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Elvis Nunes De Araujo x 51.897.814 Everton Nunes Vieira Dos Santos e outros

ID: 277504533

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066613-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA

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RODRIGO DE MELO FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066613-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELVIS NUNES DE ARAUJO CPF: 083.601.796-03 RÉU: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELVIS NUNES DE ARAÚJO em face de EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados. Em detida análise aos autos, constata-se que no Id. Num. 10137819831, foi determinado que a parte autora incluísse a empresa Leilões Brasil no pólo passivo. A parte autora no Id. Num. 10162188347, requereu a emenda à inicial para incluir a empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA no polo passivo, o que foi deferido em decisão de Id. Num. 10171809219. Infere-se que em consulta aos autos a referida empresa, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, não foi citada para responder aos termos da ação. Dessa forma, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA para responder aos termos da ação, advertindo que o prazo para contestação começará da juntada do AR ou mandado de citação da parte requerida, nos termos do art. 231, inc. I, II ou III do CPC. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). PROCEDA-SE a Secretaria a inclusão da empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ nº 05.249.194/0001-87 ao polo passivo. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Verifica-se ainda que, em contestação (Id. Num. 10251968729) consta pedido de concessão de justiça gratuita postulado pelo primeiro requerido. Infere-se que o primeiro requerido não apresentou documentos que comprovem a necessidade da concessão da gratuidade judiciária. Deste modo, INTIME-SE o primeiro requerido, 51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade financeira, juntando para tanto, cópias das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados hábeis a comprovar sua situação econômica, tais como, comprovantes de recebimento de salário, proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores, sob pena de indeferimento e/ou revogação da AJG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

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VALDEMIR DA SILVA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GABRIEL PRATES DONATO LOPES

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EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

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ANDRÉA TATTINI ROSA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

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Processo nº 5034021-05.2023.8.13.0702

ID: 321761619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5034021-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VELASCO DE ANDRADE MARCIO ROBERTO DE ANDRADE MARCOS VELASCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIVANIA DE FREITAS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5034021-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIO ROBERTO DE ANDRADE CPF: 652.003.226-34 e outros RÉU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE CPF: 394.203.966-49 e outros Vistos, etc... Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA APARECIDA DE ANDRADE, BENEDITO VELASCO DE ANDRADE, MAURO LÚCIO DE ANDRADE e MAURÍCIO LUIZ DE ANDRADE, sendo inventariante, MARCELO VELASCO DE ANDRADE. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibido o plano de partilha amigável (ID 10432975164). O imposto “causa mortis” foi devidamente recolhido (ID 10414604776). Há também nos autos, certidões negativas de débito referentes ao Município (ID’s 10442450336/10414621709, 10442451565/10395735774, 10442440924/10395710843, 10442454071/10395729583), Estado (ID’s 10302733508, 10302734255, 10302757268, 10302752671) e União (ID’s 10302747578, 10302758515, 10395728132, 10302758520), bem como certidões de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (ID’s 10302753970, 10302735563, 10302755970, 10302746276). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10432975164, atribuindo aos herdeiros, os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do CPC. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os requerentes/herdeiros não demonstraram, no caso dos autos, a hipossuficiência econômica capaz de ensejar a concessão de referida benesse, notadamente em face do patrimônio dos Espólios, que ultrapassam o valor de isenção no pagamento das custas processuais no estado de Minas Gerais, para propositura das ações de inventário (25.000 UFEMG). Desta forma, em face do patrimônio dos espólios, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente mera declaração. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03). 2. Tratando-se de ação de inventário em que é arrolado um bem imóvel cujo valor venal ultrapassa 25.000 UFEMGs, é devido o pagamento das custas pelo espólio. Inaplicabilidade, à espécie, das normas da Lei 1.060/50. 3. Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.368839-0/001 - Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil -, 5ª Câmara Cível, J. 23.01.2014 - DJ 30.01.2014 – in www.tjmg.jus.br). Destarte, não há como deferir a justiça gratuita, sendo certo que nos processos de inventário a isenção é analisada de acordo com o patrimônio do espólio, ao que se impõe o recolhimento das custas e de despesas em razão da prática e atos processuais, na forma da lei. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Transitada em julgado (ficando desde já homologada eventual renúncia ao prazo recursal), comprovado o pagamento de eventuais custas, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo uma cópia desta decisão para inscrição no registro de imóveis, bem como no DETRAN, se for o caso (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no art. 655 do CPC), nos termos do art. 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73, expedindo-se, todavia, os mandados e alvarás necessários ao cumprimento desta decisão. P.R.I., arquivando-se após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061472-79.2024.8.09.0120

ID: 337225044

Tribunal: TJGO Órgão: Paraúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061472-79.2024.8.09.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALLAS PIRES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos n.: 5061472-79.2024.8.09.0120Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos n.: 5061472-79.2024.8.09.0120Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 100,00Promovente: Paulo Fernandes BorgesPromovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Previdenciária na qual requer a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, proposta por Paulo Fernandes Borges em desfavor do INSS.A inicial veio instruída com documentos.Realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado no evento nº 17.Sobre o laudo, o requerido se manifestou no evento nº 23, e a parte autora no evento nº 26.É O RELATÓRIO. DECIDO.Inicialmente, verifico que pretende a parte autora o restabelecimento de benefício cessado e a conversão em aposentadoria por invalidez.Nos moldes do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".Deste modo, a aposentadoria por invalidez ocorrerá quando houver a constatação de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do requerente.No caso vertente, verifico que a qualidade de segurado encontra-se devidamente comprovada, haja vista que, de acordo com os documentos acostados ao feito, a requerente encontrava-se em gozo do auxílio-doença até 24/09/2021.Com efeito, o laudo médico acostado aos autos atesta que a parte autora foi acometida de Transtorno de discos intervertebrais de coluna lombar e cervical com radiculopatia e Síndrome Túnel do Carpo bilateral - evoluindo com dor crônica e déficit de mobilidade articular. Até o momento da avaliação, os achados no exame físico são compatíveis com incapacidade laborativa de forma total e permanente (evento 17).Portanto, sem delongas, verifico que está sobejamente comprovada a qualidade de segurado do autor, bem como a sua incapacidade, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.DISPOSITIVOPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSS a: a) implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, desde a cessação do benefício anterior (DIB: 24/09/2021), no valor a ser calculado pelo INSS.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da cessação do benefício (DIB: 24/09/2021). No que concerne aos juros e à correção monetária dos valores retroativos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices determinados pelo STF no RE 870.947 – Tema 810.c) Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado do benefício atrasado, a ser recebido via RPV/PRECATÓRIO.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIANesta sede, como se sabe, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da tutela urgência, a existência dos pressupostos usualmente denominados probabilidade do direito e perigo da demora, nos termos do artigo 300 do CPC/2015.No caso dos autos é forçoso perceber a probabilidade do direito e o perigo de dano.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar a implementação do benefício concedido nesta Sentença, no prazo de 60 dias.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sobrevindo a formação da coisa julgada, após certificado o trânsito em julgado, determino nesta exata ordem evolutiva:1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar requerimento, caso seja necessário ao cumprimento da sentença.2. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.3. Havendo Requerimento, altere-se a classe/fase processual/assunto.4. Em seguida, Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC.5. Caso tenha pedido de pagamento e apresentação de memória de cálculo, proceda-se da seguinte forma:5.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, Intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 dias;5.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório.5.3. Havendo divergência nos valores a serem requisitados, venham os autos conclusos para decisão.6. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento.Cumpridas as providências, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Documento datado e assinado digitalmente.Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

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E. G. R. D. S. e outros x Sicoob Seguradora De Vida E Previdencia Sa

ID: 292604031

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059920-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. D. S. ENZO GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059920-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: E. G. R. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA CPF: 26.314.512/0001-16 Vistos etc. propôs ação de cobrança securitária contra SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. Citada, a requerida ofereceu contestação, apresentando, em sede preliminar, o argumento de ausência do interesse de agir, uma vez que não houve prévio pedido administrativo, sem apresentar oposição direta ao mérito do pedido. Após a impugnação, onde a parte autora sustentou o direito ao acesso judicial independentemente da via administrativa, o processo foi remetido ao Ministério Público, que não apresentou parecer a respeito do que foi até aqui exposto. Decido. A jurisprudência tem admitido que a prévia solicitação administrativa da indenização securitária é condição para a propositura da presente ação. A parte autora confessa não ter formulado a sua pretensão na esfera administrativa, sem nenhuma razão concreta que justifique a sua conduta, basicamente optou pela via mais complexa para materializar sua pretensão, que é a esfera judicial. Nessa linha, considerando que a contestação está fundada basicamente na ausência de regulação do sinistro, falta ao autor o interesse de agir necessário para autorizar o processamento e julgamento da lide, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075125-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e despesas pela parte autora, que também fica obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Izabel Veloso x Banco Bmg S.A

ID: 277468606

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048086-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL DUTRA DACROCE

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048086-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA IZABEL VELOSO CPF: 550.015.991-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0807112-38.2021.8.15.0331

ID: 293851771

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807112-38.2021.8.15.0331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DE MATOS FEITOSA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807112-38.2021.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807112-38.2021.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA VISÃO MONOCULAR.- PEDIDO DE APOSENTADORIA.- IMPROCEDÊNCIA DADA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. Vistos, etc. VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS , devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por invalidez, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC , alegando em sintese que foi diagnosticada como portadora do ““CID 10 H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO.”, patologia que a torna incapacitada para desenvolver atividades laborativas”, porem o seu pedido administrativo foi negado, apesar de reconhecer a irreversibilidade do diagnostico. Acrescentou que a Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais. Citado, o promovido apresentou a contestação do ID 61269283, pugnando pela improcedência do pedido porque não restou comprovada a condição de invalidez e como visto o art. 28 da LM 1.412/08, e a Junta Medica constatou não haver incapacidade total para o trabalho. Pediu Pericia Houve impugnação, e na fase de especificação de provas, a autora pediu pericia e juntou o ID 63492112, com Laudo Medico Pericial do ppromovido, dizendo que a paciente “deverá evitar atividades que sejam limitadas pela perda visual binocular, como aquelas que envolvem a visão espacial e de profundidade, entre elas a limpeza de ambientes. Poderá exercer as atividades administrativas” Na decisão do ID 73946323 foi determinada a inclusão do Município no polo passivo e este, citado, não apresentou contestação. O Pedido de Perícia formulado pela autora foi indeferido no ID 100495885 e o Agravo de Instrumento foi desprovido (108500208). Feito o relatório, passo a DECIDIR. Sem maiores delongas, tenho que o pedido é improcedente, eis que , nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa e nesse sentido, o próprio Laudo do IPSEMC , acostado pela autora, da conta de que a mesma pode ser readaptada para função administrativa, já que não pode realizar limpeza de ambientes, entre outras. Nesse sentido, com destaque por minha conta: PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. ausência de incapacidade. visão monocular. 1. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos e conclusões da perícia médica judicial, deve ser mantida a sentença que nela fundou-se. 2. Ausente a incapacidade laborativa, descabe a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 3. A visão monocular, por si só, não enseja benefício previdenciário, conforme entendimento firmado nesta Corte. (TRF-4 - AC: 50614724520174049999 5061472-45.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL APONTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS AUSENTES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PLEITO IMPROCEDENTE. I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária para concessão de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que a presente ação é idêntica a outra proposta perante a Justiça Federal, cujo trânsito em julgado já se operou. II. O processo interposto pelo promovente na Justiça Federal tinha como objeto a concessão de auxílio-doença, enquanto a presente demanda requer a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, tendo, portanto, causa de pedir e pedido diversos, não havendo que se falar em litispendência, muito menos em coisa julgada. III. Estando o processo devidamente instruído, em condições de julgamento imediato, a teoria da causa madura deverá ser aplicada, por prestigiar os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem prejudicar nenhuma das partes, conforme estabelece o artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício será pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Preceitua o § 2º do mesmo artigo que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. V. Conforme constatado em laudo médico pericial acostado, o autor é portador de cegueira legal em olho direito decorrente de catarata total + sinéquia anterior de natureza irreversível. No entanto, a perícia aponta que não há incapacidade, pois o periciando possui plena capacidade visual no olho esquerdo. Não obstante, o requerente possui apenas 39 (trinta e nove) anos de idade e tem plena capacidade visual no olho esquerdo, estando apto a exercer sua atividade de agricultor. VI. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Aplicação da causa madura. Julgamento improcedente do pleito autoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto para lhe dar parcial provimento, anulando a sentença proferida e julgando improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00033853420138060041 CE 0003385-34.2013.8.06.0041, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) Veja-se inclsuive que STJ - Súmula n. 377 do STJ que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes” (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). Ora. Se o portador pode da enfermidade por fazer concurso, igualmente pode continuar trabalhando, readaptado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e deixo de condenar em custas e honorarios, porque o processo tramita sob o rito do Juizado da Fazneda, nesta Unidade, çorque a epoca não havia instalado o Juizado adjunto. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 06.06.2025 CABEDELO, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807112-38.2021.8.15.0331

ID: 293851775

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807112-38.2021.8.15.0331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO

Sentença

Advogados:

LANDSBERG FAMENTO DO NASCIMENTO

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ADRIANO DE MATOS FEITOSA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807112-38.2021.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807112-38.2021.8.15.0331 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO, MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA VISÃO MONOCULAR.- PEDIDO DE APOSENTADORIA.- IMPROCEDÊNCIA DADA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. Vistos, etc. VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA SANTOS , devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por invalidez, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO - IPSEMC , alegando em sintese que foi diagnosticada como portadora do ““CID 10 H54.4 – CEGUEIRA EM UM OLHO.”, patologia que a torna incapacitada para desenvolver atividades laborativas”, porem o seu pedido administrativo foi negado, apesar de reconhecer a irreversibilidade do diagnostico. Acrescentou que a Lei 14.126/2021 reconheceu a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais. Citado, o promovido apresentou a contestação do ID 61269283, pugnando pela improcedência do pedido porque não restou comprovada a condição de invalidez e como visto o art. 28 da LM 1.412/08, e a Junta Medica constatou não haver incapacidade total para o trabalho. Pediu Pericia Houve impugnação, e na fase de especificação de provas, a autora pediu pericia e juntou o ID 63492112, com Laudo Medico Pericial do ppromovido, dizendo que a paciente “deverá evitar atividades que sejam limitadas pela perda visual binocular, como aquelas que envolvem a visão espacial e de profundidade, entre elas a limpeza de ambientes. Poderá exercer as atividades administrativas” Na decisão do ID 73946323 foi determinada a inclusão do Município no polo passivo e este, citado, não apresentou contestação. O Pedido de Perícia formulado pela autora foi indeferido no ID 100495885 e o Agravo de Instrumento foi desprovido (108500208). Feito o relatório, passo a DECIDIR. Sem maiores delongas, tenho que o pedido é improcedente, eis que , nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa e nesse sentido, o próprio Laudo do IPSEMC , acostado pela autora, da conta de que a mesma pode ser readaptada para função administrativa, já que não pode realizar limpeza de ambientes, entre outras. Nesse sentido, com destaque por minha conta: PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. ausência de incapacidade. visão monocular. 1. Não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos e conclusões da perícia médica judicial, deve ser mantida a sentença que nela fundou-se. 2. Ausente a incapacidade laborativa, descabe a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. 3. A visão monocular, por si só, não enseja benefício previdenciário, conforme entendimento firmado nesta Corte. (TRF-4 - AC: 50614724520174049999 5061472-45.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 03/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO MÉDICO PERICIAL APONTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS AUSENTES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PLEITO IMPROCEDENTE. I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária para concessão de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que a presente ação é idêntica a outra proposta perante a Justiça Federal, cujo trânsito em julgado já se operou. II. O processo interposto pelo promovente na Justiça Federal tinha como objeto a concessão de auxílio-doença, enquanto a presente demanda requer a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, tendo, portanto, causa de pedir e pedido diversos, não havendo que se falar em litispendência, muito menos em coisa julgada. III. Estando o processo devidamente instruído, em condições de julgamento imediato, a teoria da causa madura deverá ser aplicada, por prestigiar os princípios da celeridade e da instrumentalidade, sem prejudicar nenhuma das partes, conforme estabelece o artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício será pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Preceitua o § 2º do mesmo artigo que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. V. Conforme constatado em laudo médico pericial acostado, o autor é portador de cegueira legal em olho direito decorrente de catarata total + sinéquia anterior de natureza irreversível. No entanto, a perícia aponta que não há incapacidade, pois o periciando possui plena capacidade visual no olho esquerdo. Não obstante, o requerente possui apenas 39 (trinta e nove) anos de idade e tem plena capacidade visual no olho esquerdo, estando apto a exercer sua atividade de agricultor. VI. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Aplicação da causa madura. Julgamento improcedente do pleito autoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto para lhe dar parcial provimento, anulando a sentença proferida e julgando improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00033853420138060041 CE 0003385-34.2013.8.06.0041, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2019) Veja-se inclsuive que STJ - Súmula n. 377 do STJ que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes” (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). Ora. Se o portador pode da enfermidade por fazer concurso, igualmente pode continuar trabalhando, readaptado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e deixo de condenar em custas e honorarios, porque o processo tramita sob o rito do Juizado da Fazneda, nesta Unidade, çorque a epoca não havia instalado o Juizado adjunto. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 06.06.2025 CABEDELO, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5061472-68.2025.4.02.5101

ID: 320396480

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061472-68.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA REIS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA REIS CORREA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA EDUARDA REIS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA EDUARDA REIS CORREA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA EDUARDA REIS CORREA contra atos do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das cobranças de seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e a consequente extensão do período de carência. Para tanto, argumenta que, após concluir o curso de Medicina, ingressou em programa de Residência Médica em Pediatria, especialidade considerada prioritária por ato do Ministério da Saúde. Afirma que preenche os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mas não obteve sucesso no requerimento administrativo por falhas no sistema eletrônico e demora na análise de sua solicitação. Sustenta, ainda, que o início da fase de amortização do contrato não impede a concessão do benefício, por ausência de vedação legal expressa. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração simultânea de dois requisitos, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado ( fumus boni iuris ) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz caso a medida seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). Nesta análise preliminar, não se vislumbra a presença do primeiro requisito: a plausibilidade do direito. A controvérsia central reside em definir se a extensão do período de carência para médicos residentes, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, pode ser concedida após o contrato de financiamento já ter ingressado na fase de amortização da dívida. Os documentos apresentados pela própria impetrante demonstram que seu contrato do FIES se encontra na "FASE AMORTIZACAO I". A questão, portanto, resume-se a uma interpretação de direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em precedente recente, consolidou o entendimento de que o benefício não pode ser concedido nessa etapa contratual. No julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.123.826/PE, a Primeira Turma daquela Corte decidiu que a norma legal permite a "extensão" do prazo de carência, e não sua "reabertura". A lógica do julgado é clara: só é possível estender um prazo que ainda está em curso ou que não se encerrou. Conforme assentado pelo STJ, "a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento". A Corte Superior concluiu que a extensão da carência "só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Dessa forma, o início da fase de amortização extingue o período de carência e consolida a obrigação de pagamento do saldo devedor, o que torna inviável a aplicação retroativa do benefício. O argumento da impetrante de que a lei não veda expressamente tal possibilidade não se sustenta diante da interpretação sistemática e teleológica adotada pelo STJ, guardião da uniformização da legislação federal. A situação fática da impetrante, com o contrato já em fase de amortização, choca-se diretamente com o entendimento jurisprudencial consolidado, o que afasta a probabilidade do direito alegado. Ausente o fumus boni iuris , a análise do periculum in mora torna-se dispensável. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

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Ponto Mercedes Pecas Ltda - Me x Fm Model Transportes Ltda

ID: 310927038

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054197-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTO MERCEDES PECAS LTDA - ME

Polo Passivo:

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO TRAJANO DA SILVA FILHO

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TAUANA PEREIRA DE MATOS

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ROGERIO BERNARDES CIRINO

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VITORIA DE OLIVEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054197-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: PONTO MERCEDES PECAS LTDA - ME CPF: 07.506.486/0001-83 RÉU: FM MODEL TRANSPORTES LTDA CPF: 05.367.368/0006-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PONTO MERCEDES PEÇAS LTDA contra FM MODEL TRANSPORTES LTDA, fundada na alegação de inadimplemento de obrigação pecuniária decorrente do fornecimento de peças de caminhão solicitadas pela ré para revenda. Alega a parte autora que, entre os dias 20/03/2023 e 10/04/2023, forneceu diversas peças automotivas à requerida, todas documentadas por notas fiscais eletrônicas que discriminam as datas, valores e vencimentos das parcelas, totalizando 17 transações cujos valores, somados e atualizados até 31/08/2023, atingem R$ 14.919,11 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos). As notas fiscais emitidas indicam vencimentos entre 12/04/2023 e 05/05/2023, mas nenhuma das obrigações foi quitada pela ré, que permaneceu inadimplente mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança realizadas pela autora, as quais restaram infrutíferas. O pedido foi delineado nos seguintes termos, verbis: “[…] b) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da dívida, no valor total de R$ 14.914,11 (quatorze mil, novecentos e quatorze reais e onze centavos) atualizada até a data de 31/08/2023 e acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. [...]” A parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, negou o fornecimento de peças alegado pela autora, ressaltando que a simples emissão de notas fiscais não constitui prova do negócio jurídico nem do inadimplemento. Sustentou que os documentos apresentados não demonstram o recebimento dos produtos ou a anuência da ré quanto às obrigações cobradas, pois as assinaturas que constam dos supostos comprovantes de entrega são de pessoas estranhas ao quadro societário ou funcional da empresa, inexistindo prova de que se tratariam de prepostos autorizados. Defendeu, assim, que não há elementos que atestem a concretização do negócio jurídico ou a responsabilidade da empresa pelos valores cobrados. Contestação impugnada. A parte autora apresentou novos documentos. Frustrada a tentativa de conciliação. A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal do preposto da autora. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita à parte ré, afastada a preliminar arguida em contestação e deferida a produção da prova oral requerida pelas partes. Declarada a preclusão da oportunidade de produção da prova testemunhal da parte ré em razão da apresentação do serôdia do rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora. As partes apresentaram memoriais. II – MOTIVAÇÃO Existência da Relação Negocial e Inadimplemento A parte autora instruiu a inicial com as notas fiscais eletrônicas e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, todos com assinaturas que confirmam a recepção dos produtos, consoante se infere dos ids.10019594403, 10019606600 e 10019565952. A parte ré, embora tenha alegado em contestação que os recebedores dos produtos não eram seus prepostos ou pessoas autorizadas, não produziu qualquer prova que corroborasse suas alegações, limitando-se a negar genericamente a relação de compra e venda. Saliente-se que a ré arrolou suas testemunhas intempestivamente e não recolheu as custas inerentes para intimação do preposto da autora, o que resultou na declaração de preclusão de ambas as provas. Dessarte, a ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, arrolou e produziu prova oral mediante oitiva em audiência de sua testemunha, Aysllan Ueverton Gouveia de Castro, funcionário vendedor, que confirmou expressamente que conhece a empresa ré e já realizou diversas negociações com ela; que a ré ficou devendo valores relativos à última negociação; que realizou contatos para cobrança dos valores em aberto; e que tratou diretamente da cobrança com o Sr. Miguel, sócio da empresa ré, como é possível extrair da própria narrativa da contestação (id.10161286489 – pág. 09). Tais declarações corroboram os documentos apresentados com a inicial e com as manifestações de ids.10212767207 e 10212767207, demonstrando a efetiva entrega dos produtos, a existência da obrigação e o inadimplemento. Nessa perspectiva, restando comprovada a relação jurídica entre as partes, o fornecimento das mercadorias e o inadimplemento pela parte ré, de rigor a procedência da ação. Em caso análogo, o eg. TJMG já se manifestou, verbis: “[...] 2. De acordo com o princípio geral da teoria do ônus da prova, insculpido no artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar nos autos as alegações exordiais e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 3. Em se tratando de ação de cobrança relativa à compra e venda de mercadorias, deve estar comprovada no feito a emissão da nota fiscal e a entrega da mercadoria. 4. Juntada aos autos a nota fiscal e o comprovante de entrega da mercadoria, comprovam-se os requisitos necessários à procedência da ação de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.070502-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025). Cuidando-se de obrigação positiva, líquida e a termo, cuja mora se opera ex re, a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir dos vencimentos, na forma do art. 397, caput, do CC. Litigância de má-fé Para aferição da litigância de má-fé deve-se adotar o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário que se manifestem de modo claro e evidente nos autos, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates, e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo, porquanto é impossível que se negue à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe pareça mais correta e favorável à causa. Ou seja, para os fins do art. 80 CPC é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, inspirada na intenção de prejudicar. No caso dos autos, não vislumbrei a clara intenção da parte ré em agir com má-fé processual, na medida em que utilizou de interpretação que lhe seja mais favorável, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte autora em condenar a parte ré nas penas por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$14.919,11 (quatorze mil, novecentos e dezenove reais e onze centavos), corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela CJMG a partir do cálculo apresentado com a inicial (31/08/2023) e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2014, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 398, § único, e 406, § 1º, do CC). Condeno a ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como da integralidade honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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