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Processo nº 5038600-02.2023.4.04.7000

ID: 300855914

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038600-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA COLOMBO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038600-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALDA MARIA COLOMBO BRAGA ADVOGADO(A) : ALBERTO FERNANDES NETO (OAB PR060115) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 44.1 , Banco BM…

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Bruna Roberta Bonifacio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298312681

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036563-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA BONIFACIO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036563-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BRUNA ROBERTA BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIR…

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Processo nº 5038600-02.2023.4.04.7000

ID: 325699480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038600-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038600-02.2023.4.04.7000/PR RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB PR066050) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 44.1 , Banco BMG impugna o valor…

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Bruna Roberta Bonifacio e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328763350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036563-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA BONIFACIO LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X16 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5036563-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : BRUNA ROBERTA BONIFACIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIR…

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Ana Izabel Dias Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313899277

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040920-50.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL DIAS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZANONI MASTROBERTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BORGES HENRIQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO (OAB RS069632) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GABRIELA DE BORGES HENRIQUES (OAB RS062911) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a Ré no âmbito do PMCMV. Devido à natureza da controvérsia, foi determinada a realização de perícia com vistas à averiguação da existência dos vícios alegados pela Autora (evento 40). Na mesma ocasião, foi designado para a realização da tarefa o engenheiro Fernando Martins Pereira da Silva . O Expert apresentou proposta de honorários à monta de R$ 2.361,00 (evento 48). Por meio da peça juntada aos autos no evento 57, a CAIXA impugnou a quantia cobrada pelo Perito, ao argumento de que a cifra é elevada, e requereu sua redução. O pleito foi rejeitado por este Juízo (evento 60). Insatisfeita, a Empresa Pública recorreu da decisão (evento 74). A Turma Recursal não conheceu do recurso, dada a sua inidoneidade para os fins propostos pela Recorrente (evento 3 dos autos da RMC nº 5075363-90.2023.4.04.7100). Na sequência, o ônus da prova foi invertido, restando decidido que compete às Rés comprovar que são inexistentes os vícios apontados pela Autora (evento 93). Por um lapso deste Juízo, a perícia foi realizada antes de serem realizados os depósitos relativos aos honorários periciais (evento 126). Instadas a fazê-lo, a Ré Morumby requereu a concessão de prazo de dez dias para tanto (evento 142), e a CAIXA depositou quantia equivalente ao valor integral da diligência (evento 144). Entrementes, as partes manifestaram-se acerca do conteúdo do laudo pericial (eventos 131, 132 e 133). É o breve relato. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerida pela Ré MORUMBY no evento 142, a fim de que recolha metade do valor dos honorários do perito (o que corresponde a R$ 1.180,71 ). 2. O valor recolhido pela CAIXA deverá ser reservado nos autos. 3. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste acerca das impugnações apresentadas pelas partes nos eventos 131, 132 e 133. Prazo: 20 (vinte) dias. 4. Vindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5004747-02.2023.4.04.7000

ID: 308843585

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004747-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIELE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004747-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ROCHA ADVOGADO(A) : ARIELE FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR087117) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Sen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004747-02.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ROCHA ADVOGADO(A) : ARIELE FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR087117) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5075363-72.2025.8.09.0011

ID: 281040873

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075363-72.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS

Despacho

Advogados:

FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; P… Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; Processo: 5075363-72.2025.8.09.0011 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS DESPACHO Considerando o teor do ofício circular n°. 463/2025, o qual convocou este Magistrado a participar da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada no período de 2 a 6 de junho de 2025, tendo em vista a titularidade no 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no 17 de junho de 2025, às 13h45min, na sede deste juízo, para oitiva das testemunhas Delcilio Alves Sabino Junior, Leandro Aparecido Oliveira, Antonio Borges dos Santos, Adais Gomes Nunes e Givanilda Assis de Moura, bem como para interrogatórios dos réus. Intimem-se as testemunhas, as quais deverão comparecer presencialmente na sala de audiência desta Vara Criminal. Ressalto que o mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar; Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

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Processo nº 5075363-72.2025.8.09.0011

ID: 281040887

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5075363-72.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANGELA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE PIMENTEL CARRIJO FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; P… Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; Processo: 5075363-72.2025.8.09.0011 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: GLAUCIO DOS SANTOS MARTINS DESPACHO Considerando o teor do ofício circular n°. 463/2025, o qual convocou este Magistrado a participar da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, a ser realizada no período de 2 a 6 de junho de 2025, tendo em vista a titularidade no 2º Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no 17 de junho de 2025, às 13h45min, na sede deste juízo, para oitiva das testemunhas Delcilio Alves Sabino Junior, Leandro Aparecido Oliveira, Antonio Borges dos Santos, Adais Gomes Nunes e Givanilda Assis de Moura, bem como para interrogatórios dos réus. Intimem-se as testemunhas, as quais deverão comparecer presencialmente na sala de audiência desta Vara Criminal. Ressalto que o mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar; Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

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Daniel Mendes Mariano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291292081

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009112-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES MARIANO RAFAELA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANUSA FELIZ DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009112-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAFAELA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELANTE :… Apelação Cível Nº 5009112-02.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAFAELA RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELANTE : DANIEL MENDES MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUSA FELIZ DE LUCA (OAB PR040212) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. inversão do ônus da prova não aplicável. cerceamento de defesa. não ocorrência. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência no tocante à aplicação das disposições da Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" , mas, ainda nos contratos de adesão, sua incidência não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. 2. Entende este Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial, documental ou oral. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros. Em relação à aplicação da Tabela "Price" ou ao sistema SAC de amortização, desnecessário se debater quanto à capitalização ou não de juros em referida tabela, pois ainda que se admita a capitalização de juros nessa modalidade de cálculo, estando sua utilização expressamente prevista no contrato, é permitida a capitalização. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5070125-02.2023.4.04.7000

ID: 308997430

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070125-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK INGRID DA SILVA KMIECIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FERNANDA COSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070125-02.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGRID DA SILVA KMIECIK (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) REQUERENTE : ALICIA BEATRIZ RODRIGUES KMIECIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA FERNANDA COSSA (OAB PR100469) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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