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Processo nº 6069725-67.2024.8.09.0143

ID: 302320035

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6069725-67.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6069725-67.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6069725-67.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: MARIA TEREZINHA DE SOUSA ROCHAAPELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA TEREZINHA DE SOUSA ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o ITAU UNIBANCO S/A.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que é aposentada e beneficiária do INSS, e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou autorizado, no valor de R$ 4.695,84, parcelado em 72 vezes de R$ 65,22.Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, fundamentando-se na ausência de manifestação de vontade, elemento essencial à formação de um contrato válido, conforme o Código Civil e a Instrução Normativa IN28 do INSS, que exige autorização expressa do beneficiário para consignações.A autora sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 466) e do TJGO, segundo os quais o banco responde por fraudes internas e falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.Alegando que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento moral, pede a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação do réu, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 16)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 19)Maria Terezinha de Sousa Rocha, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 662,10, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 34)O Banco Itaú Unibanco S.A., em contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Maria Terezinha de Souza Rocha, defende a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O banco sustenta que a exigência de documentos complementares decorre da necessidade de coibir a prática de advocacia predatória, caracterizada por ajuizamento massivo e irregular de ações, muitas vezes sem o conhecimento dos autores, conforme relatos e constatações em outros processos envolvendo o mesmo advogado.Alega que a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a comprovação da prática abusiva configuram ausência dos pressupostos processuais, autorizando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.Invoca ainda o entendimento consolidado no TJGO e no STJ acerca do abuso do direito de acesso à justiça e o chamado assédio processual, caracterizado pelo uso temerário e fraudulento do sistema judicial.Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e que as futuras intimações sejam dirigidas ao advogado Renato Chagas C. da Silva.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, informando que arguiu a suspeição do magistrado condutor do feito, pugnando pela remessa do processo ao seu substituto legal (movimento 8).Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 4 9 3 7 2 - 6 5 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 8 7 , R e l . D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Processo nº 6069725-67.2024.8.09.0143

ID: 302320044

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6069725-67.2024.8.09.0143

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6069725-67.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6069725-67.2024.8.09.01436ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: MARIA TEREZINHA DE SOUSA ROCHAAPELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/ARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA TEREZINHA DE SOUSA ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito que move contra o ITAU UNIBANCO S/A.Petição inicial (movimento 1)Em sua petição inicial, a requerente afirma que é aposentada e beneficiária do INSS, e foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado ou autorizado, no valor de R$ 4.695,84, parcelado em 72 vezes de R$ 65,22.Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência da dívida, fundamentando-se na ausência de manifestação de vontade, elemento essencial à formação de um contrato válido, conforme o Código Civil e a Instrução Normativa IN28 do INSS, que exige autorização expressa do beneficiário para consignações.A autora sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base em entendimento pacificado do STJ (Tema 466) e do TJGO, segundo os quais o banco responde por fraudes internas e falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa.Alegando que os descontos comprometeram sua subsistência e causaram sofrimento moral, pede a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação do réu, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00.Sentença (movimento 16)Ao sentenciar, o magistrado singular, com base na Nota Técnica nº 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO e na Resolução nº 159/2024 do CNJ, destacou o enfrentamento da litigância predatória, principalmente em ações massificadas de cartão de crédito consignado, muitas vezes ajuizadas sem ciência dos autores. Relatou diversos casos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, Silvanio Amélio Marques, onde as partes negaram conhecimento das ações e de sua representação.Diante da ausência de regularização da documentação exigida, o magistrado aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do TJGO, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nesses casos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, I).Determinou ainda que não há cobrança de custas nem fixação de honorários, uma vez que não houve pretensão resistida. Em caso de interposição de apelação, os autos deverão ser conclusos para eventual juízo de retratação.Apelação Cível (movimento 19)Maria Terezinha de Sousa Rocha, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, interpõe recurso de apelação contra o Banco Itaú Unibanco S.A. A autora, aposentada pelo INSS com renda líquida aproximada de R$ 662,10, defende seu direito à assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.Alega nulidade da sentença por ausência de relatório e fundamentação adequada, em violação aos artigos 489 do CPC e 93, IX da CF, sustentando que o magistrado se baseou em Nota Técnica do TJGO, a qual não possui força de lei, e criou exigências legais inexistentes, como a apresentação de procuração por instrumento público com poderes específicos e comprovante de endereço recente em nome próprio.Argumenta que a petição inicial foi instruída com todos os documentos exigidos pelo CPC, incluindo procuração regular, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios dos empréstimos consignados questionados.Defende que a decisão judicial impôs formalismos excessivos e afrontou o princípio do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, visto que a ausência dos documentos exigidos não configura hipótese de indeferimento da inicial segundo o artigo 330 do CPC.Por fim, requer o deferimento da justiça gratuita, a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a anulação da decisão recorrida com o reconhecimento da regularidade da representação processual e o afastamento das exigências indevidas de documentos não previstos em lei.Contrarrazões (movimento 34)O Banco Itaú Unibanco S.A., em contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Maria Terezinha de Souza Rocha, defende a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O banco sustenta que a exigência de documentos complementares decorre da necessidade de coibir a prática de advocacia predatória, caracterizada por ajuizamento massivo e irregular de ações, muitas vezes sem o conhecimento dos autores, conforme relatos e constatações em outros processos envolvendo o mesmo advogado.Alega que a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a comprovação da prática abusiva configuram ausência dos pressupostos processuais, autorizando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC.Invoca ainda o entendimento consolidado no TJGO e no STJ acerca do abuso do direito de acesso à justiça e o chamado assédio processual, caracterizado pelo uso temerário e fraudulento do sistema judicial.Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e que as futuras intimações sejam dirigidas ao advogado Renato Chagas C. da Silva.É, em síntese, o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito:“Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.”A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz.Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (movimento 4):“(…)No que se refere especificamente ao advogado que assina a petição inicial, há histórico nesta Comarca de ações distribuídas sem o conhecimento da parte, o que justifica, portanto, a exigência de procuração pública específica e por instrumento público. Vejam-se algumas das inúmeras ações em que as partes alegaram desconhecer o ajuizamento da ação e/ou o advogado:(...)Portanto, diante de tais apontamentos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte os seguintes documentos, caso ainda não o tenha feito:1. Procuração atualizada, específica para a presente demanda, lavrada por instrumento público e constando o número do processo.2. Comprovante de endereço em nome próprio, datado de no máximo 90 dias, autenticado em cartório.Em caso de comprovante em nome de cônjuge ou companheiro, deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na hipótese de comprovante em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho realizada pelo titular do documento, com reconhecimento de firma, bem como, sendo o caso, do respectivo contrato de locação.3. Comprovante de hipossuficiência, mediante apresentação dos três últimos extratos bancários, bem como da última declaração de imposto de renda.”Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, informando que arguiu a suspeição do magistrado condutor do feito, pugnando pela remessa do processo ao seu substituto legal (movimento 8).Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC.Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória.No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”.Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público e a apresentação de comprovante de endereço mais recente, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada.Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado:“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes:“O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada ‘litigância agressora’ ou ‘litigância ofensiva’.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado.”Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum:“Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo.”Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. ( T J G O , A p e l a ç ã o C í v e l 5 0 4 9 3 7 2 - 6 5 . 2 0 2 2 . 8 . 0 9 . 0 0 8 7 , R e l . D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022)Destaco, ainda, os julgamentos monocráticos recentes que estão caminhando neste mesmo sentido: AC 5058282-13.2025.8.09.0011, Relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em 09/06/2025; AC 5076239-19.2025.8.09.0143, Des. William Costa Mello, em 12/06/2025; AC 6006683-44.2024.8.09.0143, Des. Fernando Ribeiro Montefusco, em 06/06/2025.Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida.Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA6

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 294943861

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSAPELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. 5. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. O não cumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do juiz permite a adoção de medidas para garantir a regularidade processual e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, I e IV; 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 47, TJGO. Apelações Cíveis nºs 5049372-65.2022.8.09.0087, 5515794-88.2021.8.09.0087, 5091140-68.2022.8.09.0087, 5352150-66.2021.8.09.0087. Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Resolução CNJ nº 159/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO BORGES contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Araguaia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no evento nº 11 dos autos da ação declaratória proposta em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Ação (evento nº 1): a autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de consignado, cuja contratação desconhece. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela tutela de urgência para que a parte ex adversa suspensa os descontos em seu benefício. No mérito requereu declaração de nulidade do contrato; a repetição do indébito e indenização por dano moral. Decisão (evento nº 5): o magistrado a quo determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência;d) após, conclusos. Petição (evento nº 13): manifestou-se aduzindo que a procuração anexada é válida e suficiente para a propositura da ação (art. 105, CPC); que não há exigência legal de poderes específicos ou de firma reconhecida. Defendeu que a demanda é individual, com causa de pedir e pedido próprios, não se tratando de ação genérica ou predatória. Ressaltou que eventual repetição de ações semelhantes não descaracteriza sua legitimidade, nem configura litigância abusiva. Pugnou, pelo reconhecimento da validade da procuração apresentada; da individualidade da ação e pelo prosseguimento regular do feito. Sentença (evento nº 16): de plano, o magistrado singular julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “(…) A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.In casu, mostrou-se evidente o caráter genérico e artificial da demanda e da procuração acostada à petição inicial, fragilizando o pressuposto processual afeto à capacidade postulatória, razão pela qual foi determinada a ratificação da outorgada, conforme orientações constantes na Nota Técnica 5/2023 TJGO e Recomendação 159/2024 CNJ, ratificadas pela Tese 1.198 STJ que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.O advogado da parte autora, desprezando as orientações consolidadas e mais uma vez demonstrando a prática de litigância predatória, não cumpriu a determinação judicial, situação que autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c artigo 485, IV, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843- 85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).Desse modo, nos termos do 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.Custas são devidas em caso de recurso visto que o vício na capacidade postulatória macula a pretensão de gratuidade processual.” Apelação Cível (evento nº 20): inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, sustentando tratar-se de sentença nula, porquanto a procuração eletrônica é válida e suficiente, conforme dispõe o art. 105 do CPC, argumentando inexistir exigência legal de outorga de poderes específicos para a propositura da ação proposta. Alega que a ação possui causa de pedir e pedido individualizados, inexistindo qualquer indício de litigância predatória. Cita julgados em defesa de sua teses sentido e afirma violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Requer a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, que afirma estar comprovada por documentos que demonstram renda mensal de R$ 1.485,00 e ausência de declaração de imposto de renda. Ao final, requer o provimento do presente recurso para cassar a sentença por ausência de fundamentação ou reformar, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular processamento. Preparo: dispensado, diante do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 23): citado, o banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando por seu desprovimento. Juízo de retratação (evento nº 25): negativo. É o relatório.Decido. De início, concedo a gratuidade da justiça ao apelante, porquanto comprovada a necessidade alegada (evento nº 1). Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito: Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz. Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (evento nº 5): A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência; Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito, sob os mesmos fundamentos das razões do apelo. Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória. No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”. Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou “o comparecimento da parte autora na UPJ, para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial”, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada. Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA E DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Consoante orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ?Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes? (AC nº 5567135-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/08/2022). 2 ? A negativa de cumprimento da determinação razoável de emenda da petição inicial leva ao seu indeferimento e consequente extinção do processo, sem exame meritório, nos moldes do nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5091140-68.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Corolário do desprovimento recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352150-66.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada. É o quanto basta. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5058282-13.2025.8.09.0011

ID: 294943866

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058282-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂ… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5058282-13.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE : PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOSAPELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial. A ação declaratória objetivava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora em emendar a petição inicial, conforme determinado pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau determinou a emenda da inicial, exigindo documentos como procuração atualizada, comprovante de endereço e comprovante de hipossuficiência. A intimação foi devidamente realizada, porém a parte autora permaneceu inerte. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, consubstanciada na Súmula nº 47, estabelece que o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, resulta na extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal. 5. A exigência de documentos complementares, no contexto de indícios de litigância predatória, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz, visando assegurar a higidez do processo e evitar abusos. As medidas adotadas pelo juízo a quo estão em conformidade com as recomendações do Centro de Inteligência do TJGO (Nota Técnica 5/2023) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 159/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. O não cumprimento de ordem judicial de emenda à petição inicial, em matéria essencial ao conhecimento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do juiz permite a adoção de medidas para garantir a regularidade processual e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, I e IV; 932, IV, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 47, TJGO. Apelações Cíveis nºs 5049372-65.2022.8.09.0087, 5515794-88.2021.8.09.0087, 5091140-68.2022.8.09.0087, 5352150-66.2021.8.09.0087. Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do TJGO. Resolução CNJ nº 159/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO BORGES contra a sentença proferida por Sua Excelência, o Juiz de Direito da Comarca de São Miguel do Araguaia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, no evento nº 11 dos autos da ação declaratória proposta em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Ação (evento nº 1): a autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de consignado, cuja contratação desconhece. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela tutela de urgência para que a parte ex adversa suspensa os descontos em seu benefício. No mérito requereu declaração de nulidade do contrato; a repetição do indébito e indenização por dano moral. Decisão (evento nº 5): o magistrado a quo determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos: A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência;d) após, conclusos. Petição (evento nº 13): manifestou-se aduzindo que a procuração anexada é válida e suficiente para a propositura da ação (art. 105, CPC); que não há exigência legal de poderes específicos ou de firma reconhecida. Defendeu que a demanda é individual, com causa de pedir e pedido próprios, não se tratando de ação genérica ou predatória. Ressaltou que eventual repetição de ações semelhantes não descaracteriza sua legitimidade, nem configura litigância abusiva. Pugnou, pelo reconhecimento da validade da procuração apresentada; da individualidade da ação e pelo prosseguimento regular do feito. Sentença (evento nº 16): de plano, o magistrado singular julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “(…) A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e constitui não apenas a representação por advogado constituído, mas também, o conhecimento e concordância do outorgante acerca de todos os atos que serão praticados em seu nome, inclusive quanto aos riscos de sua pretensão, conforme disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.In casu, mostrou-se evidente o caráter genérico e artificial da demanda e da procuração acostada à petição inicial, fragilizando o pressuposto processual afeto à capacidade postulatória, razão pela qual foi determinada a ratificação da outorgada, conforme orientações constantes na Nota Técnica 5/2023 TJGO e Recomendação 159/2024 CNJ, ratificadas pela Tese 1.198 STJ que assim dispõe: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”.O advogado da parte autora, desprezando as orientações consolidadas e mais uma vez demonstrando a prática de litigância predatória, não cumpriu a determinação judicial, situação que autoriza a extinção do processo no estando em que se encontra, nos termos do artigo 76, §1º, I, c/c artigo 485, IV, do CPC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato e devolução de valores. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, c/c art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. - Inconformismo da autora. Determinação de emenda da petição inicial atendida parcialmente quanto à comprovação da hipossuficiência. Exigência de apresentação de nova procuração, específica para este processo (constando os dados do feito) e com firma reconhecida, além de comprovante de residência. Constatação de que a mesma procuração foi usada em outros processos. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como um dos poderes-deveres do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, ante a irregularidade de representação e observância do comando do artigo 321, parágrafo único do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004843- 85.2022.8.26.0077; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Determinação judicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Inércia do autor. Exigência justificada. Necessidade de comprovação da veracidade documental. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. Artigo 139, III do Código de Processo Civil. Descumprimento da ordem judicial. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1004117-14.2021.8.26.0541; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul – 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022).Desse modo, nos termos do 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.Custas são devidas em caso de recurso visto que o vício na capacidade postulatória macula a pretensão de gratuidade processual.” Apelação Cível (evento nº 20): inconformada, a parte autora interpõe o presente recurso, sustentando tratar-se de sentença nula, porquanto a procuração eletrônica é válida e suficiente, conforme dispõe o art. 105 do CPC, argumentando inexistir exigência legal de outorga de poderes específicos para a propositura da ação proposta. Alega que a ação possui causa de pedir e pedido individualizados, inexistindo qualquer indício de litigância predatória. Cita julgados em defesa de sua teses sentido e afirma violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF) e ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Requer a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, que afirma estar comprovada por documentos que demonstram renda mensal de R$ 1.485,00 e ausência de declaração de imposto de renda. Ao final, requer o provimento do presente recurso para cassar a sentença por ausência de fundamentação ou reformar, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tenha seu regular processamento. Preparo: dispensado, diante do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões (evento nº 23): citado, o banco réu apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando por seu desprovimento. Juízo de retratação (evento nº 25): negativo. É o relatório.Decido. De início, concedo a gratuidade da justiça ao apelante, porquanto comprovada a necessidade alegada (evento nº 1). Os requisitos de admissibilidade do apelo estão presentes e, por isso, dele conheço. Antecipo desde já que a matéria ora questionada encontra-se sumulada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, razão pela qual passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…). omissis.IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Com efeito, esta Egrégia Corte de Justiça consolidou na súmula n. 47 o seguinte preceito: Súmula 47 - O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa a matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. A par disso, é cediço que nos termos do artigo 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, que variarão de ação para ação, conforme o seu objeto, devendo os documentos essenciais serem aqueles que embasam a narrativa e o pedido do autor, contribuindo para formar a convicção do juiz. Na espécie, ao analisar a inicial e os documentos que a acompanham, o magistrado condutor do feito proferiu a seguinte decisão (evento nº 5): A petição inicial apresenta narrativa genérica e tem como pedido e causa de pedir questões discutidas em milhões de ações em trâmite no Poder Judiciário, apresentando contornos de “demanda predatória”.Tal situação autoriza este Juízo a tomada de medidas excepcionais em prol da legítima prestação jurisdicional, conforme Nota Técnica nº 5/2024 do TJGO e Recomendação 159/2024 do CNJ.Nesse contexto, deve o advogado da parte autora, a fim de legitimar sua atuação na presente ação, providenciar a outorga de procuração específica para o ajuizamento desta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, se preferir, providenciar o comparecimento da parte autora na UPJ (4º andar do Fórum Central) para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial.(...)Desse modo, determino:a) intime-se para cumprimento da presente decisão no prazo de 15 dias;b) comparecendo a parte autora na UPJ, lavre-se a respectiva certidão, juntando cópia dos documentos apresentados no respectivo ato (identificação e endereço);c) apensem-se todas as ações propostas pela parte autora em face de instituições financeiras no âmbito desta comarca ou indenizatórias decorrentes de negativação, sem alterar a competência; Devidamente intimada, a parte autora peticionou no feito, pugnando pelo prosseguimento do feito, sob os mesmos fundamentos das razões do apelo. Entrementes, sabe-se, a regular representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o disposto no artigo 485, inciso IV, do CPC. Não o bastante, consabido que a norma processual confere ao juiz o poder de conduzir o processo, tomando todas as medidas para garantir a higidez do trâmite processual e a efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 139, IX, do CPC, sobretudo para preservar os interesses das partes e evitar a ocorrência daquilo que se convencionou denominar advocacia predatória. No caso vertente, a determinação ora fustigada fundamentou-se no fato da peça exordial apresentar contornos de “demanda predatória”. Nesse contexto, a exigência de providenciar a outorga de procuração específica para esta ação com firma reconhecida ou por instrumento público, ou “o comparecimento da parte autora na UPJ, para de próprio punho e mediante documentos originais de identificação e endereço, declarar ciência dos termos da inicial”, longe de afrontar a legislação vigente, demonstra o zelo do julgador pelo bom andamento do processo e eficácia da prestação jurisdicional, certo que, estando mais próximo das partes, o magistrado primevo conhece mais profundamente a realidade vivenciada. Posto isso, o desatendimento de comando judicial para emenda da inicial, que, reitero, não se reveste de ilegalidade ou abusividade, senão o esmero do julgador na condução do processo, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Súmula 47 deste Tribunal acima transcrita, e do artigo 321 do Código de Processo Civil, assim verbalizado: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo, ainda, que a sentença objetada se encontra em consonância com a Nota Técnica 5/2023 do Centro de Inteligência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que recomenda a adoção de algumas medidas para o enfrentamento da litigância predatória, destacando-se as seguintes: O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instituído pela Resolução-TJGO 147/2021, tem como finalidade, dentre outras, a edição de notas técnicas destinadas à adoção de medidas para uniformizar os procedimentos administrativos e jurisdicionais de enfrentamento da chamada “litigância agressora” ou “litigância ofensiva”.Diante das recentes constatações feitas na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO (e também em outras da região), é necessário e urgente o enfrentamento objetivo da judicialização predatória, cuja proposição de ações em massa abarrota o Poder Judiciário e impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional.[...] Os integrantes do Centro de Inteligência, neste estudo, constataram possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos apresentados neste PROAD, avaliaram o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentam novas recomendações, em forma de nota técnica, aos magistrados e magistradas do Estado de Goiás para lidarem de forma pontual, fundamentada e responsável com o ingresso de ações temerárias:1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda;2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome;3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça estipulou algumas recomendações sobre o tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme a recente Resolução n. 159/2024, verbo ad verbum: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Portanto, escorreita a sentença devidamente fundamentada que seguiu adequadamente as recomendações desta eg. Corte Goiana e do CNJ, no enfrentamento da litigância predatória e, em razão do descumprimento da ordem de emenda pela parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR AFASTADO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando o julgador que a petição inicial não preenche os requisitos pertinentes aos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve oportunizar à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, certo que, não cumprida a diligência, poderá indeferir a exordial, nos termos dos artigos 317 e 321, parágrafo único, do referido Diploma Legal. 2 Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5049372-65.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2022, DJe de 13/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do do processo, constituindo-se o instrumento de mandato em documento indispensável à propositura da ação. 2.Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11. do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5515794-88.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2022, DJe de 18/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PODER GERAL DE CAUTELA E DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Consoante orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, ?Embora o decurso do tempo não invalide a procuração, o crescente número de demandas idênticas, patrocinadas pelos mesmos Escritórios de Advocacia, autoriza que o Magistrado determine a juntada de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes? (AC nº 5567135-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/08/2022). 2 ? A negativa de cumprimento da determinação razoável de emenda da petição inicial leva ao seu indeferimento e consequente extinção do processo, sem exame meritório, nos moldes do nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5091140-68.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, é facultado ao condutor do processo, dentro do seu poder geral de cautela, requerer o saneamento de vício que, se não sanado, leva à extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Corolário do desprovimento recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5352150-66.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) Pelas razões alinhavadas, reputo não prosperar o inconformismo da apelante, impondo-se a manutenção da sentença objurgada. É o quanto basta. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea 'a' do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), porquanto não fixados na origem. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator05

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Processo nº 5039155-58.2019.4.04.7000

ID: 275277080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039155-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504) DESPACHO/DECISÃO Evento 94. Requer a parte exequente, o redirecionamento da execução em face da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, por entender que houve sucessão empresarial de fato. Também pede, em reforço, a penhora no rosto dos autos 5006128-50.2011.4.04.7005/PR, em trâmite na 2ª VF de Cascavel. Evento 108. Requer a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Decido. 1. A dívida ativa em execução não tem natureza tributária. Neste caso, adotava o posicionamento de que é necessário comprovar, em procedimento autônomo (artigos 133 e seguintes do CPC) além da aquisição do estabelecimento, que os débitos encontravam-se regularmente contabilizados, nos termos do artigo art. 1.146 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera presença de indícios. O TRF/4ª Região, de maneira reiterada, tem reformado as decisões deste juízo, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5027681-65.2024.4.04.0000/PR: "(...) Na origem, o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial baseou-se na premissa de que, por se tratar de dívida não tributária, " não é aplicável o instituto da sucessão tributária do artigo 133 do CTN ". Essa, todavia, não é a melhor compreensão acerca do tema. Isso porque, em relação à execução de dívida não tributária, hipótese dos autos, assim dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF): Art. 4º. (...) §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Como se vê, nos casos de responsabilidade , é determinada a aplicação à execução de dívida ativa não tributária da legislação tributária, civil e comercial, nessa ordem. Aplicável, portanto, a legislação tributária ao caso. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, o que, por óbvio, inclui o art. 132, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392. (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.194/SP, Primeira Turma, sessão virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021). 3. Comprovada a incorporação, basta a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução, contra quem serão praticados os atos executórios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 132 do CTN, que preceitua que sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada (Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações (Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada. (TRF4, AC 5027141-47.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/02/2023) grifei Dito isso, veja-se que o Código Tributário Nacional - CTN lista, nos artigos 131 a 135, os substitutos do devedor originário. Essas disposições legais recaem sobre os casos de redirecionamento e sucessão empresarial de execução fiscal da dívida tributária e não tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos processos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão (art. 133 do CTN). Na responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Contudo, para o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, não é necessário que haja a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sendo " possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos " (TRF4, AC 5079140-54.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Consoante jurisprudência desta Corte, haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes ao sucessor e à sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pelo outro, tais como: identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN), faz-se necessária a presença de fortes indícios apontando para a sua ocorrência, sendo da autoridade fiscal o ônus da prova. 2. Haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 3. Não obstante os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinarem o procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar o contraditório ao sócio ou à pessoa jurídica, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial de terceiros não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade está prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão empresarial (art. 133 do CTN). 4. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a data em que a exequente teve ciência da existência de indícios de que a sucessora deu continuidade na exploração da atividade da sucedida e a data em que formulado o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição para a pretensão de redirecionar a execução fiscal. (TRF4, AG 5058178-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2024) grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TEMAS 325 E 495 DO STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS DIVERSAS. 1. A postulação genérica de configuração de prescrição e decadência, sem apontar datas específicas, não tem o condão de afastar a análise percuciente realizada pela sentença. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 4. Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessária a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 5. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF) 6. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF). 7. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551). 8. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratória, incidem os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. A multa de ofício fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 11. Nos embargos à execução fiscal é ônus do embargante produzir prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário, como a produção de prova que aponte concretamente o montante do excesso de execução. (TRF4, AC 5010892-35.2018.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa. 2. Pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3. Não basta a mera ocupação do ponto comercial por outra sociedade que explore a mesma atividade econômica, embora constitua elemento indiciário de sucessão, não é suficiente para caracterizá-la. Inexistindo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da sucessão empresarial, descabe o redirecionamento de execução. 4. Quanto à utilização do mesmo nome fantasia ou da marca, não é elemento suficiente para caracterizar a sucessão, é necessário a presença de outros elementos, cujo ônus da prova é a cargo da exequente. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, foi determinada a inversão sucumbencial. (TRF4, AC 5011258-76.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017) grifei Feitas tais observações, destaque-se que a parte agravante informa que tramitam na Justiça Federal do Paraná mais de 300 execuções fiscais contra EUCATUR e SOLIMÕES, sendo que, em várias, houve o reconhecimento da sucessão de empresas. Pois bem. No caso sub judice, a particularidade é a coexistência entre as duas empresas envolvidas, Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Tal fato, contudo, não constitui óbice para reconhecimento de eventual sucessão de empresas entre elas. A agravante afirma que o objetivo da criação da empresa SOLIMÕES pelo grupo que administra a EUCATUR foi para que o passivo fiscal ficasse com a EUCATUR, e a atividade rentável da empresa fosse repassada à SOLIMÕES. Elenca, ainda, os seguintes fatos aptos a caracterizar a sucessão: a) mesmo objeto social; b) idêntico endereço empresarial; c) identidade nos endereços das filiais; d) os sócios das empresas são pessoas da mesma família; e) transferência de empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES; f) passagens emitidas em nome da EUCATUR mas que possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES, entre outros. A fim de se evitar tautologia, e tendo em vista a existência de várias execuções fiscais contra a EUCATUR e SOLIMÕES, transcrevo parcialmente abaixo o trecho extraído da decisão proferida na execução fiscal nº 5000097-04.2017.4.04.7005 ( processo 5000097-04.2017.4.04.7005/PR, evento 20, DESPADEC1 ), em tramitação perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, que bem descreveu os elementos caracterizadores da relação entre as duas empresas (EUCATUR e SOLIMÕES), com base nos documentos que instruem o evento 16 daqueles autos: "(...) No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. (...)" Dignas de destaque da petição da ANTT nos autos de origem ( processo 5001634-11.2021.4.04.7000/PR, evento 60, PET1 ), para retratar a confusão operacional/patrimonial entre as empresas, são as fotos de um dos ônibus da EUCATUR que apresenta também a insígnia da SOLIMÕES em sua porta de entrada, bem como uma passagem rodoviária emitida em nome da EUCATUR que também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES. (...) Assim, do conjunto probatório dos autos, e tendo em vista as circunstâncias que envolvem a atuação das duas empresas, entendo existirem elementos que conferem robustez suficiente para reconhecer que SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. é sucessora da executada EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E, caracterizada a sucessão de empresas, deve a empresa sucessora responder pelos débitos da empresa sucedida, conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. 1. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista nos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A realização de um empreendimento que explora atividade semelhante, no mesmo endereço e liderado por sócio da empresa sucedida permite concluir que estão presentes fortes indícios de sucessão tributária aptos a ensejar o redirecionamento da execução, autorizando responsabilidade da nova empresa pelos créditos tributários da empresa anterior. (TRF4, AG 5027671-94.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) Por fim, pontuo que, em casos idênticos, nesse sentido tem sido o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 133 CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. EUCATUR E SOLIMÕES. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 2. Nesse caso, aplicável o artigo 133 do CTN à execução de dívida ativa não tributária. 3. Existente nos autos fortes indícios de ocorrência de sucessão empresarial, apesar da coexistência entre as duas pessoas jurídicas, tendo em vista os aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, tais como identidade de ponto comercial, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, e relação de parentesco entre os sócios de ambas. 4. Sucessão reconhecida. (TRF4, AG 5058680-40.2020.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/04/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para reconhecer a responsabilidade da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA pela sucessão empresarial de Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., nos termos da fundamentação. (...)" Ressalvado o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto as razões expostas no julgado acima transcrito. Defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13). 2. Proceda-se à inclusão da redirecionada no polo passivo da execução. 3. Cite-se. 4. Evento 108. Tendo em vista que a penhora de dinheiro goza de preferência absoluta na ordem de bens estabelecida (art. 835, § 1º, do CPC), defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD quanto à executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 76080738000178 , nos termos do art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. Havendo manifestação, voltem conclusos. Não apresentada manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) da nova constrição, inclusive a(s) parte(s) executada(s) de que só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Ao final resultando negativa ou insuficiente a consulta, retornem conclusos para análise do pedido de reforço de penhora. 5. Intime(m)-se do presente despacho.

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Processo nº 5007099-38.2025.4.04.7104

ID: 331561834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007099-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do objeto do processo. Thaís de Oliveira Vieira impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Alegou, em síntese , que: no dia 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; optou por fazer em direito do trabalho; o espelho preliminar indicou que a peça correta seria exceção de pré-executividade; conforme edital, o erro de nome da medida judicial gera a atribuição da nota zero; a peça indicada não tem fundamento legal específico; foi utilizado o Tema 144 que é posterior ao Edital; após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização de agravo de petição; no entanto, outras medidas judicias poderiam ser adotadas, tais como os embargos à execução, peça apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Da autoridade coatora. A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL . OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB -PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 4. Do pedido liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Sobre o tema objeto dos autos, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo julgador, restringindo a atuação do Poder Judiciário ao exame da legalidade, notadamente a vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. A corroborar tal entendimento, cito precedentes do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. No caso em análise, em apreciação liminar e sumária, entendo não haver ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, razão pela qual não cabe a atuação do Judiciário para fins de substituição da atuação da Banca Examinadora. Com efeito, a insurgência da impetrante consiste em que a exigência de peça processual "Exceção de Pré-Executividade" não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão, tais como embargos à execução, peça apresentada pela impetrante. Ocorre que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, "Exceção de Pré-Executividade" encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho ( evento 1, EDITAL9 , p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. No que tange à insurgência do impetrante de que, ao caso proposto, caberiam o manejo de diversas peças processuais, tais como embargos à execução, depreende-se que o seu objetivo aparente é induzir o Juízo a proceder à reavaliação do mérito do gabarito apresentado pela banca examinadora, detendo-se na anulação/correção da solução proposta. Sucede que a indicação da peça processual correta, com a correta e coerente interpretação da situação apresentada na prova prático-profissional diz do próprio intuito do Exame de Ordem em aferir a qualificação e aptidão do estudante de Direito. Veja-se que o enunciado da peça prático-profissiona l ( evento 1, INIC1 fl.3) coloca a necessidade de elaboração de "medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo ". Logo, os argumentos trazidos pela impetrante não apontam para a existência de erro evidente por parte da banca examinadora, tampouco para falhas manifestas que permitam uma conclusão inequívoca e imediata quanto à necessidade de intervenção judicial. Pelo contrário, a solução exigida pelo gabarito oficial mostra-se consoante à situação proposta. Com efeito, a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (https://oab.fgv.br/arq/646/100399_100399_COMUNICADO%20EOU%20-.pdf) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa. Inclusive, na mesma oportunidade, foi ampliado o gabarito para considerar igualmente correta a apresentação de "Agravo de Petição", uma vez que o examinador considerou também aplicável ao caso em questão: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Deve-se, assim, aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De resto, anoto que é sempre possível a renovação deste pedido, havendo novas circunstâncias que possam influenciar sobre o que é de relevo para o ponto, sendo de se considerar, ainda, o normalmente curto prazo para o trâmite de ações desta espécie (mandado de segurança) - o que também anima esta decisão, que no ponto se prende à segurança da prestação jurisdicional, mais do que à suposta necessidade de pronta resolução antecipada do caso. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar suas informações no prazo de 10 dias. 5.3. Intime-se a OAB/RS e a Fundação Getúlio Vargas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 5.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 5022280-51.2025.4.04.0000

ID: 329903317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022280-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo/RS que indeferiu o pedido liminar, objetivando: b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. A parte agravante requer: Seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de determinar que a banca examinadora do 43º Exame de Ordem corrija a prova prático-profissional do Agravante com base na peça apresentada - Embargos à execução -, reconhecendo sua validade jurídica conforme critérios técnicos aplicáveis às demais alternativas admitidas no gabarito, diante da impossibilidade de discussão administrativa sobre o pontos não contemplado na resposta oficial. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença. Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE; No presente caso, entendo que, em cognição sumária, a insurgência da parte impetrante diz respeito ao próprio mérito das questões, à reavaliação de critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas no certame e, não, a situações extremas e grosseiras de violação das regras do edital, da correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido ou de princípios constitucionais, pelo que o pedido de tutela de urgência não merece guarida . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. 2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade". 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ. 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 . RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento perante o Colegiado.

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