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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Rio De Janeiro - Crea/Rj x Epitacio Santana Do Sacramento

ID: 294683489

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065222-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Polo Passivo:

EPITACIO SANTANA DO SACRAMENTO

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5065222-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: EPITACIO SANTANA DO SACRAMENTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5008525-19.2022.4.02.0000

ID: 339483967

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008525-19.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008525-19.2022.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FEDERACAO DAS CAMARAS DE COMERCIO EXTERIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5023609-83.2022.4.02.5101

ID: 307122800

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023609-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENA VITORIA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE OURIQUE RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023609-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELENA VITORIA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TATIANE OURIQUE RANGEL (OAB RJ232961) DESPACHO/DECIS…

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Marcos Fabio Coutinho x Ministério Público Federal

ID: 278857266

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5086950-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIO COUTINHO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

CLAUDIO BIDINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 2 de JUNHO e 12h59min do dia 6 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº 5086950-83.2022.4.02.5101 (item 38 da pauta de julgamentos) o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@tf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5086950-83.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 38) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCOS FABIO COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (OAB RJ145100) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5097038-83.2022.4.02.5101

ID: 307312846

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097038-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097038-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dad… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097038-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dados no formulário da requisição de pagamento configura, se antes já não havia, a estabilização do montante a ser requisitado. A vista regulamentar destina-se exclusivamente a dar ciência do ato às partes, não sendo uma nova oportunidade de impugnação, o que desde logo afasta a possibilidade de reabertura do contraditório a respeito. A única exceção aberta abrange meros erros materiais. Fora disto, desde logo fica acertado que: não haverá nova decisão sobre a liquidação da quantia, assim como não haverá sequer a consideração de qualquer requerimento, e por isto não haverá também nova intimação das partes a título de comunicar a manutenção da importância em execução, motivo pelo qual os participantes do processo não devem aguardar qualquer providência do juízo além do envio da requisição e baixa dos autos. Intimadas as partes dos termos em que cadastrada a requisição, aguarde-se por 5 dias apenas para o efeito acima mencionado. Após, será dirigida a requisição à Divisão de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos) o depósito deverá ocorrer em prazo não superior a 60 dias após o envio. De Precatório (acima de 60 salários-mínimos), até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho. Enviado após, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. Não haverá nova comunicação após o envio da requisição, motivo pelo qual deve o beneficiário ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs . Rio de Janeiro, 24/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 43731

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Processo nº 5043136-21.2022.4.02.5101

ID: 310193184

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043136-21.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MATOS DIAS

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ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043136-21.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO ADVOGADO(A) : KARINE MATOS DIAS (OAB RJ223988) ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043136-21.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO ADVOGADO(A) : KARINE MATOS DIAS (OAB RJ223988) ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA (OAB RJ178294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença prolatada em embargos à execução (processo nr. 0520299-20.2010.4.02.5101), processada em autos apartados, por força da decisão proferida na execução fiscal conexa (processo 0504910-68.2005.4.02.5101) A sentença exequenda, proferida em 16/05/2018, condenou a UNIÃO/FN a restituir à IPLANRIO o montante de R$ 56.383,63, ‘atualizado pela SELIC desde a data de cada pagamento efetuado em excesso’ (evento 1, anexo 2). Foram opostos embargos à execução (processo 5059014-83.2022.4.02.5101), julgados improcedentes (evento 12, anexo 1), decisão essa que veio a ser confirmada pela 3ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região (evento 12, anexo 5). Opostos embargos de declaração, esses foram improvidos. A decisão transitou em julgado em 06/09/2024 (evento 12, anexo 12). A exequente, IPLANRIO, apresentou um crédito no montante de R$ 1.224.403,55 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e três reais e cinqüenta e cinco centavos), para fevereiro/2025, discriminando os valores, conforme tabela a seguir (evento 38): Considerando que o valor do débito principal é, como consignado acima, de R$ 56.383,63 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), em maio/2018, e o valor apontado como principal na tabela acima parece muito superior à mera atualização monetária daquela quantia, CHAMO O FEITO à ordem , para: 1) Determinar que a exequente, IPLANRIO, esclareça, no prazo de 5 dias, como chegou à quantia de R$ 929.818,24 (novecentos e vinte em nove mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro/2025, como valor do principal. 2) Após, abra-se vista à União/FN para manifestação. 3) Evento 59 - Indefiro o requerido, eis que o citado artigo da lei orgânica do município do Rio de Janeiro não interfere no direito do advogado constituído por procuração de receber os honorários de sucumbência decorrentes do seu trabalho nos autos. 4) Evento 56 – Aguarde-se.

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Processo nº 5045143-83.2022.4.02.5101

ID: 291878064

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045143-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILMA PEROBA LUCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PEROBA LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045143-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA PEROBA LUCAS ADVOGADO(A) : DILSON PEROBA LUCAS (OAB RJ106553) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição de evento 6… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045143-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA PEROBA LUCAS ADVOGADO(A) : DILSON PEROBA LUCAS (OAB RJ106553) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição de evento 67, PET1 , na qual o patrono da parte autora, Sr. Dilson Peroba Lucas, filho da parte autora, informa que não mais a representa nos autos, em razão de decisão judicial proferida no processo de Curatela nº 0012617.22.2021.8.19.0205, que tramita na 2ª Vara de Família da Comarca Regional de Campo Grande, TJRJ, bem como a informação quanto à dificuldade de comunicação com a curadora temporária, e a fim de garantir a regularidade da intimação e o direito de defesa da parte autora, Expeça-se mandado de intimação em face da parte autora, DILMA PEROBA LUCAS , para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as seguintes determinações: a) Juntar cópia da decisão judicial proferida no processo de Curatela nº 0012617.22.2021.8.19.0205, em que nomeou sua curadora temporária; b) regularizar sua representação processual, juntando, para tanto, a procuração, a declaração de hipossuficiência e declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), devendo constar nos referidos documentos que a parte autora está sendo representada pelo(a) curador(a); e c) se pretende, constituir um novo advogado para representá-la no presente feito ou se optará por prosseguir sem patrocínio, tendo em vista a não obrigatoriedade de advogado nos Juizados Especiais Federais. Caso o Oficial de Justiça verifique a inviabilidade da intimação presencial, autorizo a a tentativa de intimação da curadora temporária por meio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone (21) 99955-6877, conforme fornecido na petição evento 67, PET1 . Com o cumprimento, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia integral do processo administrativo no qual pleiteou a retroação da data de início de pagamento (DIP) de sua pensão por morte, cuja decisão administrativa se encontra juntada no evento 1, INDEFERIMENTO6 .

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Processo nº 5036898-83.2022.4.02.5101

ID: 309972818

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036898-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GONCALVES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DE FATIMA ALVES

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5036898-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumpri… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5036898-83.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANO GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINA DE FATIMA ALVES (OAB RJ053499) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, INTIME-SE o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Decorrido o prazo assinalado in albis , INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5067453-83.2022.4.02.5101

ID: 278745834

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067453-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLEY COELHO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SANTANA

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Apelação Cível Nº 5067453-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : MARLEY COELHO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) E… Apelação Cível Nº 5067453-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : MARLEY COELHO DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5046501-83.2022.4.02.5101

ID: 278538677

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046501-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA CARMEM TRAVASSOS SETTEC CAMARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046501-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CECILIA CARMEM TRAVASSOS SETTEC CAMARA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046501-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CECILIA CARMEM TRAVASSOS SETTEC CAMARA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 No evento 61.1 o INSS requer a revogação da multa imposta por este juízo, sob o argumento de que a parte exequente possui duas ações judiciais em curso com comandos incompatíveis, o que dificultaria o cumprimento da obrigação determinada nos presentes autos. A parte exequente, no evento 74, esclarece que, embora ambas as demandas versem sobre revisão de proventos de pensão, os pedidos formulados são distintos, não há litispendência nem identidade entre as causas. Sustenta, ainda, que a presente ação objetiva a revisão com base na paridade constitucional e no enquadramento funcional, enquanto a ação anteriormente ajuizada (5036177-05.2020.4.02.5101) trata de atualização monetária com base nos índices do RGPS, sendo possível o abatimento de eventuais valores percebidos naquela demanda, o que demonstra atuação de boa-fé. Decido. Verifica-se que os fundamentos apresentados pela parte exequente encontram respaldo legal. A existência de duas ações judiciais com fundamentos legais e pedidos diversos não configura, por si só, litispendência ou impedimento ao cumprimento da obrigação de fazer determinada nestes autos. Ressalte-se que eventual dificuldade de execução, por força de suposta incompatibilidade de comandos, não exime a autarquia de cumprir a decisão judicial regularmente proferida, e podem eventuais valores pagos a maior serem compensados ou objeto de futura restituição, se for o caso. Ademais, a boa-fé da parte exequente está evidenciada na manifestação, bem como sua disposição em evitar duplicidade de recebimentos, o que afasta qualquer alegação de enriquecimento sem causa. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da multa formulado pelo INSS no evento 61. Mantenho a multa fixada, a qual permanece devida até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta neste feito. Contudo, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, limito o valor da multa diária ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer determinada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa ou do teto máximo.

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