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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 333664200

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023. 8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por ELIONILDA ALVES DOS SANTOS em face da decisão monocrática (mov. 180) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da dialeticidade recursal O primeiro agravado (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) alega, como preliminar, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desse modo, que não seja conhecido o agravo interno. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte agravada, a recorrente impugnou os fundamentos do ato judicial recorrido, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrida, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 2. Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, assim prevê o artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade desta insurgência, conheço o recurso. 3. Mérito A agravante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de má-fé do segurado. A decisão agravada considerou que o segurado, DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS, omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde ao contratar os seguros prestamistas em 26 e 27 de outubro de 2020, poucos dias antes de seu falecimento em 02/11/2020. Conforme relatado na decisão, o segurado já se encontrava internado em UTI desde 22/09/2020, com sintomas de COVID-19 e outras comorbidades, como hipertensão, diabetes e dislipidemia. A decisão destacou a cláusula em negrito nas propostas de seguro, onde o proponente “declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc.” Em suas razões recursais, a agravante alega que os seguros foram contratados nas datas dos empréstimos (2013, 2018 e 2020) e pagos mediante débito nas próprias operações de crédito. Assevera que as propostas de 26/10/2020 foram emitidas unilateralmente pelas seguradoras para fins administrativos. Defende, ainda, que ocorreu cerceamento de defesa pela exigência de exames médicos prévios e de assinatura de declaração de saúde. Suscita, por fim, a inversão indevida do ônus da prova da má-fé. 3.1. Do cerceamento de defesa Dito isso, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, registro que por se misturar com o mérito do recurso, foi analisada em conjunto. Ademais, tenho que não vinga o cerceamento ao direito de defesa agitado, pois a matéria é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está demonstrado por meio de prova documental. Assim, tenho comigo que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da não produção de tal prova, isto é, de que maneira eventual prova oral e juntada de todas as propostas vinculadas as operações poderiam, independentemente das provas constantes dos autos, ser relevante para o deslinde da causa. Enfim, é bom frisar que conforme o art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a verificação da necessidade e utilidade de quaisquer provas, e lhe é facultado indeferir a produção das provas que julgar serem desnecessárias ao deslinde do feito. Daí fica rejeitada a tese, pois, na condição de destinatário final da prova, o Julgador de primeiro grau o reputou desnecessária, na hipótese, eventual prova oral para a formação do seu convencimento. 3.2. Das datas das contratações A controvérsia recursal reside na veracidade das datas de contratação dos seguros prestamistas. Pois bem. No caso em exame, em que pese a recorrente alegue que os seguros prestamistas em discussão foram contratados nas datas das operações de crédito, ou seja, em 23/05/2013, 04/05/2018, 04/06/2018 e 13/03/2020, verifico que as propostas de seguro, as quais a apelante pretende receber os respectivos valores, (n. 4043073, 4043081, 4040785 e 4040771) (mov. 01), foram assinadas em 26 e 27 de outubro de 2020, data do início das suas vigências. Logo, apesar da recorrente afirmar que tal fato (contar a contratação em 26 e 27 de outubro de 2020) se deve a questões estatísticas das apeladas e não devem ferir ou ser utilizada com o intuito malsão de aplicar riscos de exclusão e não pagar a indenização, não colacionou nenhuma documentação que ampare tal argumento. Prosseguindo no julgamento, observo que em todas as propostas de seguro, existia uma cláusula em negrito onde o proponente declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc. Ademais, embora o segurado tenha contratado, em vida, os seguros prestamistas mencionados com o objetivo de quitar o saldo devedor em caso de falecimento, observa-se que essas contratações ocorreram, apenas, sete dias antes do seu óbito, em 2 de novembro de 2020, razão pela qual o pedido de indenização securitária foi negado pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de doença preexistente que não foi informada no momento da adesão ao seguro. Por oportuno, colaciono um trecho da sentença apelada: “(...)Do conjunto probatório, em que pese as contratações terem sido assinadas pelo segurado, de acordo com os documentos acostados no evento n. 58, nota-se que o segurado deu entrada no Hospital, desde a data de 22/09/2020, necessitando de ministração diária de insulina e fisioterapia respiratória, estando internado em UTI. Consta, ainda, no relatório dos prontuários as seguintes informações adicionais: “Paciente com 8 dias do início dos sintomas de cefaleia, febre e prostração. Apresentando Swab para Covid-19 postivo e Tc de torax (19/09/2020) com 50% de comprometimento pulmonar em vidro fosco. Refere que há cerca de 24 horas apresentou piora do quadro respiratório, apresentando quadro de taquipneia em admissão. Com sat. de 80% em admissão (Ar ambiente) e 95 com 4lts de O2 em SCN. RECEBO PLANTÃO COM PACIENTE NO BOX DO PRONTO ATENDIMENTO, HD: COVID-19, CONSCIENTE, ORIENTADO, VERBALIZANDO, DEAMBULANDO, TAQUIPNEICO, EM USO DE CATETER DE ALTO FLUXO, DISPNEIA AOS MENIMOS ESFORÇOS, NORMOTENSO, NORMOCARDICO, DIUERESE PRESENTE, ASTENIA, CEFALEIA, FEBRE, NEGA ALERGIAS, RELATA TER HAS, DM, DLP, MTZ CARDIACA + OXIMETRIA DE PULSO, ACESSO VENOSO PERIFÉRICO COM NEXIVA Nº: 20 EM ANTEBRAÇO DIREITO. E SEGUE AOS CUIDADOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.” – datado de 22/09/2020.(...)” Prosseguindo no julgamento, é necessário pontuar que o prontuário médico do segurado registra que ele era portador de diversas comorbidades, como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM), dislipidemia (DLP), esteatose hepática e hiperplasia prostática benigna. Ainda segundo os registros médicos, ele estava em estado gravíssimo no período anterior à contratação dos seguros (mov. 58). Logo, tanto na sentença, quanto na decisão monocrática agravada foi considerado que o segurado já apresentava sintomas desde 14/09/2020, ou seja, mais de um mês antes da contratação dos seguros, oportunidade na qual, não informou a seguradora sobre sua internação ou sobre suas condições clínicas preexistentes, o que contraria o dever de boa-fé exigido nas relações contratuais. Nessa linha de raciocínio, apesar da recorrente afirmar que não foram exigidos exames prévios, bem como que o segurado não assinou declaração de saúde, verifico que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 do TJGO estabelecem que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita, exceto quando comprovada a má-fé do segurado. Na hipótese, entendo que configurada a má-fé, considerando o estado grave de saúde em que se encontrava à época da contratação dos seguros, conforme demonstrado pelos prontuários médicos (mov. 58) e pela omissão de tais informações nas propostas (mov. 28). Ademais, o fato de os contratos de seguro preverem a contratação automática como condição para os empréstimos não invalida a necessidade de o segurado informar seu real estado de saúde. No mesmo tom, precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO E OMITIR VISÃO MONOCULAR. (…) 3. O Código Civil frisa a necessidade de boa-fé para as relações securitárias (art. 765), além de estar presente como cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), e como diretriz de observância obrigatória na execução e conclusão de qualquer contrato (art. 422). 4. O acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, demonstrou nos autos que o segurado silenciou-se a respeito da visão monocular e da sua profissão, sendo evidente, desse modo, a má-fé quando da assinatura do contrato de seguro de vida. Frise-se que o recorrente possui oito contratos de seguro de vida, o que corrobora com a ausência de boa-fé. (…) Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.097.220/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO DE INFORMAR A DOENÇA. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, 'A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado'.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes. 3. 'A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida' (REsp 765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).4. No caso, é inequívoco que, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em 03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde 2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o óbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação direta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da morte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência senil.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nessa linha de raciocínio, entendo que a recorrente faz uso deste agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, amplamente debatida e rejeitada. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, cunhada em precedente vinculante, na acepção do artigo 927, Código de Processo Civil. Desse modo, forte na base hermenêutica do artigo 1.021, CPC, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos como o presente, como apontam os seguintes julgados: “(…) Quando as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se o desprovimento.” (TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172, de minha relatoria, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). Grifei. “(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei. Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o meu voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/cl AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8. 09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5065220-22, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.

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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 333664213

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Relatório e Voto

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023. 8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por ELIONILDA ALVES DOS SANTOS em face da decisão monocrática (mov. 180) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da dialeticidade recursal O primeiro agravado (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) alega, como preliminar, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desse modo, que não seja conhecido o agravo interno. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte agravada, a recorrente impugnou os fundamentos do ato judicial recorrido, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrida, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 2. Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, assim prevê o artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade desta insurgência, conheço o recurso. 3. Mérito A agravante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de má-fé do segurado. A decisão agravada considerou que o segurado, DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS, omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde ao contratar os seguros prestamistas em 26 e 27 de outubro de 2020, poucos dias antes de seu falecimento em 02/11/2020. Conforme relatado na decisão, o segurado já se encontrava internado em UTI desde 22/09/2020, com sintomas de COVID-19 e outras comorbidades, como hipertensão, diabetes e dislipidemia. A decisão destacou a cláusula em negrito nas propostas de seguro, onde o proponente “declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc.” Em suas razões recursais, a agravante alega que os seguros foram contratados nas datas dos empréstimos (2013, 2018 e 2020) e pagos mediante débito nas próprias operações de crédito. Assevera que as propostas de 26/10/2020 foram emitidas unilateralmente pelas seguradoras para fins administrativos. Defende, ainda, que ocorreu cerceamento de defesa pela exigência de exames médicos prévios e de assinatura de declaração de saúde. Suscita, por fim, a inversão indevida do ônus da prova da má-fé. 3.1. Do cerceamento de defesa Dito isso, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, registro que por se misturar com o mérito do recurso, foi analisada em conjunto. Ademais, tenho que não vinga o cerceamento ao direito de defesa agitado, pois a matéria é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está demonstrado por meio de prova documental. Assim, tenho comigo que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da não produção de tal prova, isto é, de que maneira eventual prova oral e juntada de todas as propostas vinculadas as operações poderiam, independentemente das provas constantes dos autos, ser relevante para o deslinde da causa. Enfim, é bom frisar que conforme o art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a verificação da necessidade e utilidade de quaisquer provas, e lhe é facultado indeferir a produção das provas que julgar serem desnecessárias ao deslinde do feito. Daí fica rejeitada a tese, pois, na condição de destinatário final da prova, o Julgador de primeiro grau o reputou desnecessária, na hipótese, eventual prova oral para a formação do seu convencimento. 3.2. Das datas das contratações A controvérsia recursal reside na veracidade das datas de contratação dos seguros prestamistas. Pois bem. No caso em exame, em que pese a recorrente alegue que os seguros prestamistas em discussão foram contratados nas datas das operações de crédito, ou seja, em 23/05/2013, 04/05/2018, 04/06/2018 e 13/03/2020, verifico que as propostas de seguro, as quais a apelante pretende receber os respectivos valores, (n. 4043073, 4043081, 4040785 e 4040771) (mov. 01), foram assinadas em 26 e 27 de outubro de 2020, data do início das suas vigências. Logo, apesar da recorrente afirmar que tal fato (contar a contratação em 26 e 27 de outubro de 2020) se deve a questões estatísticas das apeladas e não devem ferir ou ser utilizada com o intuito malsão de aplicar riscos de exclusão e não pagar a indenização, não colacionou nenhuma documentação que ampare tal argumento. Prosseguindo no julgamento, observo que em todas as propostas de seguro, existia uma cláusula em negrito onde o proponente declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc. Ademais, embora o segurado tenha contratado, em vida, os seguros prestamistas mencionados com o objetivo de quitar o saldo devedor em caso de falecimento, observa-se que essas contratações ocorreram, apenas, sete dias antes do seu óbito, em 2 de novembro de 2020, razão pela qual o pedido de indenização securitária foi negado pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de doença preexistente que não foi informada no momento da adesão ao seguro. Por oportuno, colaciono um trecho da sentença apelada: “(...)Do conjunto probatório, em que pese as contratações terem sido assinadas pelo segurado, de acordo com os documentos acostados no evento n. 58, nota-se que o segurado deu entrada no Hospital, desde a data de 22/09/2020, necessitando de ministração diária de insulina e fisioterapia respiratória, estando internado em UTI. Consta, ainda, no relatório dos prontuários as seguintes informações adicionais: “Paciente com 8 dias do início dos sintomas de cefaleia, febre e prostração. Apresentando Swab para Covid-19 postivo e Tc de torax (19/09/2020) com 50% de comprometimento pulmonar em vidro fosco. Refere que há cerca de 24 horas apresentou piora do quadro respiratório, apresentando quadro de taquipneia em admissão. Com sat. de 80% em admissão (Ar ambiente) e 95 com 4lts de O2 em SCN. RECEBO PLANTÃO COM PACIENTE NO BOX DO PRONTO ATENDIMENTO, HD: COVID-19, CONSCIENTE, ORIENTADO, VERBALIZANDO, DEAMBULANDO, TAQUIPNEICO, EM USO DE CATETER DE ALTO FLUXO, DISPNEIA AOS MENIMOS ESFORÇOS, NORMOTENSO, NORMOCARDICO, DIUERESE PRESENTE, ASTENIA, CEFALEIA, FEBRE, NEGA ALERGIAS, RELATA TER HAS, DM, DLP, MTZ CARDIACA + OXIMETRIA DE PULSO, ACESSO VENOSO PERIFÉRICO COM NEXIVA Nº: 20 EM ANTEBRAÇO DIREITO. E SEGUE AOS CUIDADOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.” – datado de 22/09/2020.(...)” Prosseguindo no julgamento, é necessário pontuar que o prontuário médico do segurado registra que ele era portador de diversas comorbidades, como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM), dislipidemia (DLP), esteatose hepática e hiperplasia prostática benigna. Ainda segundo os registros médicos, ele estava em estado gravíssimo no período anterior à contratação dos seguros (mov. 58). Logo, tanto na sentença, quanto na decisão monocrática agravada foi considerado que o segurado já apresentava sintomas desde 14/09/2020, ou seja, mais de um mês antes da contratação dos seguros, oportunidade na qual, não informou a seguradora sobre sua internação ou sobre suas condições clínicas preexistentes, o que contraria o dever de boa-fé exigido nas relações contratuais. Nessa linha de raciocínio, apesar da recorrente afirmar que não foram exigidos exames prévios, bem como que o segurado não assinou declaração de saúde, verifico que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 do TJGO estabelecem que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita, exceto quando comprovada a má-fé do segurado. Na hipótese, entendo que configurada a má-fé, considerando o estado grave de saúde em que se encontrava à época da contratação dos seguros, conforme demonstrado pelos prontuários médicos (mov. 58) e pela omissão de tais informações nas propostas (mov. 28). Ademais, o fato de os contratos de seguro preverem a contratação automática como condição para os empréstimos não invalida a necessidade de o segurado informar seu real estado de saúde. No mesmo tom, precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO E OMITIR VISÃO MONOCULAR. (…) 3. O Código Civil frisa a necessidade de boa-fé para as relações securitárias (art. 765), além de estar presente como cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), e como diretriz de observância obrigatória na execução e conclusão de qualquer contrato (art. 422). 4. O acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, demonstrou nos autos que o segurado silenciou-se a respeito da visão monocular e da sua profissão, sendo evidente, desse modo, a má-fé quando da assinatura do contrato de seguro de vida. Frise-se que o recorrente possui oito contratos de seguro de vida, o que corrobora com a ausência de boa-fé. (…) Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.097.220/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO DE INFORMAR A DOENÇA. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, 'A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado'.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes. 3. 'A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida' (REsp 765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).4. No caso, é inequívoco que, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em 03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde 2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o óbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação direta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da morte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência senil.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nessa linha de raciocínio, entendo que a recorrente faz uso deste agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, amplamente debatida e rejeitada. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, cunhada em precedente vinculante, na acepção do artigo 927, Código de Processo Civil. Desse modo, forte na base hermenêutica do artigo 1.021, CPC, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos como o presente, como apontam os seguintes julgados: “(…) Quando as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se o desprovimento.” (TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172, de minha relatoria, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). Grifei. “(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei. Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o meu voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/cl AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8. 09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5065220-22, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.

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Processo nº 5065220-71.2025.8.13.0024

ID: 300083412

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065220-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5065220-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO PEREIRA DINIZ CPF: 045.326.046-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO RODRIGO PEREIRA DINIZ ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer seja reconhecido o abuso do poder regulamentar do artigo 4º, II, do Decreto nº 48.113/2020, com consequente condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10415629459, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Pretende a parte autora o recebimento de valores a partir de 03/2020. Houve a propositura da presente ação em 17/03/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 17/03/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 17/03/2020. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo, não tendo, portanto, ultrapassado seu poder regulamentar. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções 5º PEL/18ª CIA PM/13 BPM/1 RPM, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 17/03/2020 a 30/12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor PABLO IGOR SANTOS SOUZA o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 10/2019 e 30/12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5065220-71.2025.8.13.0024

ID: 307808601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065220-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5065220-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO PEREIRA DINIZ CPF: 045.326.046-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver erro material e contradição em tal decisão. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Analisando a decisão impugnada, verifico haver vício a ser sanado, pois constou nome de terceiro alheio à lide, bem como o período diverso do pretendido. Ante o exposto, conheço do recurso, e ACOLHO os embargos de declaração interpostos, para que a decisão embargada passe a ter a seguinte redação: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a expor os fatos relevantes. I – BREVE RELATO RODRIGO PEREIRA DINIZ ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando ser servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que não estão sendo observadas as disposições da Lei nº 22.257/2016, tendo em vista que o Decreto nº 48.113/2020, de forma ilegal, teria excluído a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militares das previsões contidas na referida Lei. O autor requer seja reconhecido o abuso do poder regulamentar do artigo 4º, II, do Decreto nº 48.113/2020, com consequente condenação do réu ao pagamento do auxílio-alimentação retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10415629459, devidamente impugnada. É o necessário relato. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) Pretende a parte autora o recebimento de valores a partir de 03/2020. Houve a propositura da presente ação em 17/03/2025. Assim, a parte requerente poderá requerer valores a partir de 17/03/2020 em diante. Assim, há que se falar em prescrição das parcelas anteriores a 17/03/2020. Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial arguida. II.2 – Do mérito Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio reside na análise da legalidade do Decreto nº 48.113/2020, na verificação do direito ao auxílio-alimentação dos policiais militares, civis e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais, bem como na discussão acerca do pagamento retroativo dessa verba. A Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, previu o pagamento de auxílio-alimentação para todos os servidores do Estado de Minas Gerais, conforme segue: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimas definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O Decreto nº 48.113, de 30 de dezembro de 2020, alterou o artigo acima da Lei nº 22.257/2016, excluindo, de forma geral, os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do direito ao recebimento de auxílio-alimentação. Vejamos: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. Embora o autor alegue a ilegalidade do Decreto nº 48.113/2020, cumpre destacar que este foi um ato administrativo legítimo, não tendo, portanto, ultrapassado seu poder regulamentar. No entanto, a Administração Pública, observando os princípios da conveniência e da oportunidade, publicou o Decreto nº 49.006/2025 em 12 de março de 2025, que, sem que isso significasse a invalidação do decreto anterior, alterando a redação do artigo 4º do Decreto nº 48.113/2020, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo nos termos deste decreto: […] II – o Policial Civil, o Policial Militar, o Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. A referida alteração excluiu do direito à ajuda de custo apenas os policiais militares lotados em determinadas unidades. Assim, os policiais militares não mencionados no inciso II do artigo 4º do Decreto nº 49.006/2025 têm direito ao auxílio-alimentação. Neste sentido, destaca-se que, enquanto esteve vigente o Decreto nº 48.113/2020, ou seja, no período compreendido entre 12/2020 e 02/2025, uma vez que restou considerado como válido e eficaz, não há que se falar em direito às verbas pretéritas correspondente ao período. Em relação aos outros servidores excluídos do direito à ajuda de custo para despesas alimentares, deve ser observada a previsão do artigo 47 da Lei Estadual nº 10.745/1992, que assim dispõe: Art. 47 – Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único – Exclui-se do benefício deste artigo o servidor que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. No presente caso, o autor exerce suas funções 5º PEL/18ª CIA PM/13 BPM/1 RPM, onde não é fornecida alimentação pela parte ré, não se enquadrando nas exceções previstas no decreto. Dessa forma, é legítimo o seu direito ao recebimento do auxílio-alimentação. Neste sentido, o valor do auxílio-alimentação no presente caso é devido entre 17/03/2020 a 30/12/2020 (caso não tenha recebido, cabendo à parte ré fazer prova do pagamento), momento em que passou–se à vigência do Decreto 48.113/2020. Voltando a ser devido a partir de 12/03/2025, quando do início da vigência do Decreto nº 49.006/2025, uma vez que não havia previsão anterior para o pagamento da referida verba. Assim, o valor do auxílio-alimentação será devido no montante de R$ 50,00/dia, conforme determinado no Decreto 49.006/2025 e no Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, salvo possível aumento do valor diário por meio de decretos, portarias ou legislações futuras, bem como a comprovação de que o agente atingiu metas estabelecidas em decreto. II.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, deixo de analisá-lo, conforme o artigo 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, sendo verificado pelo binômio necessidade e adequação, o que revela a utilidade do ato postulatório. No presente caso, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de justiça gratuita, o qual poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar ao autor RODRIGO PEREIRA DINIZ o auxílio-alimentação no valor de R$ 50,00/dia, Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN) do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 17/03/2020 e 30/12/2020 e a partir de 12/03/2025, ressalvado possibilidade de aumento do valor/dia por decretos, portarias, legislações futuras, bem como comprovação que o agente atingiu metas pré-determinadas em decreto. O valor total da condenação, por se tratar de valor anterior a 09/12/2021, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice no IPCA-E, desde a data que cada pagamento a menor foi realizado até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Intime-se a parte autora também para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após, estando tudo satisfeito, subam-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5083165-22.2021.4.04.7000

ID: 325311769

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083165-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIENNE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083165-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FABIENNE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALEXANDRE HARMATIUK DA SILVA (OAB PR103295) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIENNE BARBOSA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para pagamento do valor de R$ 46.676,43 (R$ 41.675,39: principal e R$ 5.001,04: honorários sucumbenciais) - ev 59.1 . A CEF promoveu o depósito/pagamento do valor de R$ 27.648,77 (ev68). No ev 71.1 , a parte exequente requereu a complementação pela CEF do valor, acrescido de 10% de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 2º do CPC. Intimada, a CEF permaneceu inerte. Decido. 2. O título judicial ( evento 34, SENT1 , evento 16, RELVOTO1 , evento 65, RELVOTO1 e evento 102, DESPADEC4 ) consiste em: a) condenar solidariamente as rés ao ressarcimento das prestações pagas efetivamente pela parte autora como juros de obra posteriormente ao prazo previsto para a conclusão da fase de construção até o lançamento, no contrato, do evento 'término de obra' (com início da fase de amortização), devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes que sofreu em virtude do atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 13/01/2016 até a entrega das chaves (12/2016), atualizado pela taxa SELIC até a data do pagamento. c) condenar solidariamente as rés a indenizar a parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela taxa SELIC a partir da citação. d) condenar as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, pro rata. Suspensa a execução da verba a cargo da empresa FMM, nos termos do artigo 98,§ 5º, do CPC. 3. Não obstante a ausência de impugnação pela CEF, certo é que as condições da ação de execução/cumprimento de sentença são matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão - salvo se anteriormente examinada, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, independente da intervenção do executado, para preservar a coisa julgada e evitar enriquecimento sem causa. Esse entendimento é amplamente reconhecido pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1964514/MT, firmou que “ a adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso […], constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame de ofício. ” Da mesma forma, no AgInt no REsp 2096298/TO, entendeu-se que o excesso de execução, por envolver controle sobre os limites da coisa julgada, pode ser apreciado mesmo sem manifestação do executado e inclusive valendo-se do auxílio do contador judicial. No âmbito da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento de que “ a exigibilidade ou inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial diz respeito ao pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conquanto não tenha sido objeto de decisão anterior ” (TRF4, AG 5029346-53.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023). Dito isso, verifico que o cálculo referente aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais não estão em consonância com o título judicial. - Lucros cessantes Os parâmetros estabelecidos pelo julgado para apuração dos lucros cessantes foram: i) atualizar o valor do imóvel (R$ 100.000,00) anualmente pelo IPCA-e nas datas de aniversário do contrato (13/01), desde a sua assinatura em 2014 até a data da entrega das chaves (12/2016). ii) calcular 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado para cada mês do período de atraso (janeiro de 2016 a dezembro de 2016). iii) atualizar o valor dos lucros cessantes pela taxa SELIC desde a data em que devidos (mensalmente de janeiro a dezembro de 2016) até a data do pagamento (outubro de 2024). A exequente, contudo, procedeu à atualização do imóvel até outubro/2024 (data da confecção do cálculo - ev 59.2 ), extrapolando, portanto, o período fixado no título judicial, e aplicou o percentual de 0,5% sobre o valor global atualizado (ev 59.3 ), em vez de calcular o percentual sobre o valor atualizado mês a mês no período de atraso, incorrendo em evidente excesso. - Honorários sucumbenciais O julgado expressamente fixou a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, pro rata . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expressão “pro rata”, quando não houver especificação diversa na sentença, significa a divisão em partes iguais entre os executados, e não a responsabilidade solidária pelo montante integral. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE LITIGANTES VENCIDOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. 1. O título judicial foi claro quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa, pro rata . 2. Na fase de cumprimento de sentença o MM. Juízo a quo veio a decidir que o percentual acima mencionado (20%) deveria ser repartido entre os obrigados, o que resultaria em 10% para cada. 3 . Tendo a sentença determinado a divisão " pro rata " dos honorários advocatícios entre os sucumbentes, sem explicitar qualquer outro critério, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a divisão do valor devido em partes iguais entre os executados. 4. Agravo regimental improvido. (TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068533-60.2011.4.01.0000/BA , 5ª TURMA, Desembargadora. Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA , POR UNANIMIDADE, Data do Julgamento: 30/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PRO RATA. Compartilho do entendimento do juizo a quo no sentido de que a expressão pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada réu), quando a sentença não distribui proporcionalmente a sucumbência. (TRF4, AG 5025669-20.2020.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 22/09/2020) Logo, o cálculo apresentado pela exequente, ao exigir da CEF o pagamento integral dos honorários, excede os limites do título executivo judicial. 4. Com fulcro no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo do valor devido à exequente, nos termos do julgado . Para o cálculo, a Contadoria deverá observar: a) o aqui decidido quanto aos lucros cessantes e honorários sucumbenciais; b) a imputação da dívida solidária à CEF; c) que os valores apresentados pela parte exequente quanto aos danos morais e juros de obra devem ser apenas repetidos no cálculo, sem necessidade de recálculo, c) os valores depositados pela CEF. 5. Do cálculo, intimem-se a exequente e a CEF , momento no qual ficam intimadas também desta decisão. Prazo: 15 dias

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Elionilda Alves Dos Santos x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 260637457

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIONILDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA APELANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOSAPELADOS: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRORELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUROS PRESTAMISTAS CONTRATADOS NA IMINÊNCIA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame - 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária. II. Questão em discussão - 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, se sustenta diante da alegação de contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários.III. Razões de decidir - 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 5. Constatou-se que as propostas de seguro foram assinadas quando o segurado já estava internado em estado grave e acometido por diversas comorbidades, fato não informado à seguradora. 6. Diante da omissão dolosa quanto ao estado de saúde do segurado no momento da contratação, restou caracterizada a má-fé, o que legitima a negativa de cobertura securitária.IV. Dispositivo e tese - 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sú. 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, ApCiv nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIONILDA ALVES DOS SANTOS (mov. 165) contra a sentença (mov. 161) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Acreúna, Henrique Santos Magalhães Neubauer, na Ação de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada contra BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. Extrai-se da inicial (mov. 1) que Domingos Vieira dos Santos, falecido em 02/11/2020, possuía quatro empréstimos rurais celebrados com o Banco o Brasil S/A, todos com seguro de vida contratado junto à ré Brasilseg Companhia de Seguros. Após seu falecimento, os beneficiários solicitaram o pagamento das indenizações previstas nas apólices, mas a seguradora recusou, alegando que a doença causadora da morte foi diagnosticada antes da contratação do seguro. A parte autora afirma que não houve exigência de exames médicos nem comprovação de má-fé por parte do segurado, o que torna indevida a negativa, conforme a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, os autores requerem, dentre outros, a responsabilização solidária das rés com o pagamento solidário de R$ 1.128.200,43, com atualização e juros, a quitação das dívidas junto ao Banco do Brasil e o repasse da diferença entre a indenização e o saldo devedor à autora, como segunda beneficiária. Após a devida instrução do feito foi prolatada a sentença nos seguintes termos: “(…) Os artigos 765 e 766 do Código Civil estabelecem que, no contrato de seguro, as partes são obrigadas a observar a mais estrita boa-fé e veracidade a respeito do objeto contratual como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Havendo declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, o segurado perderá o direito à garantia contratada. Ademais, de acordo com o disposto na Súmula n. 609, do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Desta forma, resta claro que, no momento da contratação do seguro o contratante tem o dever de informar a existência de eventual enfermidade à seguradora, sob pena de, omitindo-se, perder a cobertura securitária. Assim, cabe a seguradora comprovar a má-fé do segurado, no sentido de que omitiu a existência de doença ou que alterou informações para conseguir assinar o contrato de seguro. No caso em tela, em que pese o segurado, em vida, ter contratado seguro prestamista de nºs 4043073, 4043081, 4040785 e 4040771, a fim de quitar o saldo devedor em caso de morte, observo que os seguros foram contratados em 26 e 27 de outubro de 2020, bem como o óbito do segurado ocorreu em 02/11/2020, ou seja, apenas e tão somente, após sete dias de sua contratação, assim o pedido de indenização securitária foi indeferido pela seguradora, ao argumento de que a morte se deu em razão de doença preexistente não informada na contratação. Do conjunto probatório, em que pese as contratações terem sido assinadas pelo segurado, de acordo com os documentos acostados no evento n. 58, nota-se que o segurado deu entrada no Hospital, desde a data de 22/09/2020, necessitando de ministração diária de insulina e fisioterapia respiratória, estando internado em UTI. Consta, ainda, no relatório dos prontuários as seguintes informações adicionais: “Paciente com 8 dias do início dos sintomas de cefaleia, febre e prostração. Apresentando Swab para Covid-19 postivo e Tc de torax (19/09/2020) com 50% de comprometimento pulmonar em vidro fosco. Refere que há cerca de 24 horas apresentou piora do quadro respiratório, apresentando quadro de taquipneia em admissão. Com sat. de 80% em admissão (Ar ambiente) e 95 com 4lts de O2 em SCN. RECEBO PLANTÃO COM PACIENTE NO BOX DO PRONTO ATENDIMENTO, HD: COVID-19, CONSCIENTE, ORIENTADO, VERBALIZANDO, DEAMBULANDO, TAQUIPNEICO, EM USO DE CATETER DE ALTO FLUXO, DISPNEIA AOS MENIMOS ESFORÇOS, NORMOTENSO, NORMOCARDICO, DIUERESE PRESENTE, ASTENIA, CEFALEIA, FEBRE, NEGA ALERGIAS, RELATA TER HAS, DM, DLP, MTZ CARDIACA + OXIMETRIA DE PULSO, ACESSO VENOSO PERIFÉRICO COM NEXIVA Nº: 20 EM ANTEBRAÇO DIREITO. E SEGUE AOS CUIDADOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.” – datado de 22/09/2020. Desta forma, dos documentos acostados, observo que o início dos sintomas do segurado ocorreram em 14/09/2020, ou seja, há pouco menos de um mês da contratação do seguro ocorridas em 26/10/2020 e 27/10/2020, com a realização de exame para identificar COVID e tomografia de tórax identificando o comprometimento pulmonar de 50% (cinquenta por cento), e de acordo com seu prontuário o segurado tinha as seguintes comorbidades hiperplasia prostatica benigna, HAS, DM, DLP, Esteatose hepatica; com piora em seu quadro clínico constando em seu prontuário tratar-se de paciente gravíssimo. Logo, o segurado era conhecedor de suas enfermidades (pressão arterial alta, diabetes, além de quadro grave de COVID), uma vez que ainda estava internado quando realizou a contratação do seguro. Entretanto, quando da contratação do seguro, o segurado deixou de mencionar a existência de doença crônica, tampouco informou sobre sua internação. Contudo, no caso, o segurado claramente agiu de má-fé ao ocultar seu quadro clínico, bem como suas doenças preexistentes, restando incontroverso nos autos que, no momento em que firmou o contrato de seguro, o segurado já era portador da doença que motivou o pedido de cobertura securitária. Ainda, restou demonstrado que o segurado tinha pleno conhecimento das doenças preexistentes e omitiu tal informação no momento da contratação do seguro, de modo que a recusa de cobertura securitária não se mostra ilícita, diante da flagrante má-fé por parte do segurado, sendo este também o entendimento jurisprudencial, vejamos: (…) Desse modo, tendo o falecimento do segurado decorrido de enfermidade diagnosticada e conhecida antes da assinatura do contrato, e, considerando que na contratação afirmou não possuir doenças preexistentes de seu conhecimento e estar em pleno gozo de sua saúde, fica evidente que, de forma consciente, ocultou a preexistência de doença que lhe causou óbito, de modo que caracterizada a má-fé do segurado pela omissão. Outrossim, afigura-se legítima a recusa da cobertura securitária, sendo irrelevante a ausência de requisição de exames médicos pela seguradora quando da contratação, nos termos da Súmula n. 609 do STJ. A par de se tratar de contrato regido pelas normas consumeristas, o dever e direito de informação não deve ter mais importância que a própria boa-fé contratual, que é princípio regente e fundamental de toda e qualquer relação contratual, de consumo ou não, o CDC foi concebido para equilibrar a relação jurídica existente entre consumidor, presumidamente vulnerável, em face do fornecedor. A finalidade do Código é evitar abusos pelo fornecedor, o que não implica na permissão de arbitrariedades em favor com consumidor, a fim de desequilibrar a balança. Assim, por ter demonstrado que no ato da contratação do seguro que o segurado já tinha conhecimento de que padecia de doença, porém omitiu tal informação no preenchimento do contrato, impedindo a seguradora de analisar, em toda a sua extensão, o risco proposto, entendo que as requeridas devem ficar exoneradas do pagamento da indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. (…)” A apelante ELIONILDA ALVES DOS SANTOS (mov. 165) sustenta que a sentença é nula, por cerceamento ao seu direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o juízo a quo indeferiu a produção de provas essenciais, tanto oral quanto documental. Verbera que havia requerido a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos apelados, com o objetivo de comprovar que os seguros foram contratados e pagos no momento das respectivas contratações dos empréstimos (23/05/2013, 04/05/2018, 04/06/2018 e 13/03/2020), e não posteriormente, como alegam as rés. Segundo a apelante, as propostas datadas de 26/10/2020 foram emitidas unilateralmente pelas seguradoras apenas para fins administrativos e estatísticos, descoladas da realidade contratual e dos pagamentos efetivos. Ressalta que também foi requerida a produção de prova documental, com a juntada de todas as apólices vinculadas às operações de crédito e, subsidiariamente, a expedição de ofício à SUSEP, o que igualmente foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob a justificativa de que os documentos já constantes nos autos seriam suficientes para a formação do convencimento. Defende que o indeferimento dessas provas essenciais configura cerceamento de defesa, violando diretamente os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e 369 do Código de Processo Civil. Destaca ainda, que os pagamentos dos seguros foram debitados nas próprias operações de crédito, evidenciando que foram contratados nas mesmas datas dos empréstimos. Afirma não haver nenhum indício de má-fé por parte do segurado, tampouco exigência de exames médicos prévios ou assinatura de declaração de saúde, o que torna ilícita a recusa da cobertura securitária, conforme as Súmulas 609 do Superior Tribunal de Justiça e 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Diante disso, requer o provimento da apelação para (i) cassar a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova oral e documental; ou (ii) reformar a sentença, reconhecendo a validade da contratação dos seguros nas datas dos empréstimos, a inexistência de má-fé e de doença preexistente, e julgando procedentes os pedidos iniciais. Recurso regularmente preparado. Contrarrazões na mov. 168 onde o apelado (Banco do Brasil) requer o desprovimento da insurgência. A recorrida Brasilseg Companhia de Seguros, em sede de contrarrazões (mov. 169), preliminarmente, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, em síntese, defende a manutenção da sentença. Sobre a preliminar aduzida nas 2as contrarrazões, a parte apelante teve oportunidade de se manifestar (mov. 178), quando, então, defendeu que “A preliminar suscitada pela parte apelada, de inépcia do recurso de apelação por ausência de dialeticidade, não encontra respaldo na realidade processual e deve ser sumariamente rejeitada”. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. 1. Julgamento Monocrático Venho a decidir monocraticamente, por força da regra do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil: 2. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal aduzida pela recorrida Brasilseg Companhia de Seguros Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte apelada, a recorrente impugnou os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Portanto, analisando a petição recursal, tenho certo que não merece guarida o pedido de seu não conhecimento, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, inclusive, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. (…) 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024)Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 3. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento e o preparo (comprovado), conheço do recurso, passando à análise do seu mérito. 4. Do recurso 4.1. Da alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e documental Essa questão se mistura com o mérito do recurso e será, portanto, com ele examinada. 4.2. Do mérito A controvérsia gira em torno da validade da recusa do pagamento da indenização securitária pelos apelados, sob a alegação de que os seguros foram contratados em data posterior ao surgimento da doença que causou o óbito, quando, segundo a apelante, os seguros foram firmados com os contratos de crédito, muitos anos antes do falecimento. Intimada para indicas as provas que pretendia produzir, a apelante reiterou a necessidade da produção de diversas provas para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 369 do Código de Processo Civil. Defendeu, ainda, que tais provas são imprescindíveis para comprovar que os contratos de seguro prestamista foram firmados conjuntamente com os empréstimos bancários, mediante pagamento único, diretamente vinculado às respectivas operações de crédito, e não em data posterior, como sustentam as Apeladas. A propósito, transcrevo ipsis litteris seu pedido (mov. 46): “(…) ratificar pela produção das seguintes provas: DOCUMENTAL: determinação de exibição de todas as propostas originais com aposição das assinaturas físicas, a fim de que sejam inspecionadas e, eventualmente, realizada a perícia grafotécnica; PERICIAL: após a análise das propostas originais a serem exibidas pelas requeridas, seja realizada perícia grafotécnica naquelas em que forem apontadas como falsas pelos autores; TESTEMUNHAL: oitiva de 03 testemunhas, já arroladas no evento n. 40, a saber: 1- FERNANDO “EX-GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE ACREÚNA”, podendo ser intimado eletronicamente pelo n. 62 9.8495-9418; 2- THALLES BANCO DO BRASIL “EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL DE ACREÚNA”, podendo ser intimado eletronicamente pelo n. 62 9.9236-5205; 3- AFONSO ENGENHEIRO AGRÔNOMO, podendo ser intimado eletronicamente pelo n. 64 9.9987-5099; DEPOIMENTO PESSOAL: colhida de depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas; A exibição das propostas originais tem por finalidade comprovar que os contratos foram feitos inicialmente com as operações de empréstimos bancários, pagos de uma só vez com desconto nas próprias operações de crédito, não tendo sido assinada nenhuma outra proposta periódica ou no ano de falecimento do segurado. A produção de prova pericial grafotécnica tem por finalidade provar que não existe contratações fraudulentas de seguro no ano de falecimento do segurado. A prova testemunhal tem por finalidade provar que os contratos eram feitos dentro da agência da requerida BB, de forma “casada”, no ato da contratação dos empréstimos sob condição para aprovação. O depoimento pessoal tem por finalidade provar todo o alegado na inicial, especialmente a origem das contratações e formas de atuação operacional das requeridas. (…)” Ao indeferir essas provas, assim se manifestou a magistrada diretora do feito:“Esclareço que o Juízo é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (…) Em relação à perícia grafotécnica, não existem motivos para deferir, uma vez que as requeridas não alegaram a falsidade das assinaturas, pelo contrário, é fato incontroverso que houve as contratações, conforme propostas de seguros juntadas aos autos (evento 28, arquivos 08/15). Pelo mesmo motivo, não é necessária a juntada dos documentos originais, uma vez que inexistem impugnações quanto à autenticidade das cópias juntadas. Da mesma forma, desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, uma vez que a suposta venda casada poderá ser verificada pela simples análise dos contratos. Ademais, o contratante já faleceu, de modo que seus herdeiros/meeira não conseguirão narrar o ato da contratação. Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessárias as provas acima postuladas, eis que as demais provas produzidas nos autos serão suficientes para resolução da lide. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, perícia grafotécnica e juntada de documentos originais. (…)” Homologado o laudo pericial grafotécnico e ratificado o indeferimento da prova testemunhal (mov. 149), os requeridos apresentaram alegações finais (movs. 156 e 1587). e seguiu-se o julgamento do feito. Pois bem. A celeuma reside na veracidade das datas de contratação dos seguros prestamistas, sendo que a apelante sustenta que os contratos foram firmados concomitantemente aos empréstimos (em 2013, 2018 e 2020), ao passo que os apelados alegam contratações posteriores (em 2020), pouco antes do falecimento do segurado. Verifica-se da movimentação 28 que as propostas de seguro nºs 4043073, 4043081, 4040785 e 4040771 (mov. 01) (as quais a apelante pretende receber os respectivos valores) foram assinadas em 26 e 27 de outubro de 2020, data do início das suas vigências, sendo que em todas elas, existia uma cláusula em negrito onde o proponente declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc. E, conforme se extrai da sentença, fato não impugnado pela apelante, embora o segurado tenha contratado, em vida, os seguros prestamistas mencionados com o objetivo de quitar o saldo devedor em caso de falecimento, observa-se que essas contratações ocorreram, apenas, sete dias antes do seu óbito, em 2 de novembro de 2020. Por esse motivo, o pedido de indenização securitária foi negado pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de doença preexistente que não foi informada no momento da adesão ao seguro. De forma percuciente, o Juiz singular fundamentou na sentença que (mov. 58), embora as propostas de seguro tenham sido assinadas pelo segurado, evidencia-se nas provas constantes dos autos que ele já se encontrava internado na UTI desde o dia 22 de setembro de 2020. Durante esse período, necessitava de cuidados intensivos, como uso diário de insulina e fisioterapia respiratória. O prontuário médico relata que o segurado apresentava sintomas como cefaleia, febre e prostração, e havia testado positivo para COVID-19. Ademais, verifica-se que os exames realizados em 19/09/2020 apontaram 50% de comprometimento pulmonar, além de quadro respiratório grave, com taquipneia, necessidade de oxigênio suplementar e internação em unidade intensiva. O mesmo prontuário registra que o segurado era portador de diversas comorbidades, como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM), dislipidemia (DLP), esteatose hepática e hiperplasia prostática benigna. Ainda segundo os registros médicos, ele estava em estado gravíssimo no período anterior à contratação dos seguros.Dessa forma, conforme concluiu o douto Julgador, inconteste que o segurado já apresentava sintomas desde 14/09/2020, ou seja, mais de um mês antes da contratação dos seguros. Ainda assim, no momento da contratação, ele não informou à seguradora sobre sua internação ou sobre suas condições clínicas preexistentes, o que contraria o dever de boa-fé exigido nas relações contratuais. Assim, é possível concluir que o segurado tinha pleno conhecimento de seu estado de saúde crítico, mas optou por omitir essa informação no momento da contratação. E, em situações como esta, com forme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a ausência de boa-fé do segurado, quando atestou não ter doença preexistente, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. Confira-se, por oportuno, os seguintes julgados daquela Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO E OMITIR VISÃO MONOCULAR. (…) 3. O Código Civil frisa a necessidade de boa-fé para as relações securitárias (art. 765), além de estar presente como cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), e como diretriz de observância obrigatória na execução e conclusão de qualquer contrato (art. 422). 4. O acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, demonstrou nos autos que o segurado silenciou-se a respeito da visão monocular e da sua profissão, sendo evidente, desse modo, a má-fé quando da assinatura do contrato de seguro de vida. Frise-se que o recorrente possui oito contratos de seguro de vida, o que corrobora com a ausência de boa-fé. (…) Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.097.220/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO DE INFORMAR A DOENÇA. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, 'A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado'.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes. 3. 'A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida' (REsp 765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).4. No caso, é inequívoco que, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em 03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde 2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o óbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação direta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da morte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência senil.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Assim, ao contrário do que sustenta a apelante, não há nenhuma prova nos autos, além daquelas já produzidas, que tenha o condão de modificar o julgamento aqui impugnado. Destaco que os contratos de seguro em questão não se referem a meras atualizações administrativas, como alegado pela recorrente. Ademais, conforme o entendimento firmado no precedente citado, é indevida a negativa de cobertura securitária fundada em doença preexistente quando a seguradora não exige exames médicos prévios à contratação. Contudo, no caso concreto, aplica-se a ressalva ali contida, no sentido de que restou demonstrada a má-fé do segurado, que, mesmo ciente de suas comorbidades, omitiu tal informação no momento da assinatura da proposta. É a aplicação pura dos enunciados das Súmulas 609 do Superior Tribunal de Justiça e 14 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: “Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” “Súmula 14, TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.” Por esses fundamentos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Do dispositivo Isto posto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença apelada por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, majoro os honorários de sucumbência fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, remetendo-se os autos à origem. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 104/md

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