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Rodrigo Costa Alves x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 333622576

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064728-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA ALVES

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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LUCAS ALVES SANTOS

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEMES FERREIRA

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RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Ledifran Logistica Ltda - Epp x Renata Fernanda Idalino Anacleto

ID: 309606944

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016519-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDIFRAN LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

RENATA FERNANDA IDALINO ANACLETO

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA

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EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

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ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA

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NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Lorena Dos Santos Barbosa x Lojas Americanas S.A.

ID: 277077777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068899-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5064437-53.2023.8.13.0702

ID: 257718621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064437-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064437-53.2023.8.13.0702 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CPF: 042.576.486-94 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): JOSE LIDUINO DE MENESES SA CPF: 490.384.511-72 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos, etc. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais a embargante aduz que a sentença de ID. 10411509588 está eivada de omissão pois julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do veículo e excluir a responsabilidade do alienante pelo pagamento de tributos e multas a partir da data da venda. Alega que não houve apreciação da tese de defesa apresentada nos autos, a qual sustenta que a responsabilidade solidária do alienante deveria perdurar até a data em que o ente público teve ciência inequívoca da alienação, a qual, segundo sua argumentação, corresponde à data da citação válida no processo. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos a fim de que o ponto seja analisado e, eventualmente, retificado o julgado. Em contrarrazões aos embargos, o embargado sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, pois a r. sentença já analisou expressamente a questão da responsabilidade do alienante. Diz que conforme destacado no trecho constante do documento de ID nº 10415137250, o juízo consignou que os débitos anteriores à alienação permaneceriam sob responsabilidade do autor, ao passo que aqueles posteriores à venda não lhe poderiam ser imputados. Ressalta que a alienação foi formalizada por meio de escritura pública com reconhecimento de firma, sendo esta data, portanto, o marco da ciência inequívoca da transferência, o que tornaria descabida a alegação de que a citação judicial seria o termo para encerramento da solidariedade. Diante disso, pugna pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença tal como proferida. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. De fato, a questão não foi apreciada com a clareza necessária. Contudo, entendo que tratando-se de bens móveis, a transferência perfaz-se com a tradição, de modo que não há de se falar na responsabilidade solidária do Alienante, notadamente quando existente data certa da alienação como no caso dos autos, sob pena de se privilegiar a verdade dos autos sobre a forma. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA - MULTAS DE TRÂNSITO – VENDA DO VEÍCULO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DA DECISÃO – SUSPENSÃO ESTENDIDA DESDE A DATA DA VENDA DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. A regra contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – que determina a responsabilidade solidária do alienante do veículo pelas penalidades impostas quando não houver comunicação da transferência – deve ser mitigada quando houver comprovação nos autos de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. Precedentes . Suspensão das penalidades desde a data da venda do veículo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1413276-45.2019.8 .12.0000 Ivinhema, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 23/01/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2020) Posto isso, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, 15 de abril de 2025 VINICYOS EMANNUEL FONSECA OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5064437-53.2023.8.13.0702 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CPF: 042.576.486-94 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): JOSE LIDUINO DE MENESES SA CPF: 490.384.511-72 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 15 de abril de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5050420-12.2023.8.13.0702

ID: 332366112

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5050420-12.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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PAULO DE TARSO SILVA KOBAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050420-12.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: SOMPO SEGUROS SA CPF: 61.383.493/0001-80 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de incidente de restituição de coisa apreendida requerido por SOMPO SEGUROS S/A, terceira interessada, que alega ser legítima proprietária, por sub-rogação securitária, do veículo automotor MARCA/ FIAT STRADA VOLCANO 1.3CD, combustível FLEX, de cor PRATA, ano/modelo 2021/21 (ID9915526353). Segundo os autos, o veículo foi subtraído em 18 de janeiro de 2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022-002679726-001, registrado em nome da empresa Luiz Gonçalves da Cunha-ME, então proprietária e segurada. Em razão da apólice de seguro vigente, a vítima foi devidamente indenizada, sendo os direitos sobre o bem sub-rogados à seguradora, mediante procuração pública. Posteriormente, em 19 de abril de 2023, o veículo foi apreendido na posse de Juliano José dos Santos, em contexto investigativo relacionado ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal), vinculado ao inquérito policial nº 0040322-53.2023.8.13.0702. O pedido inicial foi indeferido em razão de manifestação ministerial naquele pela necessidade de diligências complementares, especialmente a realização de laudo de vistoria e de identificação do veículo (ID9995816800). Realizada a primeira perícia (ID10178858191), o laudo apresentou-se inconclusivo, não sendo possível a identificação plena do número de chassi ou do bloco do motor, o que ensejou a intimação da requerente para manifestação. A requerente apresentou quesitos complementares (ID10246299782), o que motivou a requisição de nova perícia (ID10247803054). O novo laudo foi juntado sob ID10482479879, sendo possível, com o uso de técnicas e recursos gráficos, identificar o número de chassi 9BD281B41MYV95694, correspondente ao veículo objeto do pedido de restituição. Diante da confirmação pericial, o Ministério Público manifestou-se, em ID10498389989, pelo deferimento da restituição, ante a ausência de óbices à medida, destacando, inclusive, que o inquérito policial ainda tramita e que o veículo não mais interessa à investigação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo. Já o art. 120 do mesmo diploma legal dispõe que a restituição poderá ser ordenada pela autoridade judicial, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso em tela, restou demonstrado que a requerente Sompo Seguros S/A é a legítima proprietária do bem, por sub-rogação, após indenização securitária paga à vítima do crime, ex-proprietária do veículo. O novo laudo pericial, elaborado conforme quesitos da requerente, identificou de forma satisfatória o número de chassi, confirmando a correspondência entre o veículo apreendido e aquele objeto da apólice de seguro (ID10482479879). O Ministério Público, considerando o resultado da perícia e a comprovação documental da propriedade, opinou pelo deferimento do pedido, não havendo qualquer indício de que o bem possua origem ilícita ou que será objeto de confisco, tampouco interesse residual na persecução penal. Ademais, o prolongamento da apreensão configura risco de deterioração do bem, gerando prejuízo desnecessário à requerente, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição, para determinar a entrega do veículo automotor Fiat Strada Volcano 1.3 CD, cor prata, ano/modelo 2021/2021, chassi 9BD281B41MYV95694 à requerente Sompo Seguros S/A, mediante termo nos autos, desde que não haja impedimentos administrativos. Atribui-se natureza de OFÍCIO/ALVARÁ à presente decisão. Ficam ISENTAS eventuais custas decorrentes da apreensão e DETERMINO, ainda, que cópia dos laudos periciais constantes nos autos seja encaminhada à Delegacia de Polícia, para instrução do Inquérito Policial nº 0040322-53.2023.8.13.0702. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS Juíza de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5040672-53.2023.8.13.0702

ID: 320704725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040672-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABEL BATISTA FARIAS

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040672-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA CPF: 039.345.756-76 RÉU: JORGE CARLOS MARTINS DO AMARAL CPF: 680.618.976-87 Vistos etc. A parte interessada requereu a aplicação da regra prevista no art. 246, §1º, do CPC, sob a alegação de que seria devida a citação do executado por meio eletrônico. Ocorre que, da simples leitura do referido dispositivo, depreende-se que ele não pode ser aplicado no caso em tela, devido ao executado se tratar de pessoa física. Vejamos: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.(...) Em vista disso, e tendo em vista o que já restou consignado no ID 10359590520, indefiro o pedido retro. A propósito, embora não se consiga concluir ao certo acerca de qual a medida requerida no último parágrafo da petição retro, esclareço que, caso a parte credora pretenda a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, deverá ela, no prazo de cinco dias, promover o recolhimento das custas necessárias, indicando, ainda, quais as ferramentas que pretende a utilização, sob pena de indeferimento. Aguarde-se por cinco dias manifestação do exequente, sendo que, em caso de ele não promover o andamento do feito nesse interregno, deverá ser realizado ao arquivamento provisório dos autos. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5054834-53.2023.8.13.0702

ID: 322885292

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054834-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5054834-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIELLE FATIMA TEIXEIRA ALAMEDA DOS INGÁS, 25, PARADISO, Uberlândia - MG - CEP: 38400-000 Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Ac Aeroporto Internacional De Viracopos, 66, Rodovia Santos Dumont Km 66, Jardim Itatinga, Campinas - SP - CEP: 13052-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 93,01, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GABRIELA MELO REZENDE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Jbs S/A x Construtora Ecro Ltda - Me

ID: 257639456

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038150-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ECRO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

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ALMIR JOSE DE FARIA

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MARIA DE FATIMA REIS DINIZ BRAGA

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SIDNEY MACHADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038150-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Empreitada] AUTOR: JBS S/A CPF: 02.916.265/0110-13 RÉU: CONSTRUTORA ECRO LTDA - ME CPF: 74.292.558/0001-24 DESPACHO Vistos etc. MM Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao ofício encaminhado, informo a Vossa Excelência que se trata de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JBS S/A em face da Construtora ECRO Ltda. - ME, em razão de vícios construtivos supostamente ocultos. Em síntese, a autora sustenta que o galpão industrial construído pela requerida, cuja entrega ocorreu em 2015, sofreu desabamento parcial no ano de 2021, em decorrência de falhas estruturais não aparentes à época da conclusão da obra. Para a análise da prejudicial de mérito suscitada pela ré, este Juízo observou a jurisprudência dominante no âmbito do TJMG e aplicou ao caso concreto o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Considerando que o conhecimento do alegado dano se deu em 08/02/2021 e que a presente demanda foi ajuizada em 10/07/2023, entendeu-se que a ação foi proposta dentro do prazo legal, razão pela qual foi rejeitada a alegação de prescrição. Acreditando que foram prestados os esclarecimentos necessários, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras informações. Serve esta decisão como ofício. Encaminhe-se ao relator do agravo o ofício com as informações solicitadas. Embora o agravo de instrumento não tenha sido recebido com efeito suspensivo, entendo que o feito deve aguardar o julgamento do referido recurso, considerando que eventual provimento poderá obstar o regular prosseguimento da demanda. Dessa forma, determino a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSÉ CORDEIRO Juiz de direito em substituição legal 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5048820-53.2023.8.13.0702

ID: 305771518

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048820-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FRANCO GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5048820-53.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5048820-53.2023.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: LUCAS GABRIEL CPF: 057.035.466-80 RECORRIDO(A): CLARO S.A. CPF: 40.432.544/0001-47 DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observo que a parte Recorrente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Contudo, o simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afirmar que a parte Recorrente é pessoa "pobre", na acepção literal da palavra, bem como para demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio. De acordo com o artigo 99, caput e § 7º, do Estatuto de Processo Civil, o pedido de justiça gratuita pode ser apreciado em sede de recurso, cabendo ao relator a apreciação do pedido e a determinação para realização do recolhimento do preparo. Destarte, converto o julgamento em diligência e determino que a parte Recorrente seja intimada, para que junte as fotocópias de documentos que comprovem os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, tais como: fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e/ou comprovantes de rendimentos atuais; fotocópia dos 03 (três) últimos extratos bancários; fotocópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; fotocópia da CTPS; de certidões negativas dos CRI desta Urbe; de certidões negativas de propriedade de veículos; dentre outros documentos que comprovem o comprometimento de sua renda mensal; ou que efetue o recolhimento do preparo; tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e/ou não conhecimento do recurso por deserção, ex vi do disposto no art. 99, caput e § 7º, do Estatuto Processual Civil. Findo o prazo, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. P. I. C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Joaquim Souza De Castro x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 297127716

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070645-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

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Advogados:

FERNANDA MELLA VICARI

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JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

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NATÁLIA GHENO DE QUADROS

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4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, te… 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência) com início no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, e previsão de encerramento no mesmo horário do dia 30 de junho de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Agravo de Instrumento Nº 5070645-81.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 622) RELATOR: Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVANTE: JOAQUIM SOUZA DE CASTRO ADVOGADO(A): NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VERA LUCIA GONCALVES QUEVEDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente

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