Resultados para "5061033-28.2022.8.13.0702" – Página 8 de 8

Processo nº 5034358-28.2022.8.13.0702

ID: 278569386

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034358-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034358-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: ELAERCIO DE LIMA CPF: 021.283.234-44 DECISÃO Vistos. S A parte exequente requer suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Consoante o disposto no art. 139, inciso IV, c/c art. 8º, ambos do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não obstante a norma processual permita à aplicação de medidas coercitivas para que o pagamento da dívida seja devidamente efetuado, é certo que se deve observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a satisfação dos direitos do credor com as condições de vida digna do devedor. Colaciono a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - EFETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. I - A norma inserta no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". II - Entretanto, deve-se observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a satisfação dos direitos do credor com as condições de vida digna do devedor. III - Inexistindo, no caso concreto, elementos aptos a demonstrar que as medidas atípicas pleiteadas teriam efetividade no estímulo ao pagamento do débito e propiciaria a satisfação do crédito executado, se mostra incabível sua imposição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.490250-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) No presente caso, não há indício que o executado possua patrimônio expropriável, assim, o deferimento das medidas pleiteadas é desproporcional. Ressalte-se que os valores encontrados em conta foram irrisórios e não há indicação de aquisição de bens, notadamente em alienação fiduciária. Destarte, o deferimento da medida pleiteada é desproporcional, razão pela qual, indefiro o pedido Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Reiteração de pesquisa As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização de novas diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, tais como: RENAJUD(devendo ser analisado se há alienação fiduciária, caso não haja, deve ser efetuada a restrição de transferência), INFOJUD, inclusão nos cadastros SERASAJUD e CNIB. As pesquisas SISBAJUD e SNIPER serão realizadas pelo gabinete do juízo. Outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5440340-76.2025.8.09.0115

ID: 321959209

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5440340-76.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.br Autos nº: 5440340-76.2025.8.09.0115Requerente: Rodrigo Pedroso ZarroRequerido: Luiz Averlando De CastroClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível DESPACHO Trata-se de Carta Precatória Cível encaminhada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG com a finalidade de proceder a citação do executado nos autos de execução nº 5052885-28.2022.8.13.0702. Pois bem! Esclareço que não é possível cumprir a presente carta precatória, porque carece de procuração do advogado, decisão que recebeu o cumprimento de sentença/acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, documentos essenciais, ferindo assim os requisitos do artigo 260 do CPC.Destaco o artigo supracitadoArt. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Assim, intime-se o solicitante para juntar a documentação faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de devolução da carta precatória não cumprida.De fato, quanto se tratar de execução de honorários advocatícios, nos termos da Lei 15.109/2025 que incluiu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, fica o solicitante dispensado de adiantar as custas processuais, cabendo ao executado supri-las, ao final do processo. Entretanto, o presente feito se trata apenas de carta precatória, que nada mais é do que um instrumento utilizado para solicitar a realização de atos processuais em outra comarca ou seção judiciária, quando a ação está tramitando em um foro diferente. O envio e cumprimento de cartas precatórias envolvem o pagamento de custas processuais, como a diligência do oficial de justiça, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça do local onde a carta será cumprida, que nada tem a ver com a isenção apresentada.Cumprida as determinações deste juízo e, paga as custas legais, desnecessário nova conclusão, eis que o objetivo da presente carta é apenas citação para defesa, devendo a serventia do juízo prosseguir com o necessário para seu cumprimento.Intime-se. Cumpra-se.Esta(e) despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055019-28.2022.8.13.0702

ID: 321695284

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5055019-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEREU FRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA COSTA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055019-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: NEREU FRANCO FERREIRA CPF: 542.071.778-68 RÉU: ELIANE COSTA FERREIRA CPF: 910.955.146-87 Vistos etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por NEREU FRANCO FERREIRA em benefício do seu cônjuge ELIANE COSTA FERREIRA, devidamente qualificados na inicial. Aduz que o seu cônjuge foi acometida de Linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, com infiltração de Sistema Nervoso Central – Estadio IVSB e AP de esplenectomia compatível com LNH de células T periférico NOS e devido ao trauma apresenta total dependência para realizar suas atividades básicas diárias. Por tais motivos, pleiteia a curatela da promovida, inclusive em sede de tutela provisória. Ao final, pugnou pela procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis a propositura da ação inclusive atestado médico ID 9643105319 e seguintes. Parecer interlocutório ministerial opinou pela nomeação do requerente como curador provisório, pelo prosseguimento do feito com a designação de inspeção judicial, pela intimação do requerente para que junte certidões negativas, comprove bens de propriedade da requerida bem como anexe extratos bancários e eventuais aplicações financeiras ID 9647671520. Deliberação inaugural pelo deferimento da curatela provisória ao requerente e determinada a citação do interditando para entrevista acerca dos negócios e bens na modalidade de Inspeção Judicial. No bojo da decisão o Juízo ofertou quesitos ao expert ID 9649709291. Inspeção Judicial devidamente realizada e o termo encontra-se acostado sob o ID 9715345459. A Defensoria Pública, exercendo a função de curadoria especial, impugnou o pedido e apresentou quesitos ao expert sob o ID 10104860330, em observância ao disposto no art. 752, §2º, CPC. Juntada as partes dos autos da ação de inventário Nº 5028361-64.2022.8.13.0702, em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões ID 10136309839 e seguintes. Parecer Interlocutório ministerial informou que os quesitos apresentados se mostraram suficientes ID 10153668830. Laudo Pericial Médico encartado sob o ID 10412524661. O curador especial manifestou em ID 10429283576 e o requerente o fez em ID 10444131150. Derradeiro Parecer Ministerial de ID 10446705870, opinando pela procedência do pedido vestibular. É o relatório. Decido. Cinge-se a pendência em aferir à existência de fato motivador para o reconhecimento da incapacidade relativa e os efeitos decorrentes. Preambularmente, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD -), o CCB foi modificado em relação à capacidade civil das pessoas e, por expressa disposição, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. Por sua vez, o artigo 4º, assenta: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.”. Por conseguinte, a intenção do legislador foi no sentido de que as faculdades da pessoa portadora de deficiência sejam preservadas, limitando apenas resíduos ao seu exercício. Tais entraves, ainda, não devem ser aplicadas notadamente no campo do valor, afeto e eventualmente intelecto. A nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. O laudo médico pericial juntado aos autos ID 10412524661 comprova que a Requerida apresenta limitações severas e irreversíveis para gestão de sua pessoa, bens e rendimentos, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º, do CCB, com as alterações da novel legislação. Reconhece-se, por conseguinte, a situação excepcional para a nomeação do representante. Esclareço que a interdição relativa se limitará à assistência ou representação para a prática de todos os atos da vida civil em especial para o recebimento de benefício/auxílio previdenciário, considerando a severidade do comprometimento das faculdades neurológicas do Requerido. Em relação ao curador, o Autor é cônjuge do promovido, sendo parte legítima para propositura da presente ação. O curador resta ciente das obrigações e deveres decorrentes do encargo. Demonstrada a situação extrema bem como necessidade de representação, a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais e, em consequência, reconheço a INCAPACIDADE RELATIVA da requerida ELIANE COSTA FERREIRA para a prática de todos os atos da vida civil, sendo representada pelo curador NEREU FRANCO FERREIRA, ante a excepcionalidade do caso em tela. Proceda a Serventia nos termos do artigo 755, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade por lhe deferir os benefícios da justiça gratuita. Observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa no feito, arquivando-o. P.R.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021457-28.2022.8.13.0702

ID: 307305639

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021457-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021457-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: AGUINAMAR PEREIRA RODRIGUES CPF: 013.129.666-37 DECISÃO Intimada em diversas oportunidades a promover o recolhimento de custas atinentes ao pedido de consulta em sistema conveniado, a parte autora limitou-se a pugnar pela dilação de prazo. O bem objeto da alienação fiduciária não foi encontrado e a parte autora não se dignou informar o endereço de sua localização. O contrato da alienação fiduciária firmado nos termos do Dec.-Lei 911/69, constitui título executivo extrajudicial e o referido diploma legal consagra ao credor dois procedimentos na hipótese de inadimplemento, a busca e apreensão (artigo 3º, caput, do Dec.-Lei 911/60) e execução por quantia certa direta ou por conversão (artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/60). A ação de busca e apreensão, na lição de Humberto Theodoro Júnior, é a ação típica instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – Vol II – 50 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 813) Ressalte-se que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário, ocorre ope legis, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, tanto que em caso de improcedência do pedido delineado na ação de busca e apreensão, a questão resolve-se em perdas e danos e multa (artigo 3º, §§ 6º e 7º), o que contrasta seu caráter eminentemente satisfativo. Inclusive há precedente do TJMG a respeito:- Por força do seu caráter satisfativo, a ação de busca e apreensão não constitui instrumento adequado para o promissário vendedor reaver o bem, objeto de contrato descumprido pelo adquirente, mormente quando já aperfeiçoada a sua tradição. Assim é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita, situação que deve ser inclusive instalada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039701-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016) Argumente-se, ainda, que a Lei 9.514/07, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, ao prever em seu artigo 27, o leilão público do bem, inclusive pela via extrajudicial, ressaltou o viés executivo da ação de busca e apreensão, cuja apreensão, por se tratar de bem móvel, constitui apenas meio para viabilizar sua alienação, que é promovida diretamente pelo credor fiduciário. Saliente-se que a consolidação prévia da posse e domínio na pessoa do credor, que decorre da simples ausência de quitação do débito (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69), não atribui ao credor o direito de conservar o bem, sendo obrigado a promover sua alienação, consoante inteligência dos artigos 1.364 e 1.365, caput, do CC, verbis: Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Dessarte, embora se verifiquem na ação de busca e apreensão elementos típicos de cognição, é incontrastável a prevalência de sua natureza executiva, inclusive com procedimento mais abreviado para satisfação do crédito, uma vez que possibilita ao credor alienar prévia e administrativamente o objeto da garantia. Justamente diante do caráter eminentemente executivo da ação de busca e apreensão, não sendo encontrado o bem alienado e não optando o credor fiduciário pela via executiva genérica prevista no artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/69, deve-se suspender o processo na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, e não simplesmente extingui-lo: “Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: 'Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito', Os casos idênticos regem-se por disposições idênticas”. (Maximiliano, Carlos – Hermenêutica e aplicação do direito – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 200) Lembre-se que a suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício. A respeito, a lição de Araken de Assis: O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão” (Manual da execução – 18ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 711). A suspensão do processo restringe-se, contudo, ao prazo do artigo 921, § 1º, do CPC, e enseja a fluência da prescrição intercorrente após o termo previsto no artigo 921, § 2º, do referido diploma, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF), que justifica a prescrição intercorrente. Ainda que não se aplicasse à hipótese a regra do artigo 921, § 1º, do CPC, a prescrição intercorrente seria passível de verificação, consoante ressalta o Professor Humberto Theodoro Júnior, verbis: O art. 921, § 4º, do NCPC disciplina a prescrição intercorrente da execução por quantia certa por falta de bens a penhorar. Isto, porém não quer dizer que essa modalidade de prescrição somente posse ocorrer em relação às obrigações de prestação em dinheiro. (…) Enfim, seja judicial ou extrajudicial o título, a execução sujeita-se à prescrição em prazo igual àquele que antes se aplicava à pretensão exercitável no processo de conhecimento. As regras do art. 921 e parágrafos do NCPC são específicas para as obrigações cuja execução depende de penhora. Para as demais, bastará a paralisação do processo executivo, sem qualquer justificativa, por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente.(Curso de Direito Processual Civil – Vol III – 47 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p 753/754). Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo do artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5472600-33.2021.8.09.0024

ID: 306584057

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5472600-33.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE DE JESUS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, para desconstituir penhora de R$ 54.000,00 realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à execução. A parte apelante sustenta a ausência de comprovação da titularidade do valor pelo embargante e defende a legalidade da penhora sobre conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos de terceiro opostos em razão de penhora via SISBAJUD; (ii) analisar a efetiva comprovação da titularidade dos valores penhorados pelo embargante; (iii) definir sobre a possibilidade de penhora de valores pertencentes a terceiros alheios à execução.RAZÕES DE DECIDIR:3. A pretensão de efeito suspensivo está prejudicada, visto que a sentença apelada não se insere nas hipóteses do artigo 1.012, §1º, do CPC, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo ope legis.4. A jurisprudência consolidada admite a oposição de embargos de terceiro por quem, mesmo não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens de sua titularidade, conforme artigo 674 do CPC.5. Os documentos acostados aos autos — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e depoimento testemunhal — evidenciam a titularidade do valor penhorado, transferido à conta da filha do embargante por motivo de tratamento médico da esposa, o que denota a boa-fé da negociação e o caráter de terceiro do embargante.6. Não demonstrada má-fé ou fato impeditivo/modificativo/extintivo por parte do apelante, mantém-se a sentença que desconstituiu a constrição judicial.7. A alegação da parte apelante de que valores em conta poupança podem ser penhorados não se sustenta, pois a controvérsia reside na titularidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento: 1. A titularidade dos valores penhorados deve ser comprovada documentalmente pelo terceiro embargante para viabilizar o acolhimento dos embargos. 2. A penhora realizada via SISBAJUD sobre valores pertencentes a terceiro estranho à relação processual é passível de desconstituição mediante prova inequívoca.3. A alegação genérica de legalidade da penhora sobre conta poupança não é suficiente para afastar a titularidade comprovada de terceiro sobre os valores constritos.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 674, 675, 373, 1.012 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 25/10/2021, DJe 25/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 26/04/2021, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 21/02/2022, DJe 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 26/09/2022, DJe 26/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472600-33.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JOSÉ ALMEIDA LIMARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, para desconstituir penhora de R$ 54.000,00 realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à execução. A parte apelante sustenta a ausência de comprovação da titularidade do valor pelo embargante e defende a legalidade da penhora sobre conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos de terceiro opostos em razão de penhora via SISBAJUD; (ii) analisar a efetiva comprovação da titularidade dos valores penhorados pelo embargante; (iii) definir sobre a possibilidade de penhora de valores pertencentes a terceiros alheios à execução.RAZÕES DE DECIDIR:3. A pretensão de efeito suspensivo está prejudicada, visto que a sentença apelada não se insere nas hipóteses do artigo 1.012, §1º, do CPC, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo ope legis.4. A jurisprudência consolidada admite a oposição de embargos de terceiro por quem, mesmo não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens de sua titularidade, conforme artigo 674 do CPC.5. Os documentos acostados aos autos — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e depoimento testemunhal — evidenciam a titularidade do valor penhorado, transferido à conta da filha do embargante por motivo de tratamento médico da esposa, o que denota a boa-fé da negociação e o caráter de terceiro do embargante.6. Não demonstrada má-fé ou fato impeditivo/modificativo/extintivo por parte do apelante, mantém-se a sentença que desconstituiu a constrição judicial.7. A alegação da parte apelante de que valores em conta poupança podem ser penhorados não se sustenta, pois a controvérsia reside na titularidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento: 1. A titularidade dos valores penhorados deve ser comprovada documentalmente pelo terceiro embargante para viabilizar o acolhimento dos embargos. 2. A penhora realizada via SISBAJUD sobre valores pertencentes a terceiro estranho à relação processual é passível de desconstituição mediante prova inequívoca.3. A alegação genérica de legalidade da penhora sobre conta poupança não é suficiente para afastar a titularidade comprovada de terceiro sobre os valores constritos.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 674, 675, 373, 1.012 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 25/10/2021, DJe 25/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 26/04/2021, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 21/02/2022, DJe 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 26/09/2022, DJe 26/09/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472600-33.2021.8.09.0024, da Comarca de Caldas Novas, em que figuram como APELANTE BANCO BRADESCO S/A e como APELADO JOSÉ ALMEIDA LIMA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, opostos em seu desfavor por JOSÉ ALMEIDA LIMA, no intento de obter a sua reforma.Consta dos autos que a sentença objurgada acolheu os embargos de terceiro e julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora de R$ 54.000,00, realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de Diva Conceição Lima, ocorrida nos autos principais.O embargado/apelante nessa via recursal alega que o embargante/apelado não logrou êxito em provar que o valor disponível na conta penhorada é de sua titularidade, asseverando que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta poupança.Em proêmio, importante dizer que o pedido de efeito suspensivo se encontra prejudicado porque a sentença objurgada não está elencada dentre as hipóteses do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a insurgência possui efeito suspensivo op legis.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DILATÓRIO. ABANDONO DA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. VIRADA JURISPRUDENCIAL. NOVO ENTENDIMENTO APLICÁVEL DE IMEDIATO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE ALHEIA. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1.O pedido de efeito suspensivo ao apelo encontra-se prejudicado porque a sentença objurgada não está elencada dentre as hipóteses do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a insurgência possui efeito suspensivo op legis. 2.Ainda que recolhidas as custas iniciais de forma extemporânea, prazo este meramente dilatório, deve ser admitido o regular prosseguimento do feito em estrita observância ao princípio da instrumentalidade e primazia ao julgamento do mérito. 3.Um dos pressupostos para extinção do processo em razão do abandono é a presença do elemento subjetivo em não mais dar impulso ao feito, o qual ausente na espécie pois praticado o ato vindicado ainda que a destempo. 4.Inexiste impedimento a aplicação imediata de novo entendimento às causas pendentes de julgamento uma vez que o princípio da segurança jurídica insculpido na constituição visa evitar a retroatividade das normas e não a interpretação destas. 5.Segundo o artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro em sede de processo executivo, devem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. 6.A constrição de numerário por meio do sistema Sisbajud - como na espécie - não tem como procedimento a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, de modo que referido dispositivo deve ser adequadamente interpretado com vistas a evitar prejuízos a terceiros. Em casos tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado como marco temporal inicial para oposição de embargos a expedição de alvará em favor do exequente. 7.Nesse delinear, e uma vez verificado dos autos da execução que sequer autorizada a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do exequente, reputa-se não iniciado o quinquídio legal para defesa do terceiro, de modo que devem ser conhecidos seus respectivos embargos. 8.Uma vez demonstrada satisfatoriamente por meio documental que a penhora de dinheiro efetivada por meio do sistema Sisbajud recaiu sobre valores pertencentes a terceiro estranho a relação executiva, desmerece qualquer reforma a sentença que acolheu os pedidos firmados em sede de embargos de terceiro. 9.Ante o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais em sede recursal para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 23ª Vara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021)Com efeito, frisa-se, o referido pedido de efeito suspensivo encontra-se prejudicado, posto que o recurso aviado possui efeito suspensivo automático, já que a sentença vergastada não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Pois bem, de início, importante salientar que os Embargos de Terceiro constituem-se em procedimento especial, incidente e autônomo, que visa atacar ato judicial de constrição de bens em posse de pessoa estranha à lide principal. Sobre a matéria, o artigo 674 do Código de Processo Civil, determina:“Art. 674 Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.”Com efeito, vale dizer que terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja parte da demanda.Assim, o objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Por constrição/esbulho judicial, entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITO EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO ESPÓLIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES CONTESTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE A SER DIRIMIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSE PELOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil.2. No caso concreto, a validade do contrato de compra e venda, tendo como adquirentes do imóvel sub judice os Embargantes/Apelantes, foi questionada através da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (0145117-23.2012.8.09.0051), promovida pelo Espólio do de cujus, cuja ação, até o presente momento, encontra-se conclusa para prolação de sentença de mérito.3. Portanto, a discussão sobre os requisitos de validade do negócio jurídico de compra e venda (legitimidade, pagamento, avaliação do bem e nulidades existentes), a fim de resolver quem é o real proprietário do bem, somente poderão ser dirimidos na ação de nulidade de ato jurídico (ainda em trâmite), restando a discussão nos presentes embargos de terceiros, limitada à configuração da posse sobre o imóvel.4. Os Embargantes/Apelantes não comprovaram que exerciam a efetiva posse sobre o imóvel em litígio, seja por prova documental ou testemunhal. A cláusula constituti não poderá ser oposta, para fins de comprovação da posse, haja vista que o contrato de compra e venda onde ela foi inserta está sendo discutido na Ação de Nulidade de Ato Jurídico (0145117-23.2012.8.09.0051). A juntada de fotografias do imóvel ou meros orçamentos de reforma, também não comprovam a posse efetiva no imóvel. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0028622-38.2014.8.09.0175, Rel. Juiz RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022) Grifei.Feitas essas digressões, denota-se do caderno processual que imerece prosperar as alegativas da parte embargada/apelante com relação a não comprovação dos fatos invocados nos autos.Ora, a parte embargante/apelada comprovou no caderno processual contrato de compra e venda com a negociação do imóvel rural de sua propriedade, com o Nelson de Vasconcelos, datado de 31/07/2020, conforme contrato de compra e venda juntado (mov. 01, arq. 06), em que consta o pagamento em datas diversas, sendo o último para 07/2021, nos termos da cláusula primeira do referido instrumento. Da mesma forma, verifica-se da audiência de instrução e julgamento, à mov. 66 e mídia de 69, em que foi realizada a oitiva da testemunha Nelson de Vasconcelos, o qual confirmou o negócio jurídico firmado com o embargante/apelado, bem como afirmou que efetivou a transferência do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para conta bancária de titularidade da filha do embargante, a seu pedido, para administrar o custeio do tratamento médico de sua esposa, portadora de neoplasia maligna.Consta ainda dos autos, que Antônia Maria da Conceição de Lima, esposa do embargado/apelado é portadora de neoplasia maligna, na medida que os laudos médicos, de mov. 01, arq. 7 e 8, e a certidão de óbito, mov. 01, arq. 9, demonstram a assertiva.Neste contexto, ao contrário do que alega a parte embargada, aqui apelante, verifica-se que as provas produzidas no casamento processual, demonstram os fatos articulados na peça exordial. Com efeito, como o embargante/apelado demonstra que é possuidor do valor de R$ 54.000,00, objeto de penhora, realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de Diva Conceição Lima, ocorrida nos autos principais, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, reputa-se escorreita a sentença reexaminada, na medida em que a parte embargante/apelada se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. TITULARIDADE DO TERCEIRO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Demonstrado nos autos que a penhora de dinheiro recaiu em conta bancária de titularidade de terceiros alheios ao processo executivo principal, mister se faz acolher a pretensão dos Embargantes e determinar a liberação dos valores bloqueados. 2. Tendo o Embargado dado causa à instauração do processo, inclusive com oposição à pretensão inaugural mediante contestação, mister se faz condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA EMBARGANTE DA PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiro constituem a medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, ex vi do art. 674 e seguintes do CPC. 2. Nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor/embargante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu/embargado, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Conforme acertada fundamentação da magistrada, nota-se que a embargante comprovou os fatos constitutivos do seu direito, porquanto juntou provas de que possui o domínio, ou a posse do bem litigioso e, também, que agiu de boa-fé, nos termos do art. 677 e seguintes, bem como do art. 373, I, ambos do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 01. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. O benefício de justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo NCPC), mas desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte, que deve ser previamente ouvida com o intuito de se privilegiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, tem-se por indevida a revogação ?ex officio? do benefício se algum desses dois requisitos não forem observados, como ocorreu na espécia em que nada nos autos sugeria alteração econômico-financeira da parte. 02. TESE NÃO ARTICULADA PERANTE O MAGISTRADO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância, uma vez que o ordenamento jurídico veda as inovações recursais. No caso em análise, os recorrentes não questionaram perante o juízo a quo sobre o comprovante de pagamento pelo lote, de modo que não pode essa Corte Revisora se manifestar acerca de tal tese. 03. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE TERCEIRO E DE LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS DEMONSTRADA. Consoante os artigos 674 a 681 do CPC, que regulam o procedimento dessa ação, para o acolhimento dos Embargos, além de o embargante demonstrar que não fez parte da ação originária, incumbe-lhe, também, comprovar a propriedade ou a posse do bem constrito, ou seja, que seu direito é incompatível com o ato constritivo. Na casuística, os documentos carreados ao feito aliados à ordem cronológica dos acontecimentos, indicam a posse do imóvel em questão, a conferir verossimilhança às alegações da parte embargante quanto à aquisição do bem de boa-fé, antes da restrição determinada na originária ação de resolução contratual. 04. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não consta dos autos qualquer indicativo de má-fé dos adquirentes. Cabia a parte embargada, no caso, trazer provas da ma-fé dos negociantes, na forma do art. 373, II, do NCPC, no entanto, não o fez. Ressalte-se que a conduta da Imobiliária não está em discussão nesses autos, mas apenas a dos apelados. Neste particular, observa-se que, a boa-fé se presume, a má-fé, no entanto, submete-se à prova. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)Por fim, com relação a tese de que não há elemento que justifique a nulidade da constrição judicial, uma vez que é entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta poupança e que a hipótese dos autos não se enquadra na norma descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, verifica-se que não tem sustentação jurídica.Ora, o objeto dos embargos de terceiros é a constrição sobre bens da parte embargante/apelada, em outro processo, que ele não faz parte daquela relação jurídica, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil.Assim, nos embargos de terceiro, ao contrário do que pretende fazer crer o embargado/apelante, o que se discute é a propriedade sobre bens ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo em voga.Neste contexto, como o dinheiro penhorado não pertence à parte executada daquele processo, afasta-se a irresignação recursal neste particular.Com efeito, não tendo a parte embargada/apelante logrado êxito em demonstrar fato impeditivo do direito do autor, a manutenção da sentença é medida impositiva.Ao teor do exposto, CONHEÇO, do recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada, majorando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico obtido (R$54.000,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R02-C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5472600-33.2021.8.09.0024

ID: 306584058

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5472600-33.2021.8.09.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, para desconstituir penhora de R$ 54.000,00 realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à execução. A parte apelante sustenta a ausência de comprovação da titularidade do valor pelo embargante e defende a legalidade da penhora sobre conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos de terceiro opostos em razão de penhora via SISBAJUD; (ii) analisar a efetiva comprovação da titularidade dos valores penhorados pelo embargante; (iii) definir sobre a possibilidade de penhora de valores pertencentes a terceiros alheios à execução.RAZÕES DE DECIDIR:3. A pretensão de efeito suspensivo está prejudicada, visto que a sentença apelada não se insere nas hipóteses do artigo 1.012, §1º, do CPC, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo ope legis.4. A jurisprudência consolidada admite a oposição de embargos de terceiro por quem, mesmo não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens de sua titularidade, conforme artigo 674 do CPC.5. Os documentos acostados aos autos — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e depoimento testemunhal — evidenciam a titularidade do valor penhorado, transferido à conta da filha do embargante por motivo de tratamento médico da esposa, o que denota a boa-fé da negociação e o caráter de terceiro do embargante.6. Não demonstrada má-fé ou fato impeditivo/modificativo/extintivo por parte do apelante, mantém-se a sentença que desconstituiu a constrição judicial.7. A alegação da parte apelante de que valores em conta poupança podem ser penhorados não se sustenta, pois a controvérsia reside na titularidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento: 1. A titularidade dos valores penhorados deve ser comprovada documentalmente pelo terceiro embargante para viabilizar o acolhimento dos embargos. 2. A penhora realizada via SISBAJUD sobre valores pertencentes a terceiro estranho à relação processual é passível de desconstituição mediante prova inequívoca.3. A alegação genérica de legalidade da penhora sobre conta poupança não é suficiente para afastar a titularidade comprovada de terceiro sobre os valores constritos.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 674, 675, 373, 1.012 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 25/10/2021, DJe 25/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 26/04/2021, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 21/02/2022, DJe 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 26/09/2022, DJe 26/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472600-33.2021.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADO: JOSÉ ALMEIDA LIMARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, para desconstituir penhora de R$ 54.000,00 realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à execução. A parte apelante sustenta a ausência de comprovação da titularidade do valor pelo embargante e defende a legalidade da penhora sobre conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a admissibilidade dos embargos de terceiro opostos em razão de penhora via SISBAJUD; (ii) analisar a efetiva comprovação da titularidade dos valores penhorados pelo embargante; (iii) definir sobre a possibilidade de penhora de valores pertencentes a terceiros alheios à execução.RAZÕES DE DECIDIR:3. A pretensão de efeito suspensivo está prejudicada, visto que a sentença apelada não se insere nas hipóteses do artigo 1.012, §1º, do CPC, sendo o recurso dotado de efeito suspensivo ope legis.4. A jurisprudência consolidada admite a oposição de embargos de terceiro por quem, mesmo não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens de sua titularidade, conforme artigo 674 do CPC.5. Os documentos acostados aos autos — contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e depoimento testemunhal — evidenciam a titularidade do valor penhorado, transferido à conta da filha do embargante por motivo de tratamento médico da esposa, o que denota a boa-fé da negociação e o caráter de terceiro do embargante.6. Não demonstrada má-fé ou fato impeditivo/modificativo/extintivo por parte do apelante, mantém-se a sentença que desconstituiu a constrição judicial.7. A alegação da parte apelante de que valores em conta poupança podem ser penhorados não se sustenta, pois a controvérsia reside na titularidade do numerário.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese(s) de julgamento: 1. A titularidade dos valores penhorados deve ser comprovada documentalmente pelo terceiro embargante para viabilizar o acolhimento dos embargos. 2. A penhora realizada via SISBAJUD sobre valores pertencentes a terceiro estranho à relação processual é passível de desconstituição mediante prova inequívoca.3. A alegação genérica de legalidade da penhora sobre conta poupança não é suficiente para afastar a titularidade comprovada de terceiro sobre os valores constritos.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 674, 675, 373, 1.012 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 25/10/2021, DJe 25/10/2021; TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 26/04/2021, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 21/02/2022, DJe 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, julgado em 26/09/2022, DJe 26/09/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472600-33.2021.8.09.0024, da Comarca de Caldas Novas, em que figuram como APELANTE BANCO BRADESCO S/A e como APELADO JOSÉ ALMEIDA LIMA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, opostos em seu desfavor por JOSÉ ALMEIDA LIMA, no intento de obter a sua reforma.Consta dos autos que a sentença objurgada acolheu os embargos de terceiro e julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconstituir a penhora de R$ 54.000,00, realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de Diva Conceição Lima, ocorrida nos autos principais.O embargado/apelante nessa via recursal alega que o embargante/apelado não logrou êxito em provar que o valor disponível na conta penhorada é de sua titularidade, asseverando que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta poupança.Em proêmio, importante dizer que o pedido de efeito suspensivo se encontra prejudicado porque a sentença objurgada não está elencada dentre as hipóteses do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a insurgência possui efeito suspensivo op legis.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. ERRO DE PROCEDIMENTO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DILATÓRIO. ABANDONO DA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. VIRADA JURISPRUDENCIAL. NOVO ENTENDIMENTO APLICÁVEL DE IMEDIATO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE ALHEIA. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1.O pedido de efeito suspensivo ao apelo encontra-se prejudicado porque a sentença objurgada não está elencada dentre as hipóteses do artigo 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que a insurgência possui efeito suspensivo op legis. 2.Ainda que recolhidas as custas iniciais de forma extemporânea, prazo este meramente dilatório, deve ser admitido o regular prosseguimento do feito em estrita observância ao princípio da instrumentalidade e primazia ao julgamento do mérito. 3.Um dos pressupostos para extinção do processo em razão do abandono é a presença do elemento subjetivo em não mais dar impulso ao feito, o qual ausente na espécie pois praticado o ato vindicado ainda que a destempo. 4.Inexiste impedimento a aplicação imediata de novo entendimento às causas pendentes de julgamento uma vez que o princípio da segurança jurídica insculpido na constituição visa evitar a retroatividade das normas e não a interpretação destas. 5.Segundo o artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro em sede de processo executivo, devem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. 6.A constrição de numerário por meio do sistema Sisbajud - como na espécie - não tem como procedimento a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, de modo que referido dispositivo deve ser adequadamente interpretado com vistas a evitar prejuízos a terceiros. Em casos tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado como marco temporal inicial para oposição de embargos a expedição de alvará em favor do exequente. 7.Nesse delinear, e uma vez verificado dos autos da execução que sequer autorizada a expedição de alvará de levantamento de valores em favor do exequente, reputa-se não iniciado o quinquídio legal para defesa do terceiro, de modo que devem ser conhecidos seus respectivos embargos. 8.Uma vez demonstrada satisfatoriamente por meio documental que a penhora de dinheiro efetivada por meio do sistema Sisbajud recaiu sobre valores pertencentes a terceiro estranho a relação executiva, desmerece qualquer reforma a sentença que acolheu os pedidos firmados em sede de embargos de terceiro. 9.Ante o desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais em sede recursal para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0191983-26.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 23ª Vara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021)Com efeito, frisa-se, o referido pedido de efeito suspensivo encontra-se prejudicado, posto que o recurso aviado possui efeito suspensivo automático, já que a sentença vergastada não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Pois bem, de início, importante salientar que os Embargos de Terceiro constituem-se em procedimento especial, incidente e autônomo, que visa atacar ato judicial de constrição de bens em posse de pessoa estranha à lide principal. Sobre a matéria, o artigo 674 do Código de Processo Civil, determina:“Art. 674 Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.”Com efeito, vale dizer que terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja parte da demanda.Assim, o objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. Por constrição/esbulho judicial, entende-se o ato judicial por meio do qual o terceiro sofre alguma espécie de restrição de algum bem de seu patrimônio.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL CONSTRITO EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO ESPÓLIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES CONTESTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE A SER DIRIMIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSE PELOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil.2. No caso concreto, a validade do contrato de compra e venda, tendo como adquirentes do imóvel sub judice os Embargantes/Apelantes, foi questionada através da Ação de Nulidade de Ato Jurídico (0145117-23.2012.8.09.0051), promovida pelo Espólio do de cujus, cuja ação, até o presente momento, encontra-se conclusa para prolação de sentença de mérito.3. Portanto, a discussão sobre os requisitos de validade do negócio jurídico de compra e venda (legitimidade, pagamento, avaliação do bem e nulidades existentes), a fim de resolver quem é o real proprietário do bem, somente poderão ser dirimidos na ação de nulidade de ato jurídico (ainda em trâmite), restando a discussão nos presentes embargos de terceiros, limitada à configuração da posse sobre o imóvel.4. Os Embargantes/Apelantes não comprovaram que exerciam a efetiva posse sobre o imóvel em litígio, seja por prova documental ou testemunhal. A cláusula constituti não poderá ser oposta, para fins de comprovação da posse, haja vista que o contrato de compra e venda onde ela foi inserta está sendo discutido na Ação de Nulidade de Ato Jurídico (0145117-23.2012.8.09.0051). A juntada de fotografias do imóvel ou meros orçamentos de reforma, também não comprovam a posse efetiva no imóvel. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0028622-38.2014.8.09.0175, Rel. Juiz RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022) Grifei.Feitas essas digressões, denota-se do caderno processual que imerece prosperar as alegativas da parte embargada/apelante com relação a não comprovação dos fatos invocados nos autos.Ora, a parte embargante/apelada comprovou no caderno processual contrato de compra e venda com a negociação do imóvel rural de sua propriedade, com o Nelson de Vasconcelos, datado de 31/07/2020, conforme contrato de compra e venda juntado (mov. 01, arq. 06), em que consta o pagamento em datas diversas, sendo o último para 07/2021, nos termos da cláusula primeira do referido instrumento. Da mesma forma, verifica-se da audiência de instrução e julgamento, à mov. 66 e mídia de 69, em que foi realizada a oitiva da testemunha Nelson de Vasconcelos, o qual confirmou o negócio jurídico firmado com o embargante/apelado, bem como afirmou que efetivou a transferência do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para conta bancária de titularidade da filha do embargante, a seu pedido, para administrar o custeio do tratamento médico de sua esposa, portadora de neoplasia maligna.Consta ainda dos autos, que Antônia Maria da Conceição de Lima, esposa do embargado/apelado é portadora de neoplasia maligna, na medida que os laudos médicos, de mov. 01, arq. 7 e 8, e a certidão de óbito, mov. 01, arq. 9, demonstram a assertiva.Neste contexto, ao contrário do que alega a parte embargada, aqui apelante, verifica-se que as provas produzidas no casamento processual, demonstram os fatos articulados na peça exordial. Com efeito, como o embargante/apelado demonstra que é possuidor do valor de R$ 54.000,00, objeto de penhora, realizada via SISBAJUD, em conta bancária de titularidade de Diva Conceição Lima, ocorrida nos autos principais, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, reputa-se escorreita a sentença reexaminada, na medida em que a parte embargante/apelada se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. TITULARIDADE DO TERCEIRO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Demonstrado nos autos que a penhora de dinheiro recaiu em conta bancária de titularidade de terceiros alheios ao processo executivo principal, mister se faz acolher a pretensão dos Embargantes e determinar a liberação dos valores bloqueados. 2. Tendo o Embargado dado causa à instauração do processo, inclusive com oposição à pretensão inaugural mediante contestação, mister se faz condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5061033-91.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA EMBARGANTE DA PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiro constituem a medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, ex vi do art. 674 e seguintes do CPC. 2. Nos termos do art. 373 do CPC, compete ao autor/embargante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu/embargado, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Conforme acertada fundamentação da magistrada, nota-se que a embargante comprovou os fatos constitutivos do seu direito, porquanto juntou provas de que possui o domínio, ou a posse do bem litigioso e, também, que agiu de boa-fé, nos termos do art. 677 e seguintes, bem como do art. 373, I, ambos do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0189140-42.2012.8.09.0152, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 01. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. O benefício de justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive de ofício, nos termos do art. 8º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo NCPC), mas desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte, que deve ser previamente ouvida com o intuito de se privilegiar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, tem-se por indevida a revogação ?ex officio? do benefício se algum desses dois requisitos não forem observados, como ocorreu na espécia em que nada nos autos sugeria alteração econômico-financeira da parte. 02. TESE NÃO ARTICULADA PERANTE O MAGISTRADO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Toda a matéria fática e jurídica que sustenta a pretensão da parte deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição por supressão de instância, uma vez que o ordenamento jurídico veda as inovações recursais. No caso em análise, os recorrentes não questionaram perante o juízo a quo sobre o comprovante de pagamento pelo lote, de modo que não pode essa Corte Revisora se manifestar acerca de tal tese. 03. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUALIDADE DE TERCEIRO E DE LEGÍTIMO POSSUIDOR DOS BENS DEMONSTRADA. Consoante os artigos 674 a 681 do CPC, que regulam o procedimento dessa ação, para o acolhimento dos Embargos, além de o embargante demonstrar que não fez parte da ação originária, incumbe-lhe, também, comprovar a propriedade ou a posse do bem constrito, ou seja, que seu direito é incompatível com o ato constritivo. Na casuística, os documentos carreados ao feito aliados à ordem cronológica dos acontecimentos, indicam a posse do imóvel em questão, a conferir verossimilhança às alegações da parte embargante quanto à aquisição do bem de boa-fé, antes da restrição determinada na originária ação de resolução contratual. 04. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não consta dos autos qualquer indicativo de má-fé dos adquirentes. Cabia a parte embargada, no caso, trazer provas da ma-fé dos negociantes, na forma do art. 373, II, do NCPC, no entanto, não o fez. Ressalte-se que a conduta da Imobiliária não está em discussão nesses autos, mas apenas a dos apelados. Neste particular, observa-se que, a boa-fé se presume, a má-fé, no entanto, submete-se à prova. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5652166-14.2019.8.09.0152, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)Por fim, com relação a tese de que não há elemento que justifique a nulidade da constrição judicial, uma vez que é entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta poupança e que a hipótese dos autos não se enquadra na norma descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, verifica-se que não tem sustentação jurídica.Ora, o objeto dos embargos de terceiros é a constrição sobre bens da parte embargante/apelada, em outro processo, que ele não faz parte daquela relação jurídica, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil.Assim, nos embargos de terceiro, ao contrário do que pretende fazer crer o embargado/apelante, o que se discute é a propriedade sobre bens ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo em voga.Neste contexto, como o dinheiro penhorado não pertence à parte executada daquele processo, afasta-se a irresignação recursal neste particular.Com efeito, não tendo a parte embargada/apelante logrado êxito em demonstrar fato impeditivo do direito do autor, a manutenção da sentença é medida impositiva.Ao teor do exposto, CONHEÇO, do recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada, majorando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), sobre o proveito econômico obtido (R$54.000,00), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R02-C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049490-28.2022.8.13.0702

ID: 338377863

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049490-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049490-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: EDSON CARLOS MELO CPF: 086.449.907-80 e outros Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id.10452778806, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. Conforme o despacho de id.10199320901, é adequado prosseguir com a etapa de constrição de bens e utilizar outros sistemas conveniados, nos moldes do que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061033-57.2024.8.13.0702

ID: 311533221

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5061033-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061033-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Requisição de Registro de Nascimento] AUTOR: JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA CPF: 021.098.611-50 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA, qualificada nos autos, promove a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Alega a requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em seu registro de nascimento existe erro de grafia do seu sobrenome; - constou “GUISSONI”, quando o correto seria “GHIZZONI”, conforme demais documentos pessoais; - os sobrenomes de seu pai, Wellington Ghizzoni Costa, e de sua avó paterna, Doralice Ghizzoni Gabriel, também foram registrados de forma incorreta, constando “Guissoni” e “Gabriel Costa”, respectivamente; - a autora manifesta expressamente sua vontade de suprimir o sobrenome “Costa” de seus registros, mantendo apenas os prenomes “Jessica Sarah”, o sobrenome materno “Silva” e apenas um dos sobrenomes paternos, qual seja, “Ghizzoni”, passando a assinar-se como Jessica Sarah Silva Ghizzoni. O pedido é de retificação de seu assentos de nascimento e casamento, de modo que seja sanado o erro de grafia do seu sobrenome (GHIZZONI), bem como seja excluído do seu nome o patronímico paterno “COSTA” de modo que passe a constar o seguinte nome: JESSICA SARAH SILVA GHIZZONI. Indicou as provas que pretende produzir, atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos dos ids. 10322561471 a 10322570717. Foram determinadas providências (id. 10390603370). Certidões formam apresentadas (ids. 10412882738 a 10412893009). Em cumprimento ao art.109, caput, da Lei n.6.015/1973 foi concedida vista ao Ministério Público, que, todavia, manifestou desinteresse em participar do processo (id. 10419260607). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da correção de erros de grafia dos nomes de ascendentes: O art. 54 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público) estabelece que o assento do nascimento deve conter, inclusive, os nomes dos pais e dos avós. Quando houver erro de grafia de tais dados, o assentamento pode ser retificado, nos moldes dos arts.109 e 110 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público). A parte requerente alega que, ao ser lavrado seu assento de nascimento houve erro de grafia acerca dos nomes: - do genitor (WELLINGTON GHIZZONI COSTA); da avó paterna (DORALICE GHIZZONI GABRIEL). Requer a retificação do assento de nascimento, a fim de ali ser consignado o seu nome correto dos seus ascendentes, quais sejam: - WELLINGTON GHIZZONI COSTA (genitor da autora); - DORALICE GHIZZONI GABRIEL (avó paterna). Por se tratar de erros constatáveis de plano, sem a necessidade de qualquer indagação, poderiam ser corrigidos com fundamento no inciso I do art.110 da Lei de Registros Público. Entretanto, é possível se valer via judicial. A requerente demonstrou que houve tais erros de grafia. Apresentou as certidões de registros de casamento dela, do genitor e casamentos dos avós paternos (ids. 10322570717). Basta simples cotejo destes documentos para se aferir as alegadas divergências de grafias. As certidões negativas juntadas aos ids. 10412882738 a 10412893009 demonstram que o(a/s) requerente(s) não está submetido a investigações policiais [de âmbitos estadual (Id. 10412894046) e federal (id. 10412882738)], tampouco a pendências judiciais [Certidões da Justiça Estadual (ids. 10412893165 a 10412885234), da Justiça Federal (ids. 10412893704 a 10412893704)]. Destarte, é adequado reconhecer que a retificação pretendida não gerará risco para a identificação criminal, nem prejuízo a terceiros. O registro civil constitui importante forma de proporcionar efetividade ao direito à adequada identificação da pessoa, ou seja, de direito da personalidade, e a pretensão do requerente atende ao princípio da veracidade. Destarte, merece acolhida o pedido de retificação dos assentos de nascimento e casamento da requerente acerca da grafia do sobrenome dela e dos ascendentes, conforme especificado na inicial. II) Da supressão do patronímico paterno: O nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome – apelidos de família. Assim está positivado pelo art. 16 do Código Civil, bem como arts. 54, item 4º, e 55 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Aliás, o art. 55 da Lei n. 6.015/1973 determina inclusive que, se o declarante do nascimento não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o “nome” do pai, ou seja, o patronímico paterno, principalmente. Nesse sentido é a doutrina de Lair da Silva Loureiro Filho e Cláudia Regina Magalhães Loureiro, a saber: “O oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai ou da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.” (Notas e Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 2007, p.133). A exegese dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 demonstra a possibilidade de acréscimo do sobrenome, especialmente o paterno, considerando-se o art. 55 dessa mesma Lei. Para o caso em tela, mostra-se mais específico o mencionado art.57, conforme ensinamentos de Walter Ceneviva, ao tratar das exceções ao princípio da imutabilidade do nome: “O art. 56 da Lei dos Registros Públicos adotou, atento à tradição nacional, a referência a apelidos de família (aqueles pelos quais são designadas as famílias, com origem de appelittare do latim, correspondente a chamar repentinamente), e, além dessa designação, o art. 57 acrescenta o patronímico (nome do pai ou relativo à família),...” (Lei dos Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 15ª edição, 2002, p.139/134). Orienta-nos Washington de Barros Monteiro no sentido da possibilidade do acréscimo em análise: “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e serve para indicar sua filiação, sua estirpe. ... Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973: ‘O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.’. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome.” (Curso de direito civil, vol. I – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 36ª edição, 1999, p. 91 e 94). Considero não considero relevante ou justificável, o pedido de supressão de um dos patronímicos paterno, já o intuito da sua existência é a melhor identificação da origem familiar, de modo a dar continuidade a esse elemento da personalidade. Assim entendo com amparo nos ensinamentos de Maria Helena Diniz, a saber: “Os apelidos de família são adquiridos ipso iure, com o simples fato do nascimento, pois a sua inscrição no Registro competente tem caráter puramente declaratório. O filho (Lei n. 1.015/73, arts. 59 e 60) reconhecido receberá os apelidos do que o reconhecer, prevalecendo o sobrenome paterno se reconhecido tanto pelo pai como pela mãe.” (Curso de direito civil brasileiro, vol. 1 – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 23ª edição, 2006, p. 204/205). Por fim, valho-me das lições doutrinárias de R. Limongi França, constantes de consagrado estudo intitulado Do nome civil das pessoas naturais, a saber: C) Das causas justificativas da alteração e mudança do nome, peculiaridades e patronímico. Além das causas justificativas da alteração ou mudança do nome, comuns ao prenome e ao patronímico, há ainda aqueles que são peculiares apenas ao patronímico. Passemos a examiná-las: ... 6 – Omissão de apelido de família quando do registro. O direito de por o nome não é arbitrário, mas deve obedecer a certas regras, entre as quais a que se entende com o próprio direito ao nome do registrando. Assim, se quem pôs o nome, omitiu apelido de família cuja adoção era não só de direito mas ainda obrigatória para o registrando, com isso forneceu uma causa justificativa de mudança do patronímico. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão de 20 de maio de 1952, ante a apelação n. 58.791,...” (Do nome civil das pessoas naturais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1975, p.278). Ademais, a jurisprudência tem confirmado a necessidade de comprovação de justo motivo ou desconforto subjetivo relevante, confirmando a linha de entendimento doutrinário acerca da importância do patronímico. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil para autorizar somente a substituição do sobrenome paterno. A apelante pleiteia, agora, a exclusão dos demais sobrenomes, mantendo apenas os prenomes e o sobrenome paterno, sob o argumento de que tal alteração melhor refletiria sua identidade pessoal, evitaria constrangimentos e facilitaria a utilização de documentos e assinaturas em razão do atual nome ser extenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a supressão dos sobrenomes do nome civil da apelante, com fundamento em desconforto subjetivo e dificuldades práticas, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome. III. RAZÕES DE DECIDIR O nome civil é expressão da personalidade e instrumento de identificação social, tutelado constitucionalmente como direito da personalidade (CF/1988, art. 1º, III), ao passo que a segurança jurídica justifica a regra da imutabilidade dos registros públicos, relativizada apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei ou aceitas pela jurisprudência. O art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê hipóteses de alteração do sobrenome independentemente de autorização judicial, todas ligadas à dinâmica familiar (inclusão/exclusão de sobrenome do cônjuge ou por alteração de filiação), não abrangendo o caso dos autos. A jurisprudência tem exigido a demonstração de justo motivo para supressão de sobrenomes, como afetação relevante à honra, dignidade ou personalidade, o que não restou comprovado nos autos, sendo insuficiente o argumento de desconforto subjetivo ou dificuldade com assinaturas. Prevalece o entendimento de que o mero desejo pessoal, sem respaldo legal ou demonstração de constrangimento relevante, não justifica a alteração do nome civil, sob pena de comprometimento da estabilidade e segurança dos registros públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A supressão de sobrenomes no registro civil depende da demonstração de justo motivo, nos termos da legislação e da jurisprudência, sendo insuficiente o mero desconforto subjetivo ou conveniência pessoal. O princípio da imutabilidade relativa do nome impõe restrições à modificação de patronímicos, admitindo-se exceções apenas nas hipóteses legais ou em situações excepcionais que afetem a dignidade ou a identidade do indivíduo. O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a retirada de sobrenomes familiares por capricho pessoal ou alegações genéricas de dificuldades práticas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103759-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destaquei em negrito Apelação cível - Ação de retificação de registro - Menor impúbere - Assento de nascimento - Pretensão de supressão de um patronímico materno e mudança de patronímicos paternos - Alegação de extensão do nome - Manutenção da preservação da estirpe familiar - Ausência de prejuízo à terceiros - Melhor interesse da criança - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido. 1. A ação de retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. Nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. 3. O princípio da imutabilidade do nome não obsta a pretensão de se acrescer sobrenome ou patronímico de ascendentes para preservar a estirpe familiar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178575-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024) - destaquei em negrito Enfim, tem que ser rejeitado o pedido de supressão do patronímico paterno “COSTA” DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, sob a égide dos art. 109 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), determino a retificação do assento de nascimento do(a) requerente (identificado na certidão do id. 10322554831), acerca dos seguintes elementos: a) nomes corretos dos ascendentes, a saber: a.1) genitor da autora: WELLINGTON GHIZZONI COSTA; a.2) avó paterna: DORALICE GHIZZONI GABRIEL; Custas pelo(a/s) requerente(s). Porém, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC, inclusive seu inciso IX. Para harmonizar o art.109, §§4º a 6º, da Lei n.6.015/1973, com os princípios da economia e celeridade processual, cópia desta sentença, acompanhada de cópias da certidão de trânsito em julgado e da(s) mencionada(s) certidão(ões) do(s) assento(s) a ser(em) retificado(s) valerá como MANDADO DE RETIFICAÇÃO. Incumbe à parte interessada encaminhar tais cópias ao(s) Oficial(is) de Registro(s) Civil(is). Esclareço, por fim, que a Lei n.14.382, 27.06.2022, estabeleceu nova redação para os arts.56 e 57 da Lei n. 6.015/de 31.12.1973. O art. 56 passou a prever que a alteração do nome, após averbada, seja “publicada em meio eletrônico”. A publicação pela imprensa oficial em meio eletrônico existe há anos e era o que bastava. Conforme a doutrina de Walter Ceneviva (Lei de Registros Públicos Comentada, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 2009, p.149) – ressalto, anterior à Lei n.14.382/2022: “Onde haja imprensa oficial, a intimação da sentença que indique o nome anterior e o modificado pode ser entendida como a publicação prevista, se assim autorizado pelo corregedor” – grifei e destaquei com negrito. Destarte, a publicidade determinada pelo art. 56 da Lei n.6.015/1973, conforme a Lei n.14.382/2022, se efetivará assim que esta sentença for “publicada em meio eletrônico”, conforme as normas sobre o Pje. Mas, considerando que a mencionada Lei n.14.382/2022 incluiu o §3º ao art. 56 da Lei n.6.015/1973, depois de averbada(s) a(s) alteração(ões) do(s) assento(s), o(s) oficial(is) de registro civil de pessoas naturais comunicará(ão) o(s) ato(s) oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico, a expensas do(s) requerente(s). Acerca destas providências observo V. Acórdãos do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas, relatados pelo Des. MARCELO RODRIGUES. Dentre outros, os seguintes: Apelação Cível n.1.0193.17.002486-6/001 e Apelação Cível n.1.0000.22.055519-7/001). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015346-28.2022.8.13.0702

ID: 321825041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015346-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARNEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA LARISSA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5015346-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] ROSANGELA CARNEIRO CAVALCANTE CPF: 231.343.641-15 VAINE PEREIRA RAMOS CPF: 273.045.231-15 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de ação de usucapião familiar, por meio da qual a autora alega que ela e o requerido viveram em união estável durante 09 anos. Aduz que, durante a constância da união estável, especificamente em 17 de setembro de 1999, adquiriram um imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal. Informa que, na época, o requerido trabalhava como caminhoneiro e logo após 04 meses da aquisição do imóvel, ele saiu em viagem e não mais retornou, abandonando o lar conjugal, deixando a autra como única possuidora legítima do iomóvel, fazendo jus à aquisição da propriedade por meio da ação declaratória de usucapião. Aduz que durante toto o tempo transcorrido ("20 anos"), ele não mais frequentou a residência comum, período este em que ela permaneceu residindo no imóvel citado e passou por várias dificuldades financeiras para arcar com todas as despesas e manutenções dele, arcando com o financiamento, IPTU, água, energia, gás, manutenção e despesas extras como reforma, sem que houvesse qualquer ajuda ou investimento do requerido ou de quem quer que seja, enfatizando novamente que nunca houve contato presencial com o requerido, não havendo sequer registros de ligações. Assim, enfatiza que por "20 anos", de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, sem interrupção e/ou oposição do requerido ou de terceiro, ocupa o imóvel em tela. Discorreu sobre a legislação e doutrina que entende amparar seu pedido e, ao ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, com o reconhecimento de sua propriedade sobre referido imóvel. Com a inicial vieram os documentos de ID 9258758025/9258758026, ID 9258653025/9258758024 e ID 9258653012/9258653024. O processo foi distribuído inicialmente à 6ª Vara Cível desta comarca. Naquele juízo, foi proferida decisão de ID 9437435705, declarando a incompetência em razão da matéria, determinando a remessa a distribuição a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca, ocorrendo a distribuição a este Juízo. Neste Juízo, pela decisão de ID 9480337583, foi suscitado o conflito negativo de competência (ofício de ID 9480345982). Foram solicitadas informações pelo Egrégio Tribunal sob ID 9657793922, as quais foram prestadas por este Juízo em ID 9658265675. Houve nomeação deste Juízo para decidir as medidas urgentes (ID 9632180273) e, posteriormente, o conflito de competência foi julgado, declarando este Juízo como competente para julgamento deste processo (ID 9683940904). Pela decisão de ID 9720392295, foram indeferidos os pedidos de citação dos confinantes e demais interessados, bem como de manutenção de posse da autora no imóvel, com vistas a garantir a continuidade de seu local de residência. Naquela decisão foi, também, determinada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação do réu. O requerido foi citado por hora certa, conforme certidão de ID 9817743837, e não compareceu na audiência de conciliação, inviabilizando a tentativa de conciliação (ID 9827787310). A autora atravessou petição sob ID 9851082231, na qual requereu a decretação da revelia do requerido, bem como informou que, em pesquisas extrajudiciais, foram encontradas imagens retiradas de rede social, as quais comprovavam que o requerido estava em um relacionamento conjugal com uma terceira pessoa. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide, julgando procedente o pedido inicial. Com referida petição foi juntado o documento de ID 9851096900. Em face do requerido ter sido citado por hora certa, foi enviada carta cientificando da citação por hora certa, atendendo determinação do CPC, conforme certificado sob ID 9881370454/9881368306, sendo o "AR" acostado sob ID 9881368306. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ID 10069059751), tornando-se revel. Em atendimento ao disposto no art. 72, inciso II (segunda figura) do CPC, foi nomeada curadora especial ao requerido, que alegou nuliddade da citação por hora certa por não terem sido adotadas todas as providências apra encontrar o réu. Em sede de mérito, apresentou contestação por negativa geral (ID 10173208149). Requereu ainda a concessão da justiça gratuita ao requerido. Referida peça processual veio desacompanhada de documentos. Impugnação à contestação sob ID 10196660870, na qual a parte autora impugnou a justiça gratuita pleiteada pela Curadora Especial, além de aduzir a validade da citação por hora certa, enfatizando a ausência de nulidade. Em sede de mérito, bem como ratificou os termos da inicial, destacando a ausência de impugnação específica. Intimadas para produzirem outras provas, tanto o Curador Especial (ID 10205580948) como a autora, alegaram não naver necessidade de produzir provar, pugnando pelo julgamento do processo, tendo a autora pugnado pela procedência dos pedidos iniciais (ID 10214143085). Sob ID 10265973554, foi juntada aos autos manifestação do requerido em outro processo envolvendo as partes, no qual ele alegou prevenção deste processo com o outro processo (de extinção de condomínio referente a este processo) em trâmite na 8ª Vara Cível desta comarca. É este o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que, na petição acostada sob ID 10265973554, verifica-se que o requerido apresentou o pedido de prevenção ao Juízo da 8ª Vara Cível desta comarca, na qual tramita o processo de extinção de condomínio referente a este imóvel que é objeto do pedido de usucapião familiar. Assim, como o pedido foi direcionado àquele Juízo, não sendo pleiteado a este Juízo, não há o que dirimir neste processo. Ademais, de análise ao andamento de referido processo, até mesmo para o fim de se evitar decisões conflitantes, notadamente em face do lapso temporal já decorrido, verifiquei que o nobre colega titular daquele Juízo entendeu que a competência para julgar a presente ação de usucapião familiar é deste Juízo de família e sucesões, determinando o sobrestamento daquele processo até julgamento deste processo. Ademais, referido entendimento foi determinado pelo Egrégio TJMG no julgamento do conflito de competência instaurado por este Juízo neste processo, conforme se verifica de ID 9683940904. Desta forma, sem maiores delongas, este processo deve ser julgado por este Juízo. Passando ao julgamento, inicialmente devem ser dirimidas as alegações de nulidade de citação apresentadas pelo Curador Especial nomeado ao requerido. Referidas alegações não merecem acolhida. E isto porque, ao contrário do que foi alegado, não há nenhuma irregularidade na citação realizada por hora certa no caso destes autos, tendo em vista que neste processo o requerido foi citado por hora certa diante da fundada suspeita de que ele se ocultava para não ser citado pessoalmente, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça (ID 9817743837), sendo certo que a citação foi realizada na pessoa da mãe dele e foi enviada comunicação por carta, na forma exigida pelo art. 254 do CPC, restando, protanto, satisfeitos os requeridos legais exigidos nos art. 252, 253 e 254 do CPC para referida espécie de citação. Ademais, foi-lhe assegurada a defesa de seus direitos com a nomeação de Curador Especial na forma prevista no art. 72, inciso II (segunda figura) do CPC, restando preservados neste processo o devido processo legal e o contraditório. Desta forma, fica rejeitada a alegação de nulidade da citação. Dirimida referida questão, passo a dirimir sobre o pedido de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela autora em relação ao pleito do Curador Especial em favor do requerido. Embora a autora argumente, é certo que ela não se dignou em comprovar, de forma efetiva, que o requerido possua condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo certo, por outro lado, que nos termos do art. 99, § 2º e §3º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e que presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pelo Curador Especial. Assim, como no caso dos autos não houve comprovação da alegada capacidade financeira do requerido, o que era ônus da autora, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos pelo requerido, diante da completa ausência de provas em sentido contrário, razão pela qual fica rejeitada a impugnação apresentada pela autora e deferidos ao requerido, os benefícios da justiça gratuita que foram requeridos pelo Curador Especial nomeado a ele. Assim, ante o exposto e fundamentado, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e defiro a gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Dirimidas as questões acima, passo à decisão sobre o mérito do pedido inicial. Tratam os presentes autos de usucapião familiar que, conforme destacado no conflito de competência suscitado por este Juízo, no entendimento deste julgador, não seria de competência deste Juízo de família e sucessões (ID 9480345982). Entretanto, diante da respeitável decisão proferida pelo Egrégio TJMG no conflito de competência (ID 9683940904), este Juízo procedeu ao processamento do feito e passo ao julgamento do mérito do pedido. Inicialmente insta salientar que o instituto da usucapião familiar foi inserido no ordenamento jurídico em 2011 por meio da Lei nº 12.424, que regulamentou o programa habitacional “Minha Casa, Minha vida” do Governo Federal, a fim de preservar o direito constitucional de moradia. O fundamento da norma, portanto, é garantir o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, protegendo o notadamente os cônjuges que permanecem no imóvel, na maioria das vezes com os filhos, em detrimento daqueles que abandonam o lar conjugal e desaparecem sem dar qualquer auxílio à família, sendo também uma decorrência do uso social da propriedade, bem como da proteção da moradia como direito fundamental do cidadão. Cabe aqui transcrever o entendimento de Mônica Guazzelli sobre o tema, em matéria publicada na Revista do Instituto Brasileiro do Direito de Família: “A ideia do legislador não deixa de ser respeitável e representa, até mesmo, uma decorrência do princípio constitucional do uso social da propriedade, bem como da proteção da moradia como direito fundamental da pessoa humana. Com efeito, “a moradia digna é um direito humano positivado, portanto, um direito fundamental do cidadão.” (Usucapião por abandono do Lar Conjugal: Repercussões no Direito de Família, Revista IBDFAM, nº 28, junho-julho/2012, p. 99). Sobre a usucapião familiar, o art. 1.240-A do Código Civil estatui que: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Desse modo, o julgador deve ter cautela para aferir a incidência, ou não, do instituto em cada caso concreto, de modo a evitar a distorção dos efeitos oriundos do regime de bens. O Código Civil em seu art.1.573, IV previa o abandono voluntário do lar conjugal como causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. Contudo, com o advento da EC 66/2010, que alterou a redação do art. 226 da Constituição Federal, o conceito de culpa pela dissolução da sociedade conjugal foi extinto do ordenamento jurídico. Compulsando os presentes autos vislumbra-se que o imóvel objeto da presente discussão tem 240 metros quadrados, conforme se extrai da certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostados sob ID 9258653015. Vislumbra-se, ainda, que a requerida não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural nesta cidade, conforme atesta a certidão do 1º Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos sob ID 9258653017. Entretanto, analisando o contexto probatório dos autos verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar, de forma firme e segura, que houve abandono do lar pelo requerido, nos termos legais, o que lhe competia, a teor do art. 373, I do Novo Código de Processo Civil. Nesse diapasão, adoto o entendimento de que o requisito “abandono do lar” não se caracteriza pela simples saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, devido à inviabilidade da convivência sob o mesmo teto, mas tão somente aquele voluntário, imotivado e definitivo, que não mais aparece e deixa em desamparo a família, ou seja, referido abandono deve ser analisado sob o prisma do abandono patrimonial voluntário aliado ao abandono e desamparo material e moral à própria família, de forma que um dos cônjuges desapareça sem qualquer justificativa e permaneça sem prestar qualquer auxílio ao núcleo familiar. São neste sentido as lições de nossos doutrinadores, valendo transcrever a lição do já saudoso Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald sobre o tema: “Naturalmente, exige-se prova efetiva do prazo de dois anos de abandono de lar. No ponto, é preciso patentear que não se discutirá a culpa pela ruptura da convivência do casal. Penar em contrário, seria repristinar a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento – que foi banida pela Emenda Constitucional 66/10. Aqui, trata-se da simples prova do abandono de lar, independentemente de culpa. No entanto, é preciso que o abandono de lar esteja qualificado por atitudes (comissivas e omissivas) que explicitam uma efetiva ruptura da vida conjugal, com o abandono material do consorte que permanece residindo sozinho” (in Curso de Direito Civil; Vol. 6; Famílias; Ed. JusPodivm; 8ª ed., revista e atualizada; Salvador; 2016, p. 289). Também neste sentido é o teor do Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em Brasília – DF, em setembro de 2015 que estatui: “O requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499”. Assim, o abandono capaz de ensejar a aquisição da meação do outro cônjuge no imóvel por meio da usucapião familiar é o abandono da posse do bem imóvel por um dos cônjuges por prazo igual ou superior a dois anos ininterruptamente e sem oposição, somado ao abandono material e moral da família. Analisando o contexto probatório dos autos, vislumbra-se que não restou devidamente comprovado, de forma efetiva, que o autor tenha abandonado o lar conjugal, ou se apenas se afastou em virtude do desgaste do relacionamento. Dessa forma, a autora não se desincumbiu em comprovar o final da alegada união estável tampouco que houve o abandono do lar pelo requerido. Ademais, verifica-se que as provas documentais produzidas nos autos se resumem a comprovantes de pagamento e boletos, que, inclusive, estão em titularidade do requerido, referentes às parcelas do financiamento, contas de água e IPTU do imóvel sobre o qual supostamente a autora teria adquirido direitos em conjunto com o requerido. Nessa esteira, deve-se enfatizar também que as fotos acostadas do requerido com uma suporta companheira, extraídas de uma rede social, não demonstram o necessário “animus abandonandi” por parte do autor, nos termos acima destacados, tendo em vista que as imagens encontram-se descontextualizadas e não há como confirmar a autenticidade de quem as postou e nem mesmo quem é o titular da suposta conta daquela rede social. Ressalte-se, também, que a autora não produziu nenhuma prova testemunhal. Ademais, verifica-se, pela documentação acostada pelo requerido, já por ocasião do julgamento deste processo (ID 10265973554), que o requerido manejou ação para extinção do condomínio referente ao imóvel objeto desta ação, ação esta distribuída em 25.09.2020, portanto, um ano e meio antes da propositura desta ação de usucapião, fato que também é contrário ao que alega a autora na inicial. O certo é que a autora não se dignou em comprovar, de forma efetiva, o abandono do lar conjugal para os fins do usucapião familiar ou se apenas se afastou em virtude do desgaste do relacionamento, de forma que não há como acolher o pedido inicial. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PARTICULAR - USUCAPIÃO FAMILIAR: REQUISITO ESPECÍFICO: ÂNIMO DE ABANDONO - ATOS DE TOLERÂNCIA - POSSE. 1. É requisito específico da usucapião familiar o ânimo de abandono do lar, que não se configura na hipótese de mero afastamento de casa ao término do relacionamento, sem o desligamento dos demais deveres inerentes ao grupo familiar. 2. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.260915-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2022, publicação da súmula em 07/04/2022). Desta forma, embora a autora atualmente esteja exercendo a posse do imóvel de forma exclusiva e há mais de dois anos, nos termos da fundamentação supra, não restou devidamente comprovado o abandono do lar pelo requerido nos requisitos exigidos pela lei na forma acima mencionada, sendo certo que, ausente um dos requisitos essenciais para a usucapião familiar, não há como ocorrer o reconhecimento de referido direito à parte autora. Assim, por todos os motivos acima elencados, fica rejeitado o pedido de usucapião familiar pleiteado pela requerente. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade destas verbas em face da gratuidade judiciária concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes