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Processo nº 5009572-23.2025.4.02.0000

ID: 326769349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009572-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REAL CENTRO LAB FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009572-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL CENTRO LAB FRANCHISING EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5009572-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL CENTRO LAB FRANCHISING EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (OAB RJ113655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela REAL CENTRO LAB FRANCHISING EIRELI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) comprovou nos autos que já foi uma farmácia até 08/08/2016, quando, por meio de alteração do contrato social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, o vínculo jurídico que atrelaria a recorrente ao recorrido cessou em 08/08/2016. Contudo, a empresa responde nos autos da execução fiscal originária por anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro-CRF/RJ referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 20236; (ii) à luz da atual interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei nº 6.839/80, não é necessário que a agravante protocole o requerimento de baixa no registro junto ao agravado para deixar de ter o vínculo jurídico com aquela autarquia federal, ao contrário do entendimento esposado pela decisão agravada; (iii) o que permitiria que o AGRAVADO cobrasse as anuidades dos exercícios fiscais de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023, totalizando o monte de R$ 20.908,40 (vinte mil novecentos e oito reais e quarenta centavos), seria única e exclusivamente a atividade empresarial da agravante conforme Lei nº 6.839/80, nenhum outro alicerce jurídico. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. A empresa recorrente defende que foi até 08/08/2016 uma farmácia de manipulação, mas deixou de sê-lo em na referida data, quando formal e regularmente deixou de se submeter ao Conselho agravado por ter se tornado uma empresa de franchising, tal qual leciona a Lei nº 6.839/80. O artigo 5º, XX, da Constituição Federal determina que ninguém poderá ser obrigado a se associar ou a permanecer associado. Assim, o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre e basta a manifestação da vontade do inscrito. Não está sujeito à comprovação de pagamentos de anuidades, taxa de cancelamento ou prova do não exercício da profissão. No caso em apreço, como bem destacado na decisão hostilizada, a empresa devedora não demonstrou ter requerido o cancelamento da sua inscrição junto ao CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A partir de 2011, com o advento da Lei nº 12.514, o fato gerador da obrigação deixou de ser o efetivo exercício profissional e passou a ser o simples registro no Conselho fiscalizatório: " Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho , ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A respeito do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos jurisprudência da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA A OUTRO CONSELHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC. - Antes da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o efetivo exercício profissional e não o simples registro no Conselho fiscalizatório, assim, a contrario sensu, posteriormente à inovação legislativa, o que determina e legitima a cobrança é o registro, conforme determina o art. 5º, da referida lei. - O cancelamento da inscrição é um ato formal que deve ser solicitado junto ao Conselho Profissional, e somente a baixa da inscrição exonera o inscrito para o futuro. - Não é possível responsabilizar o médico pelo pagamento de anuidades supervenientes ao pedido de cancelamento quando, apesar de ter solicitado a transferência definitiva de seu registro para o Conselho de destino, para transformar sua inscrição secundária em primária, foi emitida, por equívoco do Conselho de origem, certidão de regularidade para fins de inscrição secundária, impedindo a baixa da inscrição junto ao Conselho originário. - Afigura-se correta a condenação a pagar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º do CPC quando se trata de causa de proveito econômico inestimável ou de valor atribuído à causa muito baixo, hipótese em que a verba sucumbencial deve ser fixada por apreciação equitativa, observados os incisos do §2º do mesmo artigo. - Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5020052-88.2022.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 08/11/2023, DJe 14/11/2023 13:55:31) Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o fumus boni iuris. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5224536-58.2021.8.09.0029

ID: 305605270

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5224536-58.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Decisão

Advogados:

EDYEN VALENTE CALEPIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5224536-58.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A RECORRIDA : ANA GABRIELA DA S… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5224536-58.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A RECORRIDA : ANA GABRIELA DA SILVA PEREIRA DECISÃO Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, regularmente representada, na mov. 109, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão de mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 4ª Turma julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altamiro Garcia Filho, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE BICICLETA COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de dupla apelação cível interposta pela autora, vítima de colisão de bicicleta com a porta de um veículo parado, que sofreu fratura no punho esquerdo e ficou afastada do trabalho, e pela seguradora ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização e fixando honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC. A autora pleiteava a majoração dos honorários e a aplicação do IGP-M para a correção monetária, enquanto a seguradora buscava a reforma integral da sentença, alegando ausência de cobertura securitária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão envolvem: a) a existência de cobertura securitária do DPVAT em caso de acidente envolvendo colisão de bicicleta com a porta de veículo estacionado; b) a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o valor da condenação; c) o índice de correção monetária aplicável à indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro obrigatório DPVAT abrange danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, sendo suficiente para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da comprovação de responsabilidade ou causalidade. 4. Embora a cobertura do DPVAT geralmente envolva o uso de veículo automotor em movimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em hipóteses excepcionais, a indenização mesmo com o veículo parado ou estacionado, desde que comprovado que o acidente não foi causado pela vítima e que o veículo foi a causa determinante do evento danoso. 5. A abertura repentina da porta do veículo estacionado, atingindo a ciclista, configura a causa determinante do acidente, sendo devida a cobertura pelo seguro obrigatório. 6. Conforme o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 7. O índice INPC é o mais adequado para a correção monetária dos valores postulados a título de seguro DPVAT, por ser o índice oficial que melhor reflete a inflação do período e é menos oneroso para o devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecido e parcialmente provido o primeiro recurso de apelação para adequar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Conhecido e desprovido o segundo recurso de apelação. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.025; art. 1.026, §§ 2° e 3°. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.684.228/SC (STJ); REsp 1187311/MS (STJ); Apelação Cível 223519-31.2015.8.09.0143 (TJGO); Apelação 0446357-71.2012.8.09.0051 (TJGO); Apelação 5072238-83.2019.8.09.0051 (TJGO); REsps. 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 (STJ - Tema 1.076); Apelação Cível 5534447-81.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5357759-56.2022.8.09.0067 (TJGO); Apelação Cível 5139658-71.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5534645-29.2019.8.09.0029 (TJGO).” Nas razões, alega a recorrente, em síntese, violação do art. 2º da Lei 6.194/74, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 109. Contrarrazões vistas na mov. 115, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Quanto ao artigo apontado como violado pela seguradora, verifico que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no ponto referente às cláusulas contratuais pertinentes à impossibilidade de indenizar o seguro DPVAT sem que haja participação ativa de um veículo automotor, demandaria interpretação de cláusula contratual e reapreciação de matéria probatória, de modo que, de forma hialina, impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.140.404/AP1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/8/2023; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1863135/RS2, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2021). Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. A revisão das conclusões alcançadas (no tocante à fixação da indenização compatível com as lesões sofridas pela vítima) demandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 4. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa, e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. 5. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o veículo automotor não foi a causa determinante do dano sofrido pela recorrente, sendo, portanto, incabível a indenização. 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto recorrido para admitir que o recorrente preenche os requisitos previstos na Lei nº 6.194/1974 implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. “

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Processo nº 5224536-58.2021.8.09.0029

ID: 305605278

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5224536-58.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5224536-58.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A RECORRIDA : ANA GABRIELA DA S… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5224536-58.2021.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A RECORRIDA : ANA GABRIELA DA SILVA PEREIRA DECISÃO Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, regularmente representada, na mov. 109, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão de mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 4ª Turma julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altamiro Garcia Filho, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE BICICLETA COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de dupla apelação cível interposta pela autora, vítima de colisão de bicicleta com a porta de um veículo parado, que sofreu fratura no punho esquerdo e ficou afastada do trabalho, e pela seguradora ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização e fixando honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC. A autora pleiteava a majoração dos honorários e a aplicação do IGP-M para a correção monetária, enquanto a seguradora buscava a reforma integral da sentença, alegando ausência de cobertura securitária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão envolvem: a) a existência de cobertura securitária do DPVAT em caso de acidente envolvendo colisão de bicicleta com a porta de veículo estacionado; b) a forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o valor da condenação; c) o índice de correção monetária aplicável à indenização do seguro DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro obrigatório DPVAT abrange danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, sendo suficiente para o pagamento da indenização a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da comprovação de responsabilidade ou causalidade. 4. Embora a cobertura do DPVAT geralmente envolva o uso de veículo automotor em movimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em hipóteses excepcionais, a indenização mesmo com o veículo parado ou estacionado, desde que comprovado que o acidente não foi causado pela vítima e que o veículo foi a causa determinante do evento danoso. 5. A abertura repentina da porta do veículo estacionado, atingindo a ciclista, configura a causa determinante do acidente, sendo devida a cobertura pelo seguro obrigatório. 6. Conforme o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 7. O índice INPC é o mais adequado para a correção monetária dos valores postulados a título de seguro DPVAT, por ser o índice oficial que melhor reflete a inflação do período e é menos oneroso para o devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecido e parcialmente provido o primeiro recurso de apelação para adequar o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Conhecido e desprovido o segundo recurso de apelação. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.025; art. 1.026, §§ 2° e 3°. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.684.228/SC (STJ); REsp 1187311/MS (STJ); Apelação Cível 223519-31.2015.8.09.0143 (TJGO); Apelação 0446357-71.2012.8.09.0051 (TJGO); Apelação 5072238-83.2019.8.09.0051 (TJGO); REsps. 1.906.618, 1.850.512, 1.877.883 e 1.906.623 (STJ - Tema 1.076); Apelação Cível 5534447-81.2023.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5357759-56.2022.8.09.0067 (TJGO); Apelação Cível 5139658-71.2020.8.09.0051 (TJGO); Apelação Cível 5534645-29.2019.8.09.0029 (TJGO).” Nas razões, alega a recorrente, em síntese, violação do art. 2º da Lei 6.194/74, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto na mov. 109. Contrarrazões vistas na mov. 115, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Quanto ao artigo apontado como violado pela seguradora, verifico que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no ponto referente às cláusulas contratuais pertinentes à impossibilidade de indenizar o seguro DPVAT sem que haja participação ativa de um veículo automotor, demandaria interpretação de cláusula contratual e reapreciação de matéria probatória, de modo que, de forma hialina, impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2.140.404/AP1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/8/2023; STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1863135/RS2, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2021). Afora, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.200.497/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. A revisão das conclusões alcançadas (no tocante à fixação da indenização compatível com as lesões sofridas pela vítima) demandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. “ 2“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 4. É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa, e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. 5. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o veículo automotor não foi a causa determinante do dano sofrido pela recorrente, sendo, portanto, incabível a indenização. 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto recorrido para admitir que o recorrente preenche os requisitos previstos na Lei nº 6.194/1974 implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. “

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Processo nº 5014100-35.2025.4.02.5001

ID: 310321008

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014100-35.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014100-35.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB ES016421) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório: No evento 42, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014100-35.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE : RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB ES016421) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório: No evento 42, DOC1 , RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, após informar que a emissão da nota fiscal alusiva aos honorários advocatícios de R$ 2.760.000,00 gerou imposto no valor de R$ 313.944,43, requer: seja desbloqueada a quantia de R$ 313.944,43 (trezentos e treze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e, posteriormente, seja transferida para a conta Banco Sicoob Sul-Serrano, Coop: 3010-4, Conta 247.974-5, de titularidade de RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 30.115.613/0001-35. Chave Pix: rafaellima@rafaellimaadvogados.com.br, para que seja possível quitar o imposto devido, em estrito cumprimento ao contrato firmado entre as partes. Fundamenta seu pedido na previsão contida no contrato de prestação de honorários advocatícios que amparou a decisão da instância superior, de modo que " o pagamento do valor pactuado deveria ocorrer livre de tributação ". 2. Fundamentação: Este Juízo, em observância à liminar concedida pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança n. 5007707-62.2025.4.02.0000, determinou, nos eventos 17 e 21 do presente feito, o levantamento do montante de R$ 2.760.000,00 em favor do exequente, limitando-se ao estrito cumprimento (provisório) do v. acórdão lavrado no bojo da Apelação Criminal n. 5033060-73.2024.4.02.5001, nos seguintes termos: EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. LIBERAÇÃO PARCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios. O bloqueio patrimonial decorre de medida assecuratória decretada no âmbito da persecução penal, envolvendo sequestro de bens imóveis e bloqueio de contas bancárias dos investigados. O apelante sustenta que a constrição configura bloqueio universal de bens e que a liberação pleiteada, correspondente a 20% do patrimônio constrito, encontra amparo no art. 24-A do Estatuto da Advocacia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de sequestro e bloqueio de bens decretada caracteriza bloqueio universal do patrimônio dos investigados; e (ii) estabelecer se, diante do reconhecimento da natureza universal da constrição, é cabível a liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 24-A do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição, abrangendo indistintamente o patrimônio do investigado, independentemente da fixação de um limite financeiro. A medida decretada inclui todos os imóveis adquiridos a partir de determinada data e o bloqueio de todas as contas bancárias dos réus. 4. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes previstos na Lei de Drogas. No caso concreto, os crimes imputados aos réus envolvem lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro nacional, não havendo vedação legal à aplicação do referido dispositivo. 5. A única limitação imposta pelo art. 24-A do Estatuto da Advocacia é que a liberação não ultrapasse 20% do patrimônio constrito, não cabendo ao magistrado reduzir arbitrariamente o montante pactuado entre cliente e advogado, salvo em casos de indícios concretos de fraude. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que, ausentes elementos que indiquem fraude na fixação dos honorários, a liberação do percentual máximo permitido deve ser concedida. 7. No caso dos autos, os valores pleiteados representam exatamente 20% do montante bloqueado e não há indicativos de que os honorários tenham sido artificialmente majorados. Ademais, a liberação desses valores não compromete a reparação de eventuais danos às vítimas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição e não pela fixação de um limite financeiro. 2. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia garante a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, salvo nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas. 3. A liberação dos valores deve observar o contrato firmado entre cliente e advogado, não cabendo ao magistrado reduzi-los arbitrariamente, salvo em caso de indícios concretos de fraude. 4. A liberação dos valores não compromete a reparação dos danos às vítimas quando respeitado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 24-A; CTN, art. 185-A; CPP, arts. 125 a 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, RMS nº 71.903/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; TRF-2, Apelação Criminal nº 5059046-88.2022.4.02.5101/RJ, rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, julgado em 4/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, DAR PROVIMENTO ao recurso para que seja desbloqueada a quantia de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais) para pagamentos de honorários advocatícios ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Ao que se vê, o v. acórdão cujo imediato cumprimento foi determinado pela eg. instância superior dispõe que " a única limitação imposta pelo art. 24-A do Estatuto da Advocacia é que a liberação não ultrapasse 20% do patrimônio constrito " e, ao se reportar ao caso concreto, refere-se expressamente à quantia de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais), especificando que " os valores pleiteados representam exatamente 20% do montante bloqueado ". Ao final, nos termos da ementa e do voto condutor, concluiu-se por "DAR PROVIMENTO ao recurso para que seja desbloqueada a quantia de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais) para pagamentos de honorários advocatícios ao apelante" (trecho extraído do v. voto do e. Des. Relator). Diante disso, parece-me que eventual acolhimento, por esta primeira instância, do pedido ora sob exame nestes autos teria o potencial efeito de modificar o alcance e as próprias premissas do v. acórdão superior exequendo, fato que poderia se traduzir em inadvertida inobservância da hierarquia que permeia o Judiciário. Por conseguinte, considero que o pedido ora veiculado deve ser perquirido perante a própria instância superior, por constituir aparente inovação em relação ao que foi concedido nos autos da Apelação Criminal n° 5033060-73.2024.4.02.5001/TRF2 . 3. Conclusão: Face ao exposto, nada há a prover por parte deste Juízo em relação ao requerimento do evento 42, cabendo à parte interessada veicular seu requerimento na instância adequada. Intimem-se. Oficie-se ao e. TRF2, dando-lhe ciência do requerimento formulado pela defesa e desta decisão. Não havendo novos requerimentos, cumpra-se o despacho do evento 40.

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Processo nº 5083199-88.2022.4.02.5101

ID: 326027155

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083199-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5083199-88.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso int… RECURSO CÍVEL Nº 5083199-88.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JORGE EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ RIBEIRO ALVES (OAB RJ165898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor pede a reforma da sentença sustentando, em síntese, a natureza especial de seu tempo de serviço, no período de 01/11/1984 a 04/04/1986 e de 01/06/1986 a 31/03/1992, conforme laudo técnico apresentado; bem como que faz jus ao reconhecimento das competências de 12/1993, de 07/1996 e de 03/2000 devidamente pagas, conforme comprovantes acostados. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, inviável o reconhecimento da alegada especialidade em relação aos vínculos com o empregador DISSEL IND. E COM. DE PEÇAS PARA MOTORES LTDA durante os períodos de 01/11/1984 a 04/04/1986 e de 01/06/1986 a 31/03/1992 , já que não se verifica nos autos a existência de formulário, laudo técnico ou qualquer outro documento que, ao menos, atestasse sua exposição a eventuais agentes nocivos, como exigido pelo decreto ou a outros fatores de risco aptos a ensejar contagem especial de tempo para a aposentadoria. Vale ressaltar que a atividade de inspetor (fls. 3/4 do Evento 1, CTPS11) não está enquadrada como especial nos diplomas legais que disciplinam a matéria (vigentes à época da prestação das respectivas atividades), tampouco, a priori, permite qualquer enquadramento natural por analogia e/ou aproximação. Vale ressaltar que o laudo pericial de insalubridade juntado ao Evento 1, LAUDO8 não se presta para fins de prova, já que não faz qualquer referência à função de inspetor desempenhada pelo demandante. Por sua vez, no que se refere ao intervalo de 01/03/2001 a 29/04/2011 , verifica-se que o formulário juntado ao Evento 1, PPP9, fls. 1/2 registra que o autor, no desempenho da atividade de gerente de produção em setor de produção junto à empresa FUNSHEL FUNDIÇÃO ARTÍSTICA E INDUSTRIAL LTDA, esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 95,4 dB, todavia o documento silencia acerca da habitualidade e permanência dessa exposição. Por outro lado, apesar de o laudo técnico juntado ao Evento 19, LAUDO2 registrar que a exposição ao agente nocivo ruído daqueles que trabalham no setor de produção ocorre durante toda a jornada de trabalho, o quadro de ruído às fls. 7 deste documento indica que o setor de produção sofre exposição de 85,4 dB. Como se vê, comparando-se as informações do laudo técnico com aquelas constantes do formulário PPP, verifica-se divergência juridicamente relevante em relação à intensidade de exposição ao agente nocivo ruído. Evento 1, PPP9, fls. 1/2: Evento 19, LAUDO2: Diante de tais inconsistências, deve prevalecer a intensidade de exposição a ruído de 85,4 dB constante do laudo técnico, já que o §1º do art. 58 da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.732/98 prevê que o PPP deve ser elaborado pela empresa com base nas informações constantes do LTCAT. Nesse sentido, deve ser computado de forma diferenciada o período de 19/11/2003 a 29/04/2011 (FUNSHEL FUNDIÇÃO ARTÍSTICA E INDUSTRIAL LTDA), já que comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 85,4 dB. Por outro lado, deve ser rejeitado o pedido de conversão em tempo especial do restante do vínculo exercido na empresa FUNSHEL FUNDIÇÃO ARTÍSTICA E INDUSTRIAL LTDA, já que o limite de tolerância vigente para o intervalo de 01/03/2001 a 18/11/2003 era de 90 dB. Sublinhe-se que a não contemporaneidade dos laudos periciais trazidos aos autos, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da atividade especial porque, com efeito, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Processo 2002.72.08.001261-1, Turma Recursal de Santa Catarina, Sessão de 10.09.02). Assim, revendo-se detidamente os presentes autos e considerando como incontroversos os períodos constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição acostado às fls. 102/105 do Evento 18, PROCADM1, descontando-se ainda os períodos em duplicidade e convertendo-se aqueles comprovadamente especiais, em que houve, de fato, enquadramento e/ou efetiva exposição a agentes nocivos, chega-se ao seguinte quadro". A vista do recurso interposto, observo que nos períodos controvertidos de 01/11/1984 a 04/04/1986 e de 01/06/1986 a 31/03/1992, o autor exerceu a função de “ inspetor ” e esta categoria profissional não está prevista no Anexo do Decreto 53.831/1964 e nem no Anexo II do Decreto 83.080/1979 dentre aquelas que permitiam o reconhecimento da especialidade por presunção até 28/04/1995. O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017). Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido. Neste ponto, ressalto que é dever do INSS, diante de tais deficiências, diligenciar no sentido de esclarecer as informações contidas no PPP, minimamente instando o segurado a apresentar o laudo técnico com base em que o PPP foi emitido. À vista do recurso interposto, verifico que, de fato, o autor não produziu prova da exposição a agentes nocivos no período em que prestou serviços para a empresa DISSEL IND. E COM. DE PEÇAS PARA MOTORES LTDA. Reitero, nesse ponto, o fundamento da sentença: não cabe o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida - inspetor - e o laudo pericial apresentado tampouco faz referência a essa função. Nessa circunstância, devem ser observadas as teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais acerca do tema representativo de controvérsia n.º 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. De todo modo, considerando que a demanda foi ajuizada sem prova documental essencial, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo n.º 629: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. " Em relação ao reconhecimento das competências de 12/1993, de 07/1996 e de 03/2000 pagas pelo autor, conforme guias acostadas no recurso, observo que a matéria de fato trazida não fora suscitada no procedimento em primeiro grau de jurisdição. Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 86 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), de ofício, JULGO EXTINTO o processo , sem julgamento do mérito, em relação aos períodos de 01/11/1984 a 04/04/1986 e de 01/06/1986 a 31/03/1992, e em relação as competências de 12/1993, de 07/1996 e de 03/2000. Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5072238-25.2021.4.02.5101

ID: 278253782

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072238-25.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE NABUCO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de peça de defesa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072238-25.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FELIPE NABUCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - Trata-se de peça de defesa apresentada por FELIPE NABUCO DOS SANTOS , na qual alega ilegitimidade passiva a d causam , bem como, que não cabe a sua responsabilização pessoal, pugnando, assim, pelo indeferimento do pedido de penhora formulado pela exequente no evento 43. Aduz, em síntese, a irregularidade no redirecionamento efetivado nos autos, sob o argumento que inexiste dissolução irregular da empresa executada. Afirma que "a executada se mantém em atividade ainda que remotamente e no momento está em tramite de regularização da mudança de endereço para Rua Visconde de Pirajá, nº 414, Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.410-002, conforme minuta de alteração contratual ora anexa, não tendo, apenas, concluído os trâmites de sua alteração contratual perante os órgãos oficiais, até a presente data." Intimada, a exequente repisa as alegações do executado, requer a intimação da empresa executada para pagamento da dívida e, caso não ocorra a quitação, pugna pela penhora do faturamento e SISBAJUD da pessoa jurídica (evento 50). No evento 51, o executado juntou a cópia da Alteração Contratual da empresa executada, momento em que reiterou sua alegação de que a sociedade encontra-se em funcionamento. Deferida a penhora online , o bloqueio restou infrutífera. Assim, a exequente requereu que fosse constatado se a executada se encontrava de fato em atividade no endereço informado nos autos. Diante disso, determinou-se a expedição de mandado de constatação para o endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. A diligência não logrou êxito, conforme certidão de 15/05/2024 (evento 62). No evento 63, o executado informa que o endereço para o qual foi expedido o mandado de constatação se trata de coworking, mas, que ainda assim, a empresa se mantém em regular funcionamento. Intimada, a exequente requer a penhora dos imóveis de matrículas n.ºs 239.162 e 304.853 e requer, ainda, se estes bens não forem suficientes para a garantia integral da execução fiscal, que seja reconhecida a fraude à execução da alienação do imóvel de matrícula n.º 92.255 (evento 85). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição do evento 45 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. A responsabilidade dos sócios gerentes / diretores / administradores pelos débitos da pessoa jurídica, o STJ sedimentou entendimento que o inadimplemento de obrigações tributárias não pode ser considerado como infração de lei, requisito exigido pelo art. 135 do CTN para o redirecionamento fiscal. Contudo, havendo dissolução irregular evidenciada pelo encerramento de suas atividades no endereço que consta em seu estatuto, é possível concluir pela responsabilização dos sócios gerentes / diretores / administradores pelas dívidas da sociedade, aplicando-se, ao caso, a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou diretor” , sendo este o caso dos autos. Assim, tratando-se de dívida de natureza tributária em nome de pessoa jurídica que não foi encontrada, conforme da certidão negativa do Oficial de Justiça Federal - OJA - do evento 6, de 23/08/2021, a inclusão do sócio foi levada a efeito em 19/07/2022, levando-se em consideração os documentos do evento 22 e os indícios de dissolução irregular da sociedade executada em 23 de agosto de 2021. Nada obstante, o Juízo, antes de se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, considerando a informação de que a sociedade se encontraria em regular funcionamento, determinou a expedição de mandado de constatação para o domicílio fiscal constante na 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL do evento 51. O mandado foi cumprido no endereço da Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, tendo certificado o OJA que e a sociedade executada não exerce suas atividades no local diligenciado, nos seguintes termos (evento 62): "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado de número supra, dirigi-me à Rua Visconde de Pirajá, 00414, SALA 718, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, e CONSTATEI que a empresa SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA, NÃO FUNCIONA no endereço supra. No local encontra-se instalado um escritório de CO-WORKING denominado Company Hero Ltda, CNPJ 20240272/0001-76. A funcionária desta empresa, Sra. Gisele Cabral, informou que a Executada é cliente da empresa para a qual trabalha." Consoante entendimento Jurisprudencial, a atividade empresarial na modalidade Coworking , ou seja, por meio de escritório virtual, cujo endereço é utilizado apenas para recebimento de correspondência/documentos, não prova por si só que a empresa se encontra efetivamente em funcionamento. Vale ressaltar que não havia no local da diligência qualquer pessoa para responder pela empresa. Sobre o tema: Processo: 50091294320234020000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. COWORKING. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 54 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5044776-59.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2¬ Quanto ao redirecionamento da execução para o sócio, nos termos do art. 135, inciso III, CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, por substituição, pelos créditos tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3- Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresária configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal em face de seus sócios-gerentes, sendo presumida na hipótese de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Nos termos do entendimento acima transcrito, este fato, por si só, autoriza o redirecionamento, não carecendo de esgotamento de medidas, seja para localizar o próprio devedor ou seus bens. 4- Eis o teor a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5- Compulsando os autos da execução de origem, verifico que o feito fora ajuizado em face de MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMATICA. Ciente de que frustrada a tentativa de citação da empresa devedora em virtude de sua não localização no endereço constante dos cadastros oficiais, a Exequente promoveu a sua citação por edital, tentou localizar bens via SISBAJUD, medida que restou infrutífera. Em seguida requereu fosse expedido mandado de livre penhora no endereço indicado na JUCERJA, onde também não fora localizada, após o que a Exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio agravante, o que foi deferido pelo Juízo de origem. Citado, o sócio ajuizou o presente agravo, sem apresentar qualquer defesa perante o Juízo de origem. 6- O endereço que alegadamente funciona a empresa trata-se, na verdade, de clientela virtual modalidade coworking, tão somente para recebimento de correspondências, o que não se presta, por si só, a comprovar o efetivo e regular funcionamento da sociedade. Mesmo porque, como salientado pelo Oficial de Justiça, não há no local qualquer pessoa para responder pela empresa nem mesmo qualquer de seus bens estão ali disponíveis. 7- Ressalte-se que o que se está reconhecendo neste momento é a existência de indícios suficientes para caracterizar uma presunção de dissolução irregular da sociedade executada, presunção esta que é relativa e, portanto, pode vir a ser elidida pelo corresponsável. 8- Saliento que, uma vez que o Agravante não apresentou suas razões perante o Juízo de origem, cabe neste agravo a análise tão somente da legalidade da decisão recorrida com base nos elementos até então constantes dos autos, assim, as provas porventura existentes e demais alegações relativas ao efetivo funcionamento da executada devem ser primeiro submetidas ao Juízo a quo sob pena de supressão de instância. 9- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ JORGE PEREZ PORTILHO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009129-43.2023.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 15/08/2023, DJe 23/08/2023 18:48:16) Processo: 50086309320224020000 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SITUAÇÃO "ATIVA" NO CNPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio-gerente da executada, para o qual a execução foi redirecionada. 2. Hipótese em que a devedora não foi inicialmente encontrada em seu endereço, mas, após, acabou citada em "escritório virtual" onde pelo menos outras duas sociedades foram também citadas em execuções fiscais distintas, mas onde a empresa não funciona efetivamente, nem possui, ali, quaisquer bens. 3. Está caracterizada a dissolução irregular, diante do encerramento das atividades sem as formalidades inerentes à extinção da pessoa jurídica - ou, nos termos da Súmula nº 435/STJ, quando "deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Na dissolução irregular, a sociedade continua a existir formalmente, não bastando, para afastar a presunção, a situação cadastral "ativa" ou a mudança do endereço formal para "escritório virtual", que funciona como mera fachada, para dar aparência de atividade a diversas sociedades. 5. Na análise do pedido de redirecionamento, à luz dos temas 962 e 981/STJ, é legítima a inclusão no polo passivo do sócio gerente da sociedade que nela ingressou após a primeira diligência citatória negativa, estando à frente dele durante esse período em que houve uso de "escritório virtual" para fazer crer que está em funcionamento. 6. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5008630-93.2022.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 06/09/2022, DJe 21/09/2022 15:54:33) Além disso, o executado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse o regular funcionamento da empresa. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova idônea, o que não ocorreu in casu. Assim sendo, não assiste razão ao excipiente quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no evento 85. Intimem-se. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025 Rio de Janeiro, 19/05/2025

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Processo nº 5071559-88.2022.4.02.5101

ID: 312683912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5071559-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MACABU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS

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ANA CAROLINA VARGAS COUTINHO

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ALESSANDRA AMANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PEDRO AZEVEDO DE SOUSA

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AMANDA ULLMANN MARCHON TEIXEIRA

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JULIANA MENDES ALVES

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JAMILI VENIAL MARQUES ESPINDOLA

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LILIAN DE AZEVEDO FRANCO

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HANNA ASSUMPCAO PINEL

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FRANCISCO OTAVIO DE SOUSA MENDONCA

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RAFAEL RIBEIRO CAMPOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071559-88.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ161004) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OTAVIO DE SOUSA MENDONCA (OAB RJ2114… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071559-88.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO CAMPOS (OAB RJ161004) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OTAVIO DE SOUSA MENDONCA (OAB RJ211475) ADVOGADO(A) : HANNA ASSUMPCAO PINEL (OAB RJ217361) ADVOGADO(A) : LILIAN DE AZEVEDO FRANCO (OAB RJ195899) ADVOGADO(A) : JAMILI VENIAL MARQUES ESPINDOLA (OAB RJ195999) ADVOGADO(A) : JULIANA MENDES ALVES (OAB RJ227396) ADVOGADO(A) : AMANDA ULLMANN MARCHON TEIXEIRA (OAB RJ224655) ADVOGADO(A) : PEDRO AZEVEDO DE SOUSA (OAB RJ224183) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ196447) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VARGAS COUTINHO (OAB RJ236685) ADVOGADO(A) : POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS (OAB RJ178599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que sejam restituídos os valores indevidamente bloqueados em suas contas correntes em virtude de determinação de penhora on line . Alega que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos e portanto impenhorável, uma vez que tal proteção " visa assegurar às sociedades privadas, o pagamento de salários de funcionários e fornecedores e atividades essenciais da atividade empresarial ". É o sucinto relatório. Decido. Foi bloqueada a quantia de R$ 16.207,17, do total executado de R$ 523.906,24, conforme extrato do evento 32, SISBAJUD1 . Devidamente citada, a executada não apresentou qualquer alegação para tentar se defender ou apontar vícios existentes na cobrança. Ao contrário, efetuou parcelamento administrativo, o qual, quando rescindido desencadeou o pedido da exequente de penhora de numerário suficiente para a satisfação do direito do credor, o qual foi deferido. A executada, em sua petição do evento 46, PET1 , não apresentou qualquer documento que corroborasse sua alegação. Ressalte-se que, quando do pedido de desbloqueio de valores, foi deferido prazo para apresentação de documentação contábil onde constassem créditos e débitos, aí incluídas as despesas com pagamentos de salários e de manutenção, bem como extratos bancários onde se deram os bloqueios ( evento 48, DESPADEC1 ), tendo a empresa se limitado a informar a alteração na representação processual, pugnando pela reserva de eventuais honorários sucumbenciais proporcionais ( evento 50, PET2 ). Deste modo, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegação de que os valores bloqueados são imprescindíveis para o pagamento de salários de seus empregados. Some-se a tal constatação que a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. A mens legis da norma foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, ainda que mantenha poupança como única conta bancária, o que não reflete o caso em tela. Neste sentido, cumpre transcrever os recentes arestos do Colendo STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.585 - SC (2016/0048900-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CRF ADMINISTRACAO DE BENS E PRODUCAO EIRELI ADVOGADOS : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES E OUTRO (S) - SC031952 AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SANTORINI ADVOGADOS : OLVIR FAVARETTO - SC003715 KLÉBER SCHMIDT E OUTRO (S) - SC014767 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, este fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO ANTE A PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA -DE PRECLUSÃO. CONTA POUPANÇA PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 649, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 196, e-STJ) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 649, X, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de impenhorabilidade dos valores depositados em poupança pela empresa recorrente. É o relatório. Decido. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança de pessoa física, até o limite de quarenta salários mínimos com fundamento no art. 649, X, do CPC de 1793. A propósito, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, 'in casu,' aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015) Ocorre que a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária. Outrossim, mister destacar que a penhora on-line realizada nos autos pelo sistema Bacen-Jud foi efetivada na conta poupança da pessoa jurídica. Eis o teor do acórdão recorrido: Objetiva a agravante, em sede de agravo de instrumento, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 6.558,49 (seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) supostamente bloqueado em conta poupança e declarou a preclusão do pedido de liberação dos valores bloqueados (R$ 7.974, 62), uma vez que a questão já foi decidida. (...) O juiz a quo, contudo, afirmou que a impenhorabilidade da conta poupança não se aplica às pessoas jurídicas, pois destina-se à proteção da poupança familiar. (...) Em assim sendo, com base em uma interpretação finalística do art. 649, X, do CPC, a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados, na conta poupança destina-se à proteção da poupança familiar, e não a da pessoa jurídica, motivo pelo qual se impõe a manutenção do indeferimento da liberação dos valores constritados. Nesse contexto, rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de impenhorabilidade dos valores de poupança da pessoa jurídica, requer o revolvimento de matéria fática e probatória, procedimento vedado no recurso especial pela súmula n. 7/STJ. Óbice aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - AREsp: 873585 SC 2016/0048900-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que deu provimento ao Recurso Especial, assim ementada (e-STJ fl. 182): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões, o agravante alega que tratando-se de pessoa jurídica não é aplicável o manto da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Sem impugnação. É o relatório. Decido. De inicio, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 182-183, tornando-a sem efeito, e passo a nova análise dos autos. O recurso merece prosperar. Com efeito, a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). Por outro lado, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é firme no sentido de que a constrição de ativos financeiros em montante tido por irrisório (quando comparado ao total da dívida executada), por si só, não inviabiliza a concretização da penhora nem autoriza o desbloqueio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA - DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator. (STJ - AgInt no REsp: 1691473 PR 2017/0200193-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 15/02/2018) Deste modo, não vislumbro fundamento para liberar a quantia bloqueada. Isto posto, não se enquadrando a situação da requerente em nenhuma das hipóteses em que a lei permite a liberação dos valores bloqueados, INDEFIRO seu pedido de desbloqueio. Após, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5007707-62.2025.4.02.0000

ID: 299279928

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5007707-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE LIMA

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5007707-62.2025.4.02.0000/ES IMPETRANTE : RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB ES016421) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a p… Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5007707-62.2025.4.02.0000/ES IMPETRANTE : RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB ES016421) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a prevenção, tendo em vista a correlação dos fatos narrados na inicial com aqueles da apelação criminal n.º 5033060-73.2024.4.02.5001, de minha relatoria. Trata-se de mandado de segurança em matéria penal, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ato praticado pelo Juiz Federal Victor Cretella Passos Silva, da 1 a Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, que condicionou o cumprimento do acórdão proferido pelo TRF2 nos autos da apelação nº 5033060-73.2024.4.02.5001 à prestação de caução idônea, nos seguintes literais termos ( evento 1, OUT4 ): "RAFAEL LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS requer o cumprimento provisório do v. acórdão proferido pelo e. TRF2 nos autos da Apelação nº 5033060-73.2024.4.02.5001, que concluiu ser devido o desbloqueio do valor de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais) para pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o MPF atravessou petição no evento 6, requerendo seja arbitrada caução suficiente e idônea para o levantamento da quantia pretendida, com fundamento nos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº 5033060-73.2024.4.02.5001, verifico que a sociedade de advocacia referida atravessou petição criminal incidente aos processos nº 0003278-58.2014.4.02.5001 e 0502182-77.2016.4.02.5001, requerendo, com fundamento no art. 24-A da Lei n° 8.906/1994 (EOAB), a liberação do montante de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), para pagamento de honorários advocatícios (Evento 1 dos autos respectivos). O pedido foi indeferido nesta primeira instância (Evento 8 dos autos respectivos). Inconformada, a parte requerente interpôs recurso de apelação (Evento 14 dos autos respectivos), ao qual a Colenda 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, por maioria de votos, deu provimento, exarando o v. acórdão abaixo colacionado (Evento 43 dos autos em trâmite na instância superior): Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. LIBERAÇÃO PARCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios. O bloqueio patrimonial decorre de medida assecuratória decretada no âmbito da persecução penal, envolvendo sequestro de bens imóveis e bloqueio de contas bancárias dos investigados. O apelante sustenta que a constrição configura bloqueio universal de bens e que a liberação pleiteada, correspondente a 20% do patrimônio constrito, encontra amparo no art. 24-A do Estatuto da Advocacia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de sequestro e bloqueio de bens decretada caracteriza bloqueio universal do patrimônio dos investigados; e (ii) estabelecer se, diante do reconhecimento da natureza universal da constrição, é cabível a liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 24-A do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição, abrangendo indistintamente o patrimônio do investigado, independentemente da fixação de um limite financeiro. A medida decretada inclui todos os imóveis adquiridos a partir de determinada data e o bloqueio de todas as contas bancárias dos réus. 4. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes previstos na Lei de Drogas. No caso concreto, os crimes imputados aos réus envolvem lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro nacional, não havendo vedação legal à aplicação do referido dispositivo. 5. A única limitação imposta pelo art. 24-A do Estatuto da Advocacia é que a liberação não ultrapasse 20% do patrimônio constrito, não cabendo ao magistrado reduzir arbitrariamente o montante pactuado entre cliente e advogado, salvo em casos de indícios concretos de fraude. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que, ausentes elementos que indiquem fraude na fixação dos honorários, a liberação do percentual máximo permitido deve ser concedida. 7. No caso dos autos, os valores pleiteados representam exatamente 20% do montante bloqueado e não há indicativos de que os honorários tenham sido artificialmente majorados. Ademais, a liberação desses valores não compromete a reparação de eventuais danos às vítimas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição e não pela fixação de um limite financeiro. 2. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia garante a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, salvo nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas. 3. A liberação dos valores deve observar o contrato firmado entre cliente e advogado, não cabendo ao magistrado reduzi-los arbitrariamente, salvo em caso de indícios concretos de fraude. 4. A liberação dos valores não compromete a reparação dos danos às vítimas quando respeitado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 24-A; CTN, art. 185-A; CPP, arts. 125 a 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, RMS nº 71.903/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; TRF-2, Apelação Criminal nº 5059046-88.2022.4.02.5101/RJ, rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, julgado em 4/9/2023. Na sequência, a sociedade de advocacia protocolou petição, recebida como embargos de declaração (Evento 59 dos autos em trâmite na instância superior), visando à correção de suposto erro material (Evento 48 dos autos em trâmite na instância superior), a qual se encontra pendente de julgamento pelo colegiado. O MPF, por sua vez, interpôs recurso especial visando à reforma da decisão (Evento 51 dos autos em trâmite na instância superior), ainda pendente de juízo de admissibilidade na instância recorrida. Paralelamente, protocolou petição incidente, dando ensejo ao processo nº 5005345-87.2025.4.02.0000, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, o qual, todavia, acabou negado pela Vice-Presidência do e. TRF2 (Evento 3 dos autos respectivos). Pois bem. De início, é válido registrar que o pretendido cumprimento provisório da decisão superior mostra-se cabível no caso, nos moldes do art. 520 do Código de Processo Civil (aplicável por analogia), tendo em vista que se busca a efetivação de decisão superior ora atacada por recurso especial, que é desprovido de efeito suspensivo ope legis (art. 520, §5º, do CPC). No entanto, tratando-se do cumprimento provisório de decisão judicial que reconhece obrigação de pagamento de quantia, deve ser observada a condicionante estabelecida no inciso IV do referido art. 520 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o levantamento de depósito em dinheiro (...), ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”. É bem verdade que o artigo 521 do mesmo Código prevê a possibilidade de dispensa dessa caução, dentre outras hipóteses, quando o crédito for de natureza alimentar (inciso I). E não se desconhece que a jurisprudência tem reconhecido, em diversas situações fático-decisórias, a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais (cf. REsp n. 1.152.218/RS e AgInt no REsp n. 1.582.186/RS), na linha, aliás, do que preconiza o próprio CPC atual (art. 85, §14). A despeito disso, o parágrafo único do artigo 521 do CPC ressalva que a exigência de caução possa ser mantida “quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação”. E esse me parece ser o caso dos autos: primeiro, por conta do elevado patamar dos valores pretendidos, o que impõe cautelas adicionais para viabilizar uma eventual restauração do status quo ante a que alude a regra do inciso II do art. 520 do CPC; segundo, por conta do contexto processual ora delineado, em que se tem um recurso excepcional em fase incipiente de tramitação, ainda pendente de juízo de admissibilidade, seja o juízo provisório na origem, seja eventualmente o definitivo no âmbito do próprio STJ. Concordo, nesse ponto, com a consideração do Parquet em sua última manifestação nos autos (Evento 6), tanto com relação à teleologia associada à norma de exceção (dispensa de caução), quanto na parte em que afirma ser “necessária cautela na apreciação judicial sobre a dispensa de caução para levantamento de valores depositados em sede de cumprimento provisório de sentença, pois, especialmente em casos a envolverem grandes somas de dinheiro, eventual reparação de prejuízo em decorrência da modificação da decisão exequenda restará inviabilizada”. Ressalte-se que a jurisprudência em nível do STJ e dos Regionais estão orientadas no sentido de que a dispensa de caução nas execuções provisórias constitui exceção, e que situações concretas relacionadas ao valor do crédito e ao estado do processo podem legitimar o seu afastamento, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568/STJ. ART. 521 DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, "mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida 'quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação' (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução" (AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024). Súmula n. 568/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.606.772/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA EXIGÊNCIA DA GARANTIA PELO MANIFESTO RISCO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DIRIGIDO A ESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO FOI DEFERIDO ANTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE EM CASO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. No cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o levantamento de depósito em dinheiro que possa resultar grave dano ao executado, depende de caução suficiente e idônea. 3. Se é certo que a caução poderá ser dispensada, não menos correto é que a sua exigência poderá ser mantida quando da dispensa resulte manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 4. Caso em que o contexto fático revelou tratar-se de condenação de valor alto - mais de R$ 200.000,00 - e a própria parte requerente afirmou não ter condições financeiras de prestar caução, revelando o perigo da irreversibilidade em caso de levantamento de valores e posterior necessidade de devolução. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.418.801/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Acerca do cumprimento provisório de sentença, dispõe o inciso IV do art. 520 do CPC que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". 3. É fato que o art. 521 aponta hipóteses de dispensa de caução para tanto. Todavia, o § único do mesmo artigo dispõe que "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação". 4. No caso dos autos, a matéria devolvida à esta Corte no processo principal, pendente de trânsito em julgado a discussão sobre o mérito e, portanto, acerca dos próprios valores a que se pretende o levantamento, não se enquadra em tema com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos, nem mesmo jurisprudência dominante . 5. Nesse cenário, com a possibilidade de reforma do provimento judicial provisório em que se fundamenta o pleito, denota-se a ausência dos requisitos para a concessão do levantamento em caráter irreversível nos termos em que requerido. Precedentes. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo regimental prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5034037-40.2023.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 6ª Turma, DATA: 02/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. RISCO DE DANO GRAVE À PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 520, IV, DO CPC/2015. 1. O art. 520 do CPC/2015 estabelece que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, porque se a sentença ou acórdão forem reformados em momento posterior da marcha processual, o exequente será obrigado a restituir o que foi executado provisoriamente, bem como a reparar os danos eventualmente causados. É possível, ainda, que o juízo processante, a fim de garantir tal reparação, exija uma caução do exequente antes de processar o cumprimento provisório de sentença (art. 520, inc. IV, do CPC/2015). Precedente desta Corte. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 473 não é aplicável ao caso concreto, uma vez que não se está diante de crédito alimentar, tampouco há qualquer elemento nos autos que aponte para um possível estado de necessidade do exequente. 3. Com efeito, o valor do depósito em discussão é bastante elevado , o que, aliado à condição de pequeno produtor rural mencionada pelo próprio agravante, leva à conclusão de que o levantamento da quantia antes do trânsito em julgado do título exequendo importaria em risco de dano grave e de difícil reparação à parte contrária. 4. Correta, portanto, a decisão agravada ao condicionar o levantamento do depósito ao trânsito em julgado da ação que deu ensejo ao título exequendo ou à prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente. 5. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5033763-13.2022.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 28/03/2023) Pelo exposto, defiro o pedido da sociedade de advocacia requerente, porém condicionado à prestação de caução suficiente e idônea, correspondente ao valor pretendido ( R$ 2.760.000,00), e a ser prestada nos próprios autos. Intimem-se. Em razão de a decisão exequenda ter sido proferida pelo e. TRF2, traslade-se cópia da presente para os autos respectivos ( 5033060-73.2024.4.02.5001/TRF2 ), para que a instância superior tome conhecimento do pedido formulado nesta origem e do encaminhamento dado." A impetrante narra que o. TRF2, nos autos da apelação nº 5033060-73.2024.4.02.5001, concluiu ser devido o desbloqueio do valor de R$ 2.760.000,00 para pagamento de honorários advocatícios. Aduz que a decisão impetrada incorre em descumprimento de acórdão e inovação violadora do direito líquido e certo do impetrante (súmula vinculante nº 47 STF e art. 521, inc. I do CPC). Alega que, embora o Ministério Público Federal tenha interposto recurso especial, o requerimento para concessão do efeito suspensivo foi indeferido pelo Vice-Presidente do TRF2, ao argumentar que “não resta suficientemente demonstrada a possibilidade de admissão e provimento do recurso, porquanto o acórdão recorrido parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria lá debatida (...)”, sendo certificado o trânsito em julgado desta decisão em 10/06/2025. Entende que, considerando que o recurso especial não foi recebido com efeito suspensivo, sua interposição não teria o condão de impedir a imediata execução do julgado e ainda que o recurso especial passe pelo crivo da admissibilidade não será recebido com efeito suspensivo. Enfim, requer, liminarmente, que seja dado cumprimento ao acordão, para que seja desbloqueado o montante de R$ 2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), para pagamentos de honorários advocatícios, sem a condicionante da prestação de caução, nos termos do art. 521, I, do CPC. No mérito, a confirmação da medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Os autos referem-se à apelação criminal n.º 5033060-73.2024.4.02.5001, em cujos autos esta Turma Especializada proferiu o seguinte acórdão em 10/04/2025: " Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. LIBERAÇÃO PARCIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios. O bloqueio patrimonial decorre de medida assecuratória decretada no âmbito da persecução penal, envolvendo sequestro de bens imóveis e bloqueio de contas bancárias dos investigados. O apelante sustenta que a constrição configura bloqueio universal de bens e que a liberação pleiteada, correspondente a 20% do patrimônio constrito, encontra amparo no art. 24-A do Estatuto da Advocacia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de sequestro e bloqueio de bens decretada caracteriza bloqueio universal do patrimônio dos investigados; e (ii) estabelecer se, diante do reconhecimento da natureza universal da constrição, é cabível a liberação de valores para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 24-A do Estatuto da Advocacia. III. Razões de decidir 3. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição, abrangendo indistintamente o patrimônio do investigado, independentemente da fixação de um limite financeiro. A medida decretada inclui todos os imóveis adquiridos a partir de determinada data e o bloqueio de todas as contas bancárias dos réus. 4. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas apenas as hipóteses de crimes previstos na Lei de Drogas. No caso concreto, os crimes imputados aos réus envolvem lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro nacional, não havendo vedação legal à aplicação do referido dispositivo. 5. A única limitação imposta pelo art. 24-A do Estatuto da Advocacia é que a liberação não ultrapasse 20% do patrimônio constrito, não cabendo ao magistrado reduzir arbitrariamente o montante pactuado entre cliente e advogado, salvo em casos de indícios concretos de fraude. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que, ausentes elementos que indiquem fraude na fixação dos honorários, a liberação do percentual máximo permitido deve ser concedida. 7. No caso dos autos, os valores pleiteados representam exatamente 20% do montante bloqueado e não há indicativos de que os honorários tenham sido artificialmente majorados. Ademais, a liberação desses valores não compromete a reparação de eventuais danos às vítimas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O bloqueio universal de bens caracteriza-se pela indeterminação dos alvos da constrição e não pela fixação de um limite financeiro. 2. O art. 24-A do Estatuto da Advocacia garante a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, salvo nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas. 3. A liberação dos valores deve observar o contrato firmado entre cliente e advogado, não cabendo ao magistrado reduzi-los arbitrariamente, salvo em caso de indícios concretos de fraude. 4. A liberação dos valores não compromete a reparação dos danos às vítimas quando respeitado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 24-A; CTN, art. 185-A; CPP, arts. 125 a 127. Jurisprudência relevante citada : STJ, RMS nº 71.903/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024; TRF-2, Apelação Criminal nº 5059046-88.2022.4.02.5101/RJ, rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, julgado em 4/9/2023." A impetrante apresentou pedido de correção de erro material, que foi recebido como recurso de embargos de declaração, ainda pendente de julgamento ( processo 5033060-73.2024.4.02.5001/TRF2, evento 48, PET1 ). O MPF interpôs recurso especial e apresentou pedido de efeito suspensivo ( processo 5033060-73.2024.4.02.5001/TRF2, evento 51, RECESPEC1 , evento 51, PET2 ). Em 12/05/2025, o Vice-Presidente indeferiu o pedido de concessão de efeito suspenso ao recurso especial ( evento 1, OUT7 , fls. 71 e ss.): "(...) A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário constitui medida excepcional, uma vez que tais recursos são, como regra, recebidos somente no efeito devolutivo. Processo 5005345-87.2025.4.02.0000/TRF2, Evento 3, DESPADEC1, Página 2 Desse modo, para que se possa atribuir efeito suspensivo por ato da Vice-Presidência são necessários, no mínimo, três requisitos:(i)vislumbrar-se, de logo, o juízo positivo de admissibilidade do(s) recurso(s);(ii)aferir-se, com objetividade e sem reexame da prova dos fatos, a forte probabilidade de êxito do recurso; e(iii)constatar-se a impossibilidade de aguardo da apreciação pelo próprio Tribunal Superior competente. O primeiro requisito a ser examinado está na plausibilidade do juízo positivo de admissibilidade do(s) recurso(s), pois, se não preenchem os requisitos de admissibilidade, não há razão para lhe(s) atribuir efeito suspensivo. Nesse ponto, a aferição da probabilidade de êxito do recurso deve ser demonstrada pela parte, à luz da jurisprudência ou dos precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, no sentido de que a questão de direito que o recorrente pretende ver solucionada pelo tribunal superior provavelmente encontrará solução favorável à pretensão recursal. Também deve ser igualmente demonstrado pelo requerente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, não bastam alegações genéricas de risco, mas a demonstração de um risco efetivo e iminente, decorrente da imediata falta de atribuição do efeito suspensivo requerido. Pois bem. Não resta suficientemente demonstrada a possibilidade de admissão e provimento do recurso, porquanto o acórdão recorrido parece não destoar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria lá debatida, como se vê dos arestos abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE LIBEROU 20% DOS BENS BLOQUEADOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ELA FIRMADA COM UM DOS DENUNCIADOS NA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM QUE OBSERVA OS DITAMES LEGAIS. RESPEITO AO LIMITE DE 20% DOS BENS BLOQUEADOS E AÇÃO PENAL QUE NÃO É RELATIVA À EXPRESSA RESSALVA LEGAL CONTIDA NO ART.24-A,CAPUT, DA LEI N. 8.906/1994, DOS CRIMES DISPOSTOS NA LEI N. 11.343/2006. INDÍCIO DE FRAUDE NÃO IDENTIFICADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). 2. O cliente do escritório de advogados, O A dos S, teve seu patrimônio constrito em decorrência dos autos de Ação Penal n. 11322-94.2019.8.16.0045 e n. 8853-07.2021.8.16.0045, que tramitam perante a 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR, em que se apura a prática das infrações penais de "jogo do bicho" e de lavagem de dinheiro, hipóteses não contempladas pelas exceções previstas no art. 24-A da Lei n. 8.906/1994. 3. Em que pese a apresentada colisão de direitos, de um lado, está o interesse processual em se garantir bens e valores do acusado para a efetivação de eventuais efeitos patrimoniais advindos da condenação penal e, de outro, o recebimento de honorários advocatícios, ainda que maculados, mas que garantem o acesso a uma defesa plena e eficaz ao réu, tem-se que o necessário valor ao exercício da advocacia outorga ao art.24-Ado Estatuto daOrdem dos Advogados do Brasil a melhor compreensão no sentido de se prestigiar a relação cliente/advogado. 4. O agravado representa o seu cliente desde 2019, em ação penal distinta daquelas dispostas na Lei n. 11.343/2006 e o valor relativo aos honorários advocatícios não superam o limite legal de 20% dos bens bloqueados. Não sendo identificado pelo Tribunal de origem que houve indicativo de fraude entre as partes, no sentido da estipulação de honorários advocatícios artificiais, visando a eventual burla ao bloqueio de bens decretado, inviável a alteração de tal entendimento na via estreita do recurso especial ante a necessidade de avaliação do caderno fático-probatório. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2155308/PR. Rel. Min. Sebastião Reis. Sexta Turma. DJEN 29/11/2024) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO UNIVERSAL DO INVESTIGADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE MANTEVE APENAS A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. ART.24-ADO ESTATUTO DAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.VALOR PRETENDIDO INFERIOR A 20% DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. ESTÁGIO PREMATURO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO IMPEDIMENTO DA LIBERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADOS INDÍCIOS DE FRAUDE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR LIBERAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em definir se: (i) em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberado dos valores constritos para fins de pagamento de honorários advocatícios; (ii) ou se, do contrário, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. A solução de tal controvérsia perpassa pela interpretação do alcance do art.24-Ado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOB. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela possibilidade de levantamento apenas parcial dos honorários advocatícios, sob a avaliação de que o momento embrionário das investigações não recomendaria a sua liberação integral, bem como sob a interpretação de que a expressão "até 20% dos bens bloqueados" dava ao magistrado margem de liberdade para decidir pela liberação de porcentagem inferior. Processo 5005345-87.2025.4.02.0000/TRF2, Evento 3, DESPADEC1, Página 3 5005345-87.2025.4.02.0000 20002339614 .V1 3. No entanto, tal compreensão reduz, em demasia, o espaço em que deveria imperar a autonomia privada das partes - contrato entre cliente e advogado -, dando ao magistrado o poder de definir o que seria ou não razoável e proporcional aos serviços prestados. 4. A importância do direito à defesa e da atividade da advocacia no Estado Democrático de Direito confere ao art.24- Ado EAOB a interpretação que prestigia a relação - desde que, evidentemente, lícita e isenta de indícios de fraude - estabelecida entre o advogado e o seu cliente, em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em relação ao seu valor, seja em relação à sua forma. 5. A única limitação prevista pelo legislador é de que a liberação dos valores para esse propósito não pode superar o montante de 20% de todo o patrimônio bloqueado. Tal implica em dizer que os honorários advocatícios podem ser, naturalmente, inferiores a 20% dos valores constritos, sendo que, nessas hipóteses, o valor levantado há de ser integral, pois não atingido o teto legal. Se o valor dos honorários superar 20% do patrimônio universal bloqueado, a liberação encontrará limite nessa porcentagem, em face da necessidade de se também garantir, por intermédio dos bens constritos, a satisfação de interesses outros, como a reparação à vítima e à restituição dos bens ilicitamente obtidos. 6. Por outro lado, evidente que, havendo indicativos concretos da ocorrência de fraude entre as partes, ou seja, possível articulação entre o cliente e o advogado para estabelecer honorários em montante fictício, como forma de contornar o bloqueio realizado sobre os bens, o magistrado poderá, de forma fundamentada, excepcionar o regramento legal e determinar o levantamento de valor inferior ao artificialmente estipulado. 7. No caso concreto, os valores dos honorários acordados entre as partes não supera 20% de todo o valor bloqueado. Ainda, não há qualquer indicativo no sentido de que os honorários foram estabelecidos artificialmente em valor superior ao real. Destarte, deve ser liberado o montante remanescente dos honorários estipulados, tendo como valor limite, como já observado, 20% do patrimônio apreendido. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a liberação do restante do valor devido a título de honorários ao advogado do investigado, observado o limite de 20% do patrimônio apreendido. (RMS 71903/SP. Min. Rel. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. DJe 09/08/2024) Assim, não se pode deixar de concluir pela alta probabilidade de nem sequer ser ultrapassado o primeiro requisito de admissibilidade do recurso especial interposto, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sabe-se que, nos termos do Enunciado n.83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, indica ser suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como parece acontecer na presente hipótese. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspenso ao recurso especial interposto nos autos principais." Dito isso, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, havendo fundamento relevante para a suspensão da decisão impetrada, diante da possibilidade de ineficácia do que fora determinado no acórdão que julgou a apelação criminal. Isso porque a tese de que a impetrante seria titular de direito líquido e certo ao cumprimento do acórdão encontra-se amparada em prova pré-constituída, no sentido de que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo MPF. Sendo assim, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO o pedido de liminar para que seja suspensa a eficácia da decisão impetrada e cumprido imediatamente o acórdão que julgou a apelação criminal n.º 5033060-73.2024.4.02.5001. Notifique-se a autoridade tida como coatora n/f do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09 e para que cumpra esta decisão. Ao MPF.

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Processo nº 5014262-38.2023.4.02.5118

ID: 314919764

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014262-38.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CANDIDO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014262-38.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : PEDRO CANDIDO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ187509) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO CÍVEL Nº 5014262-38.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : PEDRO CANDIDO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ187509) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONSTATADO. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (9 ANOS, SEM RENDA) E SUA MÃE (47 ANOS, RENDA DE R$ 650,00, DECORRENTE DO BOLSA-FAMÍLIA). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 43, SENT1 ): DO CASO CONCRETO No caso dos autos, para aferição do requisito legal de impedimento de longo prazo, foi realizada perícia médica judicial no autor, em 31/1/2024 (Evento 17). Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Ressalte-se que o laudo médico pericial encontra-se suficientemente fundamentado, tendo sido este produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo Conforme se depreende do aludido laudo, o autor foi diagnosticado como sendo portador de “ F84.0 - Autismo infantil – em investigação e F90.0 TDAH ” . Em que pese os sintomas que acometem o demandante, a perita do Juízo atestou que não foi detectada no autor deficiência e que há prognóstico normal de desenvolvimento na idade adulta. No que concerne à estimativa de futura cessação dos impedimentos e se tal prazo seria igual ou superior a 2 anos, a “ expert ” atestou categoricamente que é inferior a dois anos . Como visto, não restou demonstrado que o estado atual do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais sintomas apresentados pelo autor gere, concretamente, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Ademais, insta salientar que o portador de Transtorno do Espectro Autista não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS). Esse entendimento já foi fixado pela TRU4: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1-Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2-O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). 3-Incidente conhecido e não provido"(5004463-87.2021.4.04.7121, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 19/06/2023) Grifos nossos . Nesse exato sentido, em hipóteses análogas, são os seguintes julgados das Turmas Recursais da SJRJ: " O recorrente alegou ser pessoa com deficiência, conforme presunção absoluta determinada por disposição do artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, já que é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Há um aparente conflito de normas, porque, embora a Lei 12.764/2012 afirme o recorrente como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que lhe fará jus, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. A prova pericial médica judicial concluiu que o recorrente apresenta, de fato, quadro de autismo infantil (CID-F84.0), de grau leve, que não o incapacita para a vida independente, necessita da assistência de terceira pessoa para as tarefas pertinentes a sua faixa etária, impedimentos que não são suficientes a lhe obstruir a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ev. 47), ainda que portador do TEA (...) Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o ora recorrente, embora portador de TEA, não se enquadra na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, como pretendia”.(2ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5002222-48.2023.4.02.5110/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, j. 08/11/2023) Grifos nossos. " A perícia realizada pela médica, Dra. Claudia Maria Miranda Santos (CRMRJ502705), foi clara a respeito da ausência de incapacidade do Autor. O laudo apresentado, encontra-se fundamentado em documentação pertinente ao caso, alegações do Autor e exame clínico. Insta salientar, que a existência de patologia não significa, por conta própria, deficiência. O documento pericial reconhece que o autor é portador de F84.0 - Autismo infantil. No entanto, a especialista elucida no "quesito 2" que os sintomas capazes de obstruir a participação social do Autor como a falta de comunicação, uso de fraldas, agressividade, já regrediram com o tratamento. Logo, a Recorrente não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, razão pela qual não preenche o critério subjetivo de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS. Sob este prisma, é mister ressaltar o conteúdo da Súmula 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência , que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa , exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) ano s , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 48; Data de Julgamento: 25/04/2019; Data da Publicação: ALTERADA NA SESSÃO DE 25.4.2019 / DJe nº 40. DATA: 29/04/2019; Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS" (grifou-se). Ademais, em sede recursal (...), a Recorrente não apresenta elementos consistentes que possam abalar as convicções exaradas no laudo judicial, que, em virtude da equidistância e isenção do perito em relação ao interesse das partes, mostra-se idôneo como meio de prova. Sentença baseada na conclusão de laudo judicial, que não merece questionamento " (2ª Turma Recursal da SJRJ, RECURSO CÍVEL Nº 5033552- 90.2023.4.02.5101/RJ, PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Relator, j.07/11/2023) Grifos nossos. " O autor foi submetido a exame pericial em outubro de 2022, no qual foi diagnosticado “autismo infantil”, que gera “deficiência leve e impedimentos leves”, mas não obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (...) No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial. (...) Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem" (1ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5007127-09.2022.4.02.5118/RJ, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, j. 25/05/2023 ) Grifos nossos. " Do requisito da deficiência . O juízo a quo concluiu pela improcedência do pleito autoral sob o argumento de que não restou comprovada a deficiência da parte autora nos termos dos §2º e 10º do art. 20 da Lei 8.742/1993. De fato, a Perita judicial foi categórica ao afirmar que a patologia que acomete o autor, quais sejam, Autismo infantil (CID: - F84.0) e Distúrbios da atividade e da atenção (CID: F90.0), não a torna uma pessoa com deficiência. Vejamos (...) as observações do exame físico: " Exame físico/do estado mental: Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Interagiu. Falou, compreendeu e atendeu ordens verbais. Sem desvios oculares ou faciais e sem mordeduras de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Movimentou membros superiores, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis. Ausência de alterações de linguagem. classificação CIF: estruturas do corpo - deficiencia leve participação social - impedimentos leves" Observa-se que o laudo pericial é hígido, suficientemente fundamentado, e submetido ao contraditório das partes, tendo a perita cuidado de examinar os documentos médicos constantes dos autos, registrado expressamente as condições pessoais e esclarecido todas as demais questões relevantes para o deslinde da causa. Sobre a divergência, apontada pelo autor, entre o laudo pericial e os atestados médicos particulares (...), observa-se o disposto no Enunciado 8 das TR/SJES. Ainda que este aborde especificamente a questão de casos que envolvam a existência ou não de capacidade laborativa, cabe sua aplicação ao presente processo. Confira-se: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)." Ademais, cumpre ressaltar que a médica nomeado é profissional competente e habilitada, além de possuir autonomia em suas análises, podendo, inclusive, discordar de outras opiniões médicas, ou seja, seu diagnóstico diante o quadro apresentado não será necessariamente o mesmo dos médicos das partes e/ou de outros peritos, sendo relevante para o deslinde da questão a análise do quadro clínico do segurado e a documentação médica para a conclusão acerca da presença ou não da deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993. E se isso não bastasse, cabe ainda registrar que não há que se confundir doença e incapacidade/deficiência. Uma doença pode ou não causar limitações para o trabalho que somente ocorrem, via de regra, em momento de exacerbação dos respectivos sintomas, dependendo sempre de sua relação com as peculiaridades da atividade laborativa habitual, sendo certo que a eventual circunstância de a parte autora já ter tido sua incapacidade reconhecida anteriormente e/ou de se encontrar em tratamento em nada conduz à conclusão no sentido da existência de incapacidade atual, pelo contrário, somente indica que a existência da capacidade decorre da respectiva eficiência em controlar os sintomas da moléstia. Sendo assim, tenho que o mero inconformismo da parte recorrente, em relação ao resultado da perícia realizada nestes autos, não dá ensejo a reforma do julgado, nos termos do Enunciado 72 das TR/SJRJ. Vejamos: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo." Certo é também que o Juiz não se encontra adstrito às convicções pessoais do Perito Judicial, podendo formar o seu livre convencimento motivado com base nos argumentos aduzidos em outros pareceres técnicos e/ou laudos médicos, bem como analisá-los em cotejo com as demais evidências colhidas nos autos. Porém, concluo que não há, nos autos, elementos suficientes que comprovem a existência da deficiência da parte autora. Portanto, não preenchido o requisito da deficiência, fica prejudicada a análise da miserabilidade. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo em sua integralidade a sentença . Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem" (5ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5059919-88.2022.4.02.5101/RJ, GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, Juíza Federal, j. 27/11/2023) Grifos nossos. Pela fundamentação supra, conclui-se que a parte autora não é considerada pessoa deficiente, para fins de percepção do benefício pleiteado. Em virtude do não atendimento ao requisito de pessoa com deficiência, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar o requisito legal das suas condições socioeconômicas , devendo o pleito ser julgado improcedente. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 50, RECLNO1 ), alega que atende ao critério de deficiência. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. No caso de menores, o aspecto que em geral tem mais relevância é o desempenho escolar, sendo da parte autora o ônus de juntar aos autos a documentação pertinente. 10.1.3. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor possui autismo infantil (em investigação) e TDAH, apresenta sintomas desde o segundo ano de vida, além de comportamento opositor e agitado. Afirmou, ainda, que não há deficiência e que os impedimentos podem cessar antes de dois anos ( evento 17, LAUDO1 ). O autor apresentou documentação que comprova acompanhamento médico com neurologista ( evento 1, LAUDO11 ), com a indicação de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Ainda, o relatório escolar do menor indicou que ele apresenta dificuldade de regular as suas emoções e de compreender as solicitações ( evento 1, OUT14 ): Além disso, tem-se que o autor tem dificuldade de concentração e seletividade alimentar ( evento 15, OUT5 ): Portanto, o autor comprovou que tem limitação mental que o coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas, o que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 27, CERT1 ) que a família é integrada pelo autor (9 anos, sem renda) e sua mãe (47 anos, renda de R$ 650,00, decorrente do bolsa-família). A família reside em imóvel cedido por parentes e não paga aluguel; a casa e a mobília são simples e estão em mau estado de conservação. Há duas pessoas vivendo apenas com R$ 650,00, valor decorrente do Bolsa-Família, ou seja, a renda familiar per capita é de R$ 325,00, inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 30/08/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 1.320,00 Segurado Especial Não Observações

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