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Processo nº 5002997-61.2021.4.02.5101

ID: 272736406

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002997-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA HELUY DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002997-61.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CECILIA HELUY DANTAS ADVOGADO(A) : ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206) DESPAC…

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Processo nº 5062070-19.2024.4.04.7100

ID: 324503974

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062070-19.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDO BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062070-19.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : NELSON FERNANDO BOEIRA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (O…

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Mauricio Conde e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 323151064

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009690-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CONDE SONIA MARIZE PERALTA CONDE

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

80

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5009690-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SONIA MARIZE PERALTA CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELANTE: MAURICIO CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico Social - Bndes x Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil

ID: 296002945

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5070218-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

80

Advogados:

PRISCILLA LISBOA PEREIRA

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ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS

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ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5070218-61.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO JULIO DA TRINDADE JUNIOR PROCURADOR(A): CRISTIANO CALDAS PINTO PROCURADOR(A): EZEQUIEL ANTONIO RIBEIRO BALTHAZAR PROCURADOR(A): NELSON ALEXANDRE PALONI PROCURADOR(A): JULIANA SOUTO DE NORONHA PROCURADOR(A): ESTEVAO GOMES CORREA DOS SANTOS PROCURADOR(A): RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (AUTOR) PROCURADOR(A): PRISCILLA LISBOA PEREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CLEARY GOTTLIEB STEEN & HAMILTON CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO NORTE AMERICANO E DIREITO INGLES (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES INTERESSADO: CLIFFORD CHANCE SOCIEDADE DE CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO INGLES, DO PAIS DE GALES E NORTE-AMERICANO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI INTERESSADO: LEVY E SALOMAO-ADVOGADOS (RÉU) ADVOGADO(A): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco ADVOGADO(A): Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco INTERESSADO: WHITE & CASE LLP CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/NORTE-AMERICANO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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União - Fazenda Nacional x Marcelo Uderman e outros

ID: 303555520

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012988-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCELO UDERMAN TENSOSERV INSTALACOES EIRELI

80

Advogados:

REGINA MARCELO FRANCISCO ALVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI EXECUTADO: MARCELO UDERMAN EDITAL Nº 510016062506 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e TENSOSERV INSTALACOES EIRELI, CNPJ: 10.618.442/0001-50 e MARCELO UDERMAN, CPF: 625.853.207-15, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5012988-61.2021.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, e INTIMAÇÃO de DÉBORAH UDERMAN, CPF: 628.654.127-68 (cônjuge do executado MARCELO UDERMAN) que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: PRÉDIO situado na RUA JOSÉ DOS REIS 1973, e respectivo terreno, que mede na totalidade: 25,00m de largura por 100,70m à direita e 95,20m à esquerda; confrontando à direita com o nº 2001, à esquerda com o nº 1971, e nos fundos com os prédios nºs 35 e 39 da Travessa Xavier da Veiga, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 106.432 do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 7.750.000,00 (sete milhões setecentos e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 3.875.000,00 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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União - Fazenda Nacional x Marcelo Uderman e outros

ID: 303872410

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012988-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCELO UDERMAN TENSOSERV INSTALACOES EIRELI

80

Advogados:

REGINA MARCELO FRANCISCO ALVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012988-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENSOSERV INSTALACOES EIRELI EXECUTADO: MARCELO UDERMAN EDITAL Nº 510016477663 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO de UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - CNPJ: 90.441.460/0001-48, na qualidade de CREDOR HIPOTECÁRIO do Executado MARCELO UDERMAN, CPF: 625.853.207-15, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5012988-61.2021.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: PRÉDIO situado na RUA JOSÉ DOS REIS 1973, e respectivo terreno, que mede na totalidade: 25,00m de largura por 100,70m à direita e 95,20m à esquerda; confrontando à direita com o nº 2001, à esquerda com o nº 1971, e nos fundos com os prédios nºs 35 e 39 da Travessa Xavier da Veiga, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 106.432 do 6º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 7.750.000,00 (sete milhões setecentos e cinquenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 3.875.000,00 (três milhões oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Neocentro Clinica De Vacinacao E Aplicacao De Medicamentos Ltda x Neocenter S/A

ID: 294639493

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042864-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NEOCENTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GOULART SOARES

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CRISTIANE ROSA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042864-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) EXECUTADO : N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042864-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) EXECUTADO : NEOCENTER S/A ADVOGADO(A) : RENATA GOULART SOARES (OAB MG172049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em fase de execução, por meio da qual a empresa NEOCENTRO CLINICA DE VACINACAO E APLICACAO DE MEDICAMENTOS LTDA busca o pagamento da quantia de R$ 19.890,21 (evento 48). 2. Intimada para pagamento (evento 55), a executada impugnou tal valor, conforme exposto no evento 58, efetuando depósito, diretamente na conta da parte exequente, do valor que entende devido ( R$ 17.409,53 - evento 58 - COMP2). 3. Concedida vista à exequente, esta ratifica o valor originariamente executado, postulando pelo pagamento da diferença de aproximadamente R$ 2.500,00 (evento 66). 4. Remetam-se os autos à Contadoria para correta apuração dos honorários advocatícios de sucumbência e reembolso de custas judiciais. Para tanto, deve observar que: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.200,00 (evento 01), e para a atualização de tal valor deve aplicar o IPCA-E desde a propositura da ação, em 14/05/2021 (índice conforme o Manual de Cálculos do CJF), valendo o mesmo para o valor de custas recolhidas ( R$ 662,00 - evento 1 - CUSTAS11); b) tais valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até 11/2024, data do trânsito em julgado da ação (evento 93 da tramitação processual no TRF2 no evento 41); a partir daí, ou seja, de 12/2024 em diante, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa SELIC (conforme art. 406 do CC/02 e Tema 112/STJ), e deixando de aplicar o IPCA-E, uma vez que tal índice já engloba correção monetária e juros de mora; c) o valor final deve ser atualizado até a presente data, e, sobre ele, apurados os honorários devidos de 20% do valor atualizado. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo impugnações, cumpra-se. 6. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo legal. 7. Em seguida, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5100579-61.2021.4.02.5101

ID: 297800728

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100579-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) A… Apelação Cível Nº 5100579-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO . 1. A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO noticia a ocorrência de transação administrativa para pagamento do débito, na qual restou incluído o crédito exequendo discutido nestes embargos. Requer, para sua efetivação, que seja extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 2. A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é ato privativo do autor que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; e enseja a extinção do feito nos termos do art. 487, III, “c” do CPC (extinção com julgamento do mérito). Precedentes: AREsp 2.091.292/RJ, Relator Des. Fed. Conv. do TRF5 MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgRg no REsp 1472758/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 09/02/2015. 3. A UNIMED apresentou procuração com poderes específicos para renunciar ao direito em que se funda a ação, em atendimento à exigência do art. 105 do CPC. 4. Renúncia homologada. Apelação prejudicada. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR a renúncia ao direito em que se funda o presente feito, julgando extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Prejudicado o exame do mérito recursal. Indevidos honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5076426-61.2021.4.02.5101

ID: 313994030

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5076426-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR

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FLAVIA CASTRO RINCON

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5076426-61.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB MG140220) ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : FLAVIA CASTRO RINCON (OAB MG231462) ADVOGADO(A) : BRENDA LUIZA SOUSA AGUIAR (OAB MG205334) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou direito de crédito de PIS e COFINS sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou o direito de creditamento da CFEM no regime de não-cumulatividade de PIS e COFINS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não merecem provimento, porquanto o acórdão apreciou suficientemente todas as questões relevantes, com coerência lógica entre fundamentos e conclusão. A divergência subjetiva da parte não justifica o uso de embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame da causa. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; e Lei nº 8.001/1990, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, 4ª Turma, j. 26/04/2021; e STJ, EDcl-AgRg-EAREsp 589.461-MT, Primeira Seção, j. 04/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5102325-61.2021.4.02.5101

ID: 310705680

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102325-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ1… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) ADVOGADO(A) : TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS (OAB RJ121816) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta ), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta ), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta ), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 27/06/2025.

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