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Isadora Nunes Flausino x Natura Cosmetico Sa e outros

ID: 329057605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058538-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES FLAUSINO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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ISADORA NUNES FLAUSINO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058538-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ISADORA NUNES FLAUSINO CPF: 122.406.746-01 RÉU: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. CPF: 15.011.336/0001-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Inversão do Ônus da Prova No presente caso, verifica-se as alegações pela Avon Cosméticos Ltda. a reserva de um tópico a respeito da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Primeiramente, a inversão do ônus da prova pressupõe o regular contraditório e a existência de pedido principal, circunstâncias ausentes nas ações que seguem o rito da produção antecipada de prova, cujo escopo é unicamente o de preservar ou tornar viável a futura propositura de demanda ou autocomposição entre as partes (art. 381 do CPC). Assim, não é pertinente a discussão quanto a redistribuição do encargo probatório nesta fase processual, cuja cognição é limitada e tem por objeto apenas a colheita ou conservação da prova sobre a qual a Requerida se encontra em posse. Em segundo lugar, caso fosse a hipótese de análise da inversão de ônus da prova, a documentação constante dos autos, notadamente os dados contratuais apresentados pela Avon Cosméticos Ltda., evidencia a existência de vínculo de representação comercial entre as partes, com natureza jurídica própria e diversa da relação de consumo. Nesse contexto, inexiste verossimilhança na alegação de hipossuficiência técnica ou jurídica da autora, tampouco aplicação das normas do CDC. Portanto, diante da incompatibilidade procedimental com a presente via processual e da ausência de relação jurídica de consumo, deixo de analisar a distribuição do ônus probatório, pois resta prejudicada a hipótese levantada pela Requerida. Inadequação da Via Eleita – Impossibilidade da Antecipação de Provas – Falta de Interesse Agir As rés alegam, em contestação, que a parte autora não possuiria interesse de agir e que a via processual eleita seria inadequada, porquanto os documentos solicitados estariam disponíveis por meios administrativos, ou já teriam sido apresentados. Com efeito, nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas é cabível sempre que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase de conhecimento, bem como quando a prova seja necessária para justificar ou viabilizar a propositura de demanda principal. Trata-se de rito especial voltado à instrumentalização do direito de ação, especialmente em hipóteses nas quais a parte não dispõe, por meios próprios, de elementos mínimos para estruturar sua pretensão. No presente caso, a autora comprovou ter promovido diligências extrajudiciais visando à obtenção dos documentos pleiteados, apresentando registros de protocolos junto à ouvidoria da empresa Oi, reclamações no SAC da Next e outros procedimentos administrativos com as demais rés. Dessa forma, resta preenchido o requisito de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigido como condição para admissibilidade da produção antecipada de provas, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que reconhece a necessidade de demonstração de tentativa anterior de resolução da controvérsia junto às empresas ou órgãos competentes. Ademais, a pertinência temática e a utilidade da prova pretendida já foram devidamente examinadas e reconhecidas, de modo que não há falar em inadequação da via processual nem em carência de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Dos Danos Morais A autora não formula pedido de indenização por danos morais na petição inicial, tratando-se de ação exclusivamente voltada à produção antecipada de provas. Assim, qualquer controvérsia sobre a existência ou não de abalo moral é irrelevante nesta fase processual, devendo ser arguida e analisada em eventual demanda principal. Da Perda do Objeto As rés sustentam a preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que já teriam fornecido parte dos documentos solicitados e que algumas das relações contratuais já se encontram encerradas, o que tornaria desnecessária a continuidade da presente demanda. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A presente ação tem por objeto a produção antecipada de provas, com foco específico na exibição de documentos que comprovem ou esclareçam a existência, as condições e a regularidade de supostos vínculos contratuais celebrados com uso indevido dos dados da autora. O fato de eventuais contratos estarem atualmente rescindidos, encerrados ou inativos não descaracteriza o interesse processual, tampouco esvazia a utilidade da prova pretendida. A pretensão da autora cinge-se à obtenção de documentos como fichas cadastrais, gravações de voz, formulários eletrônicos, comprovantes de contratação, registros de IP, entre outros, com o objetivo de instruir futura ação principal, na qual se poderá discutir a validade das contratações, a responsabilidade civil das rés e, eventualmente, a existência de danos. Assim, o exame da existência ou não de vínculo atual é irrelevante para o deslinde desta demanda, pois a necessidade da prova subsiste mesmo que os contratos tenham sido desfeitos, já que os seus efeitos e repercussões podem persistir, inclusive em cadastros de inadimplentes ou histórico de crédito da parte autora. Além disso, os documentos fornecidos pelas rés foram impugnados pela autora, que os reputa insuficientes, incompletos ou inidôneos, o que reforça a necessidade de produção completa e segura da prova pretendida, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPC. Portanto, não se configura a alegada perda de objeto, razão pela qual REJEITO a preliminar. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) a suficiência e a completude dos documentos apresentados pelas rés; (ii) a existência ou não de resistência administrativa por parte das rés quanto ao fornecimento das informações; (iii) a necessidade de eventual imposição de medidas coercitivas para compelir a apresentação dos documentos faltantes. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco dias), esclarecerem as provas que pretendem produzir, consideram os requerimento de julgamento antecipado da lide, dizendo o que pretendem provar a partir dela, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5010232-11.2022.8.13.0702

ID: 311810646

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOAQUIM DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CARNEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010232-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO JOAQUIM DAMASCENA CPF: 003.378.945-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. ZELITO JOAQUIM DAMASCENA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, a presente ação PREVIDENCIÁRIA. Alega o autor, em síntese, que: - é segurado da Previdência Social na condição de trabalhador urbano; - sofre artrose tricompartimental; - em razão da moléstia ocupacional está incapacitado para qualquer tipo de trabalho; - o réu cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença que vinha percebendo. O pedido é de restabelecimento do mencionado benefício, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas, e de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Atribuiu valor à causa, especificou provas e instruiu a exordial com procuração e documentos (ids.8744548086 a 8744828006). Foi proferido o despacho de id.8925273073. Foi proferida a decisão de id.9463894529 concedendo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a medida liminar. Citado, o INSS apresentou a defesa de id.9571047870, instruída com os documentos de id.9571047871, arguindo, inicialmente, a ausência do interesse de agir em razão de inexistência do pedido de prorrogação. No mérito, sustenta que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (ids.9589331435 e 9589313957). Réplica ao id.9704721772. Foi deferida a produção de prova pericial médica, cujo laudo está juntado ao id.10235316927 e sobre o qual o INSS se manifestou (id.10246172643), enquanto o autor quedou-se inerte (Certidão ao id.10248802702). Proferido o despacho de id.10368672043, o requerente manifestou desinteresse pela proposta de acordo (id.10428441021). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada ausência do interesse de agir: O requerido sustenta que a parte autora não apresentou requerimento administrativo e que, por essa razão, seu pedido não deve prosperar. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) não se estende aos casos de conversão ou restabelecimento de benefício já concedido. Aliás, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.333880-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) destaquei com negrito e grifei. Destarte, rejeito a preliminar. II) Do mérito: O pedido constante da inicial merece acolhida. Conforme estabelece o art.42, caput, da Lei n. 8.213/1991, dois são os requisitos básicos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao trabalhador: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia. O art.19 da mesma Lei dispõe que: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho...". No caso em apreço, é inconteste que ao tempo do evento danoso (acidente de trabalho) a parte autora era segurada da Previdência Social. Tanto é assim, que teve deferido o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa, conquanto depois tenha cessado a concessão (id.8744827997). Quanto ao requisito da incapacidade, formo meu convencimento, principalmente, com base no laudo pericial (id. 10235316927 - respostas aos quesitos "f", "g" e "l"). O perito chegou à conclusão que há incapacidade para o trabalho considerado e é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Esclareceu mais o perito que a incapacidade acomete a parte autora desde a data de 1º.10.2015. Também verifico que a parte autora não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, de modo a possibilitar a sua reabilitação. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Embora o perito médico judicial tenha atestado que o autor estava apto a trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão (quesito 10 do INSS), entende-se que, diante das demais respostas constantes do laudo pericial, segundo as quais, em suma, o autor apresenta artrose irreversível, sendo contraindicadas atividades deambulatórias. o que, na prática, impossibilita o exercício de seu trabalho como agricultor -, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde 18-10-2007, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25-08-2009, quando foi realizada a perícia judicial, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas até 29-05-2011, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural”. (TRF 04ª R.; AC 0014692-45.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 23/11/2011; DEJF 01/12/2011; Pág. 863). III) Da Tutela Antecipada: Por fim, entendo que cabe reanalisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art.1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido da parte requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a parte autora pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts.294 a 302 do CPC. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, oficie-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o requerido a conceder para a parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, de valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (Seção III, especialmente no art.33, da Lei n.8.213, de 24.7.1991), a partir de 22 de dezembro de 2021, dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido (id.8744827997), deduzidos os valores que, eventualmente, tenham sido pagos administrativamente a partir de 22.12.2021. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabeleço em termos de tutela antecipada. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, na forma da legislação específica (art.1º-F da Lei n.9.494/1997), conforme IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, porque assim estabeleceu e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4425/DF. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Conforme estabelece o art.496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, porque a condenação é para pagar quantia ilíquida. Encaminhem-se os autos e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Albino Laranjeira Patrao Registrado(A) Civilmente Como Albino Laranjeira Patrao x Banco Pan S.A.

ID: 259996873

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068551-35.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO LARANJEIRA PATRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBINO LARANJEIRA PATRAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CARMEM LUCIA DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068551-35.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ALBINO LARANJEIRA PATRAO registrado(a) civilmente como ALBINO LARANJEIRA PATRAO CPF: 087.894.958-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. Albino Laranjeira Patrão propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Panamericano S/A, sustentando ter sido surpreendido com o crédito em sua conta, realizado pela parte requerida, sem a contratação ou autorização, motivando a inclusão de consignação em seu benefício previdenciário. Informa não ter conseguido solucionar a questão na esfera extrajudicial. Informa, ainda, que ingressou com uma ação perante os Juizados Especiais (autos nº. 5053688-11.2022.8.13.0702), onde inclusive depositou judicialmente a quantia liberada em sua conta, mas aquela ação veio a ser extinta por questões procedimentais. Pede, como consequência do exposto: a) o cancelamento da operação questionada e das cobranças dela decorrentes; b) a repetição em dobro do indébito; e, c) o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo isto sem prejuízo dos ônus sucumbenciais e dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Instrumento de mandato no ID 10132658354. Deferida a tutela de urgência no ID 10177637087. Contestação (ID 10201738068) e documentos, sustentando a falta de interesse de agir, por não ter sido demonstrada a resistência à pretensão e a ausência de juntada de extrato da conta onde creditado o valor. No mérito, defende a validade da contratação de cartão de crédito consignado, realizada com observância dos pressupostos de validade e sem defeito na prestação do serviço, refutando também a possibilidade de qualquer indenização. Ao final, pede seja julgada improcedente a pretensão inicial. Impugnação no ID 10222084274. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, se manifestaram nos IDs 10252982337 e 10250026047, com a requerida pedindo para instruir o feito com o depoimento pessoal do autor. A parte ré foi instada especificamente a comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no Tema nº. 1.061 do STJ, com a realização de prova pericial, ID 10357333854, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. As provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento do feito, dispensando maior dilação probatória. O interesse de agir é evidente, uma vez que a controvérsia chegou inclusive a ser previamente judicializada nos Juizados Especiais, sem êxito na transação ou no reconhecimento do direito do autor, o que é suficiente para autorizar o acesso à via judicial. A juntada do extrato não é obrigatória, até mesmo pelo fato da parte autora reconhecer que o valor foi creditado em sua conta sem a contratação do empréstimo, chegando a depositar o valor judicialmente nos autos que tramitaram perante os Juizados Especiais. Superadas essas questões, passo ao mérito. O autor afirma que foi surpreendido com o crédito de uma quantia em sua conta, o que foi realizado pela ré, sem a contratação da operação que motivou, em resumo, a consignação em seu benefício. O réu defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor firmou o contrato, tudo em conformidade com os padrões de segurança da instituição financeira, sem nenhum vício. Por essa razão, o réu foi instado a comprovar a validade da contratação, defendida por ele na peça defensiva. Todavia, a parte requerida nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que o autor tenha, validamente, manifestado a vontade de contratar o referido empréstimo, sendo no contexto dos autos insuficiente a mera aceitação do contrato juntado, sem a realização da prova pericial necessária para confirmar que aquela assinatura teria sido lançada pelo autor, o que caberia ao requerido nos termos do Tema nº. 1.061 do STJ. A contratação, conforme documento do ID 10201758697, teria sido realizada na cidade de Pirapozinho, local muito distante desta cidade e sem nenhuma justificativa para este fato, inclusive nenhum elemento referente a como se deu a contratação foi trazido aos autos. Assim, pela narrativa posta na petição inicial, o valor foi efetivamente liberado em sua conta, provavelmente por falsários visando levantá-lo em algum momento ou mesmo apenas receber a comissão pela contratação do negócio. A liberação do valor decorrente das operações fraudulentas é questão indiferente ao processo e não aproveita à parte requerida, tanto que o autor admitiu a ocorrência da liberação em sua conta. Dessa forma, entendo que a parte requerida não foi capaz de trazer aos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, inexistente prova da contratação do empréstimo objeto das consignações, o autor faz jus a restituição do montante indevidamente subtraído do seu benefícios previdenciário em razão das operações questionadas. A respeito do pedido para que a restituição ocorra em dobro, a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no EREsp nº. 1.413.542/RS, nos seguintes termos: “(…) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dessa forma, os valores consignados antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores deverão ser repetidos em dobro. Em relação aos danos morais, entendo que a cobrança indevida de pequena parcela do benefício previdenciário do autor não é capaz de extrapolar a esfera do mero aborrecimento. Todavia, neste caso o autor chegou a ser notificado pelo SERASA a respeito da inclusão do seu nome pela requerida no cadastro de inadimplentes, isto pela operação aqui invalidada. Neste cenário, a conduta extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o abalo moral que justifica a indenização reclamada. Considerando as características do caso, a gravidade da conduta e o que normalmente se tem utilizado para casos dessa natureza, o valor de R$ 10.000,00 é adequado para a indenização do dano moral suportado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato questionado nesta ação e, consequentemente, dos débitos vinculados a tal contrato; b) condenar o réu a restituir para o autor os valores que foram consignados no seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, desde a contratação até a cessação das consignações, a ser provado mediante a juntada de documentos aos autos, que poderão ser obtidos pelo autor junto ao INSS, a restituição deverá ocorrer de forma simples para os valores consignados antes de 30.03.2021, e em dobro para os valores consignados após essa data; c) os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG e acrescidos de juros moratórios de 1%a.m., ambos contados a partir das consignações indevidamente realizadas; d) condenar o réu a pagar para o autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice da CGJ/MG a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros moratórios de 1%a.m., contados estes a partir do dia 22.07.2023 (ID 10132698938). Como consequência lógica, o valor depositado judicialmente deverá ser revertido para estes autos, expedindo-se ofício para tal finalidade, garantida a liberação à requerida, sem prejuízo de posterior utilização da quantia para fins de pagamento da condenação/compensação. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apurado por ocasião do efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela provisória deferida no ID 10177637087. Fica deferida a comunicação ao INSS, após o trânsito em julgado, para que realize o cancelamento/exclusão do contrato de consignação referido nesta sentença. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Do Brasil S.A. x Espolio De Valmir Cezar Leoni e outros

ID: 325324535

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002631-45.2011.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO MARCELO KARAM LEONI MARIA KARAM LEONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA BORSATTI

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MAURICIO CESAR SUCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC0370… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002631-45.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARIA KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) EXECUTADO : MARCELO KARAM LEONI ADVOGADO(A) : KAROLINA BORSATTI (OAB SC037085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de LEONI REFRIGERANTES S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ESPOLIO DE VALMIR CEZAR LEONI , MARIA KARAM LEONI e MARCELO KARAM LEONI . Em suma, pleiteia o exequente o pagamento de dívida constante em Escritura Pública de Termo de Confissão, Assunção, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, lavrada no livro 6-A, às fls. 057 a 059, em 03.11.1999 no Tabelionato de e Registro Civil do Município de lomerê, Comarca de Videira (SC), tendo como devedor Leoni Refrigerantes e avalistas os demais executados, no valor de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), com vencimento final inicialmente estipulado para 30.10.2004. Ainda, a escritura foi ratificada em 15.12.1999 pela Escritura Pública de Re-Ratificação, lavrada nos livros do mesmo Tabelionato de Registro Civil de lomerê (SC), livro 6-A, fls. 075-076, onde o valor da dívida foi retificado para R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Como garantia, foram ofertados os seguintes bens: Imóveis: Apartamento n° 601, situado no 8° pavimento do edifício residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 188,40 m², área comum de 27,94 m² e área total de 216,34m2, e fração ideal de 3,7736%, matriculado sob n° 11/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Apartamento n° 602, situado no 8º pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 201,02 m², área comum de 29,81 m² área total de 230,83 m2, e fração ideal de 4,0262%, matriculado sob n° 12/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); e Apartamento n° 603, situado no 8° pavimento do edifíco residencial Dona Delize, em Videira (SC), com área útil de 200,08 m², área comum de 29,67 m² e área total de 229,75 m², e fração ideal de 4,0076%, matriculado sob n° 13/18.269-RG, em 30.11.98, no CRI de Videira (SC); Móveis: 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon SRCSTR, ano modelo 1991, cor branca, placas MAE-9741, chassi nº 9ADP12430MM093463; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1991, cor branca, placas MAE-9731, chassi nº 9BM388054MB899172; 01 Caminhão-Trator marca Mercedes-Benz, modelo LS-1935, ano/modelo 1995, cor branca, placas LWZ-1092, chassi n° 9BM388054SB046533; 01 Caminhão Trator; 01 Carroceria Semi-reboque, aberta, marca Randon, modelo SRGRTR, ano/modelo 1995, cor predominante branca, placas LWZ-1042, chassi nº 9ADG12430SM111778; 01 Carroceria Semi-reboque, Furgão, marca Rodoviária, modelo SRFDCG, ano/modelo 1996, cor predominante azul, placas LZH-5260, chassi n° 9ARF13630SS038013; 01 Máquina lavadora de garrafas, marca Holstein Kappert S/A, automática, tipo 16/105, ano 1978, nº de série 374, modelo 3+1J, com 16 ninhos, sendo que o 1º tanque tem capacidade para 7.000 litros, o 2º tanque 12.500 lts, o 3º tanque 7.000 lts, e "J" com capacidade para 3.000 Its; 01 Caldeira fumotubular, com câmara de combustão aquotubular para queima de lenha, marca Secamaq, modelo S.M. 2.0, com capacidade de produção de 2.000 kgv/H, pressão de tabalho de 10 kgv/ Cm2, pressão máxima de operação 10.6 Kgf/Cm2, pressão de prova 15.0 kigf/ Cm2, temperatura de saída dos gases 180°, temperatura do ar quecido 120°, tiragem forçada, superfície de aquecimento 90 m2 e tendo como combustível lenha, cavaco e resíduos de madeira Conforme Sentença nos embargos à execução nº 0008216- 78.2011.8.24.0079, que transitaram em julgado em 15/09/2017, foi reconhecido o excesso de execução, mantida a taxa de juros remuneratória, vedada a capitalização, afastada a mora, declarada nula a cláusula de pagamento de honorários e após recálculo do valor total da dívida, em caso de nova mora admitir a incidência da comissão de permanência, com condenação recíproca em honorários. Após diversas tentativas de penhora de bens, determinou-se a penhora no rosto dos autos nº 0002897-47.2002.8.24.0079 (evento 64). Ainda, foram penhorados os seguintes imóveis: 1 - Apartamento de 102, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 18.581. 2 - Terreno urbano, com benfeitorias, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.284. 3 - Terreno urbano, sem benfeitoria, com a área de 487,00m², constante do lote 07, do Mapa de Medição e Loteamento Cesar Leoni, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Videira sob a matrícula n. 17.282 (evento 142). Após a avaliação dos imóveis, a executada Maria Karam Leoni compareceu nos autos aduzindo a impenhorabilidade dos imóveis sob matrículas nº 17.282 e 17.284, uma vez que as hipotecas não referem-se ao título aqui executado. Ainda, aduziu tratar-se de bem de família, portanto, impenhorável. Por fim, impugnou as avaliações realizadas (evento 198). O credor, por sua vez, impugnou as alegações, sustentou que é o credor hipotecário do bem e, portanto, a impenhorabilidade não se sustenta. Ainda, afirmou que não foi comprovado tratar-se de bem de família e não comprovou que a residência está edificada sobre ambas as matrículas, o que eventualmente impediria a venda de uma delas sem que a casa tivesse que ser destruída (evento 201). A executada acostou documentos (evento 203), que foram impugnados pelo credor (evento 207). Determinada a intimação das partes para que demonstrassem a condição de bem de família, bem como comprovassem a condição de credor hipotecário (evento 209). O exequente manifestou-se, sustentando em suma, que é o credor hipotecário dos bens e que os imóveis de matrículas n. 18.581, 17.284 e 17.282, compõe garantia do título de crédito que está ajuizado nos autos 0002042-05.2001.8.24.0079, os quais estão atualmente suspensos, até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelos executados (evento 217). A executada acostou novos documentos a fim de demonstrar a condição de bem de família (evento 217). O credor aduziu que os imóveis matriculados sob números 17.282 e 17.284 não são contíguos e constam em endereços distintos, além do que em apenas um deles está averbado edificação. Aduziu ainda que, não ficou demonstrada a impossibilidade de fracionamento e que a penhora deve ser integralmente mantida, com designação imediata de leilão judicial (evento 225). Houve nova manifestação da executada (evento 227). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, necessário retificar a decisão de evento 182, uma vez que, conforme bem apontado pela parte executada, apesar do Banco do Brasil ser credor hipotecário dos imóveis registrados sob matrícula 17.284 e 17.282, esses não foram dados em garantia à dívida aqui executada, e sim para a debatida nos autos nº 0002042-05.2001.8.24.0079, a qual foi extinta diante do julgamento dos embargos a execução nº 0002897-47.2002.8.24.0079. Portanto, embora a existência de hipoteca não impossibilite a penhora do bem - tendo em vista que o Banco do Brasil, ostenta simultaneamente a qualidade de exequente e credor hipotecário, afastando-se a proteção do art. 57 do Decreto-Lei 413/1969 -, deve ser rigorosamente analisada a alegação de impenhorabilidade suscitada, uma vez que a situação não se amolda à exceção prevista no art. 3º, inciso V da Lei n. 8.009/1990. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Acerca da sustentada impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 por se tratar de bem de família, a executada apresentou a seguinte documentação para comprovar a situação: declaração de imposto de renda ( 203.3 ); declaração própria ( 203.4 ); faturas de energia elétrica ( 203.5 ), declarações de terceiros ( 217.2 e 217.3 ) e fotografias ( 217.6 e 217.7 ). A documentação acostada é prova suficiente de que a propriedade em foco serve de moradia à executada, não tendo o exequente trazido elementos aptos a afastar tal conclusão. O laudo de avaliação de evento 178, AUTO1 constata que a residência foi edificada sob os terrenos das duas matrículas e o caráter residencial da edificação. Ainda, em pesquisa no Google Maps, corroborando com a avaliação, constatei que, de fato, as matrículas são contíguas e a residência está aparentemente edificada sobre a área das duas matrículas, o que as tornaria indivisíveis: https://www.google.com/maps/@-27.0066209,-51.148445,121m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Da certidão de propriedade acostada ao evento 203, DOC2 , constam cinco imóveis de titularidade da executada, sob matrículas: 17.282, 17.284, 18.269 (garagem nº 3), 18.269 (garagem nº 4) e 18.581. Em relação ao imóvel sob matrícula nº 18.581, constatei que houve arrematação judicial do bem nos autos nº 0000728-92.1999.8.24.0079, sendo instaurado concurso de credores. E, considerando que a dívida oriunda da hipoteca do bem não subsiste, conforme decisão proferida no processo 0002897-47.2002.8.24.0079/SC, evento 726, DESPADEC1 , foi desconsiderada a habilitação do Banco do Brasil, conforme requerido pelo próprio ( processo 0000728-92.1999.8.24.0079/SC, evento 682, DESPADEC1 ). Mas, em relação aos imóveis de matrícula 18.269, não há informações acerca de eventuais alienações, sendo necessário que a executada acoste suas matrículas atualizadas. De qualquer sorte, esses imóveis evidentemente não podem servir para moradia da executada. E, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/1990: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, verifico que o legislador pretendeu conferir a impenhorabilidade ao único patrimônio imobiliário da entidade familiar utilizado para moradia permanente, objetivando "a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes" (STJ, Recurso Especial n. 1422466/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, 17-5-2016). E a executada trouxe aos autos elementos suficientes a fim de demonstrar que reside no imóvel há mais de quarenta anos (eventos 203 e 217) e que este é o único imóvel residencial que possui. E, mesmo assim, o fato de se possuir outros imóveis em seu nome, em nada implicaria na descaracterização do bem de família (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 22.428. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO."ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO CITADO BEM. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O REFERIDO IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PLEITO ACOLHIDO."DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074598-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E MANTEVE A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA."IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, ONDE RESIDE COM SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS, FATURAS DE ÁGUA E DE INTERNET. ALÉM DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CUJO TEOR INFORMA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO MORADIA DA DEVEDORA, DO ESPOSO E FILHOS . RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPÕE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL PELA ENTIDADE FAMILIAR . EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 8.009/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES AO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUBSUNÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA."RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041739-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Irrelevante, ainda, para efeitos da impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. As hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado são aquelas descritas no rol do art. 3º da Lei 8.009/90, que não se enquadram no caso em apreço. Consoante posicionamento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. CREDOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A REFERIDA PROTEÇÃO LEGAL. VALOR DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90" ( AgInt no AREsp 2.107.604/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012167-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PR ETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXCPECIONADA PELA LEI N. 8.009/1990. BEM IMÓVEL INTANGÍVEL, JÁ QUE DESTINADO À MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Evidenciado no processo que o imóvel constritado destina-se à moradia permanente do núcleo familiar o qual integra o devedor, deve ser reconhecida a garantia da impenhorabilidade consagrada pela Lei nº 8.009/1990. "Nos termos da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo". [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059120-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034376-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). Ademais, ainda que se considerasse a possibilidade de mitigação da regra, a avaliação do imóvel ( evento 178, AUTO1 ) indica para um valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), valor muito inferior à dívida aqui executada que é superior a cinco milhões, conforme cálculo datado de 2023 ( evento 117, CALC1 ). Acerca da possibilidade de fracionamento, consoante exposto acima, há fortes indícios que indicam pela impossibilidade. Contudo, sendo do interesse do credor, pode ser determinada a realização de perícia no local. Em relação à longa tramitação processual, de fato assiste razão ao exequente, uma vez que a presente ação tramita desde 2011, e é de conhecimento desse juízo a existência de diversas execuções envolvendo os executados. Contudo, em primeira análise, constato ser caso de insolvência e não de má-fé processual, uma vez que o patrimônio dos executados tornou-se insuficiente para saldar suas dívidas. Diante desse contexto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 17.282 e 17.284 , uma vez que servem de residência à executada MARIA KARAM LEONI . Intimem-se. Estabilizada a presente decisão, intime-se o exequente para que manifeste-se sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5059120-30.2025.8.09.0051

ID: 260165554

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5059120-30.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ALVES GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A4): 5059120-30.2025.8… Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A4): 5059120-30.2025.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4ºRECORRENTE/PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDA/PARTE AUTORA: PATRÍCIA ALVES GOMES JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 10.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 7.273,85 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL A APOSENTADORIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJ/GO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, proposta pela parte autora Patrícia Alves Gomes, ora recorrida, em face da parte ré, Município de Goiânia, ora recorrente. Na petição inicial, a autora narrou ser servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora. Relatou que, desde janeiro de 2016, a contribuição previdenciária incide sobre a rubrica da gratificação de regência. Assim, requereu a condenação ao município de se abster de realizar os descontos, além da restituição dos valores descontados indevidamente. A contestação (mov. 14), a ré alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a ilegitimidade passiva do Município de Goiânia. No mérito, afirmou a possibilidade de inclusão na aposentadoria pela média contributiva e a necessidade de análise caso a caso. Por fim, alegou a limitação temporal para a restituição dos valores devidos até a publicação da EC 103/19. A sentença (mov. 19) julgou procedentes os pedidos para: i) determinar que a ré se abstenha de proceder com os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência percebida pela parte autora e, por conseguinte, ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Inconformada, a parte ré (Município de Goiânia), interpôs recurso (mov. 22), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Município de Goiânia. No mérito, sustentou que a restituição é legítima apenas para o período de dezembro de 2019 a julho de 2023. Ao final, requereu que a condenação seja limitada ao período de dezembro de 2019 a julho de 2023.É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.PASSO À ANÁLISE DO PLEITO. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula 568 do STJ.As questões que a 3ª Turma Recursal está decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:O presente recurso tem como objetivo analisar a legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre a gratificação de regência de classe dos servidores do magistério goianiense, verificando se tais valores são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria.DAS RAZÕES DE DECIDIR:Primeiramente, é necessário observar a legitimidade passiva do Município de Goiânia, uma vez que a GOIANIAPREV, na qualidade de gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, possui legitimidade para figurar como parte nas ações que envolvam direitos relacionados à inatividade, até porque é a responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, de modo que, como a parte autora é servidora ativa, a presente demanda, não exige a participação da GOIANIAPREV. Além do mais, tal autarquia não seria competente para o cumprimento de eventual decisão judicial que determine, ou não, a suspensão total ou parcial dos descontos da contribuição previdenciária, sendo essa responsabilidade do Município recorrente.Na presente hipótese, não se busca a incorporação da gratificação, mas sim a cessação da contribuição previdenciária que incide indevidamente sobre ela. Este pleito é legítimo, pois, uma vez que o servidor não poderá incorporar a gratificação ao se aposentar, é indevido o desconto realizado pelo ente público, configurando enriquecimento sem causa. Embora o sistema previdenciário seja fundamentado no princípio da solidariedade, ele também se baseia no princípio da retributividade. Por essa razão, a base de cálculo para a contribuição previdenciária deve incluir apenas parcelas remuneratórias que guardem relação direta com os futuros proventos. A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 275/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, prevê: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. § 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula. § 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º. (…) omissões.”Sucede que a norma citada anteriormente ficou prejudicada com a edição da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, que assim estabelece: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) omissões. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” A respectiva Emenda Constitucional, dispôs: “Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”Dessa forma, restou estabelecido que os servidores que preencheram os requisitos para incorporação da gratificação de caráter temporário até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ou seja, em 13 de novembro de 2019, teriam respeitados os direitos adquiridos à incorporação de gratificação em seus vencimentos.É importante ressaltar que não foi possível cumprir o interstício de cinco anos estabelecido pela Lei Complementar n. 275/2015, uma vez que tal previsão foi revogada após quatro anos pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Essa revogação impediu que a parte autora adquirisse o direito pleiteado, razão pela qual a gratificação não deve ser incorporada aos proventos de sua aposentadoria.Pois bem, é cediço que a gratificação de regência é verba de caráter propter laborem, de natureza temporária, que pode ser incorporada aos vencimentos de alguns servidores, desde que preenchidos os requisitos para incorporação da gratificação de caráter temporário, notadamente ter recebido a respectiva verba por cinco anos, de forma ininterrupta, bem como recolhida contribuição previdenciária sobre ela, por igual período, até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, em 13 de novembro de 2019.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já debateu muito sobre o tema: "(...) A gratificação de regência de classe possui natureza propter laborem, ou seja, é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja, no caso, condicionada ao efetivo trabalho prestado pelo professor em sala de aula (...)" (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5301691-76.2018.8.09.0051, Rel. Fausto Moreira Diniz, 6a Câmara Cível, julgado em 24/03/2020). Em igual sentido: TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5039647- 77.2017.8.09.0006, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021.Assim, inclusive, já se manifestou o STF: “Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019)”.Cumpre salientar que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, pois não integrarão os proventos de aposentadoria do servidor público. Nos termos do Tema nº 163 do STF: “Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.”(STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019), bem como no julgamento do recurso de uniformização de jurisprudência n° 352064-34.2013.8.09.0000 e Súmula n° 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “não são passíveis de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.”Em consonância com o Tema nº 163 do STF, não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como "terço de férias", "adicional noturno" e "horas extras", pois essas parcelas não têm repercussão nos valores de aposentadoria. Dessa forma, é indevida a aplicação de descontos previdenciários sobre tais verbas. Com efeito, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, e os juros serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação e as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Confira-se o aresto seguinte: “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA. [...] 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública aplica-se sobre o montante devido, correção monetária pelo IPCA-E, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora, desde a citação, este com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009), conforme o item 3.1.1 do REsp nº 1.492.221-PR do Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza do valor a ser pago pelo município. 7. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do parágrafo único do artigo 86 do Código de Ritos”. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5368938-11.2017.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2019, DJe de 18/10/2019)”.PRECEDENTES: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5857278-50.2023.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 07/03/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5174407-17.2020.8.09.0051, de relatoria do Juiz Fernando Monteiro Montefusco, publicado em 28/04/2022; e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5874736-80.2023.8.09.0051, de relatoria do Juiz Élcio Vicente da Silva, publicado em 05/04/2024. Aqui colaciono entendimento deste Colegiado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL A APOSENTADORIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. VEDAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJ/GO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Neiva Borges Juiz Relator. PROCESSO: 5203677-47. PUBLICADO EM: 29.05.2024.Assim, vale ainda colacionar outro entendimento de Turma julgadora diversa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA AO SALÁRIO E À APOSENTADORIA, SENDO VEDADO, POR CONSEQUÊNCIA, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJ/GO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (…) Frisa-se que o Município adota como base de cálculo da contribuição previdenciária o vencimento, a gratificação de regência de classe, o quinquênio e a titularidade. No entanto, a gratificação de regência de classe, por não ser incorporável à aposentadoria, não pode ser assim considerada, justificando, pois, a restituição dos descontos já realizados, de modo a evitar enriquecimento sem causa do ente público. (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5857278-50.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 04/03/2024; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5597556-69.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, publicado em 13/06/2024; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5098108-57.2024.8.09.0051, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 18/06/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5174407-17.2020.8.09.0051, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 28/04/2022.). VOTARAM: Claudiney Alves de Melo- JUIZ DE DIREITO RELATOR. Wagner Gomes Pereira – VOGAL. Luís Flávio Cunha Navarro – VOGAL. PROCESSO: 5436598-75. PUBLICADO EM: 22.08.2024. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, é de se reconhecer a legitimidade do pleito autoral no tocante à exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de regência de classe, tendo em vista que referida verba possui natureza propter laborem, de caráter temporário, e não reúne os requisitos para incorporação aos proventos de aposentadoria, mormente após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Assim, revela-se indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela que não repercutirá em benefício futuro, sob pena de ofensa ao princípio da retributividade que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos.DISPOSITIVO:Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Fica dispensado, o recorrente, do recolhimento do preparo (custas), nos moldes do § 1º do art. 1007 do CPC: “§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”Ademais, destaca-se que, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não gera a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/03/2024).Advirta-se que, se constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente nos casos em que se verificar o evidente intuito de rediscutir o mérito da controvérsia.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Cia/ Canoinhas De Papel x Airton Jose Duarte Junior

ID: 332502128

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006037-64.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA/ CANOINHAS DE PAPEL

Polo Passivo:

AIRTON JOSE DUARTE JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EROS GIL PETERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SUSSENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006037-64.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE : CIA/ CANOINHAS DE PAPEL ADVOGADO(A) : EROS GIL PETERS (OAB PR018462) EXECUTADO : AIRTON JOSE DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS HE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006037-64.2023.8.24.0015/SC EXEQUENTE : CIA/ CANOINHAS DE PAPEL ADVOGADO(A) : EROS GIL PETERS (OAB PR018462) EXECUTADO : AIRTON JOSE DUARTE JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SUSSENBACH (OAB SC012299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do percentual do imóvel penhorado no evento 70.1 , sob o argumento que se trata de bem de família ( 118.1 ). A parte exequente, devidamente intimada, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido ( 123.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 1º da Lei n. 8.009/90 dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". O mesmo diploma legal, em seu art. 5º, define: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nota-se, portanto, que a intenção do legislador foi assegurar a proteção jurídica ao único imóvel utilizado como moradia habitual da entidade familiar, resguardando-o de constrições patrimoniais em razão de dívidas. Com efeito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes (STJ, Recurso Especial n. 1422466/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, 17-5-2016). A impenhorabilidade legal do bem de família, portanto, não visa à proteção do patrimônio em si, mas sim à salvaguarda da dignidade da família, assegurando-lhe condições mínimas de moradia e existência digna. No presente caso, o executado pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da fração ideal do imóvel matriculado sob o nº 6.457, do CRI de Canoinhas, sob o fundamento de que se trata de seu único bem imóvel, utilizado como residência permanente de sua família. Conforme se extrai dos autos, o executado alega que o imóvel penhorado, correspondente a 50% da matrícula mencionada, é o único de sua titularidade e serve de moradia habitual há mais de 25 anos. Para comprovar tal condição, apresentou certidão de casamento, certidão de nascimento da filha, contas de água, certidão de inexistência de outros imóveis e demais documentos que, em seu entender, demonstram tratar-se de bem de família ( 118.2 - 118.7 ). Importa destacar, ainda, que o esclarecimento prestado pelo executado quanto à divergência de endereços procede. Embora a matrícula do imóvel mencione a Rua Paranaguá, a diligência de avaliação e demais atos foram cumpridos na Rua Roberto Olsen, nº 502, Centro, Três Barras/SC ( 98.2 ). Ademais, verifica-se que o executado foi pessoalmente citado no endereço do imóvel constrito, em 17/10/2023 ( 15.1 ), o que reforça a alegação de que o bem é utilizado como moradia e que o endereço contido na matrícula está desatualizado. Também consta dos autos conversa mantida via aplicativo WhatsApp entre o executado e o oficial de justiça ( 116.2 ), na qual há confirmação do comparecimento deste ao imóvel para fins de avaliação. Por fim, embora o executado afirme residir no imóvel há mais de 25 anos, consta da matrícula que a aquisição ocorreu em 17/03/2022 ( 63.2 ). Tal circunstância, contudo, não é suficiente para afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90, sobretudo diante da comprovação de que o bem é efetivamente utilizado como residência da entidade familiar. Tais elementos, analisados em conjunto, são suficientes para reconhecer a condição de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, que protege o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra atos de constrição judicial. Dessa forma, afastadas quaisquer dúvidas quanto à destinação do imóvel, restou demonstrado o direito do executado à impenhorabilidade da fração ideal constrita, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, cumpre destacar que o fato de o imóvel ser considerado de “alto padrão” para a região, conforme apontado no evento 98.2 , não afasta a incidência da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA UTILIZAÇÃO COMO MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. CREDOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A REFERIDA PROTEÇÃO LEGAL. VALOR DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. "Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90" (AgInt no AREsp 2.107.604/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012167-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE ALTO VALOR. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXCPECIONADA PELA LEI N. 8.009/1990 . BEM IMÓVEL INTANGÍVEL, JÁ QUE DESTINADO À MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "Evidenciado no processo que o imóvel constritado destina-se à moradia permanente do núcleo familiar o qual integra o devedor, deve ser reconhecida a garantia da impenhorabilidade consagrada pela Lei nº 8.009/1990. "Nos termos da Lei nº 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo". [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059120-11.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034376-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023). 1. Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da fração do imóvel matriculado sob o n. 6.457, de titularidade do executado Airton e DETERMINO o levantamento da constrição. 1.1. Intimem-se. 1.3 INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 2. No mais, proceda-se como listado a seguir: 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 2.2.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 2.3. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.4. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.5. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.6. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3.3 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5. Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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