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Processo nº 5067450-37.2021.4.04.7000

ID: 334112062

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067450-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cleverson Antonio De Andrade Knapik e outros

ID: 316145569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017689-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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LEONIDAS SANTOS LEAL

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NATASHA SANTOS LEAL

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MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO … MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK ADVOGADO(A) : LEONIDAS SANTOS LEAL (OAB PR060043) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK , em que se alega a existência de omissão da decisão do evento 107, DESPADEC1 , abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de ev.104 para a produção de prova testemunhal com fulcro no art. 370 e parágrafo único c/c art.374, III do CPC, considerando que não há controvérsia nos autos em relação ao fato específico que os embargantes pretendem comprovar com a oitiva (que Cleverson Antonio de Andrade Knapik não era mais socio da ré quando foi contraído o empréstimo cobrado nos autos), já que não houve qualquer menção a respeito na impugnação apresentada em evento 96, PET1 . Saliento, ademais, que tal fato está devidamente documentado na alteração contratual trazida em evento 78, CONTRSOCIAL2 . 2. Indefiro também a prova pericial requerida pelos embargantes tendo em conta que pelo teor da impugnação (ev.96) não há dúvida quanto aos encargos incidentes, mas sim sobre sua legalidade, o que diz respeito à análise de direito e não de fato. 3. Intimem-se as partes e, nada mais, sigam os autos conclusos para sentença." O embargante sustenta que a pertinência da prova testemunhal não visa somente comprovar a saída da sociedade, mas também que houve a comunicação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para exclusão dos contratos. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, o embargante alega omissão, visto que não foi analisada a necessidade da produção de prova testemunhal para o fim de comprovar o distrato do aval prestado pelo ex-sócio . Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, dando-lhes provimento para integrar os fundamentos abaixo à decisão do ev. 107 , sem efeitos infringentes: "A parte pretende comprovar, pela via testemunhal, que realizou a comunicação verbal à Caixa Econômica Federal para fins de sua exclusão das obrigações contratuais discutidas nos autos, a saber, do aval firmado no contrato 3342003000003932 ( evento 1, CONTR6 ). A teor do disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato. Se a obrigação foi contraída por escrito, a sua desoneração deve obedecer à mesma forma. Desse modo, tenho por impertinente a produção de prova oral para o fim de comprovar o distrato do aval prestado à Caixa Econômica Federal ( evento 1, CONTR6 ) e, portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida no ev. 104.1 . Intime-se, com prazo de 15 dias. Preclusa a decisão, sigam os autos conclusos para sentença".

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 12ª Turma do TRF da 4ª Região que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. 2. No acórdão embargado, reconheceu-se a solidariedade da CEF e da Construtora no pagamento de lucros cessantes e danos morais, fixando-se o termo inicial dos juros de mora no evento danoso e admitindo-se a restituição solidária dos juros de obra. 3. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de provas de dano moral agravado por atraso superior a cinco anos, situação socioeconômica da autora, frustração de expectativas e abalo emocional documentado. Sustentou também divergência jurisprudencial interna sobre o valor da indenização por danos morais. 4. Requereu efeitos infringentes com majoração da indenização para R$ 19.900,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Questão em discussão: omissão ao deixar de analisar elementos probatórios relevantes para a fixação da indenização por danos morais, justificando a interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 7. Não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo em vista que todos os pedidos foram apreciados de forma fundamentada, com enfrentamento das teses relevantes à luz do direito material e processual. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 9. A fundamentação legal deve guardar pertinência com os fatos concretos da causa, não bastando a simples indicação genérica de dispositivos normativos (CPC, art. 489, §1º, I e IV). 10. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : “A rediscussão do mérito da decisão recorrida, sob alegação de omissão, sem que se verifique a ausência de manifestação sobre pontos relevantes e controvertidos, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5030613-46.2022.4.04.7000

ID: 337280859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030613-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LADISLAU FILUS ALICE FILUS POLAK ALTAMIRO MARQUEVIS CLAUDIO RENATO FILUS JULIO TADEU FILUS MARIA ZULEIKA ONESKO SERGIO ALBERTO COGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN

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DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030613-46.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO ALBERTO COGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030613-46.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO ALBERTO COGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : ALTAMIRO MARQUEVIS ADVOGADO(A) : FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN (OAB PR036048) EXEQUENTE : ALCEU LADISLAU FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : ALICE FILUS POLAK (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : CLAUDIO RENATO FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : JULIO TADEU FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : MARIA ZULEIKA ONESKO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) DESPACHO/DECISÃO 1. Aos eventos 74 e 77, a sucessão de ALTAMIRO MARQUEVIS e GENOVEVA FILUS protocolizou pleito para a requisição de pagamento dos valores a eles devidos. Tal requerimento fundamenta-se na informação prestada pela Caixa Econômica Federal (CEF) no evento 58, DOC1 , na qual constou que os valores foram "restituídos ao Tesouro Nacional em virtude do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017" . Ao evento 74, a parte autora aponta como devida a quantia informada nos cálculos da Contadoria nas fls. 74, como segue: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Evento 82, manifestou sua não oposição ao pedido. No entanto, o órgão requereu que, na requisição de pagamento, seja observada a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre nova requisição de pagamento para valores estornados à Conta Única do Tesouro Nacional. Decido. 2. Extrai-se do processo que houve pagamento do montante devido aos autores, conforme guia de depósito e relação de beneficiários anexados ao evento 2.9, pg. 18/19 e 31 (fls 361 e 370 dos autos físicos) e extrato da respectiva conta depósito anexado ao evento 52.1. O saldo total dessa conta, que montava R$ 81.934,09, foi estornado ao Tesouro Nacional em 25 de agosto de 2017, em conformidade com o que determina a Lei nº 13.463/2017. Os valores não foram levantados na época devido a oposição de embargos à execução pelo INSS, distribuídos sob nº 5000229-37.2021.4.04.7000. Contudo, os referidos embargos foram julgados improcedentes ( evento 5, DOC14 ). Diante disso, não há mais impedimento para o prosseguimento dos atos executórios, visando a satisfação do crédito. O pagamento deve ser realizado mediante nova requisição, observando-se o art. 60 da Resolução nº 822/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal como solicitado pelo próprio INSS. Destarte, para nova requisição de pagamento, deverão se observados os seguintes dados: Número da requisição de pagamento cancelada - 105/01/precatório nº 2001.04.01.054139-1, evento 2.7, pg. 76 e evento 2.9, pg. 18/19. Valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional: - ALTAMIRO MARQUEVIS - R$ 26.989,73 - GENOVEVA FILUS - R$ 33.850,52 Data-base, correspondente à efetiva data de transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional - 25/08/2017 ( evento 52, DOC1 ). Frise-se que os valores acima é a proporção da quantia efetivamente depositada (evento 2.9, pag. 18, 19, e 31 e aquela estornada à Conta do Tesouro Nacional (evento 52.1). Se possível, a nova requisição de pagamento deverá ser em favor dos sucessores habilitados nos autos. 3. Intimem-se as partes com prazo de 10 dias e, sem prejuízo, requisite-se o pagamento.

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Processo nº 5063182-37.2021.4.04.7000

ID: 334880641

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063182-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAMIR MARQUEZ

Acórdão

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

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Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO A… Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que reconheceu a nulidade da cobrança referente ao Auto de Infração nº 1188063, declarando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes antes da inscrição do débito em dívida ativa, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito antes da inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a existência e a extensão do dano moral decorrente da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento consolidado no TRF4 é no sentido de que a ANTT somente pode inscrever seus devedores em órgãos de restrição ao crédito privado após a inscrição do débito em dívida ativa, conforme precedentes jurisprudenciais citados, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A cobrança da diferença relativa ao Auto de Infração nº 1188063 é nula, pois o autor pagou o valor com desconto previsto, não tendo apresentado a renúncia expressa exigida para a concessão do benefício, além da ausência de destaque adequado nas instruções do boleto, o que compromete a validade do procedimento. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, que decorre do próprio fato da inscrição irregular. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o §6º do art. 37 da CF/1988, cabendo a reparação pelos danos causados por ação ou omissão estatal, desde que comprovado o nexo causal e a infração ao dever de diligência, presentes no caso. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o tempo em que a inscrição permaneceu. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, e os juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ e do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes pela ANTT é ilegal antes da inscrição do débito em dívida ativa, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, cabendo indenização objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 85, §11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004781-55.2020.4.04.7105, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024; TRF4, AC 5001377-54.2020.4.04.7215, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 24/11/2020; TRF4, AC 5001646-61.2017.4.04.7001, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 05/07/2018; TRF4, AC 5018837-17.2016.4.04.7208, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06/06/2018; TRF4, AC 5010151-75.2016.4.04.7001, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 30/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002334-36.2025.4.04.7003

ID: 315149437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002334-36.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSINEIDE SOUZA DE MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES PEREIRA , na qual pretende a declaração de inexistência de dívida, exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e pagamento de indenização a título de danos morais: 6 - Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando a inexistente a dívida relativa ao débito ora discutido, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, de caráter compensatório e punitivo, pelos danos morais infligidos ao autor em valor pecuniário proporcional a humilhação, ao vexame e ao desrespeito a que foi exposto. Como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, o autor satisfaz-se com a quantia de R$ 20.000,00; Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, dispõe: "Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ;" Na presente ação, busca o autor a declaração de inexistência de dívida, a exclusão de seu nome de cadastro restritivo, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Veja-se, nesse sentido: "Dispõe o art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10259/2001 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Na presente ação, busca o autor ' seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO, relativa ao objeto da inscrição, com a consequente determinação de exclusão/retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes referente a esta inscrição ' (item D dos pedidos formulados na inicial - evento 1, DOC1). Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Sendo assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito." (TRF4, RCIJEF 5063182-37.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 26/01/2023) " PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF Anoto que a orientação pacífica do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Federal (TRF4 5005028-89.2012.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/06/2012), como no caso em análise. Assim, afasto a preliminar suscitada, portanto." (TRF4, RCIJEF 5003250-45.2022.4.04.7207, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 27/04/2023) Sendo assim, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal. Intimem-se. 2. Após, altere-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5066965-37.2021.4.04.7000

ID: 272922836

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066965-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAL BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item 3 do despacho do evento 83 retifico-o. Assim, o referido despacho passa a viger com a seguinte redação: "Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. No evento 81, a parte autora requereu realização de audiência para confirmar as condições de trabalho nas empresas Niposul Ltda e Comercial Eborense Ltda (inativa); para comprovar a especialidade na empresa Viação Itapemirim S/A (falência) requereu a expedição de ofício ao administrador judicial para apresentação de laudos e realização de perícia nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para comprovar "a insalubridade e penosidade" , porque "não traz informação sobre a função de motorista", Viação Cidade Sorriso Ltda, porque "não tem qualquer avaliação de penosidade e vibrações", na empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos para avaliar penosidade e vibrações e na Autoviação Catarinense Ltda, bem como na empresa Bertolin Transportes Ltda para avaliação de penosidade e vibrações, a qual poderá ser utilizada também para comprovar a especialidade no período trabalhado na Paraná Express Transporte Rodoviário Cargas Ltda. Para os períodos trabalhados nas empresas Mendes Transportes Eireli, Vale Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e Aguinaldo Gonsalves Pereira, a parte autora não requereu produção de novas provas e/ou complementações, razão pela qual encerro a instrução processual em relação a referidas empregadoras. Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas para evidenciar as condições de trabalho em empresa inativa , o deferimento de prova testemunhal condiciona-se, consoante já anotado no despacho do evento 78, à comprovação da inatividade da empresa, à indicação de testemunha(s) com respectiva(s) qualificação(ões) e à apresentação de CTPSs para demonstrar a contemporaneidade do vínculo, bem como de laudo de empresa comprovadamente do mesmo porte e mesmo ramo de atividade da empregadora inativa (laudo obtido de empresa similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora. 1.Assim, defiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte comprovação de inatividade, laudo obtido de empresa comprovadamente similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora, bem como CTPSs das testemunhas respectivas. 2.Ainda, a oitiva de testemunha em relação ao período trabalhado na empresa Niposul Ltda (que declarou que os veículos disponíveis eram 1 VW Kombi e 1 caminhão pequeno Mercedes Benz 608, mas não ter informações acerca de qual deles era dirigido, em razão de incêndio), também fica condicionada à apresentação, no mesmo prazo de 15 dias, da CTPS da testemunha para demonstrar a contemporaneidade do vínculo. 3.Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao administrador judicial da empresa Viação Itapemirim S/A, já que não foi comprovada a impossibilidade de obtenção e/ou a negativa injustificada de fornecimento dos documentos técnicos pelo gestor. Ademais, alternativamente, a parte autora poderia juntar, no mesmo prazo, a documentação da referida empresa obtida no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal. 4.Defiro a realização de prova pericial nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para avaliação de "a insalubridade e penosidade" , VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, para avaliação de penosidade e vibrações", REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS para avaliação de penosidade e vibrações e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. Do mesmo modo, na empresa BERTOLIN TRANSPORTES LTDA para avaliação de penosidade e vibrações, a ser aproveitada também para o período trabalhado na empresa PARANÁ EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS LTDA, desde que demonstrada a inatividade desta e que as condições de trabalho sejam confirmadas por testemunhas que comprovadamente trabalharam na mesma empresa e época em que a parte autora (mediante apresentação das CTPSs). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá indicar os endereços dos locais em que as perícias deverão ser realizadas, bem como se manifestar sobre o interesse na oitiva de testemunhas para confirmar as condições de trabalho na empresa inativa, apresentado o respectivo rol com qualificações e acompanhada das CTPSs. 5.Apresentados os documentos demonstrando a contemporaneidade dos vínculos das testemunhas qualificadas e o laudo a ser utilizado por similaridade, designe-se data para realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 6.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 7.Indicados os endereços dos lugares a serem realizadas as perícias, nomeiem-se os peritos e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos."

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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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Bianor Da Silva x Biacely Regina Da Silva e outros

ID: 306420282

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069487-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESS… RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESSADO : VIVIANA SAMPAIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO INTERESSADO : QUEIDE REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : WAGNER ROGERIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIACELY REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIOCESAR DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pelos sucessores do falecido autor em face de decisão proferida por Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da atividade rural, em relação a este período de 19/06/1970 a 08/10/1976, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada pelo STJ - Tema 629. Defende a parte autora, em seu recurso, que faz jus ao reconhecimento do período rural final de 19/06/1970 a 08/10/1976 e consequentemente conceder o benefício de aposentadoria híbrida em favor da parte Autora, desde a DER 25/05/2021. Sustenta, ainda, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/ TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito evento 120, VOTO1 : (...) A atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade, porém, não foi comprovada. As testemunhas divergiram quanto à idade em que ela iniciou o labor rural. Ademais, a autora possuía dez irmãos e afirmou que frequentou a escola, não deixando de estudar para ajudar a família. Desse modo, não foi demonstrado que seu trabalho entre 8 e 11 anos era essencial para o sustento da família. Por todo o exposto, o autor logrou êxito em comprovar que trabalhou na lavoura de 09.11.1964 a 11.11.1970. Note-se que houve reconhecimento d a atividade rural prestada pelo falecido autor no período de 30/03/1961 (12 anos) a 18/06/1970 (data do óbito do pai do autor). Os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; De igual modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Fabio Streitemberger Fabro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334626846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075215-59.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO STREITEMBERGER FABRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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ANA PAULA PIRES

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ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA

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EDSON ANTONIO LENZI FILHO

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BRENDA VIDOTTI

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR03872… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR038722) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB PR034732) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada (ev.93), a Casaalta apresentou sua impugnação em ev. 95.1 , na qual alegou excesso de execução de R$ 16.687,29, devendo ser declarado como devido o valor de R$ 41.973,76. Em ev 99.1 , manifestação da exequente concordando com o cálculo apresentado pela executada, e ressaltando que não cabe, nesta fase processual de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários advocatícios, como requerido pela Casaalta. Decido. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Casaalta - ev 95.1 2.1. Como salientado na sentença do ev. 47.1 , bem como em outros processos que tramitam neste Juízo, a executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba - decisão proferida em 04/06/2019). A natureza do crédito decorrente do título judicial em questão é matéria afeta à exigibilidade do próprio crédito, pois estabelece se está excepcionado ou não dos efeitos da recuperação judicial da parte executada Com efeito, os créditos constituídos antes do pedido recuperacional, conforme art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se aos seus efeitos e, portanto, devem ser habilitados e pagos nos termos do plano de recuperação judicial. São os chamados créditos concursais. Por outro lado, os créditos extraconcursais estão excluídos do plano de recuperação e de seus efeitos, podendo ser cobrados na justiça comum. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos foi estabelecido pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1.051 , sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.840.531/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 17/12/2020). A tese vinculante firmada foi a seguinte: " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No caso, os créditos em discussão correspondem à indenização pelo atraso da obra e danos morais. O crédito decorrente da indenização pelo atraso da obra (lucros cessantes) bem como dos danos morais tem como fato gerador o ilícito contratual, que, conforme o julgado, ocorreu em 10/10/2019. Portanto, como o pedido de recuperação judicial se deu anteriormente (04/06/2019), possui natureza extraconcursal. Considerando, portanto, que os créditos não estão sujeitos ao plano de Recuperação Judicial da Casaalta, a cobrança deve prosseguir através do presente Cumprimento de Sentença. 2.2. A Casaalta sustenta que o fato de estar em recuperação judicial obsta o deferimento por este Juízo de medidas constritivas e expropriatórias em seu desfavor para o pagamento do crédito da parte exequente. Afirma que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Não assiste razão à executada porque o próprio Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual está em trâmite o pedido recuperacional da Casaalta, em sentença prolatada nos autos de execução de título judicial nº 0004246-11.2024.8.16.0185 - juntada no processo 5008765-37.2021.4.04.7000/PR, evento 78, DOC3 desta Vara -, reconheceu a desnecessidade de sua intervenção para tal fim: Ademais, no presente caso, a recuperação judicial não se encontra mais no período de stay (as execuções podem correr normalmente em face da empresa recuperanda), o crédito da autora é extraconcursal (não adentra a recuperação judicial) e o cumprimento de sentença, assim como os atos expropriatórios, podem ser realizados pelo Juízo Federal, sem qualquer necessidade de intervenção por este Juízo recuperacional, vez que não há mais, sequer, a possibilidade de declaração de essencialidade dos bens da recuperanda. 2.3. Quanto à alegação de solidariedade das requeridas, consoante o título judicial (ev. 95.1 e 70.1 ), tão somente a Casaalta foi condenada ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais. 2.4. Diante do exposto, e considerando a concordância da parte exequente, acolho parcialmente a impugnação do ev. 95.1 e homologo os cálculos da Casaalta em ev. 95.1 , reconhecendo como devido o montante de R$ 41.973,73, sendo R$ 31.552,08 de lucros cessantes e R$ 10.421,68 de danos morais. Deixo de fixar honorários executivos, conforme a posição da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019) 2.5. Intimem-se as partes. 3. Na mesma oportunidade, intime-se a Casaalta para promover o pagamento do valor ora homologado (R$ 41.973,73), acrescido da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo: 15 dias. 4. Efetuado o pagamento, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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