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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5059108-72.2025.8.09.0097

ID: 315152544

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059108-72.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / comarcadejussara@tjgo.jus.brProcesso n.°: 5059108-72.2025.8.09.0097Polo ativo: Aparecida Rodrigues PereiraPolo passivo: Master Prev Clube De BeneficiosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral ajuizada por APARECIDA RODRIGUES PEREIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.A parte autora alega, em suma, que é aposentada rural e recebe benefício junto ao INSS no valor de um salário mínimo mensal, tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 35,30, realizados pela parte requerida de março a agosto de 2024. Afirma que nunca contratou nem autorizou qualquer desconto no seu benefício.Assim, ingressou com a presente demanda pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 378,65, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.A decisão inicial (mov. 8) recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova.Realizada audiência de conciliação sem êxito (mov. 21).Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 17), arguindo, em preliminar: i) o cancelamento do contrato; ii) o desinteresse na designação de audiência de conciliação; iii) a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; iv) a ausência de documento indispensável à propositura da demanda; v) a inexistência de interesse processual. No mérito, sustenta a validade da contratação eletrônica realizada, juntando documentos que indicariam a adesão da parte autora mediante assinatura digital.Posteriormente, o advogado da ré renunciou ao mandato (mov. 32), tendo sido determinada sua intimação para constituir novo patrono, porém sem êxito.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24), contestando todas as preliminares e destacando a divergência aparente entre as assinaturas apresentadas pela ré e suas assinaturas autênticas, requerendo perícia grafotécnica.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSOConforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial do mérito (Arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.2. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA DO ADVOGADO DA RÉVerifico dos autos que o advogado constituído pela parte requerida apresentou renúncia (mov. 32), tendo sido determinada a intimação pessoal da parte para, no prazo legal, constituir novo patrono, conforme preconiza o art. 112, §1º, do Código de Processo Civil.Todavia, a correspondência enviada ao endereço constante nos autos retornou com a informação de "mudou-se", sem que tenha sido possível a localização da parte requerida para regularização da representação processual (mov. 38).Considerando que a parte requerida já fora validamente citada no feito, tendo apresentado contestação por meio de patrono regularmente habilitado, e diante da subsequente renúncia, compete a ela diligenciar para acompanhar o processo e providenciar a constituição de novo advogado, não podendo o andamento do feito ficar indefinidamente obstado por sua inércia ou ausência de localização.Ressalto que, esgotada a tentativa de intimação pessoal no endereço informado nos autos e não sendo possível a sua localização, presume-se a ciência da parte quanto à renúncia e aos atos processuais subsequentes, notadamente porque não diligenciou para manter seus dados atualizados no feito, nos termos do art. 77, V, do CPC.Desse modo, decreto a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 76, §1º, II, c/c o art. 344, ambos do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual no prazo legal e do insucesso na intimação pessoal para tanto.3. DAS PRELIMINARES3.1. Da impugnação à justiça gratuitaQuanto ao argumento de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, verifico que este não merece amparo, tendo em vista que a concessão se baseia na análise criteriosa dos documentos juntados para tal finalidade.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos. Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o autor não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil assim diz: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Nesse desiderato, é importante atentar ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é pois em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023)Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte ré o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu.Portanto, não tendo a parte ré demonstrado suficientemente que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que era seu ônus, vê-se que a concessão da gratuidade processual deve ser mantida, com a consequente rejeição da preliminar arguida.3.2. Do indeferimento da petição inicial por ausência de documentosA ré alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.Contudo, verifico que a autora instruiu devidamente a inicial com extratos do INSS comprovando os descontos questionados (mov. 1, arquivo 9), além de seus documentos pessoais e comprovante de renda.Assim, rejeito a preliminar.3.3. Da carência de ação por ausência de interesse de agirEm sede de preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que inexiste pretensão resistida que justifique a propositura de uma demanda judicial, diante da ausência de tentativa de solução por via administrativa.Todavia, razão não lhe assiste.Cediço que o interesse processual surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial.Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade.Assim, na hipótese, deve ser afastada a preliminar arguida, pois consta dos autos o binômio necessidade e utilidade, afinal, a pretensão da parte requerente decorre da alegação de cobrança irregular de dívida oriunda de contrato não celebrado.Cumpre salientar que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, dada a garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta do anterior requerimento administrativo não macula o interesse de agir, sobretudo porque não há condicionante nesse sentido para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo. 2. Ressalvada a exigência legal, as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção). 3. Verificada a adequação do instrumento eleito, da utilidade do provimento jurisdicional e da necessidade do exercício da jurisdição para a análise dos pedidos deduzidos em juízo, conclui-se que está satisfeita a condição do interesse processual. 4. Presente o interesse processual, a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5133583-93.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023 -- grifo meu)Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir3.4. Da impugnação ao valor da causaO valor corresponde exatamente aos danos materiais (R$ 378,65) e morais (R$ 15.000,00) pleiteados, totalizando R$ 15.378,65.Assim, rejeito a preliminar.4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA lide será resolvida à luz das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora, enquanto suposta vítima de prática abusiva (desconto não autorizado), equipara-se a consumidor por força do art. 17 do CDC.Isso porque a prova da regularidade da relação negocial, notadamente sua existência no plano jurídico por manifestação volitiva da parte autora, deve ser provada pela fornecedora, que possui tecnologia na prestação do serviço, a qual deve ser disponibilizada ao consumidor com segurança,informação, clareza e transparência, cabendo, portanto, provar que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste aspecto, possui hipossuficiência técnica e probatória, sobretudo quando alega jamais ter mantido qualquer tipo de negócio com a empresa requerida.Nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo na inicial, no sentido de que não contratou determinado tipo de serviço, como ocorre no caso em apreço, o ônus da prova é naturalmente transferido para a parte ré, para que, com documentos idôneos ou outros tipos de prova, possa comprovar a relação jurídica e a origem da dívida, nos termos do art. 373, inciso II,do CPC.Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS , OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (...) " (REsp 1277250/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017)."DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. Hipótese em que compete ao Município de Ouro Preto comprovar a veracidade dos motivos que determinaram a exoneração do servidor, qual seja, a existência de requerimento administrativo. 4. Agravo regimental improvido" (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009).Considerando a alegação de inexistência de contratação feita pela autora (fato negativo), bem como sua hipossuficiência técnica e probatória, RATIFICO a inversão do ônus da prova em proveito da consumidora, de conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º do CPC.5. DOS PONTOS CONTROVERTIDOSFixo como pontos controvertidos:i) A existência e validade da relação jurídica entre as partes, notadamente se houve autorização expressa da autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário;ii) A autenticidade da assinatura constante na "Ficha de Filiação" e "Autorização de Desconto" apresentadas pela parte ré;iii) A ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.6. DA PRODUÇÃO DE PROVASConsiderando a impugnação da autora quanto à autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de filiação apresentados pela ré.Destarte, NOMEIO como perito o Antônio Pereira Arantes Neto, devidamente cadastrado no banco de perito da Corregedoria Geral de Justiça do TJGO, podendo ser intimada/cofntatado no endereço eletrônico: antonioarantesneto@gmail.com, telefone: (62) 3289-4684 e (62) 9814-09744, devendo informar se aceita a indicação, em 5 (cinco) dias. Em observância à tabela anexa ao Decreto Judiciário n° 2.000/23, que reajustou os valores expressos na tabela anexa ao Decreto Judiciário nº 1.068/21, fixo a remuneração do perito em R$ 1.018,20 (item 1.2).O valor da perícia foi majorado em duas vezes, considerando que a necessidade de se realizarem a análise grafotécnica, nos termos do decreto supracitado.Embora o entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1061) estabeleça que cabe à instituição que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, considerando que a parte ré encontra-se revel e não foi possível sua localização para intimação, e tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO que os honorários periciais sejam custeados pelo Estado, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE o Perito acerca da nomeação, colocando-se o processo à sua disposição.Caso aceite e preclusa esta decisão, OFICIE-SE a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito dos honorários periciais no valor de R$1.018,20 (mil e dezoito reais e vinte centavos), em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 2º, § 3º, Decreto Judiciário nº 202/2017 e do Decreto Judiciário nº 1.068/2021.AUTORIZO o pagamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, nos termos do art. 465, §3º, do CPC.Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Com a juntada do laudo, que deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo impugnação ou, caso haja, apresentada a manifestação do perito, expeça-se alvará em seu favor para levantamento da quantia remanescente dos honorários periciais.Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação por igual prazo (art. 477, §1°, do CPC).Considerando que não há outras matérias pendentes de análise, DOU O FEITO POR SANEADO. Organizado o processo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo comum de 5 (cinco) dias que, transcorrido in albis, tornará estável esta decisão (art. 357, § 1º, do CPC). À Escrivania para as devidas providências, que deverá se atentar à desnecessidade de intimação da parte revel, em atenção ao artigo 346, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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