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Processo nº 5054561-17.2022.4.04.7000

ID: 338374345

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054561-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANIL RUDNIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054561-17.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVANIL RUDNIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5045152-17.2022.4.04.7000

ID: 310054640

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045152-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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RENAN MORDEZIM

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PAULO RICARDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5045152-17.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : ORILDA DE JESUS PEREIRA ANSAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERREIRA (OAB PR071199) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ADVOGADO(A) : ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR061061) DESPACHO/DECISÃO Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Contudo, postergo a remessa deste recurso para momento subsequente ao julgamento do agravo direcionado à TRU. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015373-17.2022.4.04.7000

ID: 310325682

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015373-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE CLAUDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mé… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015373-17.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JEAN PIERRE CLAUDINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 e 08/12/2010 a 28/08/2012, diante da ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 09/11/2006 a 12/09/2007, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) retificar o CNIS do autor quanto às competências 07/1994 (salário retificado de R$ 320,74), 08/1994 (salário retificado de R$ 334,14), 09/1994 (salário retificado de R$ 310,70), 10/1994 (salário retificado de R$ 291,34), 11/1994 (salário retificado de R$ 282,22) e 12/1994 (salário retificado de R$ 291,34); b) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes (Tema 1070/STJ), observada a limitação ao teto do salário de contribuição; c) averbar como tempo urbano comum os períodos de 26/06/2008 a 13/02/2017 (CTC) e 08/12/2010 a 28/08/2012 (CTC), que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição e carência; d) averbar como tempo especial os períodos de 14/02/1992 a 30/08/1996, 24/04/2006 a 22/06/2006, 27/09/2006 a 08/11/2006, 18/05/2005 a 26/01/2007, 13/09/2007 a 10/08/2009, 10/08/2009 a 08/12/2010, 21/05/2013 a 31/07/2013 e 05/10/2015 a 12/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; e) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.919.173-2), com DIB na DER original (08/07/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; f) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5073288-02.2025.8.24.0930

ID: 316269806

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073288-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GROSSKOPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5073288-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5073288-02.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 3 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 7 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5071357-61.2025.8.24.0930, 5075365-81.2025.8.24.0930, 5077070-17.2025.8.24.0930, 5058441-92.2025.8.24.0930, 5060655-56.2025.8.24.0930, 5063543-95.2025.8.24.0930, 5065601-71.2025.8.24.0930, 5067351-11.2025.8.24.0930, 5069247-89.2025.8.24.0930, 5078703-63.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5075365-81.2025.8.24.0930

ID: 316300290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075365-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GROSSKOPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5075365-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5075365-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 3 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 7 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5071357-61.2025.8.24.0930, 5073288-02.2025.8.24.0930, 5077070-17.2025.8.24.0930, 5058441-92.2025.8.24.0930, 5060655-56.2025.8.24.0930, 5063543-95.2025.8.24.0930, 5065601-71.2025.8.24.0930, 5067351-11.2025.8.24.0930, 5069247-89.2025.8.24.0930, 5078703-63.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5069247-89.2025.8.24.0930

ID: 320781180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069247-89.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA GROSSKOPF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5069247-89.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5069247-89.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA GROSSKOPF ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 6 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . A autora também registra mais 4 ações contra outros bancos, aproximadamente, patrocinadas pelo mesmo advogado. Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Em razão da evolução tecnológica e normativa (Resolução n. 2025/1993 e Resolução n. 3694/20 do Bacen), o conhecimento antecipado do contrato é acessível a todos os consumidores que tencionam revisar suas cláusulas, e mesmo nas situações em que a instituição financeira mostra maior recalcitrância na entrega dos documentos solicitados, existe instrumento processual próprio (arts. 381 a 383 do CPC) para evitar uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. Como se nota, não é possível o cumprimento do que prevê o art. 330, § 2º, do CPC, sem a análise prévia do contrato firmado entre as partes, lembrando-se que "[...] não faz sentido e é totalmente descabido que, pretendendo-se discutir um contrato em juízo, ajuíze-se a respectiva ação sem, ao menos, se ter conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato, pelo evidente risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou mesmo temerária; com deletérios efeitos não só para o autor da ação, como para o próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de serviços e o consequente aumento da morosidade dos processos, em prejuízo dos próprios jurisdicionados e em desacordo com os princípios do CPC” (STJ, REsp 659139-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15-12-2005). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “XXX”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058441-92.2025.8.24.0930, 5060655-56.2025.8.24.0930, 5063543-95.2025.8.24.0930, 5065601-71.2025.8.24.0930, 5067351-11.2025.8.24.0930, 5078703-63.2025.8.24.0930, 5077070-17.2025.8.24.0930, 5073288-02.2025.8.24.0930, 5071357-61.2025.8.24.0930, 5075365-81.2025.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5081118-75.2021.4.04.7000

ID: 316333268

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5081118-75.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ELIANA DOS SANTOS MARIANA EVERALDINO ALMARAZ PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ RADAMES NOBILE NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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MAURO ATUI NETO

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SIMONE BADAN CAPARROZ

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

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AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP… AÇÃO PENAL Nº 5081118-75.2021.4.04.7000/PR RÉU : RADAMES NOBILE NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) RÉU : MARIANA EVERALDINO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : ELIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MAURO ATUI NETO (OAB SP266971) RÉU : PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ ADVOGADO(A) : SIMONE BADAN CAPARROZ (OAB SP127480) RÉU : DOUGLAS AUGUSTO FRANCA CASTOR ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB SP439063) ADVOGADO(A) : MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS (OAB SP208682) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de RADAMÉS NOBILE NETO , MARIANA EVERALDINO ALMARAZ , ELIANA DOS SANTOS , PAULO ROGELIO GODINHO ALMARAZ e DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 2°, §3º, combinado com §4°, III, IV e V, da Lei n.° 12.850/13; no art. 16 da Lei n.° 7.492/86, nos termos do art. 71 do Código Penal; no art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n.° 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal; e no art. 1° da Lei n.° 9.613/98, também nos termos do art. 71 do Código Penal (ev. 1.1 ). Em 11/06/2024, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a acusação, oportunidade em que o juízo deixou de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos, em razão da ausência de manifestação do Parquet federal sobre determinados bens e da necessidade de averiguar quais itens ainda estavam constritos. A fim de possibilitar a adequada destinação dos bens, assim constou da decisão (ev. 338.1 ): 2.4 Bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados [...] Assim, para que haja a adequada destinação dos bens constritos, é necessário i) que se verifique a situação dos bens apreendidos, arrestados, sequestrados ou hipotecados, evitando-se que eventual decreto de perdimento atinja terceiros inapropriadamente, e ii) que o Parquet Federal se manifeste sobre a destinação a ser dada aos bens que foram objeto de medidas assecuratórias nos autos n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. Por tais motivos, deixo de decretar o perdimento ou destinar os bens constritos nos autos relacionados a essa ação penal na presente sentença, o que será feito após o cumprimento dos itens acima elencados. 3. DISPOSITIVO [...] Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o destino a ser dado sobre os bens e valores constritos nos autos de n.° 5081123-97.2021.4.04.7000. À Secretaria , para que elabore certidão detalhada dos bens, valores ou direitos constritos nos autos relacionados ao presente feito. Após, voltem os autos conclusos, independentemente do trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que deveria ter sido confeccionada certidão dos bens constritos nos processos relacionados, com o retorno dos autos conclusos para deliberar sobre o tema, antes da remessa do feito à instância superior. Ocorre que, por lapso, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sem o cumprimento das determinações contidas na sentença (ev. 385). Consequentemente, formulada questão de ordem acerca da ausência do decreto de perdimento pelo órgão ministerial, foi determinado o retorno do feito ao juízo a quo para deliberação acerca do pleito de perdimento (ev. 48.1 dos autos em segundo grau). Confeccionada a certidão (ev. 400.1 ), os autos vieram conclusos (ev. 401). Decido . 2. Atendendo à determinação judicial, o Ministério Público Federal se manifestou pelo perdimento dos bens retratados nos autos de n. 5081123-97.2021.4.04.7000, aduzindo ainda que se manifestaria sobre sua destinação após o trânsito em julgado da sentença condenatória (ev. 358.1 ). Assim, tem-se que o Parquet requereu o perdimento dos bens colacionados nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000 e 5081123-97.2021.4.04.7000. O primeiro trata de medidas assecuratórias sobre bens imóveis de propriedade de PAULO e MARIANA , enquanto o segundo se refere, entre outros assuntos, a bens apreendidos nas residências de PAULO , MARIANA , DOUGLAS e ELIANA quando do cumprimento de mandado judicial. O terceiro, por sua vez, é referente a bens móveis e imóveis de RADAMÉS . 2.1 Bens de PAULO ROGÉLIO GODINHO ALMARAZ O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constritos no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. Vale destacar, no ponto, que todos os bens em questão foram adquiridos no decorrer ou após a consumação dos delitos, que perduraram, conforme reconhecido na sentença condenatoria, de 2010 a 2017. A título de exemplo, cito os imóveis de matrícula n. 8.204 e n. 8.899, ambos registrados no 1º CRI de Santos/SP em 07/05/2013, conforme documentação dos autos de sequestro. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Assim, decreto o perdimento dos seguintes bens: a) Autos de n. 5036860-48.2019.404.7000 i) Imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041, n. 88.046, n. 8.204 e n. 8.899, todos do 1º CRI de Santos/SP; ii) Imóvel de matrícula n. 2.924, do CRI de Muzambinho/MG; iii) Imóveis de matrícula n. 1.703, n. 2.900, n. 1.236, n. 917, n. 456 e n. 3.571, todos do CRI de Pedro Afonso/TO; Apesar de a certidão juntada aos autos (ev. 400.1 ) indicar que um dos imóveis teria a matrícula de n. 1.073, constata-se que o número mencionado nos autos originários é o 1.703. iv) Metade ideal do imóvel de matrícula n. 3.792, também do CRI de Pedro Afonso/TO; v) Imóvel de matrícula n. 37.970, do CRI de Barra do Garças/MT. a1) Os imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e 88.056, todos do 1º CRI de Santos/SP, foram originalmente sequestrados nos referidos autos. Foram, todavia, liberados em embargos de terceiros nos quais se entendeu comprovada a aquisição onerosa e de boa-fé anteriormente ao registro da indisponibilidade do bem. Como o montante integral dos imóveis ainda não havia sido pago aos réus, determinou-se que o levantamento da constrição judicial ficaria condicionado ao pagamento, pelos embargantes, do saldo do contrato. O imóvel de matrícula n. 88.048 já teve seu saldo quitado e as restrições levantadas nos autos de n. 5050857-93.2022.4.04.7000, com a vinculação da quantia aos autos de sequestro n. 5036860-48.2019.4.04.7000. Os demais imóveis ainda têm saldo a pagar pelos embargantes, tendo sido depositados os valores nos autos de n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000 e n. 5038084-79.2023.4.04.7000. Devem ser dados como perdidos os valores em questão, já que categoricamente proveito de crime no tocante ao réu PAULO , uma vez que advindos da alienação de imóveis adquiridos, por sua vez, com os valores diretamente resultantes de sua participação nas infrações penais pelas quais foi condenado. Assim, igualmente decreto o perdimento dos valores recebidos a título de alienação pelos imóveis acima discriminados, incluindo as quantias já depositadas em juízo e as parcelas vincendas a serem pagas pelos embargantes. a2) Os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e de matrícula n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, conquanto tenham sido originalmente constritos, ainda estão em discussão perante este juízo, tendo sido recentemente distribuídos embargos de terceiro autuados sob o n. 5026700-51.2025.404.7000 e 5031093-19.2025.404.7000, respectivamente. Assim, inviável seu decreto de perdimento no presente momento. b) Autos de n. 5020243-13.2019.404.7000 i) Caixa preta "Tag Heuer", contendo uma barra de metal que aparenta ser ouro; 01 pulseira e 01 corrente, ambas aparentando serem de ouro; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária a desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, atualmente sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 2.2 Bens de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ A ré foi condenada à pena total de 22 (vinte e dois) anos, 1 (um) mes e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, também pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens em nome da ré e constritos pelo juízo foram adquiridos com valores oriundos dos delitos pelas quais a acusada foi condenada, uma vez que participava ativamente da organização criminosa e adquiriu referidos itens em conjunto com o corréu PAULO , seu esposo, a partir dos valores cobrados daqueles que se utilizavam dos serviços da organização criminosa. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Nesse sentido, destaco que todos os imóveis em nome da ré e constritos por ordem judicial foram também indisponibilizados quando da constrição de bens de PAULO nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, estando acima discriminados. São eles os imóveis de matrícula n. 88.034, n. 88.040, n. 88.041 e n. 88.046, todos do 1º CRI de Santos/SP. Desse modo, forçoso o decreto de perdimento também quanto à fração dos imóveis de titularidade da ré. Como também já exposto, os valores referentes aos imóveis de matrícula n. 88.039, n. 88.048, n. 88.053 e n. 88.056 estão sendo depositados em juízo, ficando igualmente decretados seu perdimento. Por outro lado, como delineado acima, os imóveis de matrícula n. 88.057, do 1º CRI de Santos/SP, e n. 77.254, do 1º CRI de Barra do Garças/MT, ainda estão em discussão perante o juízo, não sendo possível deliberar sobre seu perdimento no presente momento processual. 2.3 Bens de ELIANA DOS SANTOS A ré foi condenada à pena total de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos delitos de organização criminosa, (art. 2° da Lei n. 12.850/2013) e operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n.° 7.492/1986). Entendo que o bem constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foi adquirido com valores oriundo dos delitos pelos quais a ré foi condenada, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, igualmente cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. É, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. O bem apreendido nos autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, qual seja, o veículo VOLVO XC 60, placa EPY-7876, foi alienado judicialmente em março de 2013, sendo sido arrematado pelo valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), montante o qual declaro objeto de perdimento . 2.4 Bens de DOUGLAS AUGUSTO FRANÇA CASTOR Não foram apreendidos bens identificados como proveito ou produto de crime quando da realização da busca e apreensão autorizada nos autos n. 5036860-48.2019.404.7000, motivo pelo qual não há nada a se declarar perdido. 2.5 Bens de RADAMÉS NOBILE NETO O réu foi condenado à pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2° da Lei n. 12.850/2013), operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), evasão de divisas (art. 22, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986) e lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n. 9.613/1998). Entendo que os bens constrito no bojo dos autos relacionados à ação penal foram adquiridos com valores oriundo dos delitos pelos quais o réu foi condenado, uma vez, que, conforme consignado na sentença condenatória, cobrava remuneração variável daqueles que se utilizavam de seus serviços para remeter valores ao exterior. São, portanto, proveito do crime ( fructus sceleris), devendo ser objeto de perdimento, nos termos do art. 91, II, b) do Código Penal e do art. 7°, I, da Lei n. 9.613/1998. Incluem-se também parcela dos bens registrados em nome de sua esposa EDLA MARA MATTOSO, ante a demonstração de que era utilizada como interposta pessoa por RADAMÉS para a consumação dos delitos pelos quais foi condenado. Oportuno ressaltar, no ponto, que os embargos opostos por EDLA MATTOSO foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo, a fim de resguardar valor equivalente a imóvel por ela recebido de herança, sendo indeferidos os pedidos de liberação dos demais bens. Tal decisão foi mantida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Assim, decreto o perdimento dos bens constritos nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, quais sejam: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Imóvel de matrícula n. 46.370, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, com exceção de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a serem preservados em favor de EDLA MARA MATTOSO, por força de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro n. 5036616-17.2022.4.04.7000; iii) Montante de R$ 8.700,89 (oito mil e setecentos reais e oitenta e nove centavos) em contas bancárias registradas em nome de EDLA MARA MATTOSO, bloqueado pelo SISBAJUD; iv) Montante de R$ 40.855,66 (quarenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) em contas bancárias registradas em nome de RADAMÉS NOBILE NETO , bloqueado pelo SISBAJUD; e v) Imóvel de matrícula n. 26.003, registrado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, em nome de EDLA MARA MATTOSO. Ciência às partes. 3. Alienação antecipada Analisando os autos, percebe-se que foram constritos quatro veículos pertencentes aos réus desta ação penal, a maioria ainda no ano de 2016, e que todos foram objeto de decreto de perdimento. Dentre estes, apenas um, o automóvel VOLVO XC60, foi objeto de alienação antecipada. Tem-se, assim, que os demais automóveis têm permanecido na posse dos acusados por período que se aproxima de dez anos - intervalo esse em que, como é natural a qualquer veículo, houve constante desvalorização do bem. A manutenção do status quo logicamente implicaria uma desvalorização ainda maior do automóvel, com redução de seu preço de mercado a um valor ínfimo, o que certamente vai de encontro ao motivo para o próprio decreto de indisponibilidade - a garantia de ressarcimento dos danos e penas pecuniárias. Assim, tratando-se de bens sujeitos a depreciação e a fim de evitar o completo esvaziamento do provimento jurisdicional, entendo ser o caso de se determinar a alienação antecipada dos veículos , com fulcro no art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A Recomendação n. 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça também trata do tema: Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; Assim, razoável sua alienação antecipada, tudo em face da necessidade de preservar os valores correspondentes ao bem apreendido, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem de seu valor de compra ou pelo simples envelhecimento inevitável. É importante aduzir que não haverá, no caso, qualquer prejuízo ao proprietário do veículo. Pelo contrário. Não há dúvida de que tal medida é melhor para a causa, visto que, com a venda antecipada e colocação do saldo obtido em conta vinculada ao Poder Judiciário, interesses futuros serão devidamente resguardados. Na linha do que tem sido adotado por esse juízo, todas as providências necessárias à avaliação e alienação judicial do veículo objeto dos presentes autos devem ser executadas pela SENAD. 3.1 Assim, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA dos seguintes veículos: i) Automóvel VW TAOS TSI, placa AWI2D77 em nome da EDLA MARA MATTOSO; ii) Veículo VW AMAROK, placa OXN-9958, ano 2014/2014, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária desde o cumprimento do mandado de busca e apreensão; e iii) Veículo HYUNDAI HB20, placa FHG-6625, ano 2015/2015, sob a guarda de MARIANA EVERALDINO ALMARAZ como fiel depositária por força de decisão prolatada nos autos n. 5020131-10.2020.404.7000. 3.2 Distribua-se incidente de alienação em apartado, por distribuição à esta ação penal e relacionado aos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000 e n. 5020243-13.2019.404.7000, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos , deverão ser cumpridas as seguintes determinações: 3.2.1 Intimem-se RADAMÉS NOBILE NETO e MARIANA EVERALDINO ALMARAZ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à devolução dos veículos ao pátio da Polícia Federal em Foz do Iguaçu e ao pátio da SR/DPF/PR, respectivamente, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a devolução, deverão juntar documentação comprobatória nos autos do incidente. Ciência , nos autos do incidente, à autoridade policial responsável pelos referidos pátios. 3.2.2 Após a entrega do veículo, comunique-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, podendo servir cópia da decisão transladada aos autos do incidente como ofício, assim como para a abertura do procedimento (SEI) correspondente. A SENAD deverá comunicar o Juízo acerca da avaliação dos veículo. 3.2.2 Anexado o laudo de avaliação pelo leiloeiro, intimem-se o Ministério Público Federal e o interessado para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art 61, §4º, da Lei de Drogas, devendo o procedimento de alienação ficar sobrestado. Não havendo irresignações quanto ao laudo de avaliação, comunique-se à SENAD para prosseguimento do procedimento de alienação. 3.2.3 Ressalto que os valores arrecadados com a alienação, não inferiores a 80% do valor da avaliação, deverão ser vinculados ao incidente. Ademais, eventuais débitos tributários ou administrativos não impedem a alienação dos bens e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do veículo, nos termos do art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Portanto, tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. O novo proprietário fica responsável apenas pelas despesas de transferência. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo. Ciência , desde já, às partes. Eventual manifestação sobre a alienação antecipada, incluindo a interposição de recursos, deverá se dar nos autos do incidente a ser distribuído. 4. Demais disposições Translade-se cópia da presente decisão para os autos de n. 5036860-48.2019.404.7000, n. 5020243-13.2019.4.04.7000, 5081123-97.2021.4.04.7000, n. 5026700-51.2025.404.7000, n. 5031093-19.2025.404.7000, n. 5038081-27.2023.4.04.7000, n. 5038088-19.2023.4.04.7000, n. 5038084-79.2023.4.04.7000 e n. 5036616-17.2022.4.04.7000. Nos autos de n. 5081123-97.2021.404.7000, depositem-se os valores constritos em nome de RADAMÉS NOBILE NETO e EDLA MARA MATTOSO pelo SISBAJUD em contas judiciais distintas de numeração 635, vinculando-as àquele feito. Distribua-se incidente de destinação de bens, por dependência à ação penal, contendo cópia da presente decisão. Naqueles autos, certifique-se a existência de bens relacionados à ação penal e aos autos de busca e apreensão n. 5020243-13.2019.4.04.7000 eventualmente acautelados em Secretaria, bem como intime-se a autoridade policial para que informe quais bens estão alocados na DPF e pendentes de destinação. Após, intimem-se , sucessivamente, o Ministério Público Federal e as defesas para que se manifestem sobre a destinação dos demais bens apreendidos, como eletrônicos e documentos. Ao final, voltem conclusos para decisão. Tudo cumprido, retornem os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5058441-10.2022.8.21.7000

ID: 324547928

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5058441-10.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5058441-10.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ARNO SCHMIDT JUNIOR (OAB SC006878) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, N… Precatório Nº 5058441-10.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência REQUERENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : ARNO SCHMIDT JUNIOR (OAB SC006878) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5015823-68.2022.4.03.6100

ID: 277647753

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015823-68.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Acórdão

Advogados:

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015823-68.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015823-68.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015823-68.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão Id 313083103, a qual, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes dos Termos de Regimes Especiais celebrados com o Distrito Federal e com os Estados do Espírito Santo e de Goiás, até a entrada em vigor do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.789/2023, bem como assegurou a repetição do indébito, correspondente ao valor pago a maior, devidamente atualizado, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do efetivo cumprimento, e respeitada a prescrição quinquenal. Requer a agravante a reforma da sentença, pois, em suma, não seria possível excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14. A agravada se manifestou conforme Id 318150160. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015823-68.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) APELADO: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União Federal, em ação ordinária ajuizada por Comercial Automotiva S.A., na qual requer seja reconhecido o direito de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Goiás (créditos presumidos/outorgados). Pleiteia, ainda, o direito de recuperar os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes dos Termos de Regimes Especiais celebrados com o Distrito Federal (ID 255480967) e com os Estados do Espírito Santo (ID 255480969) e de Goiás (ID 255480970), até a entrada em vigor do novo regime jurídico instituído pela Lei n.º 14.789/2023, bem como assegurou a repetição do indébito, correspondente ao valor pago a maior, devidamente atualizado, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do efetivo cumprimento, e respeitada a prescrição quinquenal. Condenou a parte ré em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, com juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como no ressarcimento das custas processuais (Id 306705984). Apela a União alegando ser necessária a revisão do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492, o qual não teria analisado a controvérsia com base no art. 30 da Lei nº 12.973/14. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O e. STJ ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu a seguinte questão: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Em 12/06/2023 foi publicado o acórdão no qual se evidenciou as diferenças entre crédito presumido de ICMS e os demais incentivos ou benefícios fiscais. Confira-se: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. (...) Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Com efeito, firmou-se a seguinte tese (g.n.): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Observa-se, pois, que as conclusões do Tema nº 1.182 não se aplicam ao crédito presumido de ICMS. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492. Nessa esteira, depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido (outorgado) de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). Assim, é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019) – grifei. Em suma, a data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, bem como desta E. Sexta Turma: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: "Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781009/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) – grifei. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ/CSLL. AUTONOMIA FEDERATIVA. ERESP 1.517.492. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS NEGATIVOS. RECUPERAÇÃO DOS INDÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.No aludido paradigma ficou devidamente assentada a natureza de renúncia fiscal dos aludidos créditos, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2.Como já decidido (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020), o entendimento é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos, resultante os valores também de benefício fiscal estadual voltado para fomentar investimentos em seu território. 3.Na forma da própria jurisprudência do STJ, a novel norma trazida ao art. 30 da Lei 12.973/14 não abala o fundamento de vulneração ao princípio federativo, refutando-se, consequentemente, a imposição de condições para a exclusão dos valores oriundos de benefício fiscal estadual das bases de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual – seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal sobre o lucro ou sobre a renda. Consequentemente, torna-se inócua também a solução da lide perante os requisitos exigidos na legislação apontada pela União Federal – o art. 30 da Lei 12.973/14 e o art. 10 da LC 160/17 – não interferindo a mesma no exercício do direito repetitório ou mesmo na contagem do prazo prescricional. 4.Diga-se que o entendimento não nega vigência ao art. 30 e à classificação contábil ali contida, mas apenas confere, a partir da jurisprudência consolidada pelo STJ, o devido escopo da tributação federal sobre os benefícios fiscais instituídos pelos Estados, respeitando-se a autonomia federativa. 5.Tratando-se de empresa comercial, resta claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda) por meio de compensação, que deverá ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/02), observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/07 (para a compensação de contribuições previdenciárias) e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018466-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) – grifei. Registre-se que o C. STJ tem mantido a orientação no sentido de que a superveniência da Lei complementar nº 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento da Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo, conforme se observa da recente decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.567.711, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/05/2024, in verbis (g.n.): No mérito, verifico que a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Transcreve-se a ementa do acórdão: (...) Especificamente no tema ora em análise, tendo por referência o entendimento firmado no referido EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Turma deste Tribunal entendeu que "A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo [....] A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação [...] Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados" (REsp 1222547/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). (...) A Primeira Seção firmou, ainda, a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). No mesmo sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.), PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. Sobre a questão, as Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real temo direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017. Nesse sentido: TRF4 5036526-25.2021.4.04.7200, Primeira Turma, relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 06/12/2022; TRF4 5031534-36.2021.4.04.7001, Primeira Turma, relator Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 14/12/2022; TRF4 5017992-17.2022.4.04.7000,Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 23/11/2022. Portanto, ressalvado meu entendimento sobre o tema, passo a adotar a orientação predominante, considerando a diretriz do art. 926 do CPC, no sentido de que o contribuinte tem o direito à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, apenas dos créditos presumidos de ICMS, e sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 3. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.583/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Considerando o desprovimento do presente recurso, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do diploma processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise inicial do pleito e o julgamento do presente recurso, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Registre-se que o C. STJ tem mantido a orientação no sentido de que a superveniência da Lei complementar nº 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento da Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo, conforme se observa da recente decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.567.711, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/05/2024, in verbis (g.n.): No mérito, verifico que a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Transcreve-se a ementa do acórdão: (...) Especificamente no tema ora em análise, tendo por referência o entendimento firmado no referido EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Turma deste Tribunal entendeu que "A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo [....] A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação [...] Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados" (REsp 1222547/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). (...) A Primeira Seção firmou, ainda, a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). No mesmo sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.), PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. Sobre a questão, as Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real temo direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017. Nesse sentido: TRF4 5036526-25.2021.4.04.7200, Primeira Turma, relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 06/12/2022; TRF4 5031534-36.2021.4.04.7001, Primeira Turma, relator Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 14/12/2022; TRF4 5017992-17.2022.4.04.7000,Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 23/11/2022. Portanto, ressalvado meu entendimento sobre o tema, passo a adotar a orientação predominante, considerando a diretriz do art. 926 do CPC, no sentido de que o contribuinte tem o direito à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, apenas dos créditos presumidos de ICMS, e sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 3. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.583/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 2. É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do crédito presumido de ICMS como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44 da Lei n. 4.506/64. 3. São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 4. O C. STJ tem mantido a orientação no sentido de que a superveniência da Lei complementar nº 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento da Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031207-73.2025.8.09.0051

ID: 310784265

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031207-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031207-73.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: ESTADO DE GOIÁS2ª APELANTE: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADA: JORDANNA GEORGIA SILVARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS CUMULATIVOS. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO NÃO INFERIOR A 20/40 E COM CORREÇÃO NÃO INFERIOR A 20/30. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS SEM CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O edital de concurso público constitui lei do certame, devendo ser observado rigorosamente por candidatos e Administração Pública, em atenção ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os concorrentes. 2. A exigência de acuidade visual estabelecida no edital é de caráter cumulativo, devendo o candidato apresentar acuidade visual sem correção não inferior a 20/40 em cada olho E com correção não inferior a 20/30 em cada olho, mensuradas pela tabela optométrica de Snellen. 3. O fato de a candidata atingir os parâmetros de acuidade visual com correção não supre a deficiência apresentada sem correção, uma vez que os requisitos são cumulativos e não alternativos. 4. Laudos médicos particulares não são suficientes, por si só, para afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo de eliminação, sendo necessária perícia médica judicial para desconstituir a conclusão da junta médica oficial. 5. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, limitando-se ao controle de legalidade, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo relacionado à conveniência e oportunidade dos critérios estabelecidos. 6. Não configura ilegalidade ou abuso de poder o ato administrativo que dá fiel cumprimento às disposições editalícias previamente estabelecidas e conhecidas pelos candidatos. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031207-73.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: ESTADO DE GOIÁS2ª APELANTE: IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃOAPELADA: JORDANNA GEORGIA SILVARELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Consoante relatado, cuidam-se de apelações cíveis interpostas por ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (movimentações 34 e 39) em face da sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Everton Pereira Santos, que nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JORDANNA GEORGIA SILVA em desfavor das apelantes, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) TORNO em definitiva a tutela de urgência concedida (evento 12).b) DECLARO a nulidade do ato administrativo que considerou a parte requerente JORDANNA GEORGIA SILVA, CPF: 074.037.171-12, inapta na fase de exames médicos do concurso para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás.c) DETERMINO que os réus ESTADO DE GOIÁS e IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, considerem a parte requerente JORDANNA GEORGIA SILVA, CPF: 074.037.171-12, APTA na fase de exames médicos, validando sua participação nas demais etapas do certame, inclusive no Teste de Aptidão Física já realizado, e, caso aprovada nas demais etapas, assegurem sua classificação final no concurso de acordo com a pontuação obtida nas provas.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” Irresignados, tanto o ESTADO DE GOIÁS quanto o IBFC interpuseram recursos de apelação. Ambos sustentam, em suma, a necessidade de observância estrita das regras editalícias, à luz do princípio da vinculação ao edital, e a legalidade e legitimidade da avaliação médica realizada pela junta técnica. Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma do édito sentencial, para que sejam julgados improcedentes os pedidos inaugurais. É a exposição. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto a legalidade do ato administrativo que eliminou candidata de concurso público para o cargo de Policial Penal com base em critérios de acuidade visual. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da irresignação e adianto, desde já, que a r. sentença comporta reparo. Vejamos. De acordo com a normatividade disposta na Constituição da República, é assegurado aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos (artigo 37, I), mediante "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" (artigo 37, II, primeira parte). Assim, os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Existe a possibilidade de haver em determinados concursos requisitos, baseados em critério razoável e legítimo, que se mostrem compatíveis com o conjunto de atribuições exigidas pelo cargo a ser preenchido, sem que, com isso, exista qualquer violação à Constituição da República. Os exames de sanidade física e mental têm respaldo constitucional-legal e previsão no edital do concurso. Trata-se de norma de caráter genérico e igualitário, imposta, aplicável, conhecida e aceita previamente pelos candidatos, indistintamente, que dispõem de critérios objetivos para sua aferição. No que diz respeito à possibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos, a jurisprudência dominante é firme no sentido de não admitir a apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões relativas ao mérito dos exames aplicados em concursos públicos, ou mesmo dos critérios adotados pela respectiva banca examinadora para aferir os resultados dos candidatos submetidos ao certame. Discorrendo sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário são permitidos todos os aspectos de legitimidade, para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ele se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 16 ed., São Paulo: RT, p. 602-603.). Desse modo, em se tratando de provas de concurso público, poderá o Juiz averiguar a conformação dos atos praticados pela Administração em face da lei ou do edital, o que não é o mesmo que emitir juízo de valor sobre os exames realizados pelos candidatos e os critérios adotados pela banca examinadora. No caso vertente, extrai-se dos autos que, submetida à Avaliação Médica, a autora foi considerada inapta por não atingir os critérios de acuidade visual conforme exigido no edital, o que compromete o desempenho das atividades policiais. Alega a parte autora que a banca examinadora se negou a aceitar documentação complementar durante o recurso administrativo, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação à Lei Estadual nº 13.800/2001 e à Lei nº 19.587, que garantem aos candidatos o direito de anexar documentos em recursos. A autora aduz, ainda, que apresenta boa saúde física e está apta ao exercício do cargo, tendo juntado três laudos médicos elaborados por especialistas independentes e devidamente habilitados (Dra. Lorena Lavagnoli Kenupp Goulart – CRM GO 19026, Dr. Thiago de Paula Eleutério – CRM-GO 25.540 e Dr. Carlos Gustavo R. S Cavalcante – CRM GO 21.134), e que “Todos os exames confirmam que a requerente atende aos parâmetros do edital, apresentando acuidade visual de 20/20 com correção.” Com efeito, as regras dispostas no edital (EDITAL Nº 02, DE 02 DE JULHO DE 2024 – RETIFICADO), relacionadas à avaliação médica, são as seguintes: “9.4. DA AVALIAÇÃO MÉDICA9.4.1. Serão convocados para a Avaliação Médica, de caráter eliminatório, os candidatos APROVADOS nos termos do item 9.3.2 deste Edital.9.4.1.1. A Avaliação Médica será realizada, nas datas indicadas no Cronograma Previsto – Anexo V.9.4.2. A Avaliação Médica objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física epsíquica para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Penal.9.4.3. A Avaliação Médica, composta da análise dos exames clínicos, laboratoriais e complementares, realizados pelos candidatos, ficará a cargo da junta médica do IBFC.9.4.3.1. Na Avaliação Médica, a análise será feita de forma individualizada, levando em consideração o conjunto de características de cada candidato e sua respectiva adequação para o exercício do cargo pretendido.9.4.4. A junta médica do IBFC, após a análise conjunta das informações constantes do exame clínico realizado, dos exames complementares e das avaliações médicas especializadas entregues pelos candidatos, emitirão parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um.9.4.5. Os candidatos convocados para Avaliação Médica deverão comparecer presencialmente e apresentar no momento da avaliação:a) documento original de identificação oficial com foto;b) os exames laboratoriais e respectivos laudos emitidos a, no máximo, 90 (noventa) dias da data de realização dos Exames Médicos.(…)9.4.9. Para a realização da Avaliação Médica o candidato convocado deverá apresentar os exames clínicos, laboratoriais, de imagem e os laudos médicos realizados a, no máximo, 90 (noventa) dias à data de realização da avaliação médica e, para o exame toxicológico (antidrogas), o prazo será até 60 (sessenta) dias, conforme a seguir:(…)9.4.10. As doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que INCAPACITAM o candidato para asatividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal, nos termos deste Edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público, conforme especificadas a seguir:(…)GRUPO 3. Olhos e Visão.Das condições incapacitantesa) acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica Snellen;(…)9.4.11. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, além dos previstos neste Edital, ou repetição de exames, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos, a serem apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias. Não será facultado ao candidato, por decisão própria, a reapresentação de qualquer exame posteriormente a realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadre neste caso.(…)9.4.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:a) for AUSENTE na avaliação médica;b) NÃO apresentar qualquer documentação, exames e laudos na avaliação médica;c) for considerado INAPTO, conforme condições incapacitantes deste Edital;d) enviar algum exame ou documento fora do período estabelecido.” Como se vê, o edital é claro ao prever as doenças, condições clínicas, sinais ou sintomas que INCAPACITAM o candidato para as atividades e atribuições típicas do cargo de Policial Penal. No que se refere à acuidade visual, vê-se do edital que fixou as normas do concurso público em questão, a previsão expressa em seu item 9.4.10, item “3” “a”, a exigência de acuidade visual a 6 (seis) metros, sem correção, inferior a 20/40 (0,5) em cada olho e acuidade visual a 6 (seis) metros, com correção (óculos), inferior a 20/30 (0,6) em cada olho, ambas mensuradas pela tabela optométrica de Snellen. Força admitir que o edital do certame exige, de forma cumulativa, que o candidato possua acuidade visual sem correção não inferior a 20/40 em cada olho e com correção não inferior a 20/30, ou seja, a pessoa precisa ter uma visão minimamente funcional mesmo sem óculos, e boa visão com óculos. Sendo os requisitos cumulativos, o fato de a parte autora/recorrida alcançar a escala de 20/30 com correção não a qualifica para as demais etapas do certame, mormente porque, em relação a escala sem correção, está fora dos limites fixados pelo edital. Por outro lado, frisou-se ainda que não seriam recebidos exames médicos posteriormente à realização da etapa/fase, nem mesmo no recurso, sendo desconsiderado qualquer exame que se enquadrasse no caso. Força admitir que o edital é a lei do concurso e suas regras, em atenção ao princípio da vinculação ao edital, obrigam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, ciente das normas expostas no edital do concurso, reputo correta a decisão administrativa que excluiu do certame a candidata, por não ter demonstrado possuir as condições clínicas exigidas na oportunidade estipulada. Aliás, não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas. Com efeito, ao estabelecer parâmetros para visão com e sem correção, o edital obedece ao critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública – até mesmo porque a capacidade para o exercício do cargo pode vir ser prejudicada por eventual diminuição da acuidade visual –, não havendo falar em vulneração dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre acesso ao cargo público, etc, apenas porque a eliminação foi amparada na constatação do diagnóstico. Repise-se, a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, em especial àqueles que dizem respeito a processo de seleção de pessoal (concurso público) deve ser mínima, de modo a dar prevalência ao princípio da separação dos poderes, sobretudo porque a discricionariedade administrativa está sujeita aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição da República, e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. A título de obter dictum, convém salientar que os laudos médicos particulares não são suficientes, por si só, para desfazerem a conclusão de inaptidão evidenciada na esfera administrativa, visto que não foram produzidos sob o crivo do devido processo legal e do contraditório. Nesse passo, a produção de prova técnica em âmbito judicial era imprescindível ao intuito de invalidar a conclusão aferida pelo Poder Público, até mesmo porque os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS DA JUNTA OFICIAL E OS TRAZIDOS PELO PARTICULAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA VIA ORDINÁRIA, ART. 19, DA LEI N. 12.016/2009. (…) 3. "A legitimidade do mérito do ato administrativo só pode ser afastada judicialmente mediante a realização de perícia médica, a fim de que se apure, com a certeza técnica recomendável, se é o laudo médico da Administração ou o laudo médico do particular que está em dissonância com a realidade. Ocorre que é vedada a dilação probatória em mandado de segurança" (RMS 32.164/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010). (…)” (AgRg no RMS n. 33.928/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011 – Grifado). Com efeito, somente a perícia seria meio técnico capaz de demonstrar a ausência dos motivos determinantes da eliminação, pois o ponto controvertido trata-se de questão de fato. Ocorre que a autora/apelada sequer pugnou na exordial pela produção de provas nos autos. Assim, uma vez que não há prova suficiente das alegações da parte autora, e que os documentos constantes dos autos militam em seu desfavor, não se mostra escorreita a decisão que entendeu pela procedência dos pedidos exordiais. A propósito, em casos análogos ao que se examina assim já decidiu esse Tribunal de Justiça Estadual: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INCAPACIDADE VISUAL E EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONFORMIDADE COM EDITAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para Policial Penal. A eliminação se deu em razão da não conformidade com requisitos de acuidade visual e resultado positivo para anfetaminas em exame toxicológico. O impetrante alega que sua acuidade visual corrigida é normal e que o resultado positivo no exame se deve ao uso de medicamento lícito prescrito para tratamento de TDAH e Transtorno de Ansiedade Generalizada. Busca a anulação do ato de eliminação e a sua reinclusão no certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a eliminação do candidato, com base nos critérios estabelecidos no edital do concurso público, é ilegal ou abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital do concurso público estabeleceu critérios objetivos para a avaliação da acuidade visual, prevendo a eliminação caso a acuidade visual sem correção fosse inferior a 20/40 em cada olho. O candidato não atingiu este requisito.4. O edital também estabelece a eliminação em caso de resultado positivo para anfetaminas no exame toxicológico, sem exceções para uso de medicamentos lícitos. Embora o candidato alegue uso de medicamentos prescritos, o edital não prevê exceções para este caso. A responsabilidade pela comprovação da licitude do uso da substância mediante contraprova era do impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido improcedente. A denegação da segurança se justifica pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. O ato administrativo de eliminação do candidato está em conformidade com as regras editalícias."1. A eliminação do candidato em concurso público por não atender aos requisitos de acuidade visual estabelecidos no edital é legal. 2. A eliminação do candidato em concurso público por apresentar resultado positivo para anfetaminas em exame toxicológico, mesmo com justificativa de uso de medicamento prescrito, é legal, quando o edital não prevê exceções para tal hipótese."SEGURANÇA DENEGADA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança Cível, 5058441-86.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 12:36:24). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO EDITAL DO CERTAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (…) 5. Não configura ofensa a direito líquido e certo a eliminação em concurso público quando não atendido requisito previsto no respectivo Edital. (…) 7. A possibilidade do controle judicial dos atos administrativos deve ser exercido sob o vértice da estrita legalidade e moralidade do ato praticado, sendo inviável a intervenção que ultrapasse o limite da conveniência e oportunidade da atividade administrativa, dada a discricionariedade do administrador no seu mister. 8. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5290747-95.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023 – Grifado). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. (…) AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (…) 3. Por corolário, ausente indícios de ilegalidade, notadamente o alegado favorecimento de candidatos, descabida a intervenção do Judiciário na seara da discricionariedade administrativa. (…)” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5337022-05.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024 – Grifado). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…) CONCURSO PÚBLICO. (…) EXPRESSA PREVISÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FALHA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de concurso público, incumbe ao Poder Judiciário apenas analisar a legalidade do edital, bem como o cumprimento de suas normas pela comissão responsável, sendo-lhe vedado relativizar as normas para alguns candidatos em mesma situação. (…) 3. De acordo com o princípio da vinculação ao edital, é vedado às partes envolvidas no certame o descumprimento das normas e condições previstas no instrumento convocatório, sob pena de ferir o Princípio da Isonomia. 4. A possibilidade do controle judicial dos atos administrativos deve ser exercido sob o vértice da estrita legalidade e moralidade do ato praticado, sendo inviável a intervenção que ultrapasse o limite da conveniência e oportunidade da atividade administrativa, dada a discricionariedade da administração pública. (…)” (TJGO, Apelação Cível 5629557-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024 – Grifado). Forçoso concluir, por conseguinte, que é legal o ato do Poder Público que eliminou a candidata, sobretudo porque previsto expressamente no edital e inexistente nos autos prova técnica aferida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, o acolhimento das pretensões recursais é medida que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, e DOU-LHES PROVIMENTO, para, em reforma à sentença combatida, revogar a liminar anteriormente concedida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por consectário, inverto os ônus de sucumbência, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Ausentes os honorários advocatícios, em sede recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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