Resultados para "5057112-61.2022.8.13.0702" – Página 8 de 8

Marco Roberto Costa Pires De Macedo e outros x Antonio Cassimiro Da Silva Filho e outros

ID: 331411199

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8016399-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO MOISES SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ZURIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8016399-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO APELADO: MOISES SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA FILHO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84606070) interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 82554255) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrente, "para, reformando a sentença, estabelecer que ao Autor/Apelado é devida a indenização securitária nos limites estabelecidos em apólice como capital individual, ou seja, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em relação ao contrato assinado junto a empresa CVL Conexões e Válvulas Ltda., e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em relação a pactuação feita pela empresa MJ Materiais de Combate a Incêndio e Acessórios Ltda; atualizado pelo IPCA desde a data da contratação (Súmula 632 do STJ) e juros de mora a contar da citação através da incidência da Taxa Selic descontada a variação do IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Ademais, reduz-se a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).". O acórdão guerreado se encontra ementado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PROVA PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO CAPITAL INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando as Rés ao pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença, no valor integral previsto em apólice, além de fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. São quatro as questões devolvidas à apreciação deste juízo (i) definir se o quadro clínico do Autor configura invalidez funcional permanente total por doença, nos termos da apólice; (ii) apurar o valor individual da indenização securitária, conforme o número de sócios beneficiários no momento do sinistro; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; e (iv) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro prevê cobertura para casos de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não contemplando incapacidade meramente laboral. 4. O laudo pericial produzido pelo perito do juízo atesta que o Autor apresenta cardiopatia grave com incapacidade funcional permanente, inserido em classe funcional III/IV da NYHA, com limitação severa para atividades cotidianas simples, configurando a perda da existência independente e enquadrando-se na cobertura prevista em apólice. 5. Contudo, embora a cobertura securitária seja devida, o valor da indenização deve observar a divisão proporcional entre os sócios existentes no momento do sinistro, conforme contratos sociais juntados aos autos, não prevalecendo a divisão constante apenas nas apólices. 6. No mais, a negativa indevida de cobertura securitária configura dano moral, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, sendo devida a reparação. 7. Contudo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. 8. Por fim, ausente previsão contratual diversa, a correção monetária do capital segurado deve seguir o IPCA desde a data da contratação, conforme Súmula 632 do STJ, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, calculados com base na Taxa Selic descontada da variação do IPCA, conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual que condiciona o pagamento de indenização por invalidez funcional permanente total por doença à demonstração da perda da existência independente. 2. A configuração da IFPD exige prova da incapacidade do segurado para exercer atividades comuns da vida civil de forma autônoma. 3. O capital segurado em seguro coletivo deve ser proporcionalmente dividido entre os beneficiários efetivos à época do sinistro, conforme contratos sociais vigentes. 4. A negativa indevida de cobertura securitária gera dano moral indenizável. 5. Na ausência de cláusula específica, a indenização securitária deve ser corrigida pelo IPCA desde a contratação e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, parágrafo único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 632. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1845943/SP e REsp 1867199/SP (Tema 1068); TJMG, Apelação nº 5020252-61.2022.8.13.0702; TJDF, Apelação nº 0700334-37.2022.8.07.0006; TJSP, Apelação nº 1027901-45.2018.8.26.0114; TJSC, Apelação nº 5006868-50.2021.8.24.0026; TJBA, Apelações nº 05225380720178050001 e nº 00973300920058050001. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 757 e 760, do Código Civil. Com arrimo na alínea "c" suscita que houve dissenso jurisprudencial, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 85537966). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade aos arts. 757 e 760, do Código Civil: O acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto, no que pertine ao dever de cobertura, ou não, da seguradora, diante da avaliação da incapacitação do contratante no caso concreto, consignou o seguinte: Partindo das apólices de "seguro de vida empresa" trazidas aos autos (id. 79217032 e id. 79217033), essas preveem a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença para sócio ou diretor da empresa, a qual, segundo item 3.3.3. das condições gerais apresentadas pela Ré no id. 79217720, não se confunde com a incapacidade profissional, sendo aquela demonstrada através de "quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas". […] Portanto, está-se diante de um caso em que, em decorrência de cardiopatia grave, o Autor/Apelado possui restrições a fazer atividades simples e corriqueiras da rotina de qualquer pessoa, a exemplo de arrumar a cama em que dormiu, atividades mínimas e corriqueira do cotidiano de qualquer pessoa autônoma. Nesse cenário, necessário concluir que o quadro clínico do Autor/Apelado se amolda a hipótese prevista no contrato de seguro pactuado com as Rés, que devem proceder com o pagamento ao segurado do capital segurado nos termos previstos em contrato; não merecendo reforma a sentença nesse ponto. Desse modo, conclui-se que o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado, quanto à matéria em espeque, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos e nas cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, reconheceu a invalidez funcional permanente do recorrido, de modo a ensejar a indenização securitária pleiteada. No caso, a modificação das conclusões exaradas pelas instâncias locais demandaria o reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.441.669/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 12/9/2019.). 2. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Fernandes De Oliveira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 292196995

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023647-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023647-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 823.586.566-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. Rosângela Fernandes de Oliveira da Silva propôs ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados na inicial, sustentando que estava recebendo o benefício “aposentadoria por invalidez – acidente de trabalho”, NB: 605.562.485-4, concedido administrativamente, sendo que o benefício foi cessado em 19.07.2018, tendo recebido mensalidade de recuperação até 19.01.2020. Com isso, realizou novo pedido administrativo em 15.12.2021, que também foi indeferido (NB: 637.503.866-2). Entretanto, sustenta que a lesão é consolidada, não sendo possível uma recuperação, necessitando do benefício previdenciário para sua sobrevivência. A parte autora apresenta M751 – Síndrome do Manguito Rotador, sendo este o motivo ensejador do benefício que foi cessado pelo INSS, mostrando-se impossível o retorno ao labor na sua profissão de serviços gerais. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência antecipada para que seja condenado o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a DCB em 19.01.2020. Indeferida a tutela provisória no ID9466695721. Após regular citação, o INSS apresentou contestação (ID9469715935), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, discorreu sobre os requisitos da aposentadoria por invalidez, do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e do auxílio-acidente. Ainda, sustentou a inaplicabilidade do adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, argumentando inclusive sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a necessidade de fixação da data de cessação do benefício (DCB). Ao final, pediu que sejam acolhidas as preliminares e, caso superadas, que seja julgado improcedente o pedido inicial. Impugnação no ID9497715220. Realizado o saneamento e a organização do processo (ID9775467252), foi superada a preliminar e deferida a prova pericial. O laudo pericial foi realizado (ID10181623523), com posterior vista às partes para manifestação. Em síntese, é o relatório. DECIDO. O processo está pronto para julgamento, uma vez que regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a essencial (exame pericial) foi realizada e aponta conclusão suficiente ao julgamento da lide. O que fundamenta a lide é o liame estabelecido por lei, alçando o autor à qualidade de segurado da Previdência Social (art. 11, I, “a”, da Lei nº. 8.213/91), fato incontroverso nos autos. Pertinente ao AUXÍLIO-ACIDENTE (Art. 18, I, “h”, da Lei nº. 8.213/91), “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei nº. 8.213/91). Devem ser observados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, ou seja, que afete a atividade específica desenvolvida pelo segurado; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Observe-se que este benefício não requer período de carência para a sua concessão (art. 26, I, da Lei nº. 8.213/91). Fixadas estas premissas, analisarei as pretensões da autora frente ao laudo pericial de ID 10181623523 e demais documentos carreados aos autos, tudo submetido ao crivo do contraditório (artigos 7º e 9º do CPC). Passo ao exame do pedido de concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE. O laudo pericial de ID 10181623523 identificou que existe leve incapacidade decorrente do problema físico suportado pela autora, sendo parcial e considerada leve de ombro direito e esquerdo, tendo condições de exercer outra atividade laborativa, inclusive a que habitualmente exercia. Importante destacar, também que foi estabelecido que a doença não decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 11, ID 10181623523), o que autorizaria o julgamento por este juízo apenas no limite de sua competência. Portanto, não há que se falar em direito da parte autora ao recebimento do benefício pretendido, pois ausentes os requisitos essenciais ao deferimento de qualquer um dos pedidos, o que enseja a improcedência da demanda, no limite da competência deste juízo, em razão de não se tratar, conforme se depreende do laudo pericial, de acidente de trabalho. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando a autora, qualificada no preâmbulo da inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, referidas obrigações pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos exatos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 1.044, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios em relação a tese foi assentado que a participação do Estado na lide não é necessária para a implementação da obrigação de pagar os honorários periciais: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando provimento ao Recurso Especial do INSS e fixando tese, com fundamento em pacífica jurisprudência do STJ, no sentido de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". III. Inexiste a alegada contradição no aresto embargado, que, fundamentadamente e de modo coerente, à luz do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial nele transcrito, fez interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em face do art. 82, 2º, do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, consignando e concluindo que "os litígios relativos a acidente de trabalho serão processados e julgados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal e serão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, não sendo aplicável, em tais casos, a regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, caso o autor da ação sucumba. Entretanto, a exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou". IV. Firme nessa premissa, concluiu, ainda, que, "como, no caso, o autor, vencido, é beneficiário da gratuidade de justiça, por força da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estando isento do pagamento do honorários periciais, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário - sendo o INSS a parte vencedora da demanda -, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação". V. Inexiste, outrossim, a alegada omissão do aresto embargado, quanto à necessidade de o Estado de Santa Catarina integrar a lide acidentária, para que seja possível sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais contidos no título executivo. Consta do acórdão embargado - que invocou, inclusive, precedente do STJ que analisara idêntica alegação do Estado de Santa Catarina -, que "o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que 'não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro' (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016) (...) no aludido REsp 1.568.047/SC, como consta do voto do Relator, Ministro HUMBERTO MARTINS, (...) nem se diga que o ente estatal não integrou o processo cognitivo cuja sentença foi desfavorável ao jurisdicionado beneficiário da gratuidade de justiça. Ocorre que, na ação em que se concede prova pericial em favor de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade, o Estado é o titular do poder-dever em garantir a isonomia processual e a efetividade processual, não havendo ofensa à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme se infere dos julgados: (...) Em situação análoga, esta corte afastou a violação do princípio da ampla defesa e contraditório, compreendendo que a participação do Estado está inserida no processo quando se tem a necessidade de mecanismo ínsito à estrutura estatal'. Acentuou o aresto embargado, outrossim, que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso". VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. VII. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)” Isto posto, fica estabelecido que caberá ao Estado de Minas Gerais restituir ao INSS os honorários periciais por ele antecipados, nos casos em que o autor periciado é beneficiário da justiça gratuita, o que deverá ser objeto da expedição do requisitório (RPV) após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Caso ainda não tenha sido expedido alvará em favor do perito, fica autorizada a expedição. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013268-61.2022.8.13.0702

ID: 338161691

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013268-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANDRA GALDINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA SUELEN FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUILON SAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013268-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DIANDRA GALDINO DE MORAIS CPF: 099.367.216-75 RÉU: HPR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 12.022.500/0001-03 Vistos etc. Nos moldes dos ids.10435054314 e 10435012741 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já, esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de possíveis bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se, também, o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049091-57.2025.8.24.0000

ID: 314135417

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049091-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RF TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049091-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com… Agravo de Instrumento Nº 5049091-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RF Transportes Eireli contra decisão que, nos autos da execução fiscal n. 5021045-62.2020.8.24.0023, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, deferiu o pedido de redirecionamento do feito à sócia-administradora ( evento 71, DESPADEC1 e evento 83, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que " a empresa ainda se encontra com status de ativa na Junta Comercial (contrato social anexado no evento 69 pelo próprio exequente) e que não houve exaurimento das diligências para localização da pessoa jurídica ou de bens penhoráveis, elementos que deveriam ser exigidos para autorizar o redirecionamento ". Aduz, ainda, que o redirecionamento se deu " com base exclusivamente no pleito genérico do agravado ", que " da certidão do Oficial de Justiça (evento 66 de origem) não é possível extrair que a empresa não está mais ativa " e que " a Plurall Coworking é um espaço compartilhado, no qual inúmeros profissionais exercem suas atividades. Nesses espaços é comum que nem todos se conheçam, já que transitam inúmeras pessoas todos os dias ". 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º caput, e art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil), razão pela qual defiro o seu processamento. 3. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC, que preceitua que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Indefiro o requerimento. De fato, como aduz a executada, o inadimplemento de débito tributário não induz à imediata conclusão pela dissolução irregular de empresa e tampouco autoriza, de forma automática, o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.101.728/SP (Temas ns. 96 e 97): A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (STJ, REsp n. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11-3-2009). Esse também é o teor do enunciado n. 430 daquela Corte Superior: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também editou o enunciado n. 435, segundo o qual " presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente " (grifei). É esse o contexto do redirecionamento promovido pelo Magistrado a quo. A certidão em que se baseou o juízo para deferir o redirecionamento da execução fiscal encontra-se assim redigida ( evento 66, CERT1 ): Certifico que compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à penhora de bens de RF TRANSPORTES EIRELI em virtude de não o encontrar. No local, há a empresa "Plurall", cujos funcionários disseram desconhecer a destinatária. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé. E muito embora a agravante argumenta que o espaço trata de local de Coworking e que os funcionários que ali estavam poderiam desconhecer todos os usuários, não é crível que não seja conhecida uma empresa com o capital social de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), que tem por objeto o transporte rodoviário de cargas e que está estabelecida no mesmo endereço há quase 5 (cinco) anos. E em nada corroboram a narrativa da executada os documentos acostados ao instrumento. O cadastro em órgãos municipais não serve à demonstração da atividade ( evento 1, INIC1 , p. 6), e tampouco o boleto de pagamento de aluguel ( evento 1, INIC1 , p. 5), este desacompanhado de código de barras, comprovante de pagamento ou contrato de locação. É importante destacar que seria fácil demonstrar a efetiva atividade comercial no endereço informado, o que poderia se dar pela juntada de correspondências, emissões de notas fiscais, contrato e comprovação de pagamento do aluguel, declarações de outras empresas ou de funcionários do Coworking . Nada disso, contudo, veio ao caderno processual. Mudando o que deve ser mudado, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO E PENHORA NÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE A EMPRESA EXECUTADA NÃO MAIS FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO." "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025030-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2024). EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. DÉBITOS PENDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. (...) Nesse contexto, uma vez evidenciada a dissolução irregular da empresa, nos termos em destaque, será possível o redirecionamento da execução com a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp n. 852.437, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. em 22/10/2008). "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" (Tema 630 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048399-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. TEMA 620/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Gaspar/SC contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa executada, sob a alegação de dissolução irregular em razão de não ter sido localizada no endereço constante em contrato social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de funcionamento da empresa no endereço fiscal, associada à sua situação de inaptidão cadastral perante a Receita Federal, autoriza a presunção de dissolução irregular; e (ii) determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador com base na referida presunção. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador encontra respaldo na Súmula 435 do STJ, que presume a dissolução irregular da empresa quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, cabendo ao sócio demonstrar a inexistência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. No caso concreto, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal foi certificada por oficiala de justiça, e a situação de inaptidão perante a Receita Federal reforça a presunção de dissolução irregular. 5. A ausência de elementos que infirmem a presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, sendo este responsável pelo gerenciamento da empresa no período da ocorrência dos fatos geradores do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador."; "2. A inaptidão cadastral perante a Receita Federal, aliada à ausência de localização no endereço fiscal, constitui indício suficiente para a aplicação da Súmula 435 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 134; Lei de Execuções Fiscais, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435/STJ; STJ, AgInt no REsp nº 2.041.556/PR; TJSC, AI nº 5048399-92.2024.8.24.0000. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057112-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Assim, improvável o provimento do presente recurso, INDEFIRO o efeito almejado. Registro, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, limitando-se sua análise à admissibilidade do recurso e ao pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo , com urgência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalvanice Silva Felipe Fernandes e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 319045476

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5011037-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVANICE SILVA FELIPE FERNANDES OSMAR FERNANDES AMARAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011037-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: OSMAR FERNANDES AMARAL CPF: 466.947.491-04 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Depósito c/c Notificação e Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por OSMAR FERNANDES AMARAL e outros em face de Condomínio Lagoa dos Peixes SPE LTDA e outros, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um loteamento com a empresa ré em maior de 2019 (lote nº 828 da quadra 1), através de contrato de cessão de direitos e obrigações. O contrato previa o pagamento parcelado do valor de R$50.619,33(cinquenta mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e três centavos, além de obrigações dos promitentes vendedores quanto à entrega de infraestrutura no prazo de 36 meses. Afirma que os réus não cumpriram as obrigações contratuais, não tendo aprovado o loteamento junto à Prefeitura, tampouco executado as obras de infraestrutura, nem sequer o essencial do loteamento, tampouco as benfeitorias prometidas. Diz que o loteamento continua sem aprovação da Prefeitura e sem registro em cartório, conforme se observa nas Matrículas 135.843/214.559 e 109.063/211.085do 1º CRI local. A situação do loteamento é irregular e foi objeto de inquéritos policiais, culminando inclusive na prisão de um dos administradores da SPE. Narra que, em janeiro ano 2019, foi deflagrada operação pelo Ministério Público com o intuito de combater organizações criminosas que comercializavam lotes clandestinos na região. A orientação primária do MPMG seria de suspender todos os pagamentos, para que o prejuízo não fosse ainda maior, pois o que se tentava naquele momento era buscar meios legais de regularizar os lotes. Pontua que surgiram conflitos entre os envolvidos, sem definição clara sobre quem poderia receber os pagamentos. Após o fechamento da empresa, Condomínio Lagoa dos Peixes SPE, suspendeu os pagamentos, por não ter a quem pagar. Relata que, em 2021, uma outra empresa (SIT URB- Urbanismo e Regularizações Ltda) alega ter assumido o direito sobre os contratos, embora esta não tenha comprovado por meio de documentação; os compradores de lotes têm sofrido ameaças pela referida empresa de que, caso não voltem a pagar as prestações, não poderão adentrar no loteamento. Requer a concessão de tutela cautelar, para autorizar a retomada do pagamento das parcelas por meio de depósito judicial, com a manutenção na posse do bem. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato, com redefinição dos valores, número e vencimentos das parcelas, a depender da eventual regularização do loteamento: Caso regularizado: retomada do pagamento com novo vencimento; Caso não regularizado: declaração de quitação com base nos valores já pagos. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento da ausência de mora, com base no inadimplemento contratual dos réus. Indenização por danos morais, em razão da instabilidade, ameaças e prejuízos emocionais decorrentes da situação criada pelos réus. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 8819348083 e seguintes. Decisão, Id- 8854953009. Concedido o pedido de justiça gratuita. Deferido parcialmente o pedido liminar para autorizar o pagamento das prestações vincendas por meio de depósito judicial. Manifestações, Id-9377108156. Pedido principal, Id- 9390348059. Manifestação, Id-9440700315. Decisão, Id- 9452822699. Concedida em parte a antecipação de tutela. Manifestação, Id- 9480492006; 9530487845. Despacho, Id-9551778372. Decisão monocrática, Id-9568104233;9568620819 . Homologada a desistência do agravo interposto. Manifestações, Id-9584479446; 9597917547. O réu, Condomínio Lagoa dos Peixes, apresentou contestação e reconvenção, Id- 9629928078. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a empresa não concluiu as obras por falta de pagamento dos adquirentes. A suspensão do pagamento, sem os depósitos exigidos pelo art. 38 da Lei 6.766/79, é irregular. Afirmou que os autores não estão isentos da mora, pois deixou de efetuar os depósitos mesmo após deferimento judicial. Não há justificativa legal para a revisão contratual nos termos pretendidos. Discorreu sobre a inviabilidade de se considerar quitado o contrato com base no valor da gleba rural; a alegação de enriquecimento sem causa é hipotética; inexistência de danos morais – não demonstrados de forma individualizada. Em sede de reconvenção, sustenta que os reconvindos agem de má-fé ao requerer tutela para depositar parcelas em juízo, mas jamais o fez, mesmo gozando de proteção possessória. Alegou conluio entre causídico e diversos adquirentes (em mais de 80 ações idênticas), caracterizando litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Requereu a rescisão contratual fundamentada na ausência de pagamento das parcelas vincendas após autorização judicial, pois a parte autora optou voluntariamente pela continuidade do contrato, mas não cumpriu sua parte. A cláusula rescisória contratual deve ser aplicada. Os reconvindos devem ser condenados no pagamento de indenização pelo período em que permaneceram na posse do lote sem pagar as prestações, bem como restituir o imóvel (reintegração de posse). As benfeitorias devem permanecer no imóvel, sem direito à indenização, conforme cláusula contratual e o art. 1.220 do CC (posse de má-fé). Em antecipação de tutela, requereu a revogação da liminar anterior. Manifestação, Id-9665383508. Impugnação à contestação do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9781157203. Contestação à reconvenção do Condomínio Lagoa dos Peixes, Id- 9781156506. Apresenta impugnação ao valor da causa, devendo ser ajustada. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Os Reconvindos afirmam que estão depositando as parcelas vincendas e aguardam o julgamento da ação revisional para as vencidas, refutando a acusação de inadimplência ou litigância de má-fé. Sustentam que a reconvinte pretende usar o Judiciário para legitimar a revenda de lotes em empreendimento ainda irregular, o que violaria a Lei 6.766/79 Argumentam que o pedido de retomada da posse e rescisão liminar é juridicamente impossível, pois o loteamento não está registrado nem regularizado. Rechaçam qualquer cobrança por fruição após eventual rescisão, por ausência de registro formal do loteamento. Defendem que benfeitorias realizadas devem ser indenizadas, nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, independentemente da data em que foram feitas. Alegam que a posse é exercida mesmo sem edificação. Manifestações, Id- 9781475305;9802336902. Despacho, Id- 9806077368. A ré SIT- Urb Urbanismo solicitou a inclusão no polo passivo (sucessão processual), alegando ser proprietária do imóvel, Id- 10114492752. Despacho, Id-10131691066. Manifestações, Id- 10166135332; 10166498915; 10166654051; 10174105088 ( extratos bancários). Despacho, Id- 10189359487. Deferido o pedido de inclusão da ré SIT- Urb. Manifestações, Id-10203159244; 10203824703;10203842598. Apresentada contestação pela ré, Darlene Maria de Moura (Id- 10203842598), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois não participou da constituição do loteamento "Lagoa dos Peixes", objeto da demanda. Afirma que todas as tratativas foram realizadas por seu ex-marido, já falecido, e pela empresa por ele constituída. Ressalta ainda que, no processo de divórcio (Proc. nº 5001987-92.2020.8.13.0342), as glebas do loteamento foram atribuídas exclusivamente ao ex-cônjuge, não havendo sua participação ou responsabilidade sobre os atos discutidos na ação. Aponta também que não figura no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público. No mérito, aduziu que o pedido revisional não se baseia em cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, mas sim na tentativa do autor de reavaliar o valor do imóvel judicialmente e o imóvel objeto da controvérsia está incluído em processo de regularização fundiária, a cargo da empresa SIT URB. Impugnação, Id- 10255558792. A ré, SIT- URB- Urbanismo e Regularizações Ltda., apresentou contestação e reconvenção, Id- 10261974262, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Argumentou que sua atuação tem como finalidade regularizar o loteamento, inclusive com melhorias em infraestrutura e segurança, e que firmou contrato com os antigos proponentes do loteamento. Sustentou que a ação faz parte de campanha difamatória coordenada por terceiros, com mais de 100 ações semelhantes, muitas sem qualquer depósito judicial. Destaca que a maioria dos moradores construiu após a deflagração da operação policial, já cientes da irregularidade do loteamento. Requereu a revogação da liminar que autorizou os depósitos judiciais e manutenção da posse, sob argumento de que os depósitos não foram corretamente realizados. A condenação da parte autora e seus advogados por uso predatório do Judiciário, alegando que o processo é manipulado com fins ilegítimos. Em pedido reconvencional, requereu a rescisão do contratual com base em cláusula resolutiva expressa, por inadimplemento da parte autora (reconvinda) e a consequente reintegração de posse; condenação ao pagamento de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato; indenização por perdas e danos, incluindo a possibilidade de retenção dos valores já pagos; pedido de justiça gratuita, argumentando dificuldades financeiras devido à multiplicidade de ações judiciais. O Espólio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho apresentou contestação em Id- 10272165106, aduzindo inexistência de comprovação de posse; inexistência de dano moral. Argumentou o processo de regularização já está em andamento. A venda do Condomínio para a empresa SIT URB foi feita com esse propósito. A busca pela empresa de regularização demonstra um comprometimento efetivo com a titulação de cada gleba. Impugnações, Id- 10284900580; 10284903320. Decisão interlocutória de mérito. Saneamento, Id- 10286499292. Concedida justiça gratuita ao réu Condomínio Lagoa dos Peixes Ltda. Rejeitada a impugnação a concessão da justiça gratuita. Acolhida a impugnação ao valor da causa na reconvenção. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Darlene Maria de Moura. Determinada a regularização da representação do Espolio de Marcos Antônio Macedo de Carvalho. Reconhecido ser fato incontroverso a não realização das benfeitorias no condomínio conforme previsto em cláusula contratual, tendo se esgotado o prazo estipulado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Distribuído o ônus da prova. Determinada a especificação de provas. Manifestações, Id- 10312214081; 10313360472; 10334993782; Despacho, Id- 10352505581. Indeferido o pedido de exibição de documentos; indeferido o pedido de prova pericial; deferido o pedido o pedido de constatação de benfeitorias. Designada audiência. Manifestação do Município, Id- 10389102227. Juntada do despacho que indeferiu a inclusão do Município, Id-10405003407. Ata de audiência, Id- 10464240699. Memoriais, Id- 10469469130. Manifestação, Id- 10474634567 (extratos bancários). É o relatório. Decido Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retomada dos pagamentos das parcelas mediante depósito judicial e revisão das obrigações contratuais, diante da irregularidade fundiária do loteamento "Condomínio Lagoa dos Peixes". Pertinente ao réu, Espólio de Marcos Antônio de Macedo Carvalho, noto que houve a regularização da representação com a juntada da procuração em Id- 10335303479. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes tem como objeto lote inserido em empreendimento imobiliário que se revelou irregular, conforme narrado pelo autor e reconhecido pelos próprios réus em suas defesas e por este juízo, quando da decisão saneadora. Consta da peça inicial e dos documentos acostados que o loteamento "Lagoa dos Peixes" foi comercializado sem a devida aprovação junto à municipalidade, alvarás e registros legais exigidos pela Lei nº 6.766/79. Restou incontroverso nos autos que o empreendimento objeto da lide é irregular desde o início de sua comercialização, eis que não possui aprovação dos órgãos competentes, infringindo os arts. 1º e 2º da Lei 6.766/79, sendo a irregularidade anterior a assinatura do contrato, em 13/07/2017. A irregularidade é corroborada pelo fechamento da empresa responsável, embargos administrativos e investigações promovidas pelo Ministério Público, cônsono farta documentação acostada aos autos. Os próprios réus reconhecem que as obras de infraestrutura e a regularização fundiária não foram concluídas por falta de recursos financeiros, imputando aos compradores a culpa, em razão da suspensão dos pagamentos. Ocorre que, conforme bem pontuado pelos autores, não é admissível transferir ao consumidor o risco do empreendimento, o qual é inerente à atividade empresarial dos réus. A loteadora está em mora com o contrato, visto que já se passaram mais de 7 anos da data prevista para entrega regular do empreendimento e suas benfeitorias, o que até a presente data não fora feito, não podendo tal fato ser imputado somente ao inadimplemento de alguns compradores do loteamento. Sendo assim, não se pode considerar que o atraso no pagamento das parcelas pela parte autora resultou de imediato na rescisão do contrato, ou que esta, ocorreu por culpa exclusiva da autora, uma vez que os réus lançaram o empreendimento sem aprovação do Município e sequer concluíram as benfeitorias previstas contratualmente, ou mesmo o sistema de infraestrutura básica. No caso, em análise, sequer poderíamos falar em culpa concorrente, uma vez que a autora efetuou regularmente o pagamento das prestações, antes da operação para apuração da irregularidade do loteamento, e somente em virtude das informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, é que deixou de realizar os pagamentos, tendo posteriormente retomado o adimplemento das prestações em juízo, após a concessão da liminar. Sabe-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nulo o contrato de venda de lote em parcelamento irregular, ainda que parcialmente preservado, em favor do compromissário comprador, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do CC). No entanto, a nulidade não implica necessariamente resolução do contrato (REsp 1.635.428/SP, STJ), podendo haver sua conservação em favor dos compromissários compradores, aplicando-se o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Hei por bem esclarecer que a rescisão parcial de um contrato de loteamento irregular, com preservação dos efeitos obrigacionais, é possível em situações específicas, dependendo do contexto e das cláusulas contratuais e, apesar de não ser um procedimento comum, pode ser discutido em determinadas situações, como a que ora ocorre. No caso em específico, considerando a particularidade de todos os processos envolvidos que tramitam perante este juízo, reconhece-se a nulidade parcial do contrato, com preservação de seus efeitos obrigacionais até que os réus promovam a regularização do loteamento, conforme previsto na Lei 6.766/79. Por isso, devem ser afastados os encargos da mora em período anterior à concessão da tutela judicial. Ressalto que a incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, inexistindo razão para seu afastamento, uma vez deferido o depósito judicial, nos moldes contratados. Verifica-se que a parte autora tem regularizado os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstra a intenção de permanência com o vínculo contratual (Id-10474634567), bem como o fato de haver ação de regularização do loteamento, a fim de legalizar os lotes comercializados. Da revisão contratual parcial. A peça inicial é clara ao demonstrar que o contrato previa diversas benfeitorias no loteamento, como quadras, salão de festas, lagoa, pavimentação, entre outras, as quais não foram implementadas. Considerando a falta de entrega das benfeitorias prometidas no contrato, reconheço o direito à revisão parcial das obrigações contratuais, devendo ser ajustado o valor residual devido pelo autor. Sabe-se que a Associação de Moradores Lagoa dos Peixes- AMLP ajuizou ação de obrigação de fazer para regularização do loteamento, em 17/01/2021, distribuída sob o nº 5041846-68.2024, sendo de conhecimento deste juízo que foi iniciado o processo de regularização fundiária do loteamento junto ao Município, tendo sido o processo remetido para Fazenda Pública, em razão do interesse do ente público. Importante salientar que as obras de infraestrutura já estão englobadas no processo de regularização do loteamento, por ser inerente à conclusão do parcelamento regular do solo. Dessa feita, insta discorrer sobre as obrigações dos réus atinentes às benfeitorias previstas no contrato. De acordo com a cláusula segunda do contrato entabulado entre as partes, o empreendimento seria concluído no prazo de 36(trinta e seis) meses, com a construção de área comum do loteamento, constituída de: 01(hum) campo de futebol Society artificial; 02(duas) quadras de areia de vôlei; 01(uma) quadra de vôlei de cimento; playground infantil; paisagismo; salão de festa de 584,08 m²; bar restaurante de 383,33 m²; pergolado de 45m² em um dos lados da lagoa; confecção de quiosque em torno de 03(três) lados da lagoa; piso de concreto com gramas em toda área comum e abertura de lagoa de 1.261m² e fechamento de todo loteamento alambrado. Assim, o cálculo deverá considerar: -O abatimento proporcional das benfeitorias não executadas, citadas acima; - O valor já pago; Não há que se falar em novas datas de vencimento das parcelas restantes do contrato. A quantificação do saldo será verificado em fase de liquidação, devendo ser apurado o valor do lote com a infraestrutura necessária do loteamento, no entanto, desprovido das benfeitorias previstas no contrato, posto que, confessadamente inexistentes, após descontados os valores já pagos, incluindo os depósitos judiciais. Resta afastada a multa moratória em período anterior à concessão da liminar, mantendo-se os demais encargos assumidos contratualmente, devendo ser pagos nos moldes contratados. A incidência de juros e correção monetária são consectários legais advindos da mora, que neste caso, devem incidir a contar da concessão da liminar judicial. Pertinente ao pedido de modificação unilateral das parcelas em atraso, sabe-se que a alteração, pelo Poder Judiciário, das disposições de contrato livremente pactuado entre particulares, constitui medida excepcional. Nessas circunstâncias, deve-se mitigar a interferência do Poder Judiciário nos contratos, devendo prevalecer os princípios da liberdade contratual, da obrigatoriedade dos contratos, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão, que, atualmente, encontram previsão expressa nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, do Código Civil. Dessa feita, não há que se falar em modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura, após o pagamento da última parcela do contrato. No entanto, reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. O pedido de quitação plena do contrato pelos valores pagos, caso os loteadores não realizem a regularização do empreendimento, soa como verdadeiro pedido de enriquecimento sem causa. Ora, reconhecer indistintamente a quitação de um imóvel, pelo valor das prestações pagas até o ingresso da presente ação, mostra-se inviável, pois seria prestigiar a aquisição de um imóvel sem seu efetivo pagamento. A apuração do valor revisado e do saldo devedor deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base em perícia, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC. Dos danos morais. A comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes, juntamente a inadimplemento das obrigações contratuais (benfeitorias) configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio e sua utilização com todas as benfeitorias prometidas. Não obstante tal fato, o conhecimento prévio da irregularidade pelo comprador impede a alegação de surpresa ou engano, afastando a possibilidade de indenização. Os autores adquiriram o lote, objeto da inicial, em virtude de sub-rogação de direitos e obrigações, em maio de 2019, ou seja, tinham pleno conhecimento que o loteamento era irregular e, de forma livre e consciente optaram pela transação do imóvel. Dessa feita não há que se falar em dano moral, em razão das consequências do descumprimento contratual, visto que a sub-rogação transfere o direito material, mas não o direito pessoal, porquanto este é personalíssimo. Das reconvenções. A reconvenção deduzida pelos reconvintes Condomínio Lagoa dos Peixes SPE Ltda e SIT URB Urbanismo e Regularizações Ltda pretende a rescisão contratual e a reintegração da posse, em razão de suposto inadimplemento do autor. Todavia, não restou comprovada a existência de inadimplemento relevante ou de má-fé do reconvindo. Pelo contrário, a suspensão dos pagamentos se deu também por fato imputável à própria irregularidade do loteamento e à atuação do Ministério Público. Contudo, restou demonstrado que a suspensão dos pagamentos se deu em razão de orientações do Ministério Público e da associação de moradores, além da ausência de canal de cobrança lícito, em virtude do fechamento da sede dos réus. Ademais, a reconvinda requereu judicialmente a autorização para retomada dos pagamentos em juízo, de forma transparente e de boa-fé, tendo realizado, ainda que não pontualmente, não se configurando, pois, o inadimplemento doloso ou relevante. Ressalto que não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não há determinação judicial para o depósito de valores, mas autorização judicial concedida em caráter liminar requerida pela parte autora. Assim, ausente a má-fé do compromissário e não preenchidos os requisitos da cláusula resolutiva, impõe-se a rejeição das reconvenções. Em relação ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor da SIT-URB Urbanismo, embora ela seja a responsável pela regularização do loteamento, considerando que a ação para regularização do loteamento foi remetida para a Vara da Fazenda Pública (5041846-68.2021.8.13.0702), em razão de interesse de Município, que inclusive manifestou interesse em relação aos depósitos judiciais referentes ao loteamento, por ora, indefiro-o, tendo em vista a previsão normativa da responsabilidade subsidiário do ente municipal pela regularização do loteamento em caso de omissão do loteador, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766/1979. Conforme descrito na decisão saneadora, as alegações diversas daquelas postas na inicial não são alvo de análise por este juízo, em estrita observância da ordem normativa (princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC), ou seja, problemas com distribuição da água; contrato de prestação de serviço; eventual regularização do empreendimento; e outras de ordem administrativa ou pessoal entre a conduta dos procuradores das partes não são objetos desta demanda, devendo ser ajuizado outros com tais propósitos. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC para: a) Reconhecer a nulidade parcial do contrato firmado entre as partes, condicionando sua eficácia à regularização fundiária do loteamento; b) Rever as obrigações contratuais para ajustar o saldo devedor, mediante abatimento proporcional das benfeitorias não entregues de acordo com a cláusula segunda do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no percentual de 40% em desfavor do autor e 60% em desfavor dos réus. Deverá ser observada as concessões da justiça gratuita às partes. Julgo improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, nos moldes do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os reconvintes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes