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Processo nº 5032665-81.2023.8.24.0018

ID: 299390569

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032665-81.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA 02636959050

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEROLEN PINHO GAMBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032665-81.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : NEUSA DA SILVA 02636959050 ADVOGADO(A) : KEROLEN PINHO GAMBA (OAB SC059251) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrôni… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032665-81.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : NEUSA DA SILVA 02636959050 ADVOGADO(A) : KEROLEN PINHO GAMBA (OAB SC059251) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 07204298977 , até o valor de R$ 5.088,93 (cinco mil oitenta e oito reais e noventa e três centavos) , conforme atualização constante no evento 45, CALC2 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Da penhora de bens do cônjuge - veículo I/BMW 320I 3B11, de placas OGB8I88, A parte exequente pretende a penhora e a inclusão de restrição à transferência e circulação por meio do sistema Renajud sobre veículo I/BMW 320I 3B11, de placas OGB8I88, registrado em nome do cônjuge da executada, Patrick Campos Signor, que a executada detém direito de meação. Compulsando os autos, verifica-se que já havia sido indeferido o pedido de penhora do veículo Fiat/Palio, de placas MFS7C24, em nome do cônjuge da executada, pois o credor não havia demonstrado provas concretas da união, tampouco o regime escolhido e o início da vida conjugal ( evento 42, DESPADEC1 ). O pedido não merece acolhimento. Primeiramente, o exequente não apresenta novamente provas concretas da união, regime escolhido e o início da vida conjugal, ônus que lhe competia. Como relatado pelo próprio credor ( evento 51, PET1 , página 2), há provas nos autos que a devedora possui relacionamento com Patrick Campos Signor aproximadamente desde novembro do ano de 2022 ( evento 37, DOCUMENTACAO2 ), ao passo que a dívida foi contraída em abril no ano de 2021 ( evento 1, INIC1 - da ação principal). Sobre o tema o Tribunal Catarinense tem entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO. O EXEQUENTE ALEGA QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E QUE A EX-ESPOSA TAMBÉM DEVE RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) É POSSÍVEL A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE NÃO SE ADMITE A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA BANCÁRIA PESSOAL DE TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO, PELO SIMPLES FATO DE SER CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, MESMO QUE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.4. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TORNA O CÔNJUGE AUTOMATICAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO PARCEIRO, CONFORME OS ARTIGOS 1.659 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL.5. IMPOR A PENHORA A UM TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PARA ATENDER OS ENCARGOS DA FAMÍLIA, DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO OU DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. 8. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.658 A 1.666.9. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.869.720/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 14.05.2021; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5063569-07.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 28-11-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025505-25.2024.8.24.0000, REL. DES. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15.08.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083697-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025 - - Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA DE MEAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO . REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . BENS ADQUIRIDOS EM DATA POSTERIOR. PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DA PENHORA, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE, QUANDO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047445-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023 - Grifei). Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Das demais orientações: Consigno ainda que as penhoras serão realizadas por termo nos autos nos casos seguintes: 1) a penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada cópia da respectiva matrícula, devendo o exequente indicar a localização/endereço do imóvel para fins de expedição de mandado de avaliação. 2) a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão que ateste a sua existência, assim como o dossiê atualizado do veículo junto ao órgão de trânsito, devendo o exequente juntar tabela FIPE ou cotação para fins de avaliação, bem como indicar que atos expropriatórios pretende realizar e a localização do bem. 3) No caso de pedido de penhora de créditos existentes em outra ação , deverá o exequente demonstrar que a ação está em tramitação e que a parte aqui executada é, de fato, credora em eventual ação judicial, sob pena de indeferimento. Formalizada a penhora e havendo advogado nos autos, a intimação será feita ao advogado do executado (CPC: artigo 841, § 1º). No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio de valores e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Ressalta-se, portanto, que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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