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Processo nº 5038412-03.2023.8.13.0702

ID: 322712628

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038412-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5038412-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Alameda Barão De Piracicaba - De 356/357 Ao Fim, 618/634, Andar 4, Bloco B, Condomínio Torre B, Campos Elíseos, São Paulo - SP - CEP: 01216-012 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. BARBARA ANGELI VIEIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5058976-72.2024.4.04.7000

ID: 278400136

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058976-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCELY TERESINHA FRANKLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELADIO PRADOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINDALVA LOPES DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058976-72.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ELCELY TERESINHA FRANKLIN ADVOGADO(A) : ELADIO PRADOS JUNIOR (OAB PR011000) ADVOGADO(A) : Lindalva Lopes da Maia (OAB PR055128) DESPACHO/D…

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Celso Lucas Policario e outros x Daniele Vasconcelos Amorim e outros

ID: 300311562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050925-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUCAS POLICARIO RAILANE JULIA DE SOUZA POLICARIO

Polo Passivo:

DANIELE VASCONCELOS AMORIM DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050925-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5050925-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CELSO LUCAS POLICARIO e outros RÉUS: DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP e outros DECISÃO Tempestivos os embargos interpostos pelo réu DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP, assim como o da ré DANIELE VASCONCELOS AMORIM, passo a analisá-los. Discute a primeira ré, em seus embargos (ID Num. 10426477479), a omissão acerca do depósito judicial do valor da caução. Do cotejo das razões da segunda ré (ID Num. 10429973069), alega contradição no decisum, ao argumento de que teria sido omisso quanto à condenação solidária a pagar indenização por danos morais. Com efeito, sendo devida a obrigação da ré DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA – EPP de restituir o valor da caução, esta foi devidamente consignada na sentença, pelo que não merece reparos. Noutro vértice, o dispositivo da decisão embargada encontra contradição com a fundamentação, quanto à condenação solidária à obrigação indenizatória, pois, de fato, fundamentou-se exclusivamente a condenação da ré DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA – EPP ao pagamento de danos morais, razão pela qual, com vistas a sanar tal vício, altero o dispositivo para que passe a ter a seguinte redação: “III. condenar a ré DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelos índices da CGJ/MG e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dessa decisão.” Posto isso, REJEITO os declaratórios de ID Num. 10426477479 e ACOLHO os ID Num. 10429973069. No mais, considerando o depósito do valor da condenação realizado em ID Num. 10163972470, reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, quanto à obrigação de restituir o valor da caução, julgando extinto o feito, com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Henio Vanni Filho x Henio Vanni

ID: 310781672

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5071004-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENIO VANNI FILHO

Polo Passivo:

HENIO VANNI

Interdição/Curatela

Advogados:

MOACIR HENRIQUE JUNIOR

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 2° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 2° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5071004-03.2023.8.13.0702 ação de INTERDIÇÃO/CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a CURATELA de HENIO VANNI, brasileiro, divorciado, nascido em 22/01/1935, natural de Uberlândia/MG, filho de Francisco Vanni e Pachoalina Felice, inscrito no CPF sob o n°. 024.465.616-91, portador do RG de n°. 12.632.144 PC/MG, Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG, sob matrícula 059196 01 55 1974 2 00089 187 0019928 06, residente e domiciliado nesta cidade Uberlândia/MG, na Rua Quintino Bocaiúva, 665, Bairro Centro, CEP: 38400-168, que possui demência não especificada, hipertensão, arritmias cardíacas, episódio depressivo, perda auditiva bilateral, hipercolesterolemia e sequelas de fratura na cabeça do fêmur, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curador(a) na pessoa de HENIO VANNI FILHO, brasileiro, casado, médico, nascido em 10/07/1979, filho de Henio Vanni e Ângela Mara Ataide Naves Vanni, inscrito no CPF sob o n°. 856.043.136-53, portador do RG de n°. M-7.582.306 SSP/MG, residente e domiciliado nesta de cidade de Uberândia/MG, na Av. dos Jardins, 1500, Condomínio Jardim Gênova, Alameda das Carolinas, 230, Bairro Nova Uberlândia, CEP: 38412-639, que representará HENIO VANNI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 28/01/2025, transitado em julgado em 17/03/2025 . E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 26 de junho de 2025. Eu, Luiza Pontes Brant, Oficiala Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. Advogado: Moacir Henrique Junior ¿ OAB MG146754 / DPMG, MADEP 0207.

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Henio Vanni Filho x Henio Vanni

ID: 292610590

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5071004-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENIO VANNI FILHO

Polo Passivo:

HENIO VANNI

Interdição/Curatela

Advogados:

MOACIR HENRIQUE JUNIOR

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 1° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 1° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5071004-03.2023.8.13.0702 ação de INTERDIÇÃO/CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a CURATELA de HENIO VANNI, brasileiro, divorciado, nascido em 22/01/1935, natural de Uberlândia/MG, filho de Francisco Vanni e Pachoalina Felice, inscrito no CPF sob o n°. 024.465.616-91, portador do Rg de n°. 12.632.144 PC/MG, Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG, sob matrícula 059196 01 55 1974 2 00089 187 0019928 06, residente e domiciliado nesta cidade Uberlândia/MG, na Rua Quintino Bocaiúva, 665, Bairro Centro, CEP: 38400-168, que possui demência não especificada, hipertensão, arritmias cardíacas, episódio depressivo, perda auditiva bilateral, hipercolesterolemia e sequelas de fratura na cabeça do fêmur, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curador(a) na pessoa de HENIO VANNI FILHO, brasileiro, casado, médico, nascido em 10/07/1979, filho de Henio Vanni e Ângela Mara Ataide Naves Vanni, inscrito no CPF sob o n°. 856.043.136-53, portador do RG de n°. M-7.582.306 SSP/MG, residente e domiciliado nesta de cidade de Uberândia/MG, na Av. dos Jardins, 1500, Condomínio Jardim Gênova, Alameda das Carolinas, 230, Bairro Nova Uberlândia, CEP: 38412-639, que representará HENIO VANNI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 28/01/2025, transitado em julgado em 17/03/2025 . E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 5 de junho de 2025. Eu, Luiza Pontes Brant, Oficiala Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. Advogado: Moacir Henrique Junior ¿ OAB MG146754 / DPMG, MADEP 0207.

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Henio Vanni Filho x Henio Vanni

ID: 327775614

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5071004-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENIO VANNI FILHO

Polo Passivo:

HENIO VANNI

Interdição/Curatela

Advogados:

MOACIR HENRIQUE JUNIOR

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5071004-03.2023.8.13.0702 ação de INTERDIÇÃO/CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a CURATELA de HENIO VANNI, brasileiro, divorciado, nascido em 22/01/1935, natural de Uberlândia/MG, filho de Francisco Vanni e Pachoalina Felice, inscrito no CPF sob o n°. 024.465.616-91, portador do RG de n°. 12.632.144 PC/MG, Certidão de Casamento lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG, sob matrícula 059196 01 55 1974 2 00089 187 0019928 06, residente e domiciliado nesta cidade Uberlândia/MG, na Rua Quintino Bocaiúva, 665, Bairro Centro, CEP: 38400-168, que possui demência não especificada, hipertensão, arritmias cardíacas, episódio depressivo, perda auditiva bilateral, hipercolesterolemia e sequelas de fratura na cabeça do fêmur, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curador(a) na pessoa de HENIO VANNI FILHO, brasileiro, casado, médico, nascido em 10/07/1979, filho de Henio Vanni e Ângela Mara Ataide Naves Vanni, inscrito no CPF sob o n°. 856.043.136-53, portador do RG de n°. M-7.582.306 SSP/MG, residente e domiciliado nesta de cidade de Uberândia/MG, na Av. dos Jardins, 1500, Condomínio Jardim Gênova, Alameda das Carolinas, 230, Bairro Nova Uberlândia, CEP: 38412-639, que representará HENIO VANNI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 28/01/2025, transitado em julgado em 17/03/2025 . E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 15 de julho de 2025. Eu, Luiza Pontes Brant, Oficiala Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. Advogado: Moacir Henrique Junior ¿ OAB MG146754 / DPMG, MADEP 0207.

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Condominio Residencial Parque Uruguaiana x Elglobal Construtora Ltda

ID: 313735180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045590-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE URUGUAIANA

Polo Passivo:

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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MARCELO BALLI CURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045590-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE URUGUAIANA CPF: 19.060.624/0001-22 RÉU: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA CPF: 05.743.389/0001-89 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, no qual a executada alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob a tese de que entregou as chaves ao adquirente. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. No caso, não há qualquer prova de que o exequente tivesse tomado ciência da transação realizada pela promitente-vendedora e da imissão do promissário-comprador na posse do bem e, assim, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos referentes às despesas condominiais recai sobre o proprietário registral. Ressalte-se, ainda, que a executada não provou a existência de qualquer relação jurídica com a empresa a Gobbi Negócios Empresariais, tampouco há prova de que esta imitiu-se na posse do imóvel. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINAIS - RESPONSABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM O IMÓVEL - PRECEDENTES DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. Conforme entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela cumulação de dois requisitos: a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Não havendo prova da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais corre por conta da construtora. (TJ-MG - AC: 10000190363390001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 17/06/0019, Data de Publicação: 19/06/2019) Assim, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se. Uberlândia, 27 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5068676-03.2023.8.13.0702

ID: 323840516

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068676-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MMD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MARQUES DA ROSA

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LUCIANA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068676-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: MMD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA CPF: 33.500.479/0001-84 RÉU: IMPERIAL INDUSTRIA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP CPF: 06.213.699/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, o seu não atendimento, acarreta no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, CPC. Esclareço que a distribuição da demanda por si só cria o fato gerador para incidir a taxa tributária que tem natureza tributária. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO EQUÍVOCA - DESISTÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. - O prévio recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento da ação constitui providência indispensável para o trâmite regular do processo, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.939/03, sujeitando-se ao regime jurídico de natureza tributária. - A distribuição da demanda por si só cria o fato gerador para incidir a taxa judiciária que tem natureza tributária. - A falta de citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das custas processuais, eis que ele decorre da própria quebra da inércia jurisdicional com o ajuizamento da ação, cujo trâmite exigiu o pronunciamento do juízo e o trabalho dos serventuários da justiça. - O cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, não tendo o condão de desconstituir os atos jurídicos praticados, tanto que determinará prevenção e incidirão os efeitos de natureza tributária, com a obrigação de pagamento da taxa judiciária. - O recolhimento das custas tem amparo em atividade jurisdicional praticada. O fato de a relação jurídica não ter se completado é questão de ordem procedimental sendo irrelevante para o recolhimento das custas que tem natureza tributária. Ocorrendo o fato gerador nasce a obrigação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.124903-6/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/0020, publicação da súmula em 14/02/2020) Nesses termos, ante a ausência de pressupostos processuais, determino o cancelamento da distribuição. Assim, havendo custas processuais finais, o autor deverá ser intimado para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035502-03.2023.8.13.0702

ID: 261448288

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035502-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONCALVES XAVIER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035502-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB CPF: 00.438.999/0001-55 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, nos autos de cumprimento de sentença em que figura como executado o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando omissão e contradição na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 458,99 e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor homologado (R$ 2.072,86). A embargante sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados sobre o proveito econômico obtido pelo embargado – isto é, sobre o valor reconhecido como excesso (R$ 458,99) – e não sobre o valor total executado após correção. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses legais. A decisão embargada foi clara e fundamentada, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos do Município, fixando, por conseguinte, os honorários de sucumbência com base no valor executado reconhecido como devido (R$ 2.072,86). A pretensão da embargante, portanto, é de rediscutir o mérito da base de cálculo da verba honorária, o que é matéria própria de recurso, e não de embargos de declaração. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco à alteração da fundamentação jurídica por mera inconformidade da parte. Ademais, a escolha da base de cálculo para os honorários encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC, competindo ao julgador fixá-los com base na equidade e nos critérios legais, entre eles o valor da condenação ou da execução homologada, como feito no caso em apreço. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067415-03.2023.8.13.0702

ID: 260995887

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067415-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. P. P. RIBEIRO LOCACAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLLAINE DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5067415-03.2023.8.13.0702 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5067415-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: A. P. P. RIBEIRO LOCACAO DE VESTUARIO LTDA RÉU: LEIDIANE OLIVEIRA NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de anulação da alienação do veículo HONDA/C100 BIZ, placa GXE3C08, sobre o qual há comunicação de venda ocorrida posterior ao ingresso da ação de execução em face da executada. Ocorre que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR - DJe de 1º/12/2014). No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação no registro do veículo no DETRAN alienado (CPC, art. 828), ônus que cabia ao exequente, bem como não ficou comprovado que o terceiro adquirente tinha conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido, o reiterado entendimento do TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - VENDA DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. I. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, Súmula 375). II . Nos casos em que não houver registro prévio da existência de ação contra o alienante do automóvel ou de penhora no registro do veículo no DETRAN, caberá ao credor comprovar a má-fé por parte do adquirente. Hipótese em que o credor não realizou a averbação prevista no art. 828 do CPC e não comprovou a má-fé do terceiro adquirente do veículo. (TJMG - AC 50029002720218130702 - Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes - DJe 05/09/2023) Destarte, INDEFIRO o pedido de ID. Num. 10341330068. Intime-se o exequente acerca dessa decisão, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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