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Processo nº 5133926-16.2022.8.21.7000

ID: 324690427

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133926-16.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN JOVELINA DE AGUAR OLIVEIRA (SUCESSORA) MARIA DE FATIMA DE AGUIAR MEDEIROS SUCESSÃO DE ENA TRELHA AGUIAR SUCESSÃO DE PAULO DE TARSO TRELHA DE AGUIAR (INVEN.MARIA DE FÁTIMA) THEREZA DE AGUAIR ROSA (SUCESSORA) ZELIA IDALINA TRELHA DE AGUIAR (SUCESSORA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5133926-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE ENA TRELHA AGUIAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS0635… Precatório Nº 5133926-16.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE ENA TRELHA AGUIAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CARMEN JOVELINA DE AGUAR OLIVEIRA (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE AGUIAR MEDEIROS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) REQUERENTE : SUCESSÃO DE PAULO DE TARSO TRELHA DE AGUIAR (INVEN.MARIA DE FÁTIMA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) REQUERENTE : THEREZA DE AGUAIR ROSA (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) REQUERENTE : ZELIA IDALINA TRELHA DE AGUIAR (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FOGAÇA DA COSTA (OAB RS063519) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Cooperativa Triticola Sananduva Ltda - Cotrisana Em Liquidacao x Sirlei Sponga Segatto e outros

ID: 312503044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000994-48.2019.8.21.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

SIRLEI SPONGA SEGATTO VALMOR LUIZ SEGATTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALFREDO TARTARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000994-48.2019.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO … Apelação Cível Nº 5000994-48.2019.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDACAO (Em Liquidação Judicial) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN (OAB RS111077) APELADO : SIRLEI SPONGA SEGATTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO TARTARI (OAB RS037595) APELADO : VALMOR LUIZ SEGATTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO TARTARI (OAB RS037595) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo penhora sobre imóvel objeto de alienação anterior à formalização da constrição judicial. A parte apelante sustentou a existência de fraude à execução, alegando que a alienação do bem ocorreu após o requerimento de penhora em processo executivo, embora não houvesse, à época da venda, registro de penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução na ausência de registro de penhora no momento da alienação do bem; II. Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça foi mantida com base em decisão anterior proferida na execução principal. No mérito, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais evidenciam que a alienação do imóvel aos embargantes ocorreu antes da formalização da penhora e sem qualquer averbação de constrição na matrícula, o que inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, conforme orientação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Não se constatou prova cabal da má-fé dos embargantes quanto à existência de execução capaz de levar os alienantes à insolvência. A prova testemunhal corroborou a boa-fé dos adquirentes e indicou que não havia elementos concretos que impusessem suspeita sobre a legitimidade da transação. A ausência de diligência da parte exequente em promover o registro da penhora ou, ao menos, averbação premonitória, inviabiliza a responsabilização do terceiro adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro da penhora ou de averbação premonitória na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. 2. O ônus da prova da má-fé incumbe ao exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 792, IV, 828, 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.929.365/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2022; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.06.2009; TJRS, Apelação Cível, Nº 5001040-93.2020.8.21.0090, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 28.11.2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 5013150-71.2019.8.21.0022, Rel. Des. Giovanni Conti, j. 27.01.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5136836-16.2022.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 14.04.2023; TJRS, Apelação Cível, Nº 50009993820178214001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 24-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA TRITÍCOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA EM LIQUIDAÇÃO em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ( evento 55, SENT1 ). Em suas razões, preliminarmente, postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária, afirmando encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial. No mérito, sustenta a necessidade de reforma da sentença, por entender configurada a fraude à execução. Apresenta uma ordem cronológica dos atos praticados no processo executivo principal (n.º 120/1.15.0001267-0), destacando que requereu a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 6.154 desde 15/05/2016, e que a venda do bem aos embargantes, em janeiro de 2018, ocorreu quando os executados e seu procurador (que é o mesmo dos embargantes) já tinham ciência dos pedidos de constrição. Alega que a demora na efetivação da penhora se deu por morosidade do cartório judicial e não por sua negligência, como entendeu o juízo a quo . Assevera que a alienação reduziu os devedores à insolvência e a prova oral produzida, especialmente o depoimento pessoal do embargante Valmor e do informante Luis Cesar Zenere (filho dos executados), confirma a ciência sobre as pendências judiciais e o estado de insolvência dos vendedores. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos de terceiro, com a declaração de fraude à execução e a inversão dos ônus sucumbenciais ( evento 63, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 68, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, no que tange ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, verifica-se que o benefício já foi deferido na ação de execução de título extrajudicial n.º 5000341-85.2015.8.21.0120 ( evento 3, PROCJUDIC1, fl.49 ), razão pela qual mantenho a concessão. Quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Gabriel Pinos Sturtz não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) Vistos e examinados os autos, constato que as partes são capazes e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de existência e de validade do processo, tendo o feito decorrido sob o crivo do contraditório. Em rápida suma, trata-se de embargos de terceiros, no qual os embargantes asseveram que adquiriram o imóvel sob matrícula n° 6.154 de Delson e Sabina (exequentes da ação n° 5000341-85.2015.8.21.0120), sobre o manto da boa-fé, sem qualquer objetivo de fraude à execução. Nesse sentido, esclarecem que Delson e Sabina Zenere lhe venderam o imóvel matriculado sob o n° 6.154, do CRI de Sananduva, sob argumento de que necessitavam de dinheiro para pagar um acordo firmado com o Banco Sicredi, uma vez que, outros dois imóveis da propriedade deles estavam prestes a ir a leilão (processo n° 120/1.01.0000160-5). Inclusive, ressaltaram que na época da negociação com os exequentes, não havia qualquer averbação junto a matrícula pela presente embargada, mas tão somente do Banco Sicredi, referente ao processo de 120.1.15.00000160-5. A parte embargada, por sua vez, argumenta que requereu a partir do dia 15/05/2016, o Mandado de Registro de Penhora dos imóveis n°s 443; 516; 6.154; 7.470 e 13.893, sendo que em 02/03/2018 foi determinado a expedição do termo de penhora referente as matrículas de n° 7.470; 6.154 e 13.893, bem como confeccionado Termo de Penhora em 29/05/2018, de modo que os executados estavam cientes do requerimento de penhora, mas mesmo assim venderam o imóvel em janeiro de 2018. Nesse viés, assevera a má-fé dos executados/vendedores. Primeiramente, esclareço que a ação de embargos de terceiros tem, de modo geral, a função de possibilitar, àquele que não sendo parte no processo, a defesa da posse ou propriedade de bens ou direitos que, por ato judicial, foram objeto de ameaça ou constrição. Nesse sentido, dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Em análise aos autos da execução de título extrajudicial n. 5000341-85.2015.8.21.0120, é possível observar que a constrição do imóvel sob matrícula n° 7.470; 13.893 e, inclusive, sobre aquele de matrícula n° 6.154, ocorreu em 29/05/2018, com a confecção do Termo de Penhora (Evento 3, PROCJUDIC14, fl. 558 dos autos da execução). Ou seja, muito tempo depois de já ocorrido a venda do imóvel para o terceiro/embargante, no qual se efetivou em 11/01/2018. Ressalto, inclusive, que quando ocorrida a relação negocial dos executados com os embargantes, não havia nenhuma constrição averbada no Registro de Imóveis (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 29/30 dos autos físicos). A embargada/exequente foi negligente ao não tomar as diligências para a averbação da constrição, ou ao menos registro da existência da ação na matrícula do bem. Sobre tal ponto, vale salientar o teor do enunciado 375 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." In casu, não vejo qualquer comprovação nesse sentido, haja vista que não ocorrido registro da penhora do bem alienado, conforme já mencionado, e, muito menos, prova de má-fé do terceiro adquirente. Na contestação, a parte embargada discorre constantemente sobre a má-fé dos executados, todavia, estamos diante de embargos de terceiro, em que deve ser discutido sobre a má-fé do terceiro adquirente do imóvel, não ao contrário. Do mesmo modo, a parte embargante - por vezes - discorre que houve a venda do imóvel pelos executados a fim de adimplir outra dívida, todavia, conforme dito trata-se de embargos de terceiro, em que ambas defesas devem discorrer sobre a existência ou não de má-fé do terceiro (aquele que adquiriu o imóvel), não especificamente sobre o executado. Destarte, comprovada a aquisição e posse do imóvel pelos embargantes, desde janeiro de 2018, e ausente prova de má-fé dos compradores/embargantes, não há como reconhecer que houve fraude na realização do negócio jurídico. O depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal produzida corroboram com essa conclusão: O Sr. Valmor Luiz Segatto , em depoimento pessoal, disse que comprou uma área de Zenere; que não sabia que ele era devedor da Cotrisana; que eles venderam a área para si, para quitar algumas dívidas; que não sabia sobre a dívida existente com a Cotrisana; que não havia penhora; que pagou o valor da área. O informante Luiz César Zenere , filho do Delson (que era o executado), afirmou que seu pai começou a vender algumas propriedades para pagar as dívidas; que ele conseguiu pagar o Sicredi e liberar uma área; que seu pai tinha dívidas; que ele teve um câncer; que ele tinha que ir a Passo Fundo, duas vezes por semana, para tratamento de câncer; que sabia que seu pai tinha dívidas com o Sicredi e a Cotrisana; que sabia sobre a venda para Valmor Segatto; que usaram o dinheiro para pagar dívidas e o tratamento do pai; que tem patrimônio ainda, mas não seria suficiente para quitar as dívidas com a Cotrisana; que não pagaram a Cotrisana porque ela deve também para todos. A testemunha Vilmar Antonio Slongo , quando ouvida em Juízo, disse que também comprou uma área de terra de Delson Zenere; que era uma área de 0,5 e uma de 3,7 hectares; que só conseguiu registrar a área de 0,5, mas a outra área não conseguiu porque estava hipotecada para a Cotrisana; que o Delson precisava vender áreas para quitar dívidas com a Sicredi e tratar seu câncer; que ele conseguiu pagar a Sicredi e evitou o leilão de áreas de terras, que até hoje são da família Zenere; que sabia que tinha dívidas do Delson Zenere para com a Cotrisana; que não sabia se tinha comentários. A testemunha Zilmar José Sponga , quando ouvida em Juízo, disse que também adquiriu terras de Delson Zenere; que ele disse que precisava vender as terras porque tinha hipoteca na Sicredi e estava com problema de saúde; que com o dinheiro, ele liberou seus imóveis junto à Sicredi; que ele vendeu área para o Segatto e para o Slongo; que comprou 3,1 hectares; que não lembra se Luiz Cesar Zenere acompanhou o pai (Delson) nos negócios; que havia comentários que Delson tinha dívidas. Portanto, reitero que se a parte embargada/exequente tivesse adotado as devidas diligências para a averbação da constrição, ou ao menos registro da existência da ação na matrícula do bem, certamente o terceiro de boa-fé não teria adquirido, e evitaria a procedência dos presentes embargos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, são pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não havendo registro da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou de medida constritiva sobre o imóvel, o ônus probatório de que o terceiro agiu de má-fé deve recair sobre o credor/exequente, pois este deveria ter feito o registro imobiliário e não o fez" (EREsp 655000/SP, Segunda Seção, DJe 23/06/2015, sem grifo no original). [...] 7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.929.365/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL . POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 674 do Código de Processo Civil autoriza o ajuizamento de Embargos de Terceiro por quem, não sendo parte no processo, sofra constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer o desfazimento da penhora . O §1º do referido dispositivo legal dispõe expressamente que os embargos podem ser aforados pelo possuidor do imóvel . 2. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel , ainda que desprovido do registro." 3. Caso em que restou comprovado que o embargante detém a posse do imóvel constrito nos autos do cumprimento de sentença n° 090/1.04.0000442-5 desde o ano de 2005, quando adquiriu o bem do executado, através da assinatura de promessa de compra e venda. Não há, ademais, prova de má-fé do adquirente do imóvel , o que impossibilita o reconhecimento de que houve fraude na celebração do negócio jurídico . 4. Manutenção da sentença de procedência dos embargos . APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50010409320208210090, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA QUE SE DEU ANTES DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RESP Nº 956.943/PR. TEMA Nº 243/STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (SÚMULA N. 375/STJ). A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO, SENDO MILENAR A PARÊMIA: A BOA-FÉ SE PRESUME; A MÁ-FÉ SE PROVA. INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, SOB PENA DE TORNAR-SE LETRA MORTA O DISPOSTO NO ART. 659, § 4º, DO CPC. CASO. AUSENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA PROCEDIDO COM MÁ-FÉ AO FIRMAR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, SENDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DESTE POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50131507120198210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-01-2022) Outrossim, tem-se que a parte embargada possuía o ônus de provar a fraude, consoante art. 373, II, do CPC, e dele não se desincumbiu, razão pela qual torna-se inviável a declaração de fraude à execução, porquanto ausente prova da má-fé dos adquirentes, ora embargantes, assim como por não restar comprovada a insolvência da parte devedora. Sobre a insolvência da parte devedora, que configura-se quando alienado bem, ao tempo que tramitava ação contra si capaz de reduzi-lo à insolvência, indubitável, caracteriza-se fraude à execução (art. 792, IV do Código de Processo Civil). Todavia, o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro (Súmula 375 do STJ), conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de bem quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência , caracteriza-se fraude à execução (art. 792, IV, do CPC/2015). Outrossim, “o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro ” (Súmula 375 do STJ). Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo REsp 956.943/PR. Inexistindo registro da penhora, presume-se a boa-fé do terceiro , incumbindo ao embargado provar a alegada má-fé. No caso concreto, não há qualquer penhora ou restrição registrada na matrícula do imóvel, presumindo-se a boa-fé da adquirente. Outrossim, o embargado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir tal presunção, ônus processual que lhe incumbia. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51368361620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-04-2023) Dessarte, considerando, que a permuta do imóvel ocorreu em data na qual não havia prévia averbação da execução ou restrição sobre a matrícula dos bens, inexistindo, portanto, meios para que os embargantes tivessem ciência de eventual conduta fraudulenta da parte devedora, a procedência dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMOR LUIZ SEGATTO e SIRLEI SPONGA SEGATTO em face de COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA , para efeito de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula n.° 6.154 do Ofício de Registro de Imóveis de Sananduva, localizado na Secção São Geraldo, em Sananduva/RS. Sucumbente, arcara a parte embargada com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, estes que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos vetores do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)" Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a situação fática se amolda com precisão à fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau. É fato incontroverso que a compra e venda do imóvel pelos embargantes foi formalizada por meio de escritura pública em 11 de janeiro de 2018 ( evento 3, PROCJUDIC1, fls. 23 a 26 ). Por outro lado, o termo de penhora na execução movida pela apelante foi lavrado apenas em 29 de maio de 2018 ( evento 3, PROCJUDIC14, fl. 13 ), ou seja, mais de quatro meses após a alienação do bem. Ademais, a matrícula do imóvel ( evento 3, PROCJUDIC1, fls. 27 a 31 ) demonstra que, à época do negócio, não havia qualquer averbação de penhora, arresto ou mesmo da existência da ação executiva que pudesse alertar os adquirentes sobre o risco da transação. A apelante, embora tenha requerido a penhora em momentos anteriores, não diligenciou para que fosse realizada a averbação premonitória prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, instrumento que visa justamente dar publicidade à existência da execução e proteger o crédito exequendo de eventuais alienações fraudulentas, resguardando, ao mesmo tempo, os terceiros de boa-fé. Diante da ausência do registro da penhora, cabia à apelante o ônus de comprovar a má-fé dos embargantes. E, nesse ponto, não logrou êxito. Seus argumentos centram-se na suposta ciência dos devedores-alienantes e de seu advogado comum acerca da execução, o que, por si só, não contamina o negócio jurídico. A má-fé que a lei busca coibir é a do terceiro adquirente , e a prova não aponta nesse sentido. Pelo contrário, a prova oral colhida em audiência corrobora a narrativa dos embargantes. Portanto, ausente o registro da penhora à época da alienação e não havendo prova robusta da má-fé dos terceiros adquirentes, tampouco da insolvência dos devedores, a manutenção da sentença de procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe, em prestígio à boa-fé e à segurança das relações jurídicas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. CONSTRIÇÃO (E TAMBÉM O PRÓPRIO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) LEVADA A EFEITO MUITO APÓS A ALIENAÇÃO. SÚMULA N.º 375 DO STJ. BOA-FÉ DA PARTE EMBARGANTE NÃO ELIDIDA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EM SUA FASE DE CONHECIMENTO), NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ASSIM COMO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA INDICOU QUE A EMBARGANTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 674 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009993820178214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 24-10-2024) Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para os patronos da parte autora para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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