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Processo nº 5021547-19.2025.4.04.7200

ID: 328955946

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021547-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021547-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento comum ajuizado por MOURIZA DE ALBUQUERQUE PORTO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, em que pleiteia sua reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU . Narra, em síntese: A autora é pensionista militar desde 31/08/2013, quando, em razão do falecimento de sua genitora, o benefício anteriormente titularizado exclusivamente por sua mãe — viúva do militar MIRTILO CARDOSO DE ALBUQUERQUE — foi transferido a ela e à sua irmã. O pai da autora, integrante das Forças Armadas, faleceu em 1971, há mais de 50 (cinquenta) anos 1 . tendo a genitora passado a receber regularmente a pensão militar como viúva.Com o seu falecimento, a pensão foi redirecionada às filhas, conforme previsão legal vigente à época do óbito do instituidor do benefício, sendo ambas previamente reconhecidas como dependentes em cadastro oficial. Importante destacar que, mesmo antes da formalização da pensão em seu nome, a autora já era dependente do militar, e por essa razão era regularmente assistida pelo sistema de saúde da Aeronáutica (SISAU), usufruindo dos serviços médico-hospitalares prestados pelo SARAM (Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) - SARAM (Subdiretoria de Aplicação dos Recursos da Assistência Médico-Hospitalar)) . O cartão de beneficiária que ela utilizava foi emitido ainda em 2001, sem qualquer limitação de validade, o que demonstra a continuidade, estabilidade e legitimidade do vínculo estabelecido entre a autora e o sistema de saúde da Aeronáutica. A condição de filha pensionista de militar, instituída em momento anterior às modificações legais hoje utilizadas como justificativa para a exclusão, assegura-lhe o direito adquirido à permanência no rol de beneficiárias, sendo indevida qualquer forma de julgamento moral ou aplicação retroativa de norma restritiva a uma senhora idosa, que sempre esteve protegida pelas regras mais benéficas e legítimas de seu tempo. (...) Após a exclusão abrupta do sistema, passou a enfrentar dificuldades severas para manter seu tratamento médico. Recentemente, necessitou de internação em hospital público e atualmente segue em acompanhamento clínico, o que apenas reforça a urgência e a gravidade da situação. A exclusão não apenas compromete sua saúde física, mas agride frontalmente sua dignidade como pessoa humana e como idosa, protegida constitucionalmente e por legislação específica. Diante da exclusão do sistema, a autora apresentou, em 27/01/2025, requerimento administrativo de reinclusão no Sistema de Saúde da Aeronáutica (Protocolo COMAER nº 67272.000002/2025-36), conforme documento anexo. Todavia, recebeu resposta negativa por meio de ofício da Base Aérea de Florianópolis (Carta nº 2/EP-3/2912), datado de 10/04/2025, sob a justificativa de que a NSCA 160-5/2022 e a Lei 13.954/2019 teriam excluído as filhas pensionistas do rol de beneficiárias do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). (...) Sustenta que o ato normativo que embasou o cancelamento do plano de saúde da autora extrapolou sua função regulamentar. Aduz que é beneficiária de pensão militar com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 3.765/60 e que, portanto, seria dependente, não podendo tal condição ser excluída com base em legislação posterior. Distribuído inicialmente para a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, os autos foram redistribuídos a este juízo em razão da declinação de competência (eventos 3 e 5). Intimada do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a UNIAO se manifestou ao evento 11. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A Lei n.º 6.880 assim estabelecia em sua redação original: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. A Lei n.º 13.954/19 alterou os requisitos para caracterização da dependência, previstos no art. 50 da Lei n.º 6.880/80. Dentre outras alterações, a filha passou a ser considerada dependente apenas se: a) menor de 21 anos; b) inválida de qualquer idade; c) menor de 24 anos, desde que seja estudante, não receba rendimentos e seja declarada como dependente pelo militar. No entanto, a condição de dependente é aferida com base na lei vigente à data do óbito do instituidor. Tanto para fins de do direito à pensão como para fins do benefício do plano de saúde. Esse é o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AMH-FUSEX. REINCLUSÃO DE DEPENDENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS AO TEMPO DA MORTE DO INSTITUIDOR. 1. É possível concluir, então, que (1) a dependência do militar para o fim de percebimento da pensão justifica, igualmente, que faça jus ao benefício do plano de saúde em questão, e (2) os critérios que definem tal dependência, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. No presente caso, na data do óbito do instituidor (21/10/2016) estava vigendo a Lei nº 6.880/1980, cuja redação, antes da Lei nº 13.954/2019, previa como dependente do militar a filha solteira, desde que não recebesse remuneração (art. 50, III). Ainda, não há noticias nos autos de que as condições de dependência das autoras tenham sofrido alteração ao longo dos anos. Portanto, nos termos da Lei nº 6880/80, vigente na data da instituição do direito à pensão militar, as autoras fazem jus à assistência médico-hospitalar militar. (TRF4, AG 5010954-65.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSEX. FILHA DIVORCIADA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Os critérios que definem a dependência das filhas em relação ao militar falecido, tanto no que diz respeito à pensão quanto no que diz respeito ao benefício do plano de saúde, devem ser aqueles ao tempo da morte. 2. A filha solteira do militar era considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, em sua redação original, vigente por ocasião dos fatos em debate. Ainda, de acordo com o §3º do referido artigo (redação original), a filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, era considerada dependente do militar, desde que vivesse sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, quando expressamente declarada na organização militar competente e que não recebesse remuneração. 3. Todavia, a filha divorciada que percebe aposentadoria, como no caso dos autos, não se enquadra nas condições de dependência legalmente estipuladas, de modo que não faz jus à reinclusão como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (TRF4 5062268-95.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITARES. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ART. 50, § 3º, "A" DA LEI Nº 6.880/80. ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.954/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO NO FUSEX. 1. O direito de inclusão no cadastro como dependente do militar e ter acesso aos benefícios decorrentes desta condição está regulado na Lei 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, cujos requisitos devem ser averiguados de acordo com a legislação vigente na data do óbito do instituidor . 2. Logo, comprovado o falecimento do instituidor em 09/05/2015, bem como a reversão da pensão decorrente do falecimento de sua mãe em 30/01/2016, não aplica-se ao caso o novo regramento estabelecido pela Lei nº 13.954/2019. Ademais, também não se aplica ao caso a Portaria nº 244 do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, tendo em vista que este normativo extrapolou o poder regulamentador. 3. No caso, todavia, a agravada não comprovou atender ao disposto no § 3º, alínea 'a', do art. 50 da redação original da Lei 6.880/80, para ser considerada dependente do militar, tendo em vista que há indícios que esta contraiu matrimônio, o que a exclui da condição de dependente exigida pela Lei. 4. Todavia, verificado que a agravada é portadora de esclerose múltipla, doença autoimune grave que pode levar à condição de incapacidade, deve ser mantida a decisão agravada para garantir a assistência médica à autora até que sejam dirimidas as dúvidas e esclarecidos os fatos controversos na instrução processual. (TRF4, AG 5006575-18.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/06/2022) (grifei) No caso em tela, conforme contracheque colacionado ao evento 1, COMP6 , pág. 3, o início do vínculo da pensão se deu em 31/08/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.º 13.954/19. Logo, deve ser aplicada a Lei n.º 6.880/80 em sua redação original, devendo-se verificar se autora se enquadra como dependente com base nesta redação. Conforme trecho da redação original da Lei n.º 6.880/80 colacionado acima, há duas hipóteses para enquadramento da filha de qualquer idade como dependente. A primeira refere-se à filha solteira que não receba remuneração; a segunda, contempla a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração. No segundo caso, no entanto, é necessário que a filha, enteada ou tutelada vivam sob o mesmo teto com dependência econômica e sejam declaradas como tal na organização militar competente. Com relação ao conceito de remuneração, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente os Recursos Especiais n.ºs 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, representativos do Tema 1.080, firmando a seguinte tese: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo . (grifei) Nos termos do referido julgado, o recebimento de pensão militar, por se enquadrar no conceito de remuneração previsto no art. 50, § 3º, a , da Lei n.º 6.880/80, afasta a condição de dependente. O TRF da 4º Região já se manifestou em casos semelhantes, aplicando a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: MILITAR. FUNSA. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. J ulgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5019865-39.2019.4.04.7200, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) (grifei) MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964 ; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5057505-17.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 16/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA MILITAR. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército.Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. (TRF4, AC 5009749-91.2021.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KRAVETZ, julgado em 16/07/2025) (grifei) No caso da autora, os documentos colacionados ao evento 1 COMP6 e COMP7 , dão conta de que ela recebe pensão militar em valor superior ao salário mínimo, o que afasta a condição de dependente. Assim, em cognição sumária e em atenção aos elementos constantes dos autos, bem como aos precedentes acima invocados, reputo não caracterizada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência do evento evento 1, DECLPOBRE5 , defiro o benefício da justiça gratuita. Registre-se na autuação. Intimem-se. Cite-se. Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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