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Paulo Henrique De Almeida x Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nuclep

ID: 308716626

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005858-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MEIREROSE TELES FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005858-20.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501) … Apelação Cível Nº 5005858-20.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501) INTERESSADO : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (INTERESSADO) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento de tempo especial laborado pelo autor, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indicava exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à exigência de qualificação técnica do responsável pela emissão do PPP para fins de reconhecimento da atividade especial; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a vedação de cômputo de tempo especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa de forma clara e suficiente os elementos constantes dos autos, especialmente quanto à validade do PPP como meio de prova da exposição a agentes nocivos, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. A ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, desde que conste a assinatura de responsável pela segurança do trabalho, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Pet nº 10.262/RS. 5. Não há omissão quanto aos efeitos da EC nº 103/2019, pois tal matéria não foi objeto de controvérsia na apelação, configurando inovação recursal, vedada na via dos embargos de declaração, ainda que sobre tema de ordem pública, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6. O CPC/2015 admite o prequestionamento ficto, o que assegura ao embargante a possibilidade de acesso às instâncias superiores, mesmo com a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais no PPP não impede seu aproveitamento como meio de prova para o reconhecimento de tempo especial, desde que conste a assinatura de responsável pela segurança do trabalho. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria de ordem pública. 3. O acórdão que enfrenta suficientemente todas as questões debatidas na apelação não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 133; CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 103/2019, art. 25, §2º; Código Penal, art. 299. Jurisprudência relevante citada : STJ, Pet nº 10.262/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08/02/2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 773.091/SP, 3ª Turma, DJe 23/10/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 141.729/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 564.800/MG, 4ª Turma, DJe 03/05/2018; TRF2, AC nº 5031013-34.2021.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, j. 08/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 328277904

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126720-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAURO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

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PAULO ROBERTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 256295313

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126720-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAURO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 178) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 291527524

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005858-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MEIREROSE TELES FERNANDES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5005858-20.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 10) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIREROSE TELES FERNANDES (OAB RJ115501) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5126720-20.2021.4.02.5101

ID: 277873860

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126720-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍCIA DOCUMENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos laborais em que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites legais e a agentes biológicos, com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de revisão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados pelo autor, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicável; (ii) definir a extensão dos efeitos financeiros da revisão do benefício, especialmente em relação ao Tema 1124 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o nível de pressão sonora a ser considerado para reconhecimento de atividade especial é de 80 dB até 05/03/1997, de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, conforme sucessivos decretos regulamentares da matéria. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constante dos autos demonstra que o autor esteve exposto a ruído superior ao limite legal e a agentes biológicos no período de 11/10/1994 a 22/03/2000, atendendo aos requisitos legais para o reconhecimento da especialidade da atividade. 5. No período de 01/10/1981 a 13/12/1990, é possível o reconhecimento da atividade especial por enquadramento da categoria profissional de oficial de ajustador mecânico, por analogia aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, conforme códigos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Regionais Federais. 6. Para os períodos de 03/12/1990 a 07/01/1992 e 03/08/1992 a 07/10/1994, a ausência de documentação técnica comprobatória impede o reconhecimento da especialidade, não sendo possível presumir a exposição a agentes nocivos apenas com base na CTPS. 7. O PPP referente ao período de 23/03/2000 a 23/09/2019 informa a inexistência de exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, não sendo cabível o reconhecimento de tempo especial nesse interstício, mormente considerando a natureza administrativa e intelectual das funções exercidas. 8. A retroação dos efeitos financeiros deve alcançar a data de citação, por ser incontroverso o montante até então devido, com ressalva de complementação futura, conforme o que vier a ser decidido no julgamento do Tema 1124 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido, devendo se restringir a execução das parcelas incontroversas contadas a partir da data de citação do INSS, e, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1124 pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento : 1. O interesse de agir subsiste mesmo sem prévia análise administrativa quando a Administração adota entendimento notoriamente contrário à pretensão do segurado. 2. É possível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional até 28/04/1995 para a função de mecânico, por equiparação legal. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros, em casos com prova apresentada apenas em juízo, deve ser fixado na data de citação, com suspensão da liquidação até o julgamento do Tema 1124/STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, VI; 370 e 371; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25.09.2019; STJ, QO no Tema 1124, 1ª Seção, DJe 29.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e de DAR PROVIMENTO ao recuso autoral, para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 01/10/1981 a 13/12/1990, e para condenar o INSS a promover a revisão no benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição após a devida conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, devendo se restringir a execução das parcelas incontroversas contadas a partir da data de citação do INSS, e, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1124 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, integrando-se o julgado, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5070169-39.2012.8.09.0014

ID: 309543248

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070169-39.2012.8.09.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZENIR ALVES DE SOUSA

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA SILVA PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5070169-39.2012.8.09.0014Polo ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Polo Passivo: NILZENIR ALVES DE SOUSA1 - RELA… ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso nº 5070169-39.2012.8.09.0014Polo ativo: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Polo Passivo: NILZENIR ALVES DE SOUSA1 - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela União contra a sentença de extinção da execução fiscal prolatada em evento 70, a qual reconheceu a prescrição ordinária do crédito tributário.Narra o embargante que a sentença prolatada foi omissa, pois não observou a vedação à decisão surpresa e, sem a prévia intimação para manifestar acerca da prescrição ordinária, extinguiu a execução. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para revogar a sentença anterior e determinar a abertura de vista para manifestação acerca da prescrição (evento 73).Intimada, a parte embargada se manteve inerte.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2-1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOs embargos de declaração possuem efeito vinculado e restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil1, somente podendo ser manejados caso a decisão padeça de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão da matéria, o que deve ser feito pela via recursal própria.No caso dos autos, o embargante afirma que há nulidade pela ausência de intimação para manifestar acerca da prescrição ordinária.De fato, a parte exequente não foi intimada para manifestar acerca da prescrição ordinária.Verifico, assim, que a sentença afrontou a vedação à decisão surpresa. Vide: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA . OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL . ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS . PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador . Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA . CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Os sujeitos processuais não são apenas destinatários do exercício da jurisdição, pois o estatuto processual qualifica as partes como atores cuja participação efetiva permite, em procedimento dialógico, o adequado exercício da prestação jurisdicional. Assim, a validade de qualquer processo jurisdicional é condicionada à participação efetiva e oportuna dos sujeitos processuais antes da prolação da decisão final, em diálogo colaborativo com o órgão julgado.III - A jurisprudência desta Corte vem atuando para delimitar o alcance das regras processuais obstativas da prolação de decisões surpresa, conciliando, de um lado, o princípio do contraditório em sua perspectiva substancial e, de outro, os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Nesses casos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato decisório, com determinação de retorno dos autos à origem para, realizada a prévia intimação dos interessados, assegurar o diálogo substancial a respeito das questões relevantes à solução da controvérsia. Recurso Especial provido .V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2118303 CE 2024/0004274-1, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Em razão da nulidade, os embargos devem ser acolhidos.2.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEEmbora a extinção pela prescrição ordinária tenha sido equivocada, verifico que está presente a prescrição intercorrente, sendo que o exequente foi devidamente intimado para manifestar a respeito de sua incidência (evento 58).A prescrição intercorrente tributária é prevista na Lei nº 6.830/80, precisamente em seu art. 402.Conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.No caso dos autos, a prescrição foi interrompida em 18/09/2018, com a efetiva citação (evento 10).Desde então, considerando a tese fixada no REsp 1.340.553/RS, transcrita acima, não houve interrupção, pois o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre bens não interrompe o prazo prescricional.Sendo assim, passaram-se quase 7 anos desde o último marco interruptivo, de modo que a execução está fulminada pela prescrição intercorrente.3 - DISPOSITIVOIsso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, modificando a decisão de evento 70, ACOLHO-OS. Por consequência, reformando o decisum, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 6.830/802, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigo 924, inciso V, do CPC3, e 156, inciso V, do CTN4.Ademais, por ser permitida apenas uma sentença no processo, declaro que esta sentença é a única válida, não tendo mais força de sentença a decisão anteriormente proferida no evento 70, mas sim natureza de decisão interlocutória.Sem custas e honorários (art. 921, §5º do CPC5).PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais restrições de bens e cadastrais impostas por meio dos sistemas conveniados em face da parte executada em razão da presente execução.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta1. Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.2. Lei de Execução Fiscal. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.3. Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.4. Código Tributário Nacional. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;5. Código de Processo Civil. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

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Processo nº 5083458-20.2021.4.02.5101

ID: 276135902

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083458-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAELMA OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MUNIZ BRESSY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5083458-20.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JAELMA OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA MUNIZ BRESSY (OAB RJ178291) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unifo… RECURSO CÍVEL Nº 5083458-20.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JAELMA OLIVEIRA DOS SANTOS ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA MUNIZ BRESSY (OAB RJ178291) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 167, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 160, VOTODIVERG1 e Evento 159, ACOR1) em que se requer o benefício por incapacidade laboral. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO APRESENTAM ELEMENTOS CONVINCENTES PARA AFASTAR A DII ESTABELECIDA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA, NA DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora não juntou cópia do acórdão paradigma nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL) para aferição de autenticidade da decisão, em relação ao julgado paradigma da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco. 3. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 4. Logo, ante a não juntada da cópia do acórdão paradigma, impõe-se inadmitir-se o incidente de uniformização nacional de jurisprudência com fundamento no art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO N. 42. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N° 3. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5018273-82.2013.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000220951v17&codigo_crc=acd655d3) (grifo nosso) 6. Nesse mesmo sentido, tem a Questão de Ordem 3 da TNU: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 7. Conforme visto, a Questão de Ordem 3 da TNU traz a exigência de indicação de link válido em relação à julgado obtido por meio da internet. 8. Outrossim, em que pese a alegada divergência jurisprudencial, divergir das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração , implicaria em necessidade de reexame do material probatório constante do processo. 9. Nesse sentido, eventual pretensão de se proceder à reanálise dos fatos implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 10. Por fim, no tocante à alegação de contrariedade do presente julgado em relação ao Tema 277 da TNU, verifico inexistir similitude fática-jurídica entre a decisão recorrida e o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no representação de controvérsia citado, sobretudo porque o acórdão recorrido é claro no sentido de inexistir, no caso concreto, a situação de continuidade do estado incapacitante . Confira-se (Evento 160, VOTODIVERG1): Pedindo vênia ao Exmo. Relator, considero que a sentença deve ser mantida tal qual proferida, por considerar inaplicável, no caso, a presunção de continuidade do estado incapacitante (Pedilef nº 00355861520094013300). Consequentemente, não vejo razões para alterar a DII, fixada pelo perito especialista na área (psiquiatria), em 09/2021 (Eventos 77 e 128). Entendeu o Relator que o quadro psiquiátrico da autora apresenta incapacidade para o trabalho decorrente de progressão da doença, iniciada em 2015, o que seria incompatível com a suposta existência de período intermediário de capacidade laboral. Afirma, ainda, que quadro psiquiátrico dessa natureza, com episódios depressivos graves e transtornos dissociativos, tem caráter progressivo e não comporta períodos intercalados de plena capacidade, sem qualquer suporte probatório. Também concluiu que o benefício anterior (NB 6095599460), mantido entre 2015-2018, foi interrompido administrativamente, mas a documentação médica demonstra persistência dos sintomas incapacitantes, tanto que a própria perícia atual reconheceu incapacidade, total e permanente, para a atividade habitual. Acresce não haver nos autos qualquer evidência de que tenha havido efetiva recuperação nesse intervalo. Pois bem. Em primeiro lugar, em relação ao NB 6095599460, a autora foi periciada pelo INSS, em 09/03/2018, ocasião em que não foram mais observados sintomas incapacitantes (Ev. 33.2, fl. 19), o que já constitui evidência de recuperação da capacidade laboral. Além disso, o fato de a enfermidade ter iniciado em 2015 e houve evolução, ao longo dos anos não conduz, de forma automática, à conclusão de que a parte autora esteve ininterruptamente incapacitada desde então, sobretudo no período entre 2018 (quando houve cessação do auxílio-doença) e setembro de 2021 (quando a incapacidade voltou a se tornar evidente, à luz da perícia judicial). É preciso distinguir a existência de condição médica subjacente da configuração da incapacidade laborativa, em si. Muitas enfermidades psiquiátricas, mesmo com sintomas progressivos, podem apresentar caráter cíclico ou episódico, com períodos de remissão e recaída. No caso dos transtornos depressivos, é comum que o paciente passe por fases em que consiga desempenhar suas atividades laborais. com plena capacidade, seguidas de momentos de agravamento dos sintomas que comprometam seu desempenho funcional. Na vertente, essa situação cíclica da doença foi referendada pelo perito judicial, especialista na área, pois, analisando o histórico médico da autora, mesmo assim, firmou a data de início da incapacidade atual apenas a partir de 09/2021. No mais, e provavelmente mais importante, entre a DCB (março/2018) e a data da perícia judicial, transcorreu lapso bastante significativo, superior a três anos, a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante. Dessa forma, não resta satisfeito um dos pressupostos cumulativos para aplicação da tese firmada no Pedilef nº 0035586-15.2009.4.01.3300 (" que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto ."). Por fim, mantida a DII, nos termos da sentença, impõe-se concluir, com base na fundamentação daquele julgado, que a autora não ostentava a qualidade de segurada, na data do fato gerador do benefício. 11. Portanto, a questão tratada nos autos é distinta da questão definida no Tema 277 pela TNU. Confira-se: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. 12. Ademais, não está se discutindo nos presentes autos as consequências advindas da ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício. 13. Dessa feita, incide na espécie a Questão de Ordem 22 da TNU: É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006). 14. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, "b" , "c" e " d" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 15. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5104119-20.2021.4.02.5101

ID: 300471901

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5104119-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA DOS SANTOS MONTEIRO

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MAYARA FARIA REZENDE

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CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS

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MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5104119-20.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP154065) ADVOGA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5104119-20.2021.4.02.5101/RJ APELADO : ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP154065) ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS (OAB SP273788) ADVOGADO(A) : MAYARA FARIA REZENDE (OAB SP368896) ADVOGADO(A) : ISABELLA DOS SANTOS MONTEIRO (OAB SP465521) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ORIZON MEIO AMBIENTE S.A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à impossibilidade de aplicação do entendimento formulado Tema 962 do C.STF aos casos de levantamento dos depósitos judiciais. 3. Assiste razão à embargante ao afirmar que a tese fixada pelo Eg. STF, no âmbito do Tema 962, não englobou a questão referente a não incidência do IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. 4. Embora, a meu ver, não exista óbice à aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no Tema 962 ao levantamento dos depósitos judiciais - para preservar o valor da moeda, porquanto tal levantamento não representa acréscimo patrimonial-, curvo-me ao entendimento firmado por esta E. 4ª Turma Especializada, que permanece aplicando a tese firmada no Tema 504 do E. STJ, já que a questão definida no Tema 962 não abarca a incidência da taxa SELIC sobre depósitos judiciais, cuja competência para decisão é do C. STJ por não envolver questão constitucional, conforme entendimento da Ministra Rosa Weber. Precedentes. 5. Embargos de Declaração que se dá provimento. Inicialmente, o acórdão do evento 32, havia negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que havia concedido a segurança pra a reconhecer a inexigibilidade de IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC em repetição de indébitos tributários, bem como decorrentes de depósitos judiciais. O primeiro julgamento desafiou o recurso especial do evento 57. Após a modificação do julgamento em sede de embargos de declaração, as razões recursais foram complementadas no evento 78. Em síntese, a recorrente alega violação ao art. 43, inc. I e II do CTN; art. 9º da Lei n. 9.718/1998; art. 1º, “caput” da Lei nº 9.703/98; art. 1º, § 3º, inc. I, da Lei nº 9.703/98; art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95; art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; art. 17, do DecretoLei n. 1.598/77 e § 3º do art. 927 do CPC, requerendo seja reconhecida a inexigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais. Pontua, ainda, ofensa ao art. 515, inciso I, do novo CPC; art. 165 do CTN; art. 4º do CPC e art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, requerendo que "o recebimento do indébito possa ser feito por precatório, inclusive na via do mandado de segurança." Suscita o dissídio jurisprudencial, uma vez que "o acórdão recorrido diverge de arestos de outros E. Tribunais de Regionais Federal no que concerne as matérias aventadas no presente recurso especial." Contrarrazões no evento 82. No evento 86, o processo foi suspenso a fim de aguardar o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 504. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1138695/SC, julgado sob o Tema 504 dos recursos repetitivos, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/05/2025, em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a seguinte tese: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." Ademais, no julgamento do RE 889173, sob o Tema 831 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal." No que tange aos valores pretéritos à impetração, a jurisprudência da Egrégia Corte é no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para a percepção de valores retroativos anteriores à impetração, por não ser sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. LIBERDADE RELIGIOSA. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE OFERECER OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA PARA CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. JULGAMENTO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1021. RECURSO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E REFLEXOS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 271 E 269 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, na Sessão Virtual realizada em 26.11.2020, DJe 12.04.2021, de minha relatoria, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a Administração Pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada". 2. No que tange ao pagamento de salários e reflexos postulados no apelo extremo, a partir da exoneração da Recorrente até a sua reintegração, ressalte-se que o mandado de segurança não é a via adequada para a percepção de valores retroativos anteriores à impetração, por não ser sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte apenas para prestar esclarecimentos quanto ao pedido do recurso extraordinário, referente aos valores retroativos de salários e reflexos desde o ato de exoneração, sem atribuição de efeitos infringentes (ARE 1.099.099 ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 9/2/2023 – grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No Tema 1262 da repercussão geral, o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 3. O ora embargante sustenta que, a partir desse precedente, o SUPREMO passou a admitir a restituição, por precatório, de valores anteriores à impetração do mandado de segurança. 4. No tema 1262, discutiu-se essencialmente a compatibilidade da restituição administrativa com o art. 100 da Constituição, entendendo-se pela inconstitucionalidade de tal modo de adimplemento dos débitos da Fazenda Pública. 5. Em nenhum momento o precedente do Tema 1262 revoga as clássicas orientações das Súmulas 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. A restituição por precatório no âmbito de mandado de segurança já foi expressamente admitida por esta CORTE no Tema 831 da repercussão geral, apenas quanto aos valores entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento (RE 1.480.775 ED/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12/6/2024 – grifei). Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dispõe que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito, de modo que a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 2. Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.633/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal., a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão do Tema 504 do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, e o INADMITO em relação à ofensa ao art. 4º e 515, inciso I, do CPC, art. 165 do CTN e art. 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, com base no art. 1.030, V, do CPC.

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