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Processo nº 5010296-57.2023.4.04.7108

ID: 295542105

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010296-57.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SANDER SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5010296-57.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : GILBERTO SANDER SCHEFFER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interp… Agravo - JEF Nº 5010296-57.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : GILBERTO SANDER SCHEFFER (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional por ausência de paradigma válido e, ainda que superado este óbice, porque a insurgência recursal esbarraria no enunciado da Súmula nº 43 da TNU (" Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual "). Em suas razões, sustenta cerceamento de defesa pela negativa de realização de nova perícia médica com especialista, a fim de avaliar as doenças e sua incapacidade, além de oportunizar ao autor sua manifestação sobre a perícia, imprescindível à análise do feito. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. 2. O autor apresentou ementas de processos apontados como paradigmas proferidas pela TNU. Veja-se, contudo, que é cabível pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à TRU quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região: Lei nº 10.259/2001 Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Assim, paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal, do TRF da 4ª Região, de outros Tribunais, do STJ ou da TNU não têm o condão de demonstrar divergência capaz de ensejar a admissão de pedido de uniformização regional. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO. DESPROVIMENTO. A divergência a ser resolvida pela TRU deve ocorrer entre turmas recursais que compõem os Juizados Especiais Federais da região, de maneira que acórdãos do TRF e do STJ não servem para demonstrar a divergência, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 10.259/2001. (5016628-14.2021.4.04.7107, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 15/03/2023) AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU (art. 14 da Lei nº 10.259/01) (IUJEF 5075295-24.2015.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora para Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 07/12/2016). 2. Reafirmação do entendimento deste Colegiado a questão pertinente à falta de interesse de agir nos casos de alta programada e requerimento administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade é matéria processual que não pode ser examinada em sede de pedido de uniformização, consoante Súmula 01 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. (5002795-15.2015.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 08/11/2017) 3. Agravo desprovido" (grifei) (5002128-39.2018.4.04.7012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDVALDO MENDES DA SILVA, juntado aos autos em 19/03/2021) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. STJ. TRF. TNU. TURMA RECURSAL DE ONDE PROVEIO O ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU. 2. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigma acórdão da própria turma recursal de onde proveio a decisão recorrida, pois se compreende a divergência, neste caso, como mudança de entendimento (TRU4, 5002321-73.2012.404.7106, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 11/04/2014). Dessa forma, sendo as decisões apontadas como paradigmas oriundas da TNU, não podem ser utilizadas para a proposição de pedido de uniformização regional. Veja-se, no mais, que a orientação jurisprudencial no âmbito da TNU e da TRU da 4ª Região é no sentido de ser desnecessária a realização de perícia por médico especialista, ressalvadas hipóteses de patologias raras. No caso, para concluir pela necessidade efetiva de perícia por especialista seria necessário adentrar no conjunto fático-probatório, o que não cabe nesta via, não sendo a TRU terceira instância revisora. Não fosse isso, a alegação de cerceamento de defesa possui natureza processual, o que conduz, de toda forma, ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5018366-24.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 15/03/2024) PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024) Portanto, a decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional deve ser mantida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5085599-04.2023.4.04.7100

ID: 295542785

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5085599-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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Agravo - JEF Nº 5085599-04.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agra… Agravo - JEF Nº 5085599-04.2023.4.04.7100/RS AGRAVANTE : SONIA SILVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face da decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional, por concluir que representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, nos termos dos enunciados das Súmulas nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ) e 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") . Em suas razões, alega que o pedido de uniformização apresentado não visa rediscutir a prova produzida nos autos, mas a uniformização do entendimento acerca da necessidade de nomeação de perito médico especializado no objeto da perícia. Alega que o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal foi violado, devendo ser reaberta a instrução para análise da documentação técnica e realização de nova perícia com médico especialista. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4.ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. Ocorre que a questão referida não foi debatida nos autos, não suscitando a autora em nenhum momento, nem mesmo em embargos de declaração do acórdão recorrido, a necessidade de realização de perícia com médico especialista em psiquiatria. Se após o julgamento pela Turma a autora entendia que no caso concreto havia fator determinante ao reconhecimento do direito não apreciado, cumpria-lhe opor embargos de declaração em razão da omissão no acórdão, o que não aconteceu, aplicando-se ao caso a Questão de Ordem 36 da TNU (' A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada ') e, contrario sensu , a Questão de Ordem 7 da TRU da 4ª Região (' Considera-se prequestionada a matéria se a Turma Recursal de origem não se manifesta sobre questão relevante, anteriormente devolvida ao seu conhecimento, e a parte recorrente opõe oportunamente embargos declaratórios com vistas a suprir a omissão '). É certo que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados na decisão questionada. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , no mínimo provocada, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TRU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 2. Inadmissível a reapreciação do conjunto fático-probatório por meio de pedido de uniformização, nos termos do enunciado n. 42 da súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") e do enunciado n. 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Inadmite-se o pedido de uniformização quando ausente o necessário prequestionamento da matéria, considerando que a tese suscitada não foi objeto do recurso inominado e de manifestação pela Turma Recursal de origem, tampouco objeto de embargos declaratórios. 4. Agravo desprovido. (5003312-21.2018.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 05/12/2022, grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, vícios que não estão presentes na decisão embargada. 2. O prequestionamento da matéria não se confunde com prequestionamento numérico. A instância extraordinária exige manifestação acerca do tema pelo órgão julgador, o que vai além da simples citação dos dispositivos legais que amparam o pedido ou a defesa, ou tidos como vulnerados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (5005873-53.2020.4.04.7207, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/12/2022, grifou-se) AGRAVO. DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, quando não demonstrada a divergência entre decisões sobre questão de direito material. No caso, o dissídio não foi objeto de prévio prequestionamento , o que impede o conhecimento do pedido de uniformização. 2. Agravo interno não provido. (5002200-65.2019.4.04.7117, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 22/10/2021, grifou-se) Veja-se, no mais, que a orientação jurisprudencial no âmbito da TNU e da TRU da 4ª Região é no sentido de ser desnecessária a realização de perícia por médico especialista, ressalvadas hipóteses de patologias raras. No caso, para concluir pela necessidade efetiva de perícia por especialista seria necessário adentrar no conjunto fático-probatório, o que não cabe nesta via, não sendo a TRU terceira instância revisora. Não fosse isso, a alegação de cerceamento de defesa possui natureza processual, o que conduz, de toda forma, ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5018366-24.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 15/03/2024) PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024) Portanto, a decisão de inadmissão do pedido de uniformização regional deve ser mantida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, NÃO CONHECENDO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução nº 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5000068-12.2024.4.03.6107

ID: 300890347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000068-12.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SONEGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000068-12.2024.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANTONIO LUIZ SONEGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000068-12.2024.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: ANTONIO LUIZ SONEGO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (Id. 363348789), que julgou procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez) desde 29/11/2021. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa, na medida em que deixou de determinar a forma de cálculo do benefício. Aduz que "tal questão é de total importância em decorrência da Reforma da Previdência, ocorrida em 13/11/2019. No caso dos autos, certo é que o autor estava em gozo de auxílio doença no período de 12/02/2017 a 29/11/2021. Evidente, portanto, que a DII, mesmo que temporária, foi fixada em 12/02/2017. Aplicável ao presente caso o Enunciado 213 do FONAJEF". Os embargos foram opostos tempestivamente. O INSS foi devidamente intimado para se manifestar, mas, se manteve inerte. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto da sentença, e devem ser enfrentados pelo mesmo juiz prolator, conforme observa Theotonio Negrão em nota ao Art. 465 do Código de Processo Civil, 25ª Ed. nota 3. Com efeito, compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que assiste razão ao embargante, haja vista que a sentença prolatada, de fato, deixou de analisar a aplicação do Enunciado n. 213 do FONAJEF ao caso concreto. Assim, altero a motivação e o dispositivo da sentença guerreada, abrindo um tópico específico, para constar a seguinte redação: Enunciado 213 do FONAJEF De acordo com o Enunciado n. 213 do FONAJEF, “o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Isso porque deve ser aplicada a legislação em vigor na data do fato gerador que, no caso dos benefícios previdenciários por incapacidade, é a data de início da incapacidade. No caso, o Sr. Perito Judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 02/2001. Dessa forma, aplica-se ao caso o Enunciado n. 213 do FONAJEF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. 1. In casu, conforme extratos e carta de concessão, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença no período de 04/05/2017 a 26/12/2019, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 27/12/2019 (DIB), constando data de deferimento no âmbito administrativo em 12/01/2021 (DDB). Na conversão do benefício de auxílio-doença, em decorrência da implantação com data retroativa à data da perícia (27/12/2019), foi gerado um complemento negativo em desfavor do segurado, que passou a ser descontado do valor da aposentadoria. 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 5. Conforme destacado pelo Juízo a quo, trata-se de benefícios previdenciários complementares, que divergem quanto aos requisitos para a fruição, em razão do caráter temporário da incapacidade no auxílio-doença e da exigência de presença de incapacidade laboral total e definitiva no caso da aposentadoria por invalidez. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, "não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato: ser portador de doença incapacitante ou ter sofrido uma lesão incapacitante". 6. Conforme perícia médica realizada no âmbito administrativo, verifica-se que a causa da incapacidade do autor ("fratura de vértebra lombar") foi fixada pela autarquia em 23/03/2017, não tendo ocorrido interrupção entre os benefícios por incapacidade. 7. Desse modo, observados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.351.840-7 - DIB 27/12/2019), cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 8. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv 5002481-12.2021.4.03.6104, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 27/10/2022) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO ADQUIRIDO A CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O direito a benefícios por incapacidade e à sua correspectiva metodologia de cálculo se adquire com o advento da doença, sendo irrelevante o fato de ela ter sido apreciada como provisória ou definitiva em um primeiro instante. Provisoriedade ou definitiva da doença incapacitante não definem o momento da lei de cálculo da renda mensal inicial aplicável, na medida em que o fato gerador do benefício, conforme disposição constitucional, é a própria doença incapacitante em si. 2 - Se a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da reforma previdenciária de 2019 (EC 103/2019), o benefício do segurado deve ter sua Renda Mensal Inicial recalculada, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, vigente anteriormente às novas regras introduzidas pela EC 103/2019, em observância ao princípio do direito adquirido. 3 - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). 4 - O destaque dos honorários advocatícios não é possível nesta fase processual, uma vez ser necessária a liquidez e certeza do montante devido. 5 - Ainda no que tange à verba honorária, deverá observada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. 6 - Apelação da autora parcialmente provida. (ApCiv 5005178-69.2022.4.03.6104, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PROVADA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ADI: AFASTADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI: REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a aplicação da EC 103/2019 ao caso dos autos. O INSS alega que a data de início da incapacidade foi fixada após a entrada em vigor desta EC, motivo pelo qual é impositiva sua aplicação ao caso concreto. Afirma, ainda, que seria o caso de sobrestar o feito para aguardar o julgamento da ADI 6279/DF. 2. Embora a ADI mencionada trate sobre o tema, não foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento dos feitos que tratem do tema. Tampouco foi aplicado a repercussão geral ao RE 1.400.392/SC mencionado no recurso da parte ré. Assim, rejeito o pedido de retorno dos autos à vara de origem até julgamento das ADIs que tratam sobre o tema e nego o sobrestamento do feito, cabendo o julgamento imediato. 3. É certo que a legislação de regência das regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário deve ser aquela do fato gerador, que, no caso, é a data de início de incapacidade. Inteligência do Enunciado 213 do 17º FONAJEF. 4. Em contrapartida, esta Turma firmou entendimento de que, sendo o benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença de longo gozo, no caso em tela desde 07/10/2014, a sistemática de cálculo a ser aplicada deve ser a vigente na Lei 8.213/91 e não a prevista no artigo 26, da EC 103/2019, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação 6. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (ApCiv 5022188-49.2023.4.03.6183, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 28/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado "de graça", cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, até vigência da EC nº 103/2019, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91), apurados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência de julho/1994 até a data de início do benefício (art. 29, II, Lei nº 8.213/91). - Com a vigência da EC 103/2019, em 13/11/2019, foram estabelecidos novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial. Em caso de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário benefício (art. 26, §3º, II, da EC nº 103/2019).Em caso de aposentadoria não acidentária: corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens (art. 26, §2º, da EC nº 103/2019), e dos 15 (quinze) anos, no caso das mulheres (art. 26, §5º, da EC nº 103/2019). - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudos médicos periciais constantes dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades constatadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurada comprovada. Carência implementada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Tutela antecipada concedida mantida. - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 01/2010, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS desprovida. Consectários alterados de ofício. (ApCiv 5066866-50.2023.4.03.9999, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor ANTONIO LUIZ SONEGO o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde o dia seguinte da cessação do benefício NB 620.197.546-6 (29/11/2021), descontando-se eventuais valores que, após referida data, o autor tenha recebido administrativamente em virtude de uma possível concessão do benefício, ou em virtude do restabelecimento por decisão judicial (nesse período). A renda mensal inicial (RMI) será apurada pelo INSS, afastadas as alterações trazidas pela EC 103/2019 em observância ao Enunciado n. 213 do FONAJEF, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas pelo embargante, nos termos da fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive para o cumprimento da tutela concedida. Araçatuba, data da assinatura.

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Processo nº 5002802-67.2023.4.03.6107

ID: 300891583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-67.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-67.2023.4.03.6107 AUTOR: JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002802-67.2023.4.03.6107 AUTOR: JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embargos de Declaração Proferida sentença (ID 359131605), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à forma de cálculo do benefício deferido. A parte embargante sustenta, em síntese, que o autor estava em gozo de auxílio doença no período de 21/05/2019 a 04/08/2021. Evidente, portanto, que a DII, mesmo que temporária, foi fixada em 21/05/2019. Aplicável ao presente caso o Enunciado 213 do FONAJEF. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. No mérito, verifico na sentença embargada o vício alegado. Com efeito, compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto, verifica-se que assiste razão ao embargante, haja vista que a sentença prolatada, de fato, deixou de analisar a aplicação do Enunciado n. 213 do FONAJEF ao caso concreto. Assim, altero a motivação e o dispositivo da sentença guerreada, abrindo um tópico específico, para constar a seguinte redação: Enunciado 213 do FONAJEF De acordo com o Enunciado n. 213 do FONAJEF, “o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Isso porque deve ser aplicada a legislação em vigor na data do fato gerador que, no caso dos benefícios previdenciários por incapacidade, é a data de início da incapacidade. No caso, o Sr. Perito Judicial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 05/2020. Dessa forma, aplica-se ao caso o Enunciado n. 213 do FONAJEF. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. 1. In casu, conforme extratos e carta de concessão, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença no período de 04/05/2017 a 26/12/2019, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 27/12/2019 (DIB), constando data de deferimento no âmbito administrativo em 12/01/2021 (DDB). Na conversão do benefício de auxílio-doença, em decorrência da implantação com data retroativa à data da perícia (27/12/2019), foi gerado um complemento negativo em desfavor do segurado, que passou a ser descontado do valor da aposentadoria. 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 5. Conforme destacado pelo Juízo a quo, trata-se de benefícios previdenciários complementares, que divergem quanto aos requisitos para a fruição, em razão do caráter temporário da incapacidade no auxílio-doença e da exigência de presença de incapacidade laboral total e definitiva no caso da aposentadoria por invalidez. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, "não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato: ser portador de doença incapacitante ou ter sofrido uma lesão incapacitante". 6. Conforme perícia médica realizada no âmbito administrativo, verifica-se que a causa da incapacidade do autor ("fratura de vértebra lombar") foi fixada pela autarquia em 23/03/2017, não tendo ocorrido interrupção entre os benefícios por incapacidade. 7. Desse modo, observados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.351.840-7 - DIB 27/12/2019), cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 8. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv 5002481-12.2021.4.03.6104, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 27/10/2022) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO ADQUIRIDO A CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O direito a benefícios por incapacidade e à sua correspectiva metodologia de cálculo se adquire com o advento da doença, sendo irrelevante o fato de ela ter sido apreciada como provisória ou definitiva em um primeiro instante. Provisoriedade ou definitiva da doença incapacitante não definem o momento da lei de cálculo da renda mensal inicial aplicável, na medida em que o fato gerador do benefício, conforme disposição constitucional, é a própria doença incapacitante em si. 2 - Se a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da reforma previdenciária de 2019 (EC 103/2019), o benefício do segurado deve ter sua Renda Mensal Inicial recalculada, utilizando-se a metodologia de cálculo prevista no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, vigente anteriormente às novas regras introduzidas pela EC 103/2019, em observância ao princípio do direito adquirido. 3 - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). 4 - O destaque dos honorários advocatícios não é possível nesta fase processual, uma vez ser necessária a liquidez e certeza do montante devido. 5 - Ainda no que tange à verba honorária, deverá observada a majoração prevista no §11 do artigo 85 do CPC, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora. 6 - Apelação da autora parcialmente provida. (ApCiv 5005178-69.2022.4.03.6104, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PROVADA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE ADI: AFASTADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI: REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a aplicação da EC 103/2019 ao caso dos autos. O INSS alega que a data de início da incapacidade foi fixada após a entrada em vigor desta EC, motivo pelo qual é impositiva sua aplicação ao caso concreto. Afirma, ainda, que seria o caso de sobrestar o feito para aguardar o julgamento da ADI 6279/DF. 2. Embora a ADI mencionada trate sobre o tema, não foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, o sobrestamento dos feitos que tratem do tema. Tampouco foi aplicado a repercussão geral ao RE 1.400.392/SC mencionado no recurso da parte ré. Assim, rejeito o pedido de retorno dos autos à vara de origem até julgamento das ADIs que tratam sobre o tema e nego o sobrestamento do feito, cabendo o julgamento imediato. 3. É certo que a legislação de regência das regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário deve ser aquela do fato gerador, que, no caso, é a data de início de incapacidade. Inteligência do Enunciado 213 do 17º FONAJEF. 4. Em contrapartida, esta Turma firmou entendimento de que, sendo o benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença de longo gozo, no caso em tela desde 07/10/2014, a sistemática de cálculo a ser aplicada deve ser a vigente na Lei 8.213/91 e não a prevista no artigo 26, da EC 103/2019, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação 6. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (ApCiv 5022188-49.2023.4.03.6183, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 28/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado "de graça", cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, até vigência da EC nº 103/2019, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91), apurados com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência de julho/1994 até a data de início do benefício (art. 29, II, Lei nº 8.213/91). - Com a vigência da EC 103/2019, em 13/11/2019, foram estabelecidos novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial. Em caso de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário benefício (art. 26, §3º, II, da EC nº 103/2019).Em caso de aposentadoria não acidentária: corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens (art. 26, §2º, da EC nº 103/2019), e dos 15 (quinze) anos, no caso das mulheres (art. 26, §5º, da EC nº 103/2019). - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudos médicos periciais constantes dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades constatadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurada comprovada. Carência implementada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Tutela antecipada concedida mantida. - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 01/2010, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS desprovida. Consectários alterados de ofício. (ApCiv 5066866-50.2023.4.03.9999, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder ao autor JOSE ANTONIO BENEZ FERRAREZE o benefício previdenciário de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, o qual deverá ter início retroativo a 08/05/2020 (DIB), descontando-se os valores recebidos em razão da concessão de benefícios por incapacidade temporária; com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, afastadas as alterações trazidas pela EC 103/2019 em observância ao Enunciado n. 213 do FONAJEF, e observada a prescrição quinquenal. Considerando que a incapacidade total para a atividade habitual exercida, por ser permanente, não está sujeita ao restabelecimento temporário, não se aplica o prazo previsto no artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/91 para a cessação do benefício. Entretanto, o benefício será devido até que, em sendo o caso, a autarquia providencie a devida reabilitação para o exercício de outra atividade, registrando-se que o segurado deverá comparecer à agência previdenciária quando intimado para tanto, podendo o INSS cessar o benefício caso o segurado não atenda à convocação para se submeter ao processo de reabilitação. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis à implantação do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS, afastadas as alterações trazidas pela EC 103/2019 em observância ao Enunciado n. 213 do FONAJEF; com observância, inclusive, das disposições do artigo 536 do Código de Processo Civil. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 desde a presente data até a do efetivo pagamento, consideradas as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas pelo embargante, nos termos da fundamentação. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive para o cumprimento da tutela concedida. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal

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Processo nº 5001994-39.2023.4.04.7108

ID: 291178505

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001994-39.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5001994-39.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ALTAIR MENDES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela part… Agravo - JEF Nº 5001994-39.2023.4.04.7108/RS AGRAVANTE : ALTAIR MENDES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que o pedido versa sobre questão meramente processual (pedido de realização de perícia). Em suas razões, em suma, alega que houve cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia a fim de demonstrar a exposição a ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Além disso, conforme entendimento sedimentado tanto na TNU assim como nesta TRU, não se admite incidente de uniformização de jurisprudência com base em alegação de cerceamento de defesa , porquanto isso exigiria inegavelmente o reexame do conjunto probatório, o que incorreria no óbice da Súmula n. 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. "). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU . 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5018366-24.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 15/03/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização . (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual , que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5009645-29.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que "não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o acórdão recorrido, no cotejo do acervo probatório, considera as provas existentes suficientes à formação de sua convicção, bem como que não é cabível o pedido de uniformização se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas" (5005852-48.2013.4.04.7005, TRU4, Relator FERNANDO ZANDONÁ, j.a. em 29/08/2017) e "a alegação de cerceamento de defesa envolve questão de direito processual, que não pode ser discutida em incidente de uniformização" (5002414-14.2013.4.04.7102, TRU4, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, j.a. em 12/08/2015), 2. A alteração da conclusão no sentido de que o segurado não apresenta qualquer redução de sua capacidade laboral ou necessidade de realização de maior esforço para exercê-la demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. 3. Agravo desprovido. (5000659-29.2016.4.04.7108, TRU da 4ª Região, Rel. Fernando Zandoná, juntado aos autos em 29/06/2018). (grifo nosso) Ressalto ainda que o exame de eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas é matéria de cunho estritamente processual, inatacável pela via do incidente de uniformização, fazendo incidir, por analogia, a Súmula n. 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas, não é cabível o pedido de uniformização; a discussão que versa a respeito de reabertura da instrução probatória para realização de prova pericial, bem como o pedido de anulação de sentença em razão de cerceamento de defesa, configura questão de direito processual , o que impede o conhecimento de incidente de uniformização regional. Precedentes2. Agravo desprovido. (TRF4, AGR 5001086-67.2019.4.04.7222, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite incidente de uniformização que implique a reavaliação de laudo para o deferimento de realização de novo exame pericial, pois constitui questão processual e reexame de prova . 2. Aplicação das Súmulas n. 01 desta TRU, n. 42 e n. 43 da TNU. 3. Agravo que se nega provimento. ( 5044371-05.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 03/06/2019). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE, UMA VEZ QUE O JULGADO DE ORIGEM SE AMPAROU EM PREMISSAS FÁTICAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SE TRATAR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, NÃO QUESTIONÁVEL POR MEIO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5008147-55.2018.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/03/2021) (Grifos acrescidos). Ressalto ainda que a divergência com entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não autoriza a interposição de PUIL regional, cujos paradigmas se limitam a julgados de outra Turma Recursal da própria Região ou da TRU4, ex vi do § 1º do art. 14 da Lei n. 10.259/01. A jurisprudência desta turma regional de uniformização é pacífica nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. PARADIGMAS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REEXAME DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal ou de Turma do e. Tribunal Regional Federal não servem a demonstrar a existência de divergência entre turmas recursais da mesma região, pressuposto de conhecimento do incidente de uniformização. 2. A tese acerca da presunção de continuidade do estado incapacitante não foi aventada perante as instâncias ordinárias, de modo que não houve o necessário prequestionamento da matéria. 3. O paradigma apontado indica a possibilidade de se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante quando não houver sido fixada a data de início da incapacidade pela perícia, situação diversa da retratada nos autos. 4. O reexame da conclusão a que chegou a Turma Recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora. 5. Agravo da parte autora desprovido. ( 5006220-40.2021.4.04.7114, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 22/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023). AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARADIGMA APONTADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. IMPRESTABILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. É cabível pedido de uniformização regional de jurisprudência quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. 2. Paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal, de Tribunal Regional Federal , do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização não têm o condão de demonstrar divergência capaz de ensejar a admissão de pedido de uniformização regional. 3. Agravo não provido. (5004605-61.2020.4.04.7110, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/12/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já consignado na decisão agravada, o pedido de uniformização não merece provimento, considerando que o acórdão combatido já decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização. Precedentes. 2. Paradigma originário de Tribunal Regional Federal não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial em incidente de uniformização regional , porquanto não preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 3. Agravo não provido. (5000740-88.2020.4.04.7123, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 17/10/2022). Portanto, os paradigmas apresentados pelo agravante, que são provenientes do TRF4 e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não são válido para a demonstração de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5000529-93.2023.4.04.7140

ID: 291178883

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000529-93.2023.4.04.7140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PINHEIRO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5000529-93.2023.4.04.7140/RS AGRAVANTE : MARLENE PINHEIRO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo int… Agravo - JEF Nº 5000529-93.2023.4.04.7140/RS AGRAVANTE : MARLENE PINHEIRO ALVES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento desta TRU4. Em suas razões, alega que houve cerceamento de defesa diante da falta de realização de perícia médica em outra especialidade e que a decisão recorrida contraria paradigma da 1ª TR/SC. O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse passo, esta TRU é órgão meramente uniformizador de jurisprudência, ou seja, não é instância revisional, razão pela qual não se admite, nesta seara, interferência na soberania das instâncias ordinárias relativa à análise do conteúdo fático-probatório. Acerca da questão controvertida, assim se manifestou a Turma Recursal de origem: Observo que o feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (Evento 32 - SENT1): Designada perícia médica, a parte autora não compareceu ao exame nem justificou a ausência. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força das disposições do inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 e inciso IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Além disso, também se mostra necessário acrescentar que pelo enorme volume de ações previdenciárias que buscam a concessão de benefícios por incapacidade que tramitam nesta Subseção, naturalmente o agendamento de perícias se mostra sempre muito demandado, estando, no mínimo, totalmente preenchido pelos próximos 60(sessenta) dias, de modo que o simples não-comparecimento a tais exames, sem qualquer justificativa, é desrespeitoso tanto com o profissional médico que se dispôs a atuar como colaborador da Justiça Pública, como também com os demais jurisdicionados, uma vez que o horário não utilizado não poderá ser reaproveitado nesta ou para outra demanda, gerando ociosidade incompatível com o número de pessoas necessitadas que estão aguardando longos dias para a produção de tais provas periciais. Sendo assim, como forma de evitar a repetição de tais comportamentos, fica a parte autora advertida de que, na ocorrência de novo ajuizamento de ação com o mesmo objeto, a perícia será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos, conforme a disponibilidade de agenda do profissional, e a designação do exame pericial ficará condicionada ao adiantamento dos honorários periciais como condição de correção de vício prevista no §1º do art. 486 do CPC, sob pena de nova extinção. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem exame do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, determinando que, na ocorrência de novo ajuizamento com o mesmo objeto, a designação do exame pericial ficará condicionada ao adiantamento dos honorários periciais pela parte autora. A par das considerações acima, ressalte-se que a parte autora não compareceu ao exame médico pericial agendado e, em que pese tenha realizado pedido de redesignação, de toda forma não justificou sua ausência. O mero requerimento de perícia com especialista em área diversa não afasta o dever da parte autora de comparecer ao ato agendado ou, existindo fundado motivo, justificar o não comparecimento. Oportuno destacar que não se exige que a perícia seja conduzida por médico especialista na área da patologia alegada, salvo em hipóteses excepcionais, como de doença rara ou por indicação do próprio perito judicial, situações em que a atuação do especialista pode ser reputada indispensável. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE PARA VALIDADE DO LAUDO, MESMO TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU4. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QO Nº 13 DA TNU. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE REITERAM ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS E EXAMINADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (IUJEF nº 5002938-81.2017.4.04.7001, Rel. José Francisco Andreotti Spizzirri, j. em 01/04/2019) Destarte, a despeito dos argumentos lançados pela parte recorrente, impõe-se o desacolhimento do recurso. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada. No caso sob exame, não se verifica divergência de aplicação de entendimentos sobre direito material entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, pois, na verdade, foram adotadas soluções diversas diante de situações fáticas distintas, amparadas nos elementos contidos nos respectivos processos. Com efeito, diversamente da circunstância verificada na decisão paradigma, no presente caso o processo foi extinto sem resolução do mérito em sentença, sem realização de perícia judicial, diante do não comparecimento injustificado da parte autora ao exame pericial . Além disso, conforme entendimento sedimentado tanto na TNU assim como nesta TRU, não se admite incidente de uniformização de jurisprudência com base em alegação de cerceamento de defesa, porquanto isso exigiria inegavelmente o reexame do conjunto probatório, o que incorreria no óbice da Súmula n. 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. "). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU . 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5018366-24.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 15/03/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista, sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização . (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual , que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5009645-29.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que "não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o acórdão recorrido, no cotejo do acervo probatório, considera as provas existentes suficientes à formação de sua convicção, bem como que não é cabível o pedido de uniformização se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas" (5005852-48.2013.4.04.7005, TRU4, Relator FERNANDO ZANDONÁ, j.a. em 29/08/2017) e "a alegação de cerceamento de defesa envolve questão de direito processual, que não pode ser discutida em incidente de uniformização" (5002414-14.2013.4.04.7102, TRU4, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, j.a. em 12/08/2015), 2. A alteração da conclusão no sentido de que o segurado não apresenta qualquer redução de sua capacidade laboral ou necessidade de realização de maior esforço para exercê-la demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora, nos termos da Súmula n. 42 da TNU. 3. Agravo desprovido. (5000659-29.2016.4.04.7108, TRU da 4ª Região, Rel. Fernando Zandoná, juntado aos autos em 29/06/2018). (grifo nosso) Ressalto ainda que o exame de eventual cerceamento de defesa por indeferimento de provas é matéria de cunho estritamente processual, inatacável pela via do incidente de uniformização, fazendo incidir, por analogia, a Súmula n. 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. QUESTÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas, não é cabível o pedido de uniformização; a discussão que versa a respeito de reabertura da instrução probatória para realização de prova pericial, bem como o pedido de anulação de sentença em razão de cerceamento de defesa, configura questão de direito processual , o que impede o conhecimento de incidente de uniformização regional. Precedentes2. Agravo desprovido. (TRF4, AGR 5001086-67.2019.4.04.7222, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite incidente de uniformização que implique a reavaliação de laudo para o deferimento de realização de novo exame pericial, pois constitui questão processual e reexame de prova . 2. Aplicação das Súmulas n. 01 desta TRU, n. 42 e n. 43 da TNU. 3. Agravo que se nega provimento. ( 5044371-05.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 03/06/2019). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE, UMA VEZ QUE O JULGADO DE ORIGEM SE AMPAROU EM PREMISSAS FÁTICAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SE TRATAR QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL, NÃO QUESTIONÁVEL POR MEIO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5008147-55.2018.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/03/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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