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Dimas Martins Filho e outros x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261739233

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202609-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS MARTINS FILHO RENAN SOARES DE ARAUJO SUELMA OLIVEIRA ELIAS

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIMAS MARTINS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELMA OLIVEIRA ELIAS

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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RENAN SOARES DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N.º 5202609-28.2025.8.09.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: DIMAS MARTINS FILHO E OUTROS AGRAVADA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que indeferiram o pagamento imediato do crédito executado, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal e a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como fixaram honorários de sucumbência em favor da parte executada, empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e, portanto, não estão sujeitos ao plano de recuperação; (ii) definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nos casos em que o crédito não está suspenso; (iii) analisar a possibilidade de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O julgamento do recurso é secundum eventum litis, restringindo-se à análise da correção da decisão impugnada, sem incursão no mérito da ação principal, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1051), de que a natureza do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador.5. Como a sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida após o novo pedido de recuperação judicial, é correto o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, nos termos da jurisprudência do STJ.6. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, de caráter punitivo, é devida se o crédito não estiver suspenso e não houver pagamento voluntário no prazo legal.7. É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, quando esta figura como devedora no cumprimento de sentença e não há resistência legítima ao cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese(s) de julgamento: 1. “Os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, conforme entendimento do STJ no Tema 1051”; 2. “A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é devida quando não há suspensão do crédito, sendo cabível em caso de inadimplemento voluntário”; 3. “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada em cumprimento de sentença, quando ausente resistência legítima”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 932, IV, “b”; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 17/12/2020 (Tema 1051); STJ, AgInt no AREsp 1858302/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, DJe 16/12/2021; TJGO, AI 5599199-26.2020.8.09.0000, Rel. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe 05/04/2021; TJGO, AI 5406577-51.2019.8.09.0000, Rel. Roberto Horácio de Rezende, DJe 23/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIMAS MARTINS FILHO, SUELMA OLIVEIRA ELIAS e RENAN SOARES DE ARAÚJO, em face das decisões (mov. 24 e mov. 36 - embargos de declaração, dos autos originários nº 5875768.86.2024.8.09.0051) proferidas pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença movido pelos ora agravantes em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Intimada para pagar o débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 12), afirmando que: a) Não houve recolhimento da guia de custas iniciais; b) Que os honorários advocatícios se submetem ao juízo da recuperação judicial, e que este juízo não possui competência para realizar atos expropriatórios; c) Que o juros de mora e correção monetária devem incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial; e d) Não incide a multa do art. 523, §1º do CPC nos cálculos.Intimados os exequentes apresentaram manifestação, alegando que pela Lei 22.615, artigo 1º, como figuram como requerentes advogados, o pagamento da taxa judiciária e as custas processuais poderão ser feitas ao final pela parte vencida (mov. 20).Alegaram ainda que o crédito foi constituído no dia 23/08/2023, após o segundo pedido de recuperação judicial, que ocorreu no dia 01/03/2023, e por tal razão se trata de crédito extraconcursal, e os juros e correção monetária incidem normalmente, assim como as penalidades do art. 523, §1º do CPC.Na decisão recorrida (mov. 24), o Juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal do crédito executado, oriundo de honorários sucumbenciais, afastando, contudo, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nos cálculos dos valores cobrados. Os exequentes opuseram Embargos de Declaração (mov. 29), os quais foram rejeitados (mov. 36).Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada se mostra contraditória ao reconhecer a extraconcursalidade do crédito e, ao mesmo tempo, afastar a incidência da multa por descumprimento do prazo para pagamento previsto no art. 523, §1º, do CPC. Sustentam que o crédito em questão não se submete aos efeitos da recuperação judicial e que a decisão agravada viola o Tema 1.051 do STJ.Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso de Agravo e Instrumento, para reformar em parte as decisões dos movimentos nº 24 e 36, dos autos nº 5875768-86.2024.8.09.0051, determinando que a agravada pague imediatamente o crédito na forma extraconcursal não estando sujeitos ao Plano de Recuperação, com multa legal e honorários advocatícios, conforme §1º, do art. 523, do CPC.Requerem também a reforma de parte da decisão que fixou honorários advocatícios aos patronos da agravada, afastando a aplicação de honorários de sucumbência em favor da requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do CPC.Preparo regular.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11) ao presente recurso, nas quais afirma que a decisão recorrida não merece reparos por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1051, que reconhece a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios de sucumbência fixados após o deferimento da recuperação judicial, mas não autoriza o descumprimento das normas da Lei 11.101/2005. Pugna, assim, pela manutenção da decisão agravada. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão.Comportável o julgamento monocrático do AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, eis que a insurgência recursal colhe-se contrária ao entendimento firmado no REsp n.º 1.840.531/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1051).Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIMAS MARTINS FILHO, SUELMA OLIVEIRA ELIAS e RENAN SOARES DE ARAÚJO, em face das decisões (mov. 24 e mov. 36 - embargos de declaração, dos autos originários nº 5875768.86.2024.8.09.0051) proferidas pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença movido pelos ora agravantes em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A parte exequente/agravante preleciona obter a reforma parcial das decisões dos movimentos nº 24 e 36, dos autos nº 5875768-86.2024.8.09.0051, determinando que a agravada pague imediatamente o crédito na forma extraconcursal não estando sujeitos ao Plano de Recuperação, com multa legal e honorários advocatícios, conforme §1º, do art. 523, do CPC.Requer também a reforma de parte da decisão que fixou honorários advocatícios aos patronos da agravada, afastando a aplicação de honorários de sucumbência em favor da requerida, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do CPC.Pois bem.Esclareço que, em virtude da natureza secundum eventum litis inerente a esta espécie de recurso, o julgador queda limitado ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para questão estranha ao ato judicial vergastado, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECEDENTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS [...] 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5057325-89.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/09/2018, g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS [...] 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5194559-50.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/04/2018, g.) Diante dessa premissa, verifico que a decisão recorrida merece subsistir, em parte.Isto porque, em abono à solução jurídica da decisão agravada, escrutino que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que “(...) para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador.” Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR [...] 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial [...] 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador [...] (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020, g.) Conforme assentado no voto proferido pelo relator do precedente transcrito, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, “(...) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador)”.Assim, por se divisar que a sentença exequenda foi proferida em momento posterior (28/08/2023) ao novo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), colhe-se que o crédito de honorários dela decorrente imbui-se de natureza extraconcursal, tal qual dirimido na decisão agravada.A propósito, os precedentes do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA DO ARTIGO 523, §1º DO CPC. PRECLUSÃO. 1. Tratando-se o valor exequendo de verba honorária sucumbencial arbitrada por sentença já transitada em julgado (02.10.2018), conclui-se que se trata de crédito extraconcursal, considerando que o fato gerador da presente execução foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial da agravante (03.07.2017) [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5599199-26.2020.8.09.0000, Rel. Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, DJe de 05/04/2021, g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. Tratando-se o valor exequendo de verba honorária sucumbencial arbitrada por sentença já transitada em julgado, conclui-se que se trata de crédito extraconcursal, considerando que o fato gerador da presente execução foi constituído após a data do pedido de recuperação judicial da agravante (20/06/2016) [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5206087-76.2020.8.09.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/09/2020, g.) Ademais, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1913225 SC 2021/0176807-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)Por fim, no que tange à multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, de caráter punitivo, igualmente cabível acaso não seja realizado o pagamento espontâneo do débito nos termos do dispositivo legal, pois, não havendo suspensão do crédito, a multa será devida.O Código de Processo Civil prevê:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a req‚èuerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Considerando que o pedido de recuperação judicial da parte agravante foi deferido em 20 de junho de 2016 e que a constituição do crédito ocorreu com o trânsito em julgado da sentença, em 07 de julho de 2018, porquanto refere-se à verba sucumbencial e não ao pedido indenizatório, trata-se de crédito extraconcursal e, portanto, não há sua sujeição ao plano de recuperação judicial - artigo 67, da lei 11.101/05. 2. Incabível à incidência do artigo 9º, II, da LRF, eis que referido dispositivo legal limita a atualização do débito até a decretação da recuperação judicial. E, tendo o crédito se originado após referido marco, é devida a incidência de juros e correção monetária. 3. Não havendo que se falar em suspensão do crédito, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/15, de caráter punitivo, incide automaticamente, quando verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5406577-51.2019.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2019, Publicado em 23/10/2019, g.) “(…) Não havendo que se falar em suspensão do processo executivo, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, de caráter punitivo, incide automaticamente, quando verificado o inadimplemento do devedor no prazo que dispõe para efetuar o pagamento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07118479320178070000 DF 0711847-93.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2018, g.)“(...) A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1271636/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018, g.)Assim, tenho que merece acolhida o inconformismo da parte agravante sendo, portanto, a reforma parcial da decisão agravada medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão fustigada, determinando a incidência da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil no cálculo do valor cobrado, bem como afastando a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, mantendo-se, no mais, o decisum recorrido.É como decido.Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum:1.Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão;2.Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR 07-I

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