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Processo nº 5021755-69.2025.4.04.0000

ID: 325872198

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021755-69.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMP COMIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

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Agravo de Instrumento Nº 5021755-69.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : AMP COMIC EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021755-69.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : AMP COMIC EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5024530-09.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de afastar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final originalmente fixado pela lei instituidora, afastando, assim, os efeitos do Ato RFB nº 2/2025, que promoveu a extinção antecipada do referido programa. 22.1 O agravante sustenta, em síntese, que o PERSE foi concedido sob condição onerosa em virtude dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos, o que impõe a irrevogabilidade do benefício antes do prazo original de 60 meses, conforme o artigo 178 do CTN e a jurisprudência. Sustenta que não houve comprovação adequada do atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto para a renúncia fiscal, devido à falta de cumprimento dos relatórios bimestrais pela Receita Federal e à inclusão indevida de valores sub judice no cômputo do teto. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito à manutenção do benefício até o prazo inicial, requer a aplicação dos princípios da anterioridade anual (para IRPJ) e nonagesimal (para CSLL, PIS e COFINS), com a contagem dos prazos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Reitera a presença do periculum in mora , pois a exigência abrupta dos tributos afeta gravemente o fluxo de caixa e a sustentabilidade da empresa, configurando risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Requer a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e garantir a alíquota zero dos tributos até março de 2027, ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal para a exigência dos tributos. 1.1 Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC) No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a imediata intervenção desta Instância Revisora. Além disso, a célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). No mais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Nesse sentido, não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5059704-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 19/05/2021). Outrossim, as liminares em mandado de segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

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Processo nº 5021732-26.2025.4.04.0000

ID: 325872206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021732-26.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

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Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5021732-26.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CASTRO E CASTRO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO JANUARIO CALABRIA (OAB SP195152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5031960-12.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de afastar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e assegurar a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final originalmente fixado pela lei instituidora, afastando, assim, os efeitos do Ato RFB nº 2/2025, que promoveu a extinção antecipada do referido programa. 6.1 O agravante sustenta, em síntese, que a decisão se equivocou ao não reconhecer a natureza onerosa do benefício fiscal do PERSE, argumentando que as condições impostas pela pandemia de Covid-19 e o enquadramento em atividades específicas configuram contrapartidas que tornam o benefício irrevogável antes do prazo inicialmente fixado de 60 meses, conforme o artigo 178 do CTN. Alega, ainda, a ausência de comprovação inequívoca do atingimento do limite fiscal de R$ 15 bilhões, com suposta inclusão indevida de valores sub judice e falha na divulgação bimestral dos relatórios pela Receita Federal do Brasil. Subsidiariamente, defende que a extinção do benefício, por resultar em majoração indireta de tributos, deveria respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Por fim, aponta a existência do perigo de demora, ressaltando o grave impacto financeiro e o risco à continuidade de suas atividades em decorrência da cobrança abrupta dos tributos. Requer a antecipação da tutela recursal para garantir a manutenção da alíquota zero até março de 2027 ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal para a exigência dos tributos. 1.1 Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC) No caso dos autos, ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a imediata intervenção desta Instância Revisora. Além disso, a célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). No mais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Nesse sentido, não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, AG 5059704-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 19/05/2021). Outrossim, as liminares em mandado de segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

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Processo nº 5037103-21.2021.4.04.7000

ID: 321863631

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037103-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DE FATIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON

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MAIARA APAZ

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FLÁVIA GAI

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HUMBERTO TOMMASI

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Apelação Cível Nº 5037103-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ILMA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) AD… Apelação Cível Nº 5037103-21.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ILMA DE FATIMA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo rural e especial, com reafirmação da DER. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade e a ausência de fixação de data para a reafirmação da DER. A parte autora busca o reconhecimento de período rural anterior aos doze anos de idade e de outros períodos como especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 30/10/1972 a 29/10/1976; (ii) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14/11/2003 a 28/02/2004 e de 14/04/2004 a 28/04/2005. 3. No recurso do INSS, as questões em discussão consistem em: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/03/2004 a 23/02/2006, de 17/10/2005 a 24/02/2006 e de 01/09/2009 a 05/11/2014; (ii) a fixação de data específica para fins de reafirmação da DER e a observância do Tema 995/STJ no tocante ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Não comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora antes dos doze anos de idade, não há como reconhecer o tempo rural no período de 30/10/1972 a 29/10/1976. 5. A parte autora não comprovou a especialidade do labor nos períodos de 14/11/2003 a 28/02/2004 e de 14/04/2004 a 28/04/2005. 6. Mantém-se o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/2004 a 23/02/2006, de 17/10/2005 a 24/02/2006 e de 01/09/2009 a 05/11/2014, conforme fundamentação da sentença. 7. A reafirmação da DER é possível, nos termos do Tema 995/STJ, fixando-se a data em 30/10/2021, quando a parte autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria. 8. A parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra transitória prevista no artigo 16 da EC nº 103/2019, a partir de 30/10/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação da parte autora. 10. Dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a determinação genérica de reafirmação da DER, fixando-a em 30/10/2021, e para prescrever a observância do Tema 995/STJ no tocante ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço rural anterior aos doze anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. 2. Somente quando comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, mostra-se possível reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. A determinação da reafirmação da DER de forma genérica, para momento futuro e indeterminado, não se mostra possível. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, arts. 16 e 26; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727063/SP (Tema 995); TRF4, AC nº 5023385-20.2017.4.04.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5057182-21.2021.4.04.7000

ID: 338269020

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057182-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO GRUNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS CESAR LESSKIU

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MIRIA LOPES LESSKIU

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057182-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GREGORIO GRUNOW ADVOGADO(A) : Carlos Cesar Lesskiu (OAB PR024712) ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057182-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GREGORIO GRUNOW ADVOGADO(A) : Carlos Cesar Lesskiu (OAB PR024712) ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB PR076032) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5071441-21.2021.4.04.7000

ID: 338184198

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071441-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO SECCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071441-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO SECCON ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071441-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO SECCON ADVOGADO(A) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (OAB PR012162) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5059607-21.2021.4.04.7000

ID: 338290954

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059607-21.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059607-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATK… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059607-21.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDIO PORFIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5010131-69.2025.4.04.7001

ID: 306352722

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010131-69.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VRPAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SANTOS CASSOL

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010131-69.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VRPAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010131-69.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VRPAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial do evento 11, EMENDAINIC1 , com a alteração do valor da causa para R$ 955.479,99. Anote-se . 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VRPAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , objetivando, em sede de liminar: " a) Seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à Autoridade Impetrada que reforme, no prazo de até 5 (cinco) dias, as decisões proferidas nos Processos Administrativos n° 10900.721765/2024-72 e 10906.012177/2025-75, de modo que seja deferido o Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Transitada em Julgado no Mandado de Segurança Coletivo n° 5003180-40.2017.4.04.7001, contados da data de notificação, em cumprimento ao disposto no artigo 102, parágrafo 3º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.055/2021; b) Concedida a medida liminar, seja expedido ofício com urgência, determinando à Autoridade Coatora o cumprimento da medida pleiteada; " Com a inicial foram anexados os documentos do evento 1, com a comprovação do recolhimento das custas nos eventos 10 e 11. Vieram os autos para decisão. 3. Para concessão de medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso em análise, todavia, não verifico a existência dos requisitos autorizadores da medida, eis que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença. Saliento que para a caracterização do periculum in mora não bastam meras alegações de prejuízo financeiro, sendo necessário restar claramente demonstrado, além da probabilidade do direito, que a espera no julgamento poderá importar em resultado inútil à demanda, que não é o caso dos autos. Segundo lição do Ministro do STF Teori Albino Zavaski, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Acrescento, por oportuno, que o entendimento firmado no âmbito do TRF da 4ª Região é no sentido de que eventual alegação de prejuízo financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, porquanto não configura, por si só, o periculum in mora : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro , decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Além disso, ainda que em um juízo perfunctório das alegações constantes da inicial e da petição recursal seja aferível uma demora na conclusão do procedimento fiscalizatório, mostra-se inadequada a liberação liminar e irrestrita do maquinário retido sem prévia manifestação da autoridade coatora; especialmente diante da controvérsia existente quanto à real natureza das mercadorias importadas, o que impede, igualmente, a liberação dessas mediante caução. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5059704-06.2020.4.04.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 19/05/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, uma vez que não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Precedentes desta Corte. 2. A mera existência de prejuízo financeiro , decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5042754-82.2021.4.04.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 02/03/2022) - destaquei. Por fim, anoto que a celeridade do rito da ação mandamental de igual modo afasta o perigo na demora, impondo o indeferimento do pedido de urgência. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 5. Indefiro o requerimento formulado pela parte autora na inicial, no sentido de que suas intimações sejam feitas em nome das procuradoras indicadas, haja vista que no processo eletrônico as intimações são efetuadas automaticamente aos procuradores cadastrados. Nesse passo, a responsabilidade pelo cadastramento, a fim de definir quem receberá as intimações, recai sobre os próprios procuradores das partes . 6. Intime-se a parte impetrante. 7. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 9. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 10. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010461-66.2025.4.04.7001

ID: 298436841

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010461-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAC - SISTEMA DE ATENDIMENTO E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010461-66.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SAAC - SISTEMA DE ATENDIMENTO E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY (OAB PR114538) DESPACHO/DECISÃO 1. A… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010461-66.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : SAAC - SISTEMA DE ATENDIMENTO E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO SOUZA LAMY (OAB PR114538) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição do evento 9, PET1 como emenda à inicial, com a alteração do valor da causa para R$ 181.197,51, conforme planilha do evento 9, CALC4 . Anote-se . 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAAC - SISTEMA DE ATENDIMENTO E AUTOMACAO COMERCIAL LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , com pedido de liminar, objetivando o reconhecimento do direito à não incidência do Simples Nacional, PIS e COFINS sobre as comissões/taxas de marketplaces que não ingressam no caixa da empresa e não se amoldam ao conceito de receita bruta. Pleiteia, ainda, a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de Simples Nacional nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente writ e durante o curso da demanda, acrescidos da Taxa SELIC. Requer a concessão de liminar "para o fim de garantir o direito líquido e certo da Impetrante, para as competências futuras, da não incidência do PIS e COFINS sobre as comissões/taxas de marketplaces que não ingressam no caixa da empresa e não se amoldam ao conceito de receita bruta, declarando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos, nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, até julgamento final da presente demanda" . Pleiteia, ainda, "O afastamento da prática de quaisquer atos tendentes à exigência em foco, tais como, negativa de emissão de certidões de regularidade fiscal, inclusão do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito, inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, dentre outros" . Vieram os autos conclusos. 3. Para a concessão da medida initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, todavia, não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo porque o que a Impetrante busca é a alteração de tributação que lhe vem sendo exigida há longo tempo. Some-se a isso o fato de o mandado de segurança ter rito célere. Ademais, não demonstra a parte impetrante qualquer situação concreta que justifique a concessão do provimento requerido em sede provisória. Com efeito, para a caracterização do periculum in mora não bastam meras alegações de prejuízo financeiro, sendo necessário restar claramente demonstrado, além da probabilidade do direito, que a espera no julgamento poderá importar em resultado inútil à demanda, que não é o caso dos autos. Segundo lição do Ministro do STF Teori Albino Zavaski, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Acrescento, por oportuno, que o entendimento firmado no âmbito do TRF da 4ª Região é no sentido de que eventual alegação de prejuízo financeiro não enseja o deferimento de medidas de antecipação, porquanto não configura, por si só, o periculum in mora : AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Além disso, ainda que em um juízo perfunctório das alegações constantes da inicial e da petição recursal seja aferível uma demora na conclusão do procedimento fiscalizatório, mostra-se inadequada a liberação liminar e irrestrita do maquinário retido sem prévia manifestação da autoridade coatora; especialmente diante da controvérsia existente quanto à real natureza das mercadorias importadas, o que impede, igualmente, a liberação dessas mediante caução. 3. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 5059704-06.2020.4.04.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 19/05/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIO MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, uma vez que não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Precedentes desta Corte. 2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 5042754-82.2021.4.04.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 02/03/2022) - destaquei. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 5. Indefiro o requerimento formulado pela parte impetrante na inicial, no sentido de que suas intimações sejam feitas exclusivamente em nome do procurador indicado, haja vista que no processo eletrônico as intimações são efetuadas automaticamente aos procuradores cadastrados. Nesse passo, a responsabilidade pelo cadastramento, a fim de definir quem receberá as intimações, recai sobre os próprios procuradores das partes. 6. Intime-se. 7. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, ficando ciente da presente decisão. 8. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 9. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 10. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5019022-54.2022.4.04.7205

ID: 278141108

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5019022-54.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PADARATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

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HÉLIO CEZAR CHICATO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5019022-54.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : MARLENE PADARATZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de uniformização regional interposto por MARLENE PADARATZ em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina a qual, no que interessa ao deslinde deste feito, indeferiu o enquadramento para o período entre 16/10/2000 a 20/03/2001 sob o argumento de que " os agentes químicos químicos tolueno e xileno, mencionados pela recorrente, exigem avaliação quantitativa, cujos níveis de concentração devem superar os limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, o que não ocorreu no caso concreto. Outrossim, tais produdos não foram previstos na LINACH como cancerígenos para humanos ". Em suas razões, sustenta a recorrente que a decisão impugnada destoa do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina em sentido contrário. Aponta paradigmas. Sem contrarrazões, o incidente foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo desprovimento do incidente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Contudo, o incidente não deve ser conhecido . Explico. De início, é de se ressaltar que os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina não são admitidos para demonstrar a divergência, pois se trata da mesma Turma que prolatou o acórdão recorrido ; neste contexto, "não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal" , pois "a divergência prevista no §1º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 deve ser demonstrada entre acórdãos de Turmas Recursais diferentes" (5048937-21.2021.4.04.7000, TRU4, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, j.a. em 19/12/2023). Prosseguindo, a questão de fundo debatida no incidente diz respeito à possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição aos agentes químicos tolueno e xileno. Nesse jaez, entende o recorrente que deve prevalecer o entendimento de que a simples exposição aos agentes enseja o reconhecimento da especialidade e os que os agentes são absorvíveis pelo contato cutâneo, o que também torna desnecessária a quantificação. Nada obstante, a questão está pacificada no âmbito desta Turma Regional de Uniformização, tendo a Turma de origem observado os precedentes atuais da TRU-4 e da TNU, no sentido de que o reconhecimento da especialidade da submissão aos agentes nocivos tolueno e xileno dependem da necessidade de observância dos limites de tolerância previstos no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TOLUENO. ANEXO 11 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. O entendimento desta Turma Regional de Uniformização no sentido que a exposição ao agente químico tolueno por via cutânea se enquadra no Anexo 13 da NR-15, o qual determina a sua análise qualitativa, se encontra superado pelo julgamento do PUIL n.º 5000795-91.2020.4.04.7138 pela Turma Nacional de Uniformização, em 19/04/2024. 2. Fixada a tese, em alinhamento ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de que para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição ao tolueno há necessidade de observância do limite de tolerância previsto no Anexo 11 da NR-15, a partir de 03/12/1998, seja pela via aérea ou cutânea . 3. Agravo interno provido para negar provimento ao pedido de uniformização. (TRF4, AGR 5004521-95.2022.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ESTIRENO, TOLUENO, XILENO, ACETONA E METIL ETIL CETONA. AGENTES PREVISTOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA A PARTIR DE 03/12/1998. INCIDENTE PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5031583-51.2019.4.04.7000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Aplicável, por analogia, portanto, a Questão de Ordem n. 13 da TNU , segundo a qual "não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Neste quadrante, estando o acórdão impugnado alinhado ao entendimento das instâncias uniformizadoras dos Juizados Especiais Federais, o incidente não pode mesmo ser conhecido , incidindo, por analogia, as Súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF e a Questão de Ordem n. 13 da TNU, a qual dispõe que "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização regional interposto .

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Processo nº 1018375-57.2025.4.01.3600

ID: 312475870

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018375-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018375-57.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Várzea Grande/MT, devidamente representada por seu sócio João Deoni da Silva, em face de ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, apontado como autoridade coatora, sendo indicada como litisconsorte passiva a União – Fazenda Nacional. A impetrante alega que exerce atividade empresarial de distribuição e revenda de combustíveis, incluindo gasolina C, cuja composição resulta da mistura de gasolina A com Etanol Anidro Combustível (EAC), na proporção de 73% e 27%, respectivamente. Argumenta que, por força das normas da ANP (Resoluções ANP nºs 19/2015 e 40/2013), não é permitida a revenda direta do EAC no varejo, sendo este produto utilizado exclusivamente como insumo na industrialização da gasolina C. Sustenta que, desde a inclusão de sua receita bruta no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, faz jus ao creditamento de tais contribuições sobre os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda, como é o caso do EAC. A impetrante aponta ainda que a própria legislação (Leis nºs 11.033/2004, 11.116/2005 e 11.727/2008) autoriza a apropriação de créditos mesmo quando as saídas são isentas, tributadas à alíquota zero ou não tributadas. Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio de Soluções de Consulta e de Divergência, vem interpretando o Decreto nº 8.164/2013 no sentido de suprimir o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente sobre a aquisição do EAC, sob o fundamento de que esse normativo teria reduzido os valores creditáveis a zero. A impetrante sustenta que tal interpretação viola os princípios constitucionais da legalidade tributária (art. 150, I da CF) e da não cumulatividade (art. 195, §12 da CF), bem como os próprios dispositivos legais que autorizam o creditamento. Aponta, como respaldo jurídico, o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.971.879/SE, publicado em 23/05/2025, em que foi reconhecido o direito das distribuidoras de combustíveis ao crédito de PIS/COFINS sobre o EAC, utilizado como insumo na composição da gasolina C. Menciona também o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), que estabeleceu o critério da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumo na sistemática não cumulativa dessas contribuições. Requer, liminarmente, a autorização para que possa apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS sobre o EAC utilizado como insumo, com a consequente suspensão da exigibilidade dos valores calculados sem os respectivos abatimentos, nos termos do art. 151, IV do CTN, e que a autoridade coatora se abstenha de adotar sanções ou promover restrições administrativas, como negativa de CND, inscrição no CADIN, SERASA, autuação ou execução fiscal. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS sobre o insumo EAC, inclusive com efeitos retroativos aos últimos cinco anos, com correção pela taxa SELIC, além da confirmação da liminar, se concedida. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Sustenta a presente impetração, em suma, que a não cumulatividade do PIS e da COFINS está prevista na Constituição Federal de maneira plena e irrestrita, enquanto que o legislador ordinário restringiu indevidamente as hipóteses de creditamento do PIS e COFINS (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Ou seja, almeja a impetrante lhe seja assegurado o creditamento de PIS e COFINS sem as restrições previstas nos referidos textos normativos infraconstitucionais. Contudo, ao contrário do que sustenta a impetrante, a norma prevista no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional n° 42/03, remeteu à lei ordinária o regramento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais (A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas), de forma que não há uma instituição obrigatoriamente irrestrita do mencionado regime pela Magna Carta, cabendo ao legislador ordinário definir em quais hipóteses a não cumulatividade é conveniente e oportuna. Assim, não há que se falar em direito subjetivo do contribuinte, de maneira ampla e irrestrita, em relação ao regime não cumulativo no que tange às contribuições sociais. Nesse diapasão: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS PELO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE - LEIS Nº 10.637/02, 10.833/03 – DEFINIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL – DEFINIÇÃO DE INSUMOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O DESONERADAS - ARTIGO 31 DA 10.865/04. (...) O princípio da não-cumulatividade estabelecido para as contribuições sociais pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, diverge daquela previsão constitucional originária (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei infraconstitucional (...) (TRF3 - AMS 200561000117662/SP, Relator Juiz Souza Ribeiro, 3ª Turma, DJF3 23/09/2008) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NAO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. EC 42/2003. RECEPÇAO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE CREDITAMENTO DAS LEIS 10.367/2002, 10.833/2003 E 10.865/2004. 1. Discussão acerca da recepção e constitucionalidade do art. 3º, noradamente inciso II e §§ 1.º, 2.º e 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833.2003 pelo regramento fundamental da não-cumulatividade da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS, firmado na Emenda Constitucional 42/2003, e com a constitucionalidade do art. 31, § 3º, da Lei 10.865/2004. 2. Este E. Tribunal ja se manifestou no sentido de que: "As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, disciplinadoras mais recentes do PIS e da COFINS, respectivamente, única matéria posta em discussão no apelo, são plenamente validas". (TRF 5ª, AMS 99330/PE, Terceira Turma, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro , DJ - Data::28/10/2008 - Pagina::305 - Nº::209); 3. O texto da EC 42/03 ao cuidar da matéria quanto ao IPI e ao ICMS, referiu, apenas, que "A lei definira os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas" (CF: art.195, § 12), deixando de registrar a fórmula que servia de pondo de partida à exegese pontuada, ou qualquer outra. Não ha na construção a escolha desta ou daquela técnica de incidência do princípio. 4. Todas essas restrinções previstas nas referidas leis, corporificam a adoção - autorizada pelo novo § 12 do art. 195 da CF - de um critério misto de incidência da técnica da não-cumulatividade, eis que se admite o aproveitamento de créditos do universo de entradas não relacionadas diretamente às operações das empresas, mas não em termos absolutos. Sequer invadindo a técnica eleita a esfera restritiva do critério físico, não ha que se falar em frustração do princípio da não-cumulatividade, pois não se vislumbra nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade aos telos de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não-recepção e a inconstitucionalidade alegadas. 5. Apelo não provido. (TRF5 – Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS - JULGADO EM 18/08/2009) MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Tema 34/STF: "É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco". 2. Assim, o direito de crédito das contribuições ao PIS/COFINS deve ocorrer nos limites Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/200, não abrangendo toda e qualquer despesa, inclusive financeira, ou custos incorrido pelo contribuinte no exercício do seu objeto social. (TRF4, AC 5077746-21.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO.ART. 3º, §20, DA LEI N. º 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há inconstitucionalidade na limitação ao creditamento imposta pelo art. 30, § 20, da Lei nº 10.833/2003, na medida em que a própria Constituição Federal determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS é de competência do legislador ordinário. 2. Inexistência de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001630-49.2018.4.04.7203/SC - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS – 1ª TURMA – JULGADO EM 06/02/2019). Destaco ainda o seguinte excerto do voto do relator neste último aresto: Já o regime de não cumulatividade dessas contribuições sociais foi previsto pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, que acrescentou o §12 ao art. 195, com a seguinte redação: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Verifica-se, então, que a Constituição atribuiu ao legislador ordinário o estabelecimento do regime de não cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento, e do importador de bens e serviços do exterior e equiparados. Autorizado por esse dispositivo, o legislador ordinário editou as Lei n.º 10.637/2002, que trata do PIS, e a Lei n.º 10.833/2003, que trata da COFINS, determinando a não cumulatividade de tais contribuições e estabelecendo as alíquotas aplicáveis e as formas de creditamento. Deve ser esclarecido, todavia, que o §12 do art. 195 da Constituição determinou que o estabelecimento do regime de não cumulatividade das referidas contribuições é de competência do legislador ordinário, enquanto em relação ao ICMS e ao IPI as regras para a efetivação da não cumulatividade constam no próprio texto constitucional. Registro, por fim, que a questão discutida nos autos foi objeto de apreciação pela Suprema Corte (Tema STF 756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS), ocasião em que se afirmou a constitucionalidade das limitações impostas pela legislação ordinária ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, conferindo-se ao legislador ordinário ampla margem de conformação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, isonomia e proteção da confiança. Neste contexto, a análise da plausibilidade do direito demandado, ainda que com respaldo em precedente favorável do STJ, não se apresenta, por ora, como suficiente para justificar a antecipação de efeitos próprios da sentença mandamental, sobretudo diante do entrechoque entre interpretações infraconstitucionais e a orientação firmada pela Corte Suprema quanto à validade das restrições legislativas a não cumulatividade. Ademais, o periculum in mora alegado, consubstanciado na alegação de oneração indevida do fluxo de caixa da empresa em razão da impossibilidade de abater os créditos em questão, não se revela de natureza irreversível ou insuscetível de reparação futura. Ressalte-se que eventual concessão da segurança permitirá, nos limites da legislação aplicável, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção monetária, não havendo risco concreto de dano irreparável neste momento processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade tida como coatora para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao MPF. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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