Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5062922-57.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5062922-46.2025.4.02.5101

ID: 310616041

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062922-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCIDES OLIVEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062922-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILIA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : ALCIDES OLIVEIRA NETO (OAB RJ073665) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062922-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODILIA NUNES DE JESUS ADVOGADO(A) : ALCIDES OLIVEIRA NETO (OAB RJ073665) ADVOGADO(A) : MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ111954) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (OAB RJ124875) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de NEUROLOGIA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: ( ) Funções Mentais ( ) Funções Sensoriais da Visão ( ) Funções Sensoriais da Audição ( ) Funções Sensoriais Adicionais e Dor ( ) Funções da Voz e da Fala ( ) Funções do Sistema Cardiovascular ( ) Funções do Sistema Hematológico ( ) Funções do Sistema Imunológico ( ) Funções do Sistema Respiratório ( ) Funções do Sistema Digestivo ( ) Funções do Sistema Metabólico e Endócrino ( ) Funções Geniturinárias e Reprodutivas ( ) Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento ( ) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. 1- Atividade Física - Fazer caminhadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Permanecer em pé ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Subir e descer escadas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Abaixar ou agachar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Erguer peso ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 2- Auto Cuidado e Âmbito Doméstico - Higiene pessoal ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Alimentar-se e beber ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Preparar as próprias refeições ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Cuidar de terceiros ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D 3- Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. - Ouvir ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Falar ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Orientar-se espacialmente e no tempo ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Compreender e ser compreendido ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Concentrar-se para a execução de tarefas ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D - Utilizar transporte público ( ) Grau A ( ) Grau B ( ) Grau C ( ) Grau D Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. Nomeio o(a) Assistente Social, Dr(a). CÁTIA RIBEIRO DE AZEVEDO MELO AZENHA , para o encargo de proceder à verificação social, nos termos da respectiva decisão. Assim, fique ciente a Assistente Social acima nomeada de que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc.) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o perito assistente social previamente contatar a parte autora ou o representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o perito judicial, instruir o laudo com fotografias da localidade, residência e outras que considerar relevantes ao caso. O prazo para a entrega do laudo é de 35 dias a contar da intimação do profissional para a realização da perícia , (arts. 157 e 465, CPC), sob pena das cominações legais. Ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do art. 25 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02. de 16 de dezembro de 2024. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. Com base no art. 370 do CPC, deverá a perita nomeada fazer inspeção sumária sobre: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa, etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior; 11) Outras observações que julgar relevantes. No retorno dos laudos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, e CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Claudio Prado Mascarenhas x Banco Bradesco S.A.

ID: 283285769

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5062922-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO PRADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5062922-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIZ CLAUDIO PRADO MASCARENHAS CPF: 063.893.646-28 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ CLAUDIO PRADO MASCARENHAS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em apertada síntese, que o executado ajuizou contra ele ação de execução de título executivo extrajudicial, em razão do não pagamento de cédula de crédito bancário. Argui, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência do título original; a nulidade da execução por ausência do demonstrativo do débito, de prova inequívoca da liberação do suposto crédito e da assinatura de duas testemunhas. No mérito, alega a abusividade da capitalização de juros, da tabela price, da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa, do seguro prestamista. Diz que a garantia ofertada pelo devedor solidário se restringe ao limite contratado naquela negociação, ou seja, no valor estampado no instrumento contratual. Sustenta excesso de execução, em razão da aplicação de cláusulas nulas aos cálculos do valor da dívida. Pugna pela condenação do exequente na restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, pleiteia a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução. Junta documentos. Assistência judiciária gratuita deferida no ID 10251899746. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 10259363226), impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita deferida. No mérito, rebate as teses iniciais e defende a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Discorre sobre a legalidade do título que embasa a execução, bem como de suas cláusulas. Sustenta a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Rechaça a repetição do indébito pretendida. Por fim, pleiteia a improcedência dos embargos. Instadas a especificar provas, a parte embargante requereu a produção de prova documental e pericial (ID 10268210221). A parte embargada quedou-se inerte (ID 10308369264). Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da impugnação à assistência judiciária gratuita Em relação ao pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante fazer prova de que o assistido possui condições econômicas que poderiam, em tese, afastar o aludido benefício. A assistência deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. Ausente qualquer prova que demonstre capacidade econômica do requerente, aplica-se o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de impugnação. II.2 – Da preliminar de nulidade da execução: O embargante afirma que a ação de execução é nula por ausência da cédula original; ausência da assinatura de duas testemunhas; ausência da juntada do demonstrativo de débitos, bem como dos extratos bancários, que impediram a verificação da evolução da dívida; ausência de prova inequívoca da liberação do valor. Assinalo que o Digesto Processual em vigor, no seu art. 784, dentre os vários títulos executivos extrajudiciais que especifica, inclui todos aqueles que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII): "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." (Destaquei). Na espécie, o Instrumento que informa a Execução é uma Cédula de Crédito Bancário, que constitui título representativo de operação de crédito de qualquer natureza e é regulado pela Lei Federal nº 10.931/2004, dispondo o seu art. 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." A propósito, o entendimento consolidado na Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, cuja matéria foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC/1973- art. 543-C): "DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)."(REsp. nº 1.291.575 PR, Segunda Seção, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no Diário do Judiciário Eletrônico de 02/09/2013). No referido julgamento, o Eg. Superior Tribunal de Justiça salientou que, a despeito da orientação firmada nos Enunciados nos. 233 e 247, de sua Súmula, com a edição da Lei Federal nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, "o legislador agiu pela via própria e validou as práticas bancárias que antes não encontravam lastro no ordenamento jurídico brasileiro" e conferiu àquele título certeza, liquidez e exigibilidade, seja pela soma indicada na Cédula, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou no extrato da conta-corrente. Extrai-se ainda da leitura do dispositivo supra que não há qualquer previsão acerca da necessidade da assinatura de duas testemunhas, Nesse sentido, destaco recentes julgados deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSÁVEL - LEI 10931/04 - CÉDULA DE CRÉDITO. Nos termos do art. 28 da Lei 10931/04, A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário não retira a sua condição de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inexistência de exigência legal nesse sentido, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de título. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.395767-7/001, Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024.) Destacou-se. Ademais, não há que se falar em inexigibilidade do título por se tratar de cópia, uma vez que, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, só é necessário o título original quando houver dúvida da dívida, o que não se vê no presente caso. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir pela ausência de interesse de agir da ora agravada, seria necessário a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por documentos que comprovem o crédito, prescindindo da apresentação do original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.661.510/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Nesse contexto, o documento anexado sob o ID 63037281 da execução preenche todas as exigências legais, sendo o título líquido, certo e exigível. Assim, rejeito a preliminar em todos os seus aspectos. II.3 – Do mérito O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a sem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Cuida-se de embargos à execução, através dos quais a embargante pretende, precipuamente, revisar as cláusulas do contrato de empréstimo bancário celebrado junto ao embargado ao fundamento de que os encargos pactuados são abusivos e ilegais e geram excesso de execução. Pois bem. Lastreada nos princípios da obrigatoriedade contratual, da autonomia de vontades e do consensualismo, a imutabilidade das estipulações de vontade era a máxima vigente no princípio do século XX, consagrando-se pelo Código Civil de 1916. No entanto, no suceder de paradigmas estatais, solidificou-se o Estado Democrático de Direito, com mitigação da ótica exclusivamente patrimonialista que outrora inspirou a normativa contratual do Direito Civil. Passou-se a compreender que, embora possuam força de lei entre as partes, com vistas a satisfação de interesses patrimoniais livremente pactuáveis, os contratos possuem uma notória função social, que obrigam as avenças particulares a manter o equilíbrio econômico-financeiro da sociedade. Trata-se de norma geral corolária do princípio da função social da propriedade, previsto de forma expressa nos artigos 5º, inciso XXIII, e 170 da Constituição da República e de forma implícita no artigo 193 do mesmo diploma, o qual erige como objetivos da ordem social o bem-estar e a justiça. Assim é que o artigo 421 do Código Civil de 2002 dispõe expressamente que os contratos serão pactuados “em razão e nos limites da função social do contrato”. É à luz de referidos princípios, pois, que se deve buscar erigir e interpretar qualquer acordo de vontades no ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, exsurgem os princípios da probidade e da boa-fé, com intrínseca ligação à função social dos contratos. Objetivando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da sociedade, foi determinada pelo artigo 422 do Código Civil de 2002 a obrigação de manutenção de conduta íntegra na celebração e execução dos contratos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Da exegese literal da norma em comento logo se vê que não há distinção quanto à natureza ou à espécie dos contratos na aplicação dos princípios em foco. Qualquer que seja a avença firmada, é obrigatória a manutenção de conduta proba antes, durante e depois da celebração dos negócios jurídicos. Se a probidade e a boa-fé devem nortear os contratos firmados sob a regência das normas do direito brasileiro, havendo quebra da boa-fé objetiva contratual, configurado estará o ato ilícito, nos moldes do que prevê o artigo 187 do Código Civil de 2002: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por se tratarem de princípios que traduzem normas gerais, caberá ao juiz analisar, casuisticamente, a existência de quebra da boa-fé contratual, estabelecendo o modelo de conduta que deveria ser adotado pelos contratantes, confrontando-o com as cláusulas vigentes a fim de verificar eventual desvio da probidade e boa-fé. Uma vez assentado o padrão de conduta e verificada a quebra da boa-fé objetiva, o esforço hermenêutico não objetivará resolução do contrato, mas sim a manutenção da avença, ante sua reconhecida função social, com a adequação de suas cláusulas à conduta ideal, mediante nova interpretação, suprimento ou correção das convenções feitas, como adverte Carlos Roberto Gonçalves: O art. 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Com base no princípio ético que ela acolhe, fundado na lealdade, confiança e probidade, cabe ao juiz estabelecer a conduta que deveria ter sido adotada pelo contratante, naquelas circunstâncias, levando em conta ainda os usos e costumes. Estabelecido esse modelo criado pelo juiz para a situação, cabe confrontá-lo com o comportamento efetivamente realizado. Se houver contrariedade, a conduta é ilícita porque violou a cláusula da boa-fé, assim como veio a ser integrada pela atividade judicial naquela hipótese. Somente depois dessa determinação, com o preenchimento do vazio normativo, será possível precisar o conteúdo e o limite dos direitos e deveres das partes. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. V. 3. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006) Assim é que a jurisprudência nacional erigiu os Enunciados 22 e 26, por ocasião da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: 22 – Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. [...] 26 – Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. Embora a incursão estatal no conteúdo do pacto para restauração da boa-fé objetiva seja permitida tanto nos contratos paritários quanto nos contratos por adesão, maior grau de controle ocorre nestes últimos, eis que nestes o poder de discussão das partes já é extremamente reduzido, quando não inexistente. Assim, é característica marcante dos contratos por adesão o princípio da legitimidade da intervenção controladora, o que é corroborado pela lição de Maria Helena Diniz: O contrato por adesão é regido pelo princípio da legitimidade da intervenção controladora, que se manifesta na interpretação das cláusulas dúbias, aplicando-se a norma da interpretatio contra stipulatorem (CC, art. 423) no controle direto do conteúdo, mediante a declaração de nulidade das cláusulas que contiverem a renúncia antecipada do aderente a algum direito oriundo da natureza do negócio entabulado (CC, art. 424). Consagrada está a ideia de repúdio a quaisquer cláusulas abusivas, iníquas ou desarrazoáveis, por provocarem o desequilíbrio de direitos e deveres, conducentes àquela renúncia antecipada a direitos do aderente. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. V. 3. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 87) Nesse compasso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade absoluta de qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O diploma consumerista não descuidou, ainda, de esclarecer o que considera vantagem exagerada, como se vê no art. 51, §1º, I e II: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. Disso se conclui que, em se tratando de contrato submetido às normas de direito do consumidor, nulas de pleno direito serão as cláusulas ofensivas à boa-fé. Mais que isso, o CDC já estabelece situações previamente consideradas abusivas, dentre as quais a cláusula que ofenda aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertença, bem como a que restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, §1º, I e II). Há de se perquirir, para verificar ofensas e desequilíbrios contratuais, a qual sistema jurídico pertence o contrato firmado, bem como os objetivos do consumidor ao firmar negócio jurídico com o fornecedor de produtos ou serviços. No caso tratado nos autos, está-se diante de uma Cédula de Crédito Bancário de ID 63037281 dos autos da execução, espécie de contrato por adesão, existindo relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Em razão disso, são aplicáveis às avenças todas as normas e postulados atinentes à revisão contratual expostos. A fim de se averiguar os objetivos do contrato referido, é preciso contextualizá-lo na hermenêutica constitucional hodiernamente vigente. Em observância à determinação de prestação de informação clara e precisa imposta ao fornecedor de serviços pelas leis consumeristas (CDC, art. 6º, III), as cláusulas contratuais que prevejam os encargos a serem suportados pelo mutuário deverão, além de obedecer aos ditames das normas econômico-financeiras vigentes, ser cristalinamente previstas no caso concreto. Daí que, em ações revisionais de contrato, impõe-se a análise da legalidade ou abusividade das cláusulas face à legislação, bem como a aferição da clareza da redação dos contratos sub judice. 1. Da capitalização dos juros: No tocante à capitalização de juros, não há espaço para maiores discussões. A matéria foi examinada pelo STJ e o posicionamento daquela Corte está sedimentado na decisão proferida no julgamento do REsp 973.827-RS, no sentido de se reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, devendo ser mantida, uma vez que não há nada de ilegal nessa prática, mormente após a Medida provisória 1.963-17, de 30/03/2000, com as suas sucessivas reedições, hoje em vigor como MP n. 2.170-36/2001. Confira-se a orientação emanada do STJ através das Súmulas 539 e 541: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". "Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva, anual contratada". Ainda sobre este tema, cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377, com repercussão geral reconhecida, (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001 (ARE 1025840 AgR / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, j. em 02/05/2017, Primeira Turma, DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017). Assim, não se pode olvidar que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução de outros feitos sobre idêntica controvérsia, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. (Rcl 10793, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, Processo eletrônico dje-107 Divulg 03-06-2011Ppublic 06-06-2011 rt v. 100, n. 910, 2011, p. 379-392). Acrescento que o Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 926, que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. E nesse exato sentido, cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O art. 926, CPC, institui claramente o que a doutrina chama de stare decisis horizontal. Ao dizer expressamente que há dever de outorgar unidade ao direito e de fazê-lo seguro – o que implica torná-lo cognoscível, estável e confiável – o legislador obviamente determinou ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça respeito aos próprios precedentes, além de ter determinado aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça respeito à própria jurisprudência formada a partir dos incidentes de resolução de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Isso porque a primeira condição para que exista um sistema de precedentes e de compatibilização vertical das decisões judiciais é o respeito por parte das Cortes Supremas aos seus próprios precedentes. Do ponto de vista da administração da Justiça Civil, não é possível respeitar quem não se respeita.” (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 990). No caso em espeque, houve a descrição cristalina da taxa de juros aplicável no contrato firmado entre as partes, sendo 2,10% ao mês e 28,324% ao ano (ID 63037281 dos autos da execução). Segundo o contrato, o duodécuplo da taxa mensal não corresponde ao somatório simples das taxas de juros mensais, evidenciando-se, pois, que a capitalização estava expressa no contrato. Portanto, diante de tais considerações, nada a prover quanto à alegada capitalização de juros. 2. Da tabela price: A utilização da Tabela Price, por si só, não implica na prática de anatocismo, uma vez que é um mero instrumento matemático para a apuração antecipada de uma prestação sucessiva, de igual valor, composta de cota de amortização do empréstimo e de cota de juros remuneratórios, in TRF2, Apelação Cível nº 2007.51.04.000691-1, 6ª T. Rel. Frederico Gueiros. j. 06.02.2012, unânime, e-DJF2R 09.02.2012. A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar, in "Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40", define a Tabela Price da seguinte maneira: "A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme". "Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." Não há, pois, ilegalidade em sua utilização. 3. Da comissão de permanência: Reputo oportuno salientar que a comissão de permanência se trata de encargo substitutivo para o período de inadimplência, abrangendo parcela de remuneração e atualização do capital, bem como parcela punitiva e ressarcitória, de modo que a sua cobrança cumulada com juros remuneratório, correção monetária, multa e juros moratórios constitui inadmissível bis in idem. A propósito, o STJ sumulou a matéria nos seguintes termos: Súmula 30. "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Súmula 294. "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros". Súmula 296. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período da inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Note-se que, conquanto vedada a cumulação com outros encargos, a comissão de permanência pode ser estabelecida a partir do somatório da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, dos juros moratórios (1% a.m.) e da multa de 2%. Inobstante, examinando o contrato entabulado entre as partes, verifico que não há qualquer disposição sobre a cobrança de Comissão de Permanência. Os encargos de mora pactuados entre as partes estão estabelecidos no Item 5.1 do contrato, no qual é prevista a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% e multa de 2% para o caso de inadimplência, o que é permitido pelo ordenamento jurídico. Assim, vai mantida a cláusula referente aos encargos da mora. 4. Do seguro prestamista: Sobre o seguro apontado no contrato, inicialmente cumpre salientar que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inc. I, do CDC), é a eventual imposição, pelo credor fiduciário, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nessa ratio foi sedimentada a jurisprudência no egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força de resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Atualmente é pacífico o entendimento de que a juridicidade da sua exigência depende da comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e condições da apólice e que esta tenha sido efetivamente emitida. Assim, somente será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia despendida pelo cliente tenha sido destinada ao adimplemento de negócio jurídico subjacente, mediante a comprovação da emissão da respectiva apólice. A propósito, transcreva-se a jurisprudência do Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1- Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. "Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa" 2- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (súmula 539 STJ). Na cédula de crédito bancário a capitalização de juros é de expressa previsão legal. 3- "Ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor" (REsp 1578553). 4- Somente se admite a cobrança do seguro de proteção financeira quando comprovado nos autos pela instituição financeira a contratação do seguro e efetivo dispêndio com essa despesa e no interesse do consumidor. 5- Para a repetição de indébito faz-se necessária prova do pagamento indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.15.008298-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019, publicação da súmula em 17/09/2019, grifos acrescidos). No caso dos autos, não há prova de que foi emitida apólice, o que torna duvidosa a materialização do serviço contratado, mostrando-se, desse modo, abusiva qualquer disposição sobre referida contratação. 5. Da repetição do indébito: O mencionado valor deve ser reembolsado de forma simples, eis que “Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). Caso a cláusula contratual em que se baseie a cobrança for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito (EAREsp 664.888/RS, voto-vista Min. Luis Felipe Salomão).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.057978-1/003 5045294-41.2022.8.13.0079, Relator(a) Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Julgamento: 17/10/2024, Data da publicação da súmula: 21/10/2024). Logo, feitas essas considerações, impõe-se como medida de justiça a procedência parcial dos embargos. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para i) reconhecer e declarar a ilegalidade na cobrança do valor atinente ao seguro; ii) condenar o requerido a restituir ao autor o valor cobrado a título de seguro, devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, será considerado o IPCA, autorizada a compensação, e iii) determinar que a parte ré recalcule o saldo devedor do embargante, bem como o valor das parcelas mensais devidas, nos exatos termos desta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 30% para o embargado e 70% para o embargante, ficando suspensa a cobrança com relação a ele em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente, bem como da respectiva certidão de trânsito, para os autos principais, neles intimando-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo, observando os parâmetros ora fixados, e requerer o que de direito em relação ao seguimento da execução. Feito tudo isso e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040829-38.2024.8.24.0038

ID: 330559347

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040829-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO UHLMANN EMERSON TEODORO UHLMANN MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL UHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5040829-38.2024.8.24.0038/SC APELADO : ADRIANO JOAO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : EMERSON TEODORO UHLMANN (IMPETRANTE) … Apelação / Remessa Necessária Nº 5040829-38.2024.8.24.0038/SC APELADO : ADRIANO JOAO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : EMERSON TEODORO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) DESPACHO/DECISÃO Adriano Joao Uhlmann , Emerson Teodoro Uhlmann e Marcia Simone Vieira Uhlmann impetraram mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente da 5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual - Secretaria de Estado da Fazenda - Joinville. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 46, 1G): Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN , EMERSON TEODORO UHLMANN e ADRIANO JOAO UHLMANN em face do GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE, tendo por escopo a abstenção de cobrança do ITCMD exigido para o cancelamento do usufruto sobre os imóveis matriculado sob os n°s 16.636 e 4.508, no 1° Ofício de Imóveis desta Comarca. Afirmaram, em síntese, que receberam em doação os referidos imóveis com reserva de usufruto para o doador em 2002, ocasião em que o tributo foi integralmente recolhido; na tentativa de baixar o usufruto, a autoridade impetrada vem exigir o recolhimento de 50% da exação, sem que haja sequer fato gerador na extinção do direito real. Concedida a medida liminar (Evento10), a autoridade impetrada prestou Informações asseverando que a instituição e extinção do usufruto são fatos geradores distintos e que o ITCMD é devido de acordo com a legislação em vigor no momento da extinção do direito real, sendo devida, portanto, a exigência (Evento38). O Ministério Público reputou desnecessária a sua intervenção no feito (Evento41). É o relatório. Devidamente instruída, a impetração foi julgada nos termos retro (Evento 46, 1G): Diante do exposto, confirmo a liminar do Evento10 e julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto questionado nos autos. Condeno o Impetrado ao pagamento/reembolso das custas processuais adiantadas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na especíe. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 73, 1G): 4.1 o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para queseja reformada integralmente a sentença e reconhecida a exigibilidade do ITCMD na extinçãodo usufruto; 4.2 Subsidiariamente, o reconhecimento da inadequação do mandado desegurança e a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova préconstituída; 4.3 o reconhecimento do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados neste recurso. 4.4 A anulação da determinação de reembolso das custas, ou, subsidiariamente, que eventual pagamento se dê mediante observância do procedimentoprevisto nos arts. 534 e 535 do CPC, com expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Com contrarrazões, aliado ao argumento de decadência (Evento 81, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a instituição e a extinção do usufruto constituem fato gerador do ITCMD, e assim já o era na vigência da Lei Estadual nº 7.540/88, época da instituição daquele, no qual se denominava Imposto de Transmissão" e b) "na escritura de instituição do usufruto, lavrada em 2002, há expressa indicação do recolhimento dos impostos devidos à época (Evento1, Escritura4), de modo que pela regra de direito intertemporal, tem o contribuinte direito ao reconhecimento da inexigibilidade da exação, por já ter sido recolhida integralmente à época" (Evento 46, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "do erro material da sentença: pagamento do ITBI e não do ITCMD"; b) "do fato gerador autônomo e da legislação aplicável"; c) "ausência de prova pré-constituída inadequação domandado de segurança"; d) "da oposição dos embargos de declaração eprequestionamento" e e) "da restituição por reembolso – ilegalidade einconstitucionalidade" Desponta, inicialmente, asserção do Estado de erro material da sentença, porque adimplido ITBI ao invés de ITCMD. Sucede que a sentença bem dissuadiu ter ocorrido mero erro de digitação das siglas, reluzindo patenteado o recolhimento do ITCMD. Consta nitidamente da exoridal "escritura pública de aditamento retificativo de ofício" expedido pelo 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, sabidamente dotado de fé pública (portanto capaz de exprimir direito líquido e certo, dispensando-se dilação), enunciativo de que o recolhimento do imposto, à época do fato gerador, coincidiu com ITCMD ( evento 1, ESCRITURA4 , fl. 12). Portanto, uma vez aclarado o ponto, perde sustentáculo a tese do Estado de erronia no julgado e, por arrastamento, inverossímel arguir a impossibilidade de impetração, porque existente prova pré-constituída do recolhimento do imposto devido. Quanto ao mérito, a Lei Estadual n. 7.540/1988 já resplandecia o tratamento trbutário aplicável na espécie: Art. 8° São isentos do pagamento do imposto: I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quanto for o seu instituidor; II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária; IV - o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo “de cujus”; V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com bens imóveis de valor não superior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, relativamente à transmissão ou doação destes bens, desde que cumulativamente: a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário ou de sua família; b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a 300 (trezentas) UFRs; VII - o donatário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, se se tratar de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. VIII - a doação de bens móveis e imóveis para a execução de programas oficiais de: a) construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos; b) assentamento de agricultores sem-terra. No entender do apelante, deve prevalecer a Lei Estadual n. 13.136/2004: Portanto, considerando que os dois fatos geradores são totalmente autônomos e independentes, e, que se aplica ao lançamento tributário (apuração do ITCMD devido) a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, não se pode concluir de outra forma senão que é devido o ITCMD nas extinções de usufrutos ocorridas na vigência da Lei nº 13.136/2004 com reduçãode 50% na base de cálculo do imposto. Entretanto, é cogente a jurisprudência que ampara a verificação da norma de regência da matéria no momento de seu nascimento jurídico, coincidindo, portanto, com o ano de 2002. Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Anna Finke Suszek, embasou a ordem decisional com diligência, motivo pelo qual adoto-a como razões de decidir (Evento 46, 1G): Os Impetrantes reputam ilegal a exigência do ITCMD na extinção do usufruto, porquanto já teria sido recolhido o tributo quando da instituição do direito real. A instituição e a extinção do usufruto constituem fato gerador do ITCMD, e assim já o era na vigência da Lei Estadual nº 7.540/88, época da instituição daquele, no qual se denominava Imposto de Transmissão. O usufruto é direito real, e na dicção do Código Civil, " constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis " (art. 1.391), e dá ao usufrutário " direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos " (art. 1.394), vale dizer, se está diante de doação, não onerosa, que transmite direitos sobre o bem objeto do usufruto. Não há, demarque-se, decadência do direito à constituição do crédito tributário, porquanto o termo inicial deste prazo se inicia a partir do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN) ao pedido de reversão, no Registro de Imóveis, do direito real constituído, de formalização da extinção do usufruto. Nesse sentido é copiosa a jurisprudência do TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA ATUAL DO TRIBUTO. CUNHO DECLARATÓRIO, NO ENTANTO, DA DEMANDA. COBRANÇA PRETÉRITA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE A OUTROS IMÓVEIS DOS DEMANDANTES. RESISTÊNCIA JUDICIAL, ADEMAIS, À PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUIÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 116, INCISO I, DO CTN). NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SIMETRIA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 110 DO CTN. TERMO INICIAL, NO CASO, NEM SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA. "'O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficientes à sua ocorrência (art. 114 do CTN). [...] O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro Civil, visto tratar-se de direito real (art. 1.410 do Código Civil). No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade (art. 172 da Lei 6.015/73). Ou seja, sem o registro da extinção do usufruto, não há direito a ser oposto contra terceiro, assim entendida a Fazenda Pública, não há validade na transmissão por morte, nem disponibilidade do direito para o nu-proprietário. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito deve ser contado, nos termos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário'. (TJRS, Incidente de Assunção de Competência Nº 70071019244, Primeira Turma Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Redator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13-03-2017). [...]" (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0302289-41.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rela. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018). INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. PRETENDIDO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO INSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO JÁ NO ATO DE INSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[...] 'A lei nova exige metade do imposto na instituição do usufruto e metade na sua extinção. Se o contribuinte recolheu a integralidade da exação, nos termos da lei antiga, o direito da Fazenda já foi satisfeito pelo sujeito passivo, nada mais podendo ser-lhe exigido. Com efeito, na hipótese de tanto a instituição como a extinção do usufruto ocorrerem na vigência da Lei 13.136/2004, o imposto seria devido em ambas as ocasiões, calculado sobre base de cálculo reduzida, conforme art. 7°, § 2° ('na instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para cinqüenta por cento do valor venal do bem'). Sucede que o donatário não fez uso da isenção prevista no art. 8°, II, da Lei 7.540/88, recolhendo, naquela ocasião, a integralidade do imposto relativo à transmissão. Nesse caso não poderia ser-lhe exigido o recolhimento de mais 50%, por ocasião da extinção do direito real, pois corresponderia a um gravame tributário maior do que seria suportado na hipótese de tanto a transmissão da nua-propriedade como a sua recomposição ocorrerem na vigência da mesma lei. Tal exigência contrariaria o princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal, que proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Com efeito, a diferença de tratamento tributário não decorreria da situação do próprio sujeito passivo, mas apenas da circunstância de a instituição do usufruto (transmissão da nua-propriedade) ter ocorrido na vigência de uma lei e a sua extinção (consolidação da propriedade plena) ter ocorrido na vigência de outra lei' (Consulta n. 060/2008 do COPAT). [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038326-9, de Lages, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-11-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301334-58.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL" (TJSC, Apelação n. 0002055-76.2014.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021). Veja-se que o julgado em destaque parte da premissa de que, se a instituição do usufruto ocorreu sob a égide da legislação anterior a 2004 e o contribuinte recolheu a integralidade da exação, nada mais lhe poderia ser exigido. In casu , na escritura de instituição do usufruto, lavrada em 2002, há expressa indicação do recolhimento dos impostos devidos à época (Evento1, Escritura4), de modo que pela regra de direito intertemporal, tem o contribuinte direito ao reconhecimento da inexigibilidade da exação, por já ter sido recolhida integralmente à época. Diante do exposto, confirmo a liminar do Evento10 e julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto questionado nos autos. Condeno o Impetrado ao pagamento/reembolso das custas processuais adiantadas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na especíe. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. O desfecho é confluente em nossa Corte, convergindo para segurança jurídica propagada a partir do tempo em que praticado o ato jurídico de transmissão do bem: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. TESE RECURSAL DO ESTADO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 1.624/1956. FATO JURÍDICO CONSOLIDADO. INVIABILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Sendo o usufruto pretérito à Lei Estadual n. 13.136/04 (que prevê o pagamento do ITCMD em dois momentos), não cabe a exigência do imposto na sua extinção quando comprovado o pagamento integral na ocasião da instituição, pois os valores devidos à Fazenda Pública já estariam plenamente satisfeitos. 2. Não se trata de uma isenção legal: o crédito tributário foi pago em sua integralidade, conforme determinava a legislação vigente à época. 3. Na mesma direção já decidiu este órgão fracionário: Comprovado o pagamento do tributo devido na ocasião na instituição do usufruto, à luz da legislação estadual revogada, indevida é a nova exigência do ITCMD por ocasião da extinção do referido direito real imobiliário, por manifesta afronta ao princípio da irretroatividade (TJSC, Apelação Cível n. 0301334-58.2019.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-9-2020). 4. Sentença mantida. Honorários incabíveis na espécie (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001184-24.2021.8.24.0066, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5026018-73.2024.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. USUFRUTOS INSTITUÍDOS SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.631/1956 E 7.540/1988. TRIBUTO INTEGRALMENTE RECOLHIDO À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. EXIGÊNCIA DE NOVO RECOLHIMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME OBRIGATÓRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5008567-35.2024.8.24.0038, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Igualmente: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECLAMO DOS IMPETRANTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se discute a exigência de ITCMD por ocasião da averbação da extinção de usufruto, instituído na década de 1990, na vigência da Lei Estadual n. 7.540/88. O tributo foi recolhido integralmente na instituição do direito real, com base no valor venal do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação da cobrança do ITCMD na extinção do usufruto, com base na nova sistemática instituída pela Lei Estadual n. 13.136/04, que prevê a redução da base de cálculo do imposto para 50% do valor venal do bem na instituição e o restante na extinção do direito real. III. RAZÕES DE DECIDIR A plausibilidade do direito é evidenciada pelo fato de que o tributo foi recolhido integralmente na instituição do direito real, conforme a legislação vigente à época.A nova sistemática de cobrança instituída pela Lei Estadual n. 13.136/04 não pode ser aplicada retroativamente para exigir novo recolhimento do ITCMD na extinção do usufruto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A exigência de ITCMD na extinção do usufruto, quando o tributo já foi recolhido integralmente na sua instituição conforme a legislação vigente à época, é inviável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062922-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Relativamente ao pedido de reembolso das custas, sob a alegação da indispensável deflagração de RPV ou Precatório, a postulação é impertinente, já afastar inclusive por exame do Órgão Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE CONCESSÃO INTEGRAL DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRADO. [...] PEDIDO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. CABIMENTO. WRIT IMPETRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL . PRETENSÃO ACOLHIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5076189-21.2020.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Em resumo, "o reembolso das custas processuais deve ocorrer diretamente pelo ente público vencido, nos próprios autos, conforme art. 82, § 2º, do CPC e art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005147-03.2025.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2025). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Sem honorários recursais, porquanto incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5062922-57.2021.4.04.7000" – Página 8 de 8

Processo nº 5062922-46.2025.4.02.5101

Luiz Claudio Prado Mascarenhas x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 5040829-38.2024.8.24.0038