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Processo nº 5014695-02.2022.4.04.7000

ID: 277739276

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014695-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5065329-02.2022.4.04.7000

ID: 325256833

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065329-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA FISCHER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa o parcelamento. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimado, o CRMV/PR manifestou-se contrário referindo à cláusula sexta do acordo (ev. 62). 1. A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". O bloqueio Sisbajud ocorreu anteriormente ao acordo. Ademais, conforme constou da cláusula sexta do acordo firmado entre as partes (ev. 56.2): Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Considerando que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pelos juros e atualização monetária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80), determino, excepcionalmente, que as instituições financeiras depositárias transfiram, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para conta vinculada ao Juízo da execução, ainda que não tenha ocorrido a rejeição ou a não apresentação de manifestação específica da parte executada nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Assim decido com a finalidade precípua de evitar prejuízos decorrentes do não acréscimo de juros de que tratam o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e art. 3º da Lei nº 12.099/2009. 3. Após, promova-se a suspensão do feito ante o parcelamento noticiado. Ressalto que cabe exclusivamente ao exequente acompanhar o adimplemento da avença de modo que findo o prazo do parcelamento deverá peticionar nos autos, ciente de que não havendo requerimento os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição.

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Processo nº 5060867-89.2022.4.03.6301

ID: 294484379

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060867-89.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERREIRA DE PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANI MAZZEI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5060867-89.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5060867-89.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS FERREIRA DE PAZ Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANI MAZZEI BATISTA - SP255429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5039236-02.2022.4.04.7000

ID: 311123695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039236-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.632.513-7 mediante o reconhecimento de períodos especiais. A sentença foi anulada para instruir o período de 13/04/1989 a 01/03/1991, prestado na empresa Cia. de Veículos Marumbi - CIVEMA. Ao contrário do que foi informado na petição inicial, a empresa está ativa 91.1 . 2. Assim, relativamente ao alegado tempo de serviço urbano especial, intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, no prazo de 20 dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia: a) o PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho referente ao período prestado para a empresa Cia. de Veículos Marumbi - CIVEMA Ressalto que eventual requerimento de expedição de ofício somente será deferido na hipótese de comprovação documental de que a presente determinação foi devidamente recebida pelo ex-empregador e, após decorrido o prazo, não houve o cumprimento. Autorizo expressamente a parte autora a extrair cópias deste despacho para fins de protocolo perante a empresa acima nominada, independentemente de carimbo ou autenticação deste juízo federal, devendo uma via ser entregue na sede da empresa e a outra via ser utilizada como recibo de protocolo para fins de apresentação neste juízo federal na hipótese de negativa da empresa no fornecimento da documentação. A referida empresa, ao receber a cópia deste despacho e ciente do disposto no artigo 68, §§ 4º e 6º, do Decreto 3.048/1999 ( §4º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. (...) §6º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena de multa prevista no art. 283" , considera-se intimada a fornecer à parte autora os documentos descritos neste despacho, no prazo de 10 dias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. 3 . Com as respostas, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. 4 . Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5046123-02.2022.4.04.7000

ID: 328876884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046123-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desicumbiu do ônus de comprovar a alegação de bis in idem , na forma do art. 373, inc. I, do CPC, uma vez que não indicou, analiticamente, a suposta indentidade de conduta nos quatro processos administrativos referenciados, tampouco trouxe cópia dos procedimentos ou autos de infração, o que impede a verificação da duplicidade de penalização. 4. O fato de as normas previstas nas NBR nº 15.942/11 e NBR nº 7.613/11, que regem a sinalização em passagens de nível, serem destituídas de natureza vinculante não é fundamento para justificar a atipicidade da conduta, uma vez que a não obrigatoriedade de utilização da norma técnica não pode ser confundida com o desrespeito àquilo que previsto no decreto que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários e no contrato de concessão. 5. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Ausente lastro probatório mínimo sobre a tese de duplicidade de penalização, cujo ônus competia à parte autora, resta afastada a alegação de bis in idem . 2. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5060867-55.2023.4.03.6301

ID: 306746485

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060867-55.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BATISTA PINTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060867-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAN BATISTA PINTO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5060867-55.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILLIAN BATISTA PINTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CALVO ALBA - SP198958 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008196-02.2022.4.04.7000

ID: 331583667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008196-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRAICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1988 a 31/01/1991, 03/05/1991 a 01/11/1993 e 17/05/1994 a 28/04/1995 e 01/10/2009 a 17/10/2019, que poderão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 C umprimento do ju O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da causa. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação dos períodos reconhecidos, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5012949-02.2022.4.04.7000

ID: 309264637

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012949-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5017799-02.2022.4.04.7000

ID: 338184238

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017799-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR

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FLAVIA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA Q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA QUEIROZ (OAB PR037569) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5040901-87.2021.4.04.7000

ID: 341435251

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040901-87.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDALVA MARQUES BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5040901-87.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : LINDALVA MARQUES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5040901-87.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : LINDALVA MARQUES BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte, sob fundamento de que não houve comprovação da união estável por período superior a 2 (dois) anos. Sustenta a recorrente que " comprovou a existência e manutenção da união estável desde 2015, ou seja, por mais de 2 anos antes do óbito, motivo pelo qual tem direito à pensão por morte vitalícia ". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso , não apresentou início de prova material contemporâneo da união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado. Cito trecho do voto: ( evento 51, VOTO1 ) (...) Embora a autora e o falecido afirmem na declaração de união estável que conviviam há 3 anos, ela foi firmada apenas em 31/07/2018 ( 1.7 ), menos de 2 anos antes do óbito, assim como o contrato de permuta de imóvel realizado pelo casal em 19/07/2019 ( 1.9 ). Contudo, a despeito das alegações do INSS, como foi comprovada a união estável na data do óbito, a autora faz jus ao benefício pelo prazo de 4 meses, ainda que tenha feito o pedido após decorrido o prazo previsto no art. 74, I da Lei 8.213/91, conforme a TRU da 4ª Região decidiu recentemente. Confira-se (grifei): EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO AO BENEFÍCIO PELO TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, não estabelece que a cota individual da pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses a contar do óbito, pelo que deve ser compreendido, esse interregno, como prazo de duração do benefício . 2. Se o período de duração do benefício de pensão por morte é de 4 (quatro) meses, sem que o sistema normativo estabeleça que o cômputo desse prazo se dá a partir do óbito, não se justifica o indeferimento administrativo apoiado em um prazo de prescrição de fundo do direito que impede o gozo do benefício. 3. Tese fixada no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme a regra do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.135/2015 . 4. Pedido de uniformização de jurisprudência provido. ( 5033998-02.2022.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 21/06/2024) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder o benefício de pensão por morte à autora por apenas 4 meses (Lei 8.213/91, art. 77, §2º, V, "b"), com DIB na DER (17/02/2021) porque o pedido foi feito em mais de 90 dias contados do falecimento. Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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