A ordem de reintegração de posse fica condicionada ao depósito dos valores devidos pelos réus à parte autora, descontado o montante a título de fruição. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. II do CPC, iniciais para: a) Revogar a liminar concedida; b) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; c) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; d) Condeno os réus, solidariamente, no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores deverão incidir correção monetária, desde a publicação da sentença, pelos índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em reconvenção, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Declaro rescindido o contrato, pela culpa concorrente. Condeno os reconvintes, solidariamente, na devolução imediata dos valores pagos, em uma única parcela. Sobre os valores a serem restituídos deverão incidir correção monetária, desde o desembolso, pelos índices da IGPM/FGV e juros de mora de 1%, a partir da citação. Condeno os reconvintes ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pela autora, autorizando as deduções devidas, sendo assegurado o direito de retenção destes até o efetivo pagamento a ser analisado em sede de liquidação de sentença. Condeno a reconvinda no pagamento dos valores a título de fruição do imóvel desde a data da sua posse até a efetiva desocupação no percentual de 0,5% sobre o valor do contrato cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 50% para cada parte (reconvintes e reconvindos). Suspensa a exigibilidade, em razão da Assistência Judiciária. Após o depósito dos valores, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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